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 LEIS 1968




Lei n.º 0220/1967 - 29/12//1967

“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS A DAR PROCURAÇÃO, PASSAR RECIBO, ENDOSSAR OU TRANSFERIR A QUEM DE DIREITO PARA NEGOCIAR AÇÕES PERTENCENTES AO MUNICÍPIO"


Lei n.º 0219/1967 - 29/12//1967

“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS A DAR PROCURAÇÃO, PASSAR RECIBO, ENDOSSAR OU TRANSFERIR A QUEM DE DIREITO PARA NEGOCIAR AÇÕES PERTENCENTES AO MUNICÍPIO"


Lei n.º 0218/1967 - 23/11/1967 - “SOLICITANDO DESSA EGRÉGIA CÂMARA A PERMISSÃO PARA SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO DE VERBAS DO ORÇAMENTO CORRENTE, A FIM DE DAR CONTINUIDADE ÁS OBRAS DO PAÇO MUNICIPAL"


Lei n.º 0217/1967 - 11/09/1967 - “JUNTANDO SUBSTITUTIVO ANALÍTICO E DISCRIMINATIVO DO ORÇAMENTO VIGENTE QUE PASSOU A VIGORAR PARA O EXERCÍCIO DE 1967"


Lei n.º 0216/1967 - 10/08/1967 - “AUTORIZANDO O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRENO DE 15.100 M², PARA QUE SE INSTALE NO MUNICÍPIO UMA INDÚSTRIA DE BENEFICENTE DE DERIVADOS DE BANANA E MILHO"


Lei n.º 0215/1967 - 16/08/1967 - “AUTORIZANDO O PREFEITO MUNICIPAL Á CONCEDER A ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS Á FIRMAS OU SOCIEDADES QUE SE INSTALEM COM INDÚSTRIA DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA)"


Lei n.º 0214/1967 - 05/06/1967 - “SOLICITANDO DESSA EGRÉGIA CÂMARA A PERMISSÃO PARA ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS, SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO DE VERBAS DO ORÇAMENTO CORRENTE A FIM DE ADAPTAR ESTÁ PREFEITURA COM AS LEIS VIGENTES DO PAÍS"