​​

 LEGISLATURA​



Lei n.º 1553/2009 - 16/12/2009

"ESTIPULA VALOR E DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"


Lei n.º 1552/2009 - 16/12/2009

"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010."


Lei n.º 1551/2009 - 16/12/2009

"RATIFICA A TRANSFORMAÇÃO DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA, PARA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PÚBLICO DE NATUREZA AUTÁRQUICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"


Lei n.º 1550/2009 - 16/12/2009

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS."


Lei n.º 1549/2009 - 11/12/2009

"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."


Lei n.º 1548/2009 - 07/12/2009

"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E TELEFONIA, ÀS SEXTAS-FEIRAS, SÁBADOS, DOMINGOS, VÉSPERAS E DIAS DE FERIADOS NO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."


Lei n.º 1547/2009 - 07/12/2009

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS DE COLOCAR BEBEDOURO À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS."


Lei n.º 1546/2009 - 02/12/2009

"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."


Lei n.º 1545/2009 - 02/12/2009

"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.527/2009."


Lei n.º 1544/2009 - 02/12/2009

"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"


Lei n.º 1543/2009 - 02/12/2009

"AUTORIZA O EXECUTIVO A CUSTEAR AS MENSALIDADES DECORRENTES DA PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, EM CURSO DE GRADUAÇÃO E DE COMPLEMENTAÇÃO DE ESTUDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"


Lei n.º 1542/2009 - 30/11/2009

"DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E REMANEJAMENTO DE SETORES NO QUADRO DO FUNCIONALISMO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"


Lei n.º 1541/2009 - 30/11/2009

"DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"


Lei n.º 1540/2009 - 12/11/2009

"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"


Lei n.º 1539/2009 - 28/10/2009

"DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO BÁSICO, HIERARQUIA E DIMENSIONAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS NA ÁREA URBANA, TRAÇA DIRETRIZES PARA ARRUAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"


Lei n.º 1538/2009 - 21/10/2009

"DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"


Lei n.º 1537/2009 - 14/10/2009

"DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº. 1521/2009, DE 24/08/2009"


Lei n.º 1536/2009 - 23/09/2009

"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"


Lei n.º 1535/2009 - 23/09/2009

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO"


Lei n.º 1534/2009 - 23/09/2009

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR ÁREAS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"


Lei n.º 1533/2009 - 17/09/2009

"INSTITUI A MEDALHA CONDECORATIVA - PREFEITO BENEDITO SACCON"


Lei n.º 1532/2009 - 17/09/2009

"DISPÕE SOBRE O  PROGRAMA  DE    POLÍTICA  MUNICIPAL  DE ESPORTE E LAZER"


Lei n.º 1531/2009 - 17/09/2009

"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O COMÉRCIO DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 1241/2003 de 14/08/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"


Lei n.º 1530/2009 - 16/09/2009

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"


Lei n.º 1529/2009 - 09/09/2009

"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"


Lei n.º 1528/2009 - 09/09/2009

"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"


Lei n.º 1527/2009 - 09/09/2009

"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DOS INCISOS I ao VI DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.410/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"


Lei n.º 1526/2009 - 28/08/2009

"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL À APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SETE BARRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"


Lei n.º 1525/2009 - 28/08/2009

"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 991/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"


Lei n.º 1524/2009 - 28/08/2009

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SETOR MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"


Lei n.º 1523/2009 - 28/08/2009

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS VEÍCULOS PERTENCENTES À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, BEM COMO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS, PASSAREM POR INSPEÇÃO VEICULAR ANUALMENTE"


Lei n.º 1522/2009 - 26/08/2009

"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE BARRAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM O FUNDO DE SOLIDARIEDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CULTURAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – FUSSESP"


Lei n.º 1521/2009 - 24/08/2009

"DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL" alterada pela LEI 1759/2014


Lei n.º 1520/2009 - 24/07/2009

"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO VALOR DO PLANTÃO MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"


Lei n.º 1519/2009 - 24/07/2009

"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2010/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"


Lei n.º 1518/2009 - 24/07/2009

"DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE TRÁFEGO DE VEÍCULOS ARTICULADOS NA ESTRADA MUNICIPAL STB-361 “MÁRIO HANASHIRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"


Lei n.º 1517/2009 - 24/07/2009

"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CEDER BEM PÚBLICO À AGUA – ASSOCIAÇÃO DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO BAIRRO GUAPIRUVU, MEDIANTE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"


Lei n.º 1516/2009 - 24/07/2009

"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"


Lei n.º 1515/2009 - 24/07/2009

"DISPÕE SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO E DA DISPENSA E REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DE MORA DE DÉBITOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."


Lei n.º 1514/2009 - 24/07/2009

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA – DAEE, ÓRGÃO VINCULADO A SECRETARIA DE SANEAMENTO E ENERGIA"


Lei n.º 1513/2009 - 15/06/2009

"DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"


Lei n.º 1512/2009 - 20/05/2009

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"


Lei n.º 1511/2009 - 20/05/2009

"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS A FORMALIZAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A SECRETARIA ESTADUAL DA HABITAÇÃO"


Lei n.º 1510/2009 - 29/04/2009

"ALTERA O ANEXO “I” DA LEI COMPLEMENTAR N.º 1.420/2007, DE 08 DE AGOSTO DE 2007, QUE INSTITUIU AS ALTERAÇÕES LEGAIS DO ESTATUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"


Lei n.º 1509/2009 - 15/04/2009

"FIXA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS E REVOGA LEIS QUE ESPECIFICA"


Lei n.º 1508/2009 - 27/03/2009

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FERIADO MUNICIPAL NO DIA 20 DE NOVEMBRO CONSAGRADO AO DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"


Lei n.º 1507/2009 - 27/03/2009

"DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESTRADA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"


Lei n.º 1506/2009 - 04/03/2009

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – PDV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"


Lei n.º 1505/2009 - 04/03/2009

"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DE CEDER BEM PÚBLICO À EMPRESA HOSANÁ FARIAS SANTOS CONFECÇÕES ME, MEDIANTE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"


Lei n.º 1504/2009 - 04/03/2009

"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DO NEPOTISMO NOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"


Lei n.º 1503/2009 - 27/02/2009 - "DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DE VAGAS NA LEI COMPLEMENTAR ANEXO IV – ESTATUTO DO MAGISTÉRIO N.º 1420/2008 DE 08/08/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"


Lei n.º 1502/2009 - 27/02/2009

"DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"


Lei n.º 1501/2009 - 04/02/2009

"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1491/2008, DE 03/12/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"


Lei n.º 1500/2009 - 15/01/2009

"DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"


Lei n.º 1499/2009 - 15/01/2009

"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO VIII, ARTIGO 42 DA LEI N.º 1491/2008 DE 03/12/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"


Lei n.º 1498/2009 - 15/01/2009

"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DA CÂMARA À PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"