cod_etic.jpg


RESOLUÇÃO N.º 02/2011

De 30 de novembro de 2011


“INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS”


                        A Mesa da Câmara Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do Município e do seu Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO:


CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Artigo 1.º - Este Código estabelece os princípios éticos e as regras básicas de decoro que obrigam o Vereador do Município de Sete Barras, sem prejuízo dos princípios, regras e deveres impostos pelo Ordenamento Municipal, Estadual e Federal.


Artigo 2.º - Rege-se por este Código o procedimento disciplinar de competência da Comissão de Justiça e Redação, Ética e Decoro Parlamentar no caso de descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar.


Parágrafo único - No caso de procedimento de cassação de mandato, este Código aplica-se de forma subsidiária à legislação em vigor.


Artigo 3.º - As inviolabilidades e prerrogativas asseguradas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno aos Vereadores são institutos destinados à garantia do exercício do mandato popular e à defesa do Poder Legislativo.


CAPÍTULO II

DOS DEVERES FUNDAMENTAIS DO VEREADOR


Artigo 4.º - São deveres fundamentais do Vereador, sem prejuízo dos já impostos pelo Ordenamento Municipal, Estadual e Federal em vigor:


I - promover a defesa dos interesses populares e municipais;

II - zelar pelo aprimoramento da ordem constitucional e legal do Município, particularmente das instituições democráticas e representativas, e pelas prerrogativas do Poder Legislativo;

III - exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade popular, agindo com boa fé, zelo e probidade;

IV - apresentar-se à Câmara Municipal durante as sessões legislativas ordinárias e extraordinárias e participar das sessões do Plenário e das reuniões de Comissão de que seja membro.


CAPÍTULO III

DOS ATOS INCOMPATÍVEIS COM O DECORO PARLAMENTAR


Artigo 5.º - Constituem atos incompatíveis com o decoro parlamentar, puníveis na forma deste Código e do Ordenamento Jurídico em vigor:


I - deixar de atender as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, no Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, nas Leis Municipais, nos Decretos Legislativos e nas Resoluções promulgadas pela Câmara Municipal de Sete Barras, neste Código de Ética e Decoro Parlamentar e nos atos da Presidência ou da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sete Barras;

II - fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativos;

III - omitir, dolosamente, informação relevante, ou, nas mesmas condições, prestar informações falsas, nas declarações de bens e rendas;

IV - praticar abuso do poder econômico no processo eleitoral;

V - perturbar a ordem das sessões da Câmara ou das reuniões de Comissão;

VI - praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Casa de Leis;

VII - praticar ofensas físicas ou morais, ou desacatar, dentro do recinto da Câmara ou fora dele, por atos ou palavras, o Presidente da Câmara, os membros da Mesa ou de Comissões, qualquer Vereador ou Funcionário do Poder Legislativo;

VIII - revelar o conteúdo de debates, deliberações ou documentos que a Câmara ou Comissão haja resolvido que devam ser mantidos em segredo;

IX - receber vantagens indevidas, tais como doações, benefícios ou cortesias de empresas, grupos econômicos ou autoridades públicas, ressalvados brindes sem valor econômico;

X - deixar de prestar declaração de bens conforme determina a legislação em vigor.


CAPÍTULO IV

DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR


Artigo 6.º - À Comissão de Justiça e Redação, Ética e Decoro Parlamentar compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno:


I - zelar pela observância dos preceitos deste Código, atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar;

II - responder às consultas da Mesa, de Comissões e de Vereadores sobre matéria de sua competência;

III - processar e julgar, mediante provocação, o Vereador que proceder de modo incompatível com o decoro parlamentar, nos termos deste Código.


§ 1.º - Não poderá ser membro da Comissão de Justiça e Redação, Ética e Decoro Parlamentar o Vereador:

a-    submetido a processo disciplinar em curso por ato incompatível com o decoro parlamentar;

b-    que tenha recebido, na legislatura, qualquer das penalidades disciplinares previstas neste Código.

§ 2.º - O início de procedimento disciplinar contra membro da Comissão de Justiça e Redação, Ética e Decoro Parlamentar, constitui causa para seu imediato afastamento da função, a ser declarado de ofício pelo Presidente, quando este não for o acusado, devendo o afastamento perdurar até decisão final sobre o caso.

§ 3.º - A instauração de Comissão Processante e do respectivo procedimento para cassação de mandato impede o início do procedimento disciplinar regulado por este Código ou obsta o prosseguimento daquele que estiver em trâmite contra o mesmo Vereador, cujo arquivamento definitivo ficará subordinado à análise do mérito perante a Comissão Processante.


CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES APLICÁVEIS


Artigo 7.º - São as seguintes as penalidades aplicáveis por ato incompatível com o decoro parlamentar:


I - Advertência; e

II - Suspensão temporária do exercício do mandato de até 03 (três) Sessões Ordinárias, com prejuízo da percepção do respectivo subsídio.


Parágrafo único - Na aplicação da penalidade serão consideradas, e expressamente fundamentadas, a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o Poder Legislativo, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do infrator.


Artigo 8.º - A advertência será proclamada pelo Presidente da Câmara Municipal no Expediente da primeira Sessão Ordinária seguinte à conclusão dos trabalhos da Comissão de Justiça e Redação, Ética e Decoro Parlamentar e após o transcurso do prazo recursal, mediante leitura da decisão final, da qual será extraída fotocópia para afixar no quadro de avisos da Câmara Municipal de Sete Barras pelo período de trinta dias.


Artigo 9.º - A suspensão temporária do exercício do mandato será proclamada e publicada nos termos do artigo 8.º desta Resolução e será cumprida a partir da primeira Sessão Ordinária seguinte à proclamação da punição.


CAPÍTULO VI

DO PROCESSO DISCIPLINAR


Artigo 10 - Recebida a denúncia de ato incompatível com o decoro parlamentar por despacho do Presidente da Comissão de Justiça e Redação, Ética e Decoro Parlamentar a mesma reunir-se-á extraordinariamente e, não sendo o caso de indeferimento in limine, adotará, de imediato, o seguinte procedimento:


I - determinará o conserto dos autos, com as providências preliminares que entender necessárias;

II - consertados os autos no prazo máximo de 03 (três) dias, oficiará ao Presidente da Câmara informando o recebimento da denúncia, do qual será dada publicidade na Sessão Ordinária subseqüente;

III - remeterá fotocópia integral dos autos ao Vereador acusado, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua defesa escrita e indicar as provas que pretende produzir;

IV - esgotado o prazo, com ou sem apresentação de defesa, o Presidente da Comissão determinará as diligências que entender necessárias e designará reunião para o início da instrução, de tudo cientificando o Vereador acusado;

V - encerrada a instrução probatória, o relator terá o prazo de 20 (vinte) dias para apresentar relatório concluindo pela procedência da representação ou por seu arquivamento, fundamentando, na primeira hipótese, a opção por uma das penalidades previstas no artigo 7.º desta Resolução;

VI - o parecer do relator será submetido à apreciação da Comissão, considerando-se aprovado se obtiver voto favorável da maioria absoluta dos seus membros;

VII - a rejeição do parecer originariamente apresentado obrigará à designação de novo relator, preferencialmente entre aqueles que, durante a discussão da matéria, tenham se manifestado contrariamente à posição do primeiro.


§ 1.º - Qualquer cidadão, diretório municipal de partido político ou associação local poderá denunciar ato incompatível com o decoro parlamentar.

§ 2.º - Em se tratando de denúncia formulada por cidadão, a prova de cidadania, que deverá acompanhar o requerimento, será feita com o título eleitoral. No caso de a denúncia ser promovida por diretório municipal de partido político ou associação local, o requerimento deverá ser acompanhado de prova da existência legal da entidade.

§ 3.º - A denúncia será dirigida ao Presidente da Comissão de Justiça e Redação, Ética e Decoro Parlamentar e deverá conter o nome legível, a qualificação completa e o endereço do denunciante, a especificação do fato ou dos fatos a serem apurados e estar acompanhada de prova ou indício concernente ao fato denunciado, bem como do rol de testemunhas, se for o caso.


Artigo 11 - É facultado ao Vereador, em qualquer caso, constituir advogado para sua defesa, ou fazê-la pessoalmente, em todas as fases do processo.


Artigo 12 - Da decisão da Comissão de Justiça e Redação, Ética e Decoro Parlamentar que contrariar formalidade essencial ou qualquer princípio do devido processo legal, caberá, no prazo de cinco dias, recurso ao Plenário da Câmara, cujo trâmite observará o seguinte:


I - apresentado no prazo legal e versando exclusivamente sobre questão formal, nos termos do Caput deste artigo, o Presidente da Câmara receberá o recurso, encaminhará à Assessoria Jurídica da Câmara para elaboração de parecer e, após, determinará a inclusão do mesmo na Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária;

II - após a discussão da matéria o Plenário decidirá, pela maioria dos presentes, se o recurso é procedente, situação em que o procedimento disciplinar será anulado por vício de forma, sem prejuízo da instauração de novo procedimento consente com os princípios do devido processo legal;

III - não obtendo voto suficiente para a procedência do recurso interposto, a decisão da Comissão de Justiça e Redação, Ética e Decoro Parlamentar será executada nos termos deste Estatuto.


Artigo 13 - Aplicam-se ao procedimento previsto nesta Resolução as regras de contagem e fluência dos prazos do processo penal.


CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


Artigo 14 - A alteração do presente Código far-se-á por meio de Projeto de Resolução, mediante iniciativa de qualquer Vereador, em conformidade com as normas regimentais aplicáveis à matéria.


Artigo 15 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Mesa da Câmara Municipal de Sete Barras, em 30 de novembro de 2011.



CLEYTON ALESSANDRO DE MORAIS

Presidente



CLAUDINES LUIZ GUEDES                                                                                                                                        CRISTIANO ANDRADE DE SOUZA

 1º Secretário                                                                                                                                                                                 2º Secretário            


EDMILSON ROBERTO DA SILVA

Vice-Presidente