LEIS MUNICIPAIS    

1960*

1961*

1962* 1963* 1964* 1965* 1966* 1967* 1968* 1969*
1970* 1971* 1972* 1973*

1974*

1975*

1976*

1977 1978

1979*

1980* 1981* 1982* 1983* 1984* 1985* 1986* 1987* 1988* 1989*

1990*

1991* 1992* 1993* 1994* 1995* 1996* 1997* 1998* 1999*
2000* 2001* 2002*

2003*

2004*

2005*

2006*

2007*

2008*

2009*

2010*

2011*

2012*

2013*

2014*

2015* 2016* 2017*    

* (Completo com todas as Leis do ano)

ANO 2017

Lei  n.º 1898/2017 - 25/10/2017 - “DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE INCISO III NO ARTIGO 231 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 1881/2017, DE 09 DE JUNHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Lei  n.º 1897/2017 - 25/10/2017 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FEIRAS LIVRES E TEMÁTICAS NO MUNICÍPIO DE SETE BARRASf, REVOGANDO-SE A LEI MUNICIPAL Nº 450/76”.

Lei  n.º 1896/2017 - 18/10/2017 - “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE SETE BARRAS – COMSEA SETE BARRAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS, REVOGANDO A LEI MUNICIPAL 1249/03”.

Lei  n.º 1895/2017 - 18/10/2017 - “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº. 977/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei  n.º 1894/2017 - 02/10/2017 - “ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS (TAXISTA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei  n.º 1893/2017 - 20/09/2017 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CEDER O USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS À EMPRESA CRESOL - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA, MEDIANTE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei  n.º 1892/2017 - 15/09/2017 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei  n.º 1891/2017 - 15/09/2017 - "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N.º 1.442/2007, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei  n.º 1890/2017 - 15/09/2017 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei  n.º 1889/2017 - 06/09/2017 - 'DISPÕE SOBRE A REESTRUTURA DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, EMPREGOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei  n.º 1888/2017 - 06/09/2017 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei  n.º 1887/2017 - 25/08/2017 - “CRIA O ALUGUEL SOCIAL NO ÂMBITO DO O MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei  n.º 1886/2017 - 11/08/2017 -  “DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 05/2017, DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL - CONSAÚDE.”

Lei  n.º 1885/2017 - 11/08/2017 -  “DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL - CONSAÚDE.”

Lei  n.º 1884/2017 - 11/08/2017 -  “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Lei  n.º 1883/2017 - 12/07/2017 -  “INSTITUI PLANO DIRETOR DE TURISMO DE SETE BARRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” - ANEXO

Lei  n.º 1882/2017 - 28/06/2017 -  "DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1877, DE 25 DE ABRIL DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO § 6º DO ARTIGO 1º E ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1869/2017

Lei  n.º 1881/2017 - 09/06/2017 -  “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei  n.º 1880/2017 - 07/06/2017 -  “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

Lei  n.º 1879/2017 - 10/05/2017 -  “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE BARRAS A EFETUAR O PROTESTO DE TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS, BEM COMO AUTORIZA O MUNICÍPIO A REGISTRAR OS DEVEDORES EM ENTIDADES QUE PRESTAM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU PROMOVAM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES".

Lei  n.º 1878/2017 - 26/04/2017 -  ”INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS NO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei  n.º 1877/2017 - 25/04/2017 -  “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO § 6º DO ARTIGO 1º E ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 1869/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei  n.º 1876/2017 - 12/04/2017 -  “CRIA O PROGRAMA “RUA DO LAZER” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei  n.º 1875/2017 - 12/04/2017 -  “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE BARRAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SANTOS FUTEBOL CLUBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei  n.º 1874/2017 - 05/04/2017 -  “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR O PERCENTUAL DA DIFERENÇA ENTRE OS PREÇOS DA GASOLINA E DO ETANOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei  n.º 1873/2017 - 05/04/2017 -  “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ANUALMENTE CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO ATRAVÉS DE SORTEIO DE PRÊMIOS COMO MEIO DE AUXILIAR NA RECEITA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei  n.º 1872/2017 - 16/03/2017 -  “DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL”.

Lei  n.º 1871/2017 - 08/03/2017 -  “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei  n.º 1870/2017 - 08/03/2017 -  “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 991/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei  n.º 1869/2017 - 08/03/2017 -  “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei  n.º 1868/2017 - 22/02/2017 -  “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei  n.º 1867/2017 - 22/02/2017 -  “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

ANO 2016

Lei  n.º 1866/2016 - 07/12/2016 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei  n.º 1865/2016 - 07/12/2016 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei  n.º 1864/2016 - 07/12/2016 - “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS”.

Lei  n.º 1863/2016 - 07/12/2016 - “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Lei  n.º 1862/2016 - 02/12/2016 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei  n.º 1861/2016 - 01/12/2016 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei  n.º 1860/2016 - 24/11/2016 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO, NO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei  n.º 1859/2016 - 24/11/2016 - “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESTRADA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei  n.º 1858/2016 - 22/11/2016 - “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS DE DISPONIBILIZAR ASSENTOS AOS USUÁRIOS DOS TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 

Lei  n.º 1857/2016 - 17/11/2016 - “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FOLGA REMUNERADA AO SERVIDOR PÚBLICO, NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei  n.º 1856/2016 - 17/11/2016 - “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 60, DA LEI MUNICIPAL 766/90 DE 18 DE JULHO DE 1990, ACRESCENTANDO OS PARÁGRAFO 4º,  5º, 6º, 7º, 8º E 9º”

Lei  n.º 1855/2016 - 08/11/2016 - “DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA JOVEM APRENDIZ NO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei  n.º 1854/2016 - 21/09/2016 - “DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1838/2016, DE 18/04/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei  n.º 1853/2016 - 01/09/2016 - “DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE POPULAÇÕES ANIMAIS, BEM COMO A PREVENÇÃO E CONTROLE DE ZOONESES NO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei  n.º 1852/2016 - 24/08/2016 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei  n.º 1851/2016 - 17/08/2016 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei  n.º 1850/2016 - 17/08/2016 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEL, POR DOAÇÃO, À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESTINADO A INSTALAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO POLICIAL MILITAR – OPM DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO”.

Lei  n.º 1849/2016 - 10/08/2016 - “DISCIPLINA O PLANTIO, O REPLANTIO, A PODA, A SUPRESSÃO E O USO ADEQUADO E PLANEJADO DA ARBORIZAÇÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei  n.º 1848/2016 - 10/08/2016 - “INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei  n.º 1847/2016 - 01/07/2016 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei  n.º 1846/2016 - 29/06/2016 - “ESTABELECE PERCENTUAL MÍNIMO PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO POR SERVIDORES EFETIVOS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO”.

Lei  n.º 1845/2016 - 27/06/2016 - “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei  n.º 1844/2016 - 27/06/2016 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei  n.º 1843/2016 - 10/06/2016 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei  n.º 1842/2016 - 10/06/2016 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei  n.º 1841/2016 - 10/06/2016 - “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA ESCOVAÇÃO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO 1ª AO 5ª ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei  n.º 1840/2016 - 01/06/2016 - “DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL”.

Lei  n.º 1839/2016 - 27/04/2016 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei  n.º 1838/2016 - 18/04/2016 - “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 1835/2016, DE 17/02/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei  n.º 1837/2016 - 14/04/2016 - “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei  n.º 1836/2016 - 14/03/2016 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADE DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei  n.º 1835/2016 - 17/02/2016 - “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei  n.º 1834/2016 - 27/01/2016 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei  n.º 1833/2016 - 27/01/2016 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei  n.º 1832/2016 - 27/01/2016 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ANO 2015

Lei  n.º 1831/2015 - 03/12/2015 - “DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N.º 1563/2010, DE 15/04/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei  n.º 1830/2015 - 03/12/2015 - “DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DE VAGAS NA LEI Nº. 1418/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Lei  n.º 1829/2015 - 03/12/2015 - “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Lei  n.º 1828/2015 - 04/11/2015 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei  n.º 1827/2015 - 21/10/2015 - "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI N° 1442/2007, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO”.

Lei  n.º 1826/2015 - 21/10/2015 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÃO DE IMÓVEL À POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Lei  n.º 1825/2015 - 09/10/2015 - “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei  n.º 1824/2015 - 07/10/2015 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”

Lei  n.º 1823/2015 - 07/10/2015 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REGIME DE ADIANTAMENTO DE DESPESAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei  n.º 1822/2015 - 05/10/2015 - “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei  n.º 1821/2015 - 24/09/2015 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Lei  n.º 1820/2015 - 21/09/2015 - “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL NO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei  n.º 1819/2015 - 02/09/2015 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei  n.º 1818/2015 - 02/09/2015 - “AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E ENSINO TÉCNICO PROFISSIONAL, VISANDO CONDIÇÕES PARA REALIZAÇÃO DE ESTÁGIOS A ESTUDANTES”.

Lei  n.º 1817/2015 - 26/08/2015 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Lei  n.º 1816/2015 - 26/08/2015 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Lei  n.º 1815/2015 - 26/08/2015 - “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI, E AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CRÉDITOS DA FAZENDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei  n.º 1814/2015 - 12/08/2015 - “RATIFICA A ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL - CONSAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.- Protocolo de Intenções"

Lei  n.º 1813/2015 - numeração não utilizada

Lei  n.º 1812/2015 - 05/08/2015 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”   

Lei  n.º 1811/2015 - 01/07/2015 - “REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, SUAS ATUALIZAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei  n.º 1810/2015 - 01/07/2015 - “DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS e IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS À COOPERATIVA DE AGRICULTORES FAMILIARES DE SETE BARRAS – COOPAFASB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Lei  n.º 1809/2015 - 26/06/2015 - “DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS À ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS E MORADORES DO BAIRRO RIO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Lei  n.º 1808/2015 - 10/06/2015 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE."

Lei  n.º 1807/2015 - 19/05/2015 - “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS DE DISPONIBILIZAR CAIXA EXCLUSIVO PARA ATENDIMENTO DE COMERCIANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei  n.º 1806/2015 - 13/05/2015 - “INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME, NA CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 13.005/2014” - Anexo I: Parte 1 - Parte 2 - Parte 3

Lei  n.º 1805/2015 - 06/05/2015 - “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”

Lei  n.º 1804/2015 - 27/04/2015 - “DISCIPLINA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei  n.º 1803/2015 - 27/04/2015 - “INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei  n.º 1802/2015 - 15/04/2015 - “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES, PRESIDENTE DA CÂMARA E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei  n.º 1801/2015 - 15/04/2015 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei  n.º 1800/2015 - 15/04/2015 - “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 1.684/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei  n.º 1799/2015 - 08/04/2015 - “NORMATIZA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei  n.º 1798/2015 - 08/04/2015 - “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO DE TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei  n.º 1797/2015 - 25/03/2015 - “DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei  n.º 1796/2015 - 25/03/2015 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS”

Lei  n.º 1795/2015 - 18/03/2015 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei  n.º 1794/2015 - 18/03/2015 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei  n.º 1793/2015 - 18/03/2015 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei  n.º 1792/2015 - 18/03/2015 - “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESTRADA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei  n.º 1791/2015 - 12/03/2015 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei  n.º 1790/2015 - 12/03/2015 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS”

Lei  n.º 1789/2015 - 19/02/2015 - “DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL”

Lei  n.º 1788/2015 - 12/02/2015 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”

ANO 2014

Lei  n.º 1787/2014 - 17/12/2014 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”

Lei  n.º 1786/2014 - 04/12/2014 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei  n.º 1785/2014 - 04/12/2014 - “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO PARCIAL DE ÁREA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei  n.º 1784/2014 - 04/12/2014 - “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO PARCIAL DE ÁREA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei  n.º 1783/2014 - 26/11/2014 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei  n.º 1782/2014 - 26/11/2014 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei  n.º 1781/2014 - 26/11/2014 - “DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO JUNTO AO PROJETO MAIS MÉDICO PARA O BRASIL”

Lei  n.º 1780/2014 - 24/11/2014 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei  n.º 1779/2014 - 24/11/2014 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei  n.º 1778/2014 - 24/11/2014 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei  n.º 1777/2014 - 24/11/2014 - “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE BARRAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DE SEU DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei  n.º 1776/2014 - 05/11/2014 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei  n.º 1775/2014 - 27/10/2014 - “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei  n.º 1774/2014 - 08/10/2014 - “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei  n.º 1773/2014 - 08/10/2014 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei  n.º 1772/2014 - 08/10/2014 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei  n.º 1771/2014 - 24/09/2014 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei  n.º 1770/2014 - 10/09/2014 - “CRIA HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei  n.º 1769/2014 - 28/08/2014 - “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS

Lei  n.º 1768/2014 - 20/08/2014 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei  n.º 1767/2014 - 20/08/2014 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei  n.º 1766/2014 - 27/06/2014 - "DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS À COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE PRODUTOS SUSTENTÁVEIS DO GUAPIRUVÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei  n.º 1765/2014 - 27/06/2014 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei  n.º 1764/2014 - 17/06/2014 - "DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO AO MUNICÍPIO DA CONTRAPARTIDA DOS GASTOS COM A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECIFICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei  n.º 1763/2014 - 17/06/2014 - "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei  n.º 1762/2014 - 11/06/2014 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei  n.º 1761/2014 - 11/06/2014 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei  n.º 1760/2014 - 05/06/2014 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei  n.º 1759/2014 - 05/06/2014 - "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº. 1521/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei  n.º 1758/2014 - 28/05/2014 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei  n.º 1757/2014 - 28/05/2014 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei  n.º 1756/2014 - 28/05/2014 - "DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA NAS PLACAS INDICATIVAS DE NOMES DE RUAS E LIXEIRAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei  n.º 1755/2014 - 07/05/2014 - "DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES, PRESIDENTE DA CÂMARA E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei  n.º 1754/2014 - 07/05/2014 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"

Lei  n.º 1753/2014 - 07/05/2014 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei  n.º 1752/2014 - 07/05/2014 - "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI 1.733/2013, e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei  n.º 1751/2014 - 03/04/2014 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei  n.º 1750/2014 - 26/03/2014 - "INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei  n.º 1749/2014 - 26/03/2014 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei  n.º 1748/2014 - 26/03/2014 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei  n.º 1747/2014 - 20/03/2014 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei  n.º 1746/2014 - 20/03/2014 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei  n.º 1745/2014 - 14/03/2014 - "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGO NO QUADRO DO FUNCIONALISMO DA PREFEITURA MUNICIPAL e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei  n.º 1744/2014 - 11/03/2014 - "INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – PMSB DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei  n.º 1743/2014 - 11/03/2014 - "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA CÂMARA À PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei  n.º 1742/2014 - 26/02/2014 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei  n.º 1741/2014 - 26/02/2014 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei  n.º 1740/2014 - 26/02/2014 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei  n.º 1739/2014 - 19/02/2014 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei  n.º 1738/2014 - 19/02/2014 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei  n.º 1737/2014 - 19/02/2014 - "DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL”

ANO 2013

Lei  n.º 1736/2013 - 16/12/2013 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei  n.º 1735/2013 - 16/12/2013 - “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSIDIO DOS VEREADORES, PRESIDENTE DA CÂMARA E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei  n.º 1734/2013 - 13/12/2013 - “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei  n.º 1733/2013 - 13/12/2013 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA MAIS MÉDICO PARA O BRASIL, A CONCESSÃO DE AUXILIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei  n.º 1732/2013 - 13/12/2013 - “CONCEDE REAJUSTE AO AUXILIO ALIMENTAÇÃO CRIADA PELA LEI N.º 1.409/07, DE 15 DE NOVEMBRO DE 2007, DO PROGRAMA AMIGOS DA ESCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei  n.º 1731/2013 - 13/12/2013 - “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE DE RECURSOS HUMANOS E FINANCEIROS À APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei  n.º 1730/2013 - 13/12/2013 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

Lei  n.º 1729/2013 - 13/12/2013 - “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei  n.º 1728/2013 - 13/12/2013 - “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei  n.º 1727/2013 - 11/12/2013 - “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO DE CÂMERA DE VÍDEOS NAS ÁREAS EXTERNAS NAS AGÊNCIAS DOS CORREIOS E NAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS QUE POSSUAM AGÊNCIAS OU POSTOS DE ATENDIMENTOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS SP, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei  n.º 1726/2013 - 27/11/2013 - “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014 A 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei  n.º 1725/2013 - 27/11/2013 - “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei  n.º 1724/2013 - 27/11/2013 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei  n.º 1723/2013 - 22/11/2013 - “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.463/2008, QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS”

Lei n.º 1722/2013 - 06/11/2013 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1721/2013 - 06/11/2013 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1720/2013 - 06/11/2013 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1719/2013 - 06/11/2013 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1718/2013 - 30/10/2013 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA ATENDER A CASA DE PROTEÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1717/2013 - 23/10/2013 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER O CREDENCIAMENTO DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÉDICOS E RADIOLOGISTA MA ÁREA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1716/2013 - 23/10/2013 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1715/2013 - 16/10/2013 - “DISPÕE SOBRE RENUMERAÇÃO DA LEI N.º 1098/98, DE 27 DE OUTUBRO DE 1998, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÁREA DE LAZER NO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1714/2013 - 16/10/2013 - “INSTITUI O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE PRAÇAS PUBLICAS DE ESPORTES E ÁREAS VERDES – PAP, ESTABELECEM SEUS OBJETIVOS E PROCEDIMENTOS, SUAS ESPÉCIES E DELIMITA AS RESPONSABILIDADES E BENEFÍCIOS DOS ADOTANTES”

Lei n.º 1713/2013 - 16/10/2013 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 1712/2013 - 16/10/2013 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 1711/2013 - 02/10/2013 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1710/2013 - 02/10/2013 - “AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SÃO PAULO - CDHU”

Lei n.º 1709/2013 - 25/09/2013 - “CONCEDE REAJUSTE AO AUXILIO ALIMENTAÇÃO CRIADA PELA LEI Nº 1.409/07, DE 15 DE NOVEMBRO DE 2007, DO PROGRAMA AMIGOS DA ESCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1708/2013 - 25/09/2013 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1707/2013 - 25/09/2013 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1706/2013 - 25/09/2013 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1705/2013 - 25/09/2013 - “DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS ÀS ASSOCIAÇÕES DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO BAIRRO SAIBADELA E DOS MORADORES DOS BAIRROS DOIS IRMÃOS, DOIS IRMÃOZINHOS, ETÁ, ITAGUÁ, MACUCO E LAMBARI UNIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1704/2013 - 09/09/2013 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1703/2013 - 12/07/2013 - “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO – PPI, E AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CRÉDITOS DA FAZENDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1702/2013 - 27/06/2013 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETEPS”

Lei n.º 1701/2013 - 27/06/2013 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1700/2013 - 21/06/2013 - “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”  

Lei n.º 1699/2013 - 05/06/2013 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS NO QUADRO DO FUNCIONALISMO DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1698/2013 - 05/06/2013 - "INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR ASSIDUIDADE E PRODUTIVIDADE AO PROFISSIONAL MÉDICO DO PROGRAMA DE ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1697/2013 - 05/06/2013 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER À EMPRESA SETE BARRAS ALIMENTOS LTDA, ÁREA QUE ESPECIFICA, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO"

Lei n.º 1696/2013 - 29/05/2013 - "RATIFICA A TRANSFORMAÇÃO DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO INTERMUNICIPAL DO VALE DO RIBEIRA, PARA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PÚBLICO DE NATUREZA AUTÁRQUICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1695/2013 - 23/05/2013 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1694/2013 - 23/05/2013 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1693/2013 - 23/05/2013 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1692/2013 - 08/05/2013 - “DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE ARTIGO NA LEI N.º 784/90 DE 14/12/1990 QUE ‘INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1691/2013 - 08/05/2013 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1690/2013 - 26/04/2013 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1689/2013 - 24/04/2013 - “DISPÕES SOBRE A EMISSÃO DE CARTÃO DE VAGA ESPECIAL PELO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS PARA PESSOAS IDOSAS, NA FORMA DO ESTATUTO DO IDOSO, E PARA PESSOAS DETENTORAS DE NECESSIDADE ESPECIAIS, CONDUTORES OU QUE NECESSITAM DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA LOCOMOÇÃO, VISANDO GARANTIR O ACESSO LIVRE EM ESTACIONAMENTO PÚBLICO E PRIVADO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, CONFORME RESOLUÇÃO 303, DO CONTRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1688/2013 - 12/04/2013 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE”

Lei n.º 1687/2013 - 27/03/2013 - “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1686/2013 - 27/03/2013 - “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N.º 1668/2012, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1685/2013 - 07/03/2013 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SETE BARRAS A CONTRATAR, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO, PROFISSIONAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1684/2013 - 22/02/2013 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1683/2013 - 05/02/2013 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1682/2013 - 05/02/2013 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N.º 1641/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1681/2013 - 05/02/2013 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1680/2013 - 05/02/2013 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1679/2013 - 05/02/2013 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1678/2013 - 30/01/2013 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1677/2013 - 30/01/2013 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1676/2013 - 30/01/2013 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1675/2013 - 23/01/2013 - “CRIA GRATIFICAÇÃO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE”

Lei n.º 1674/2013 - 23/01/2013 - DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL”

ANO 2012

Lei n.º 1673/2012 - 17/12/2012 - “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA  - PMCMV - , ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009”

Lei n.º 1672/2012 - 17/12/2012 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL A ALIENAÇÃO ONEROSA DE BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO REMANESCENTE DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, NA MODALIDADE INVESTIDURA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

Lei n.º 1671/2012 - 17/12/2012 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1670/2012 - 17/12/2012 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1669/2012 - 17/12/2012 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1668/2012 - 17/12/2012 - “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013”

Lei n.º 1667/2012 - 29/11/2012 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1666/2012 - 29/11/2012 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1665/2012 - 22/11/2012 - FIXA A DATA BASE PARA A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

Lei n.º 1664/2012 - 08/11/2012 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1663/2012 - 08/11/2012 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1662/2012 - 30/10/2012 - “AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE MÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO Á COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO  HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU”

Lei n.º 1661/2012 - 18/10/2012 - “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1660/2012 - 18/10/2012 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1659/2012 - 18/10/2012 - “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 946/1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1658/2012 - 16/10/2012 - “DISPÕE SOBRE A NORMALIZAÇÃO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS/SP NA FORMA DA COMPLEMENTAR N.º 1623/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1657/2012 - 16/10/2012 - “DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA APRENDIZ LEGAL NO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, NA FORMA DA LEI FEDERAL N.º 10.097/2000 E DECRETO FEDERAL N.º 5.598/2005”

Lei n.º 1656/2012 - 28/09/2012 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1655/2012 - 24/09/2012 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER À FAMÍLIA DO VALE COOPERATIVA AGRO ECOLÓGICA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO, A ÁREA QUE ESPECIFICA.”

Lei n.º 1654/2012 - 10/08/2012 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Lei n.º 1653/2012 - 10/07/2012 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Lei n.º 1652/2012 - 27/06/2012 - DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS À COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE PRODUTOS SUSTENTÁVEIS DO GUAPIRUVU – COOPERAGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Lei n.º 1651/2012 - 27/06/2012 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Lei n.º 1650/2012 - 27/06/2012 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Lei n.º 1649/2012 - 27/06/2012 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Lei n.º 1648/2012 - 27/06/2012 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Lei n.º 1647/2012 - 21/06/2012 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei n.º 1646/2012 - 21/06/2012 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Lei n.º 1645/2012 - 21/06/2012 - “DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES CONSIDERADAS LESIVAS À SAÚDE PÚBLICA E AO MEIO AMBIENTE; INSTITUI E ADERE EM ÂMBITO MUNICIPAL, EM CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, AO PROGRAMA ESTADUAL DE UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO AO SANEAMENTO BÁSICO, DESTINADO ÀS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE PREDOMINANTEMENTE OCUPADAS POR POPULAÇÕES DE BAIXA RENDA – PROGRAMA ÁGUA É VIDA, NAS CONDIÇÕES GERAIS E ESPECÍFICAS DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.479, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2011, E DECORRENTES RESOLUÇÕES E PLANO DE TRABALHO, ORIUNDOS DA SECRETARIA DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR REFERIDO CONVÊNIO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei n.º 1644/2012 - 21/06/2012 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei n.º 1643/2012 - 21/06/2012 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei n.º 1642/2012 - 21/06/2012 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei n.º 1641/2012 - 31/05/2012 - “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANEXOS

Lei n.º 1640/2012 - 24/05/2012 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei n.º 1639/2012 - 11/05/2012 - “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES, PRESIDENTE DA CÂMARA E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei n.º 1638/2012 - 11/05/2012 - “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES, DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA O QUADRIÊNIO DE 2013/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei n.º 1637/2012 - 11/05/2012 - “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EQUIPAMENTO SONORO NA VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL NO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei n.º 1636/2012 - 10/05/2012 - "DISPÕE SOBRE AUMENTO DE NÚMERO DE VAGAS EM EMPREGO PÚBLICO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei n.º 1635/2012 - 07/05/2012 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA UNIFICAR E ALTERAR DESTINAÇÃO DE ÁREA E DE LOTES PÚBLICOS DE USO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei n.º 1634/2012 - 07/05/2012 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA NON EDIFICANDI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei n.º 1633/2012 - 02/05/2012 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei n.º 1632/2012 - 02/05/2012 - “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO IV E ALÍNEA “B” DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.089/2.000”.

Lei n.º 1631/2012 - 28/03/2012 - “DISPÕE SOBRE O MÓDULO DE PESSOAL NA REDE DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, INTEGRANTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1630/2012 - 28/03/2012 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei n.º 1629/2012 - 14/03/2012 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei n.º 1628/2012 - 14/03/2012 - “ESTABELECE NOVA DATA BASE PARA REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei n.º 1627/2012 - 30/01/2012 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei n.º 1626/2012 - 12/01/2012 - “INSTITUI O SERVIÇO VOLUNTÁRIO JUNTO ÀS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS”

ANO 2011

Lei n.º 1625/2011 - 22/12/2011 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 1624/2011 - 22/12/2011 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL”

Lei n.º 1623/2011 - 21/12/2011 - “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS/SP”

Lei n.º 1622/2011 - 21/12/2011- “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012”.

Lei n.º 1621/2011 - 01/12/2011 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE TURISMO”.

Lei n.º 1620/2011 - 30/11/2011 - “INSTITUI O PROJETO PROPAGANDA AMIGA NO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS/SP”

Lei n.º 1619/2011 - 30/11/2011 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei n.º 1618/2011 - 30/11/2011 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei n.º 1617/2011 - 23/11/2011 - "DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1616/2011 - 23/11/2011 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Lei n.º 1615/2011 - 23/11/2011 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE SETE BARRAS/SP A FIRMAR CONVÊNIO COM A CASA-LAR RECANTO FELIZ/APAE DE SETE BARRAS OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS DO FNAS"

Lei n.º 1614/2011 - 11/11/2011 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Lei n.º 1613/2011 - 26/10/2011 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL”

Lei n.º 1612/2011 - 26/10/2011 -DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO “ORGANIZAÇÕES SOCIAIS PARA A SAÚDE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei n.º 1611/2011 - 17/10/2011 -DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE GUARDAS-VOLUMES NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei n.º 1610/2011 - 29/09/2011 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE SETE BARRAS/SP A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA NA ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA FAZENDA, NA FORMA DO DECRETO ESTADUAL N° 56.271, DE OITO DE OUTUBRO DE 2010.”

Lei n.º 1609/2011 - 31/08/2011 - “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS - “P.M.C.E.R.”, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei n.º 1608/2011 - 31/08/2011 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Lei n.º 1607/2011 - 31/08/2011 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Lei n.º 1606/2011 - 17/08/2011 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Lei n.º 1605/2011 - 17/08/2011 -DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Lei n.º 1604/2011 - 17/08/2011 - “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Lei n.º 1603/2011 - 30/06/2011 - “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Lei n.º 1602/2011 - 22/06/2011 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Lei n.º 1601/2011 - 14/06/2011 - “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Lei n.º 1600/2011 - 14/06/2011 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.”

Lei n.º 1599/2011 - 02/06/2011 - “AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.

Lei n.º 1598/2011 - 02/06/2011 - “DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO VALOR HORA/AULA AOS PROFESSORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1597/2011 - 02/06/2011 - “AUTORIZA O EXECUTIVO A CUSTEAR AS MENSALIDADES DECORRENTES DA PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, EM CURSO DE GRADUAÇÃO E DE COMPLEMENTAÇÃO DE ESTUDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei n.º 1596/2011 - 16/05/2011 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei n.º 1595/2011 - 29/04/2011 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei n.º 1594/2011 - 29/04/2011 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei n.º 1593/2011 - 29/04/2011 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Lei n.º 1592/2011 - 31/03/2011 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Lei n.º 1591/2011 - 16/03/2011 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Lei n.º 1590/2011 - 04/03/2011 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Lei n.º 1589/2011 - 04/03/2011 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Lei n.º 1588/2011 - 04/03/2011 - “DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

ANO 2010

Lei n.º 1587/2010 - 10/12/2010 - “INSTITUI REGRAS PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS ATRAVÉS DO REGIME DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Lei n.º 1586/2010 - 10/12/2010 - “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011."

Lei n.º 1585/2010 - 24/11/2010 - “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1584/2010 - 27/10/2010 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1583/2010 - 27/10/2010 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1582/2010 - 14/10/2010 - “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº. 1.512/2009, DE 20/05/2009"

Lei n.º 1581/2010 - 14/10/2010 - “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº. 1.403/2007, DE 14/02/2007”

Lei n.º 1580/2010 - 16/09/2010 - “ACRESCENTA REDAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº. 1.309/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1579/2010 - 16/09/2010 - “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº. 1.310/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1578/2010 - 16/09/2010 - “ACRESCENTA REDAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N° 1.309/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 1577/2010 - 16/09/2010 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1576/2010 - 18/06/2010 - “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Lei n.º 1575/2010 - 18/06/2010 - “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LEI MUNICIPAL Nº. 1.530/09, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LEI MUNICIPAL Nº. 1.552/09 E PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2010/2013 - LEI MUNICIPAL Nº. 1.519/09, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1574/2010 - 09/06/2010 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DO ESTADO DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO"

Lei n.º 1573/2010 - 09/06/2010 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1572/2010 - 09/06/2010 - “AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A MANTENEDORA UNISEP - UNIÃO DAS INSTITUIÇÕES DE SERVIÇOS, ENSINO E PESQUISA LTDA"

Lei n.º 1571/2010 - 09/06/2010 - “AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE DE SANTO AMARO - UNISA"

Lei n.º 1570/2010 - 02/06/2010 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1569/2010 - 02/06/2010 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ALTERAR DESTINAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM PARA BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1568/2010 - 20/05/2010 - “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1567/2010 - 12/05/2010 - “DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VALORES DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, CRIADO PELA LEI Nº. 1.364/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1566/2010 - 22/04/2010 - “ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NA LEI MUNICIPAL Nº. 1509/2009, DE 15/04/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1565/2010 - 22/04/2010 - “ALTERA O ARTIGO 22, DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.225/03,  DE 22/05/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1564/2010 - 22/04/2010 - “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº. 1.136/2001, DE 24/08/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1563/2010 - 15/04/2010 - “ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº. 1000/98, DE 03/06/1998 E Nº. 1029/99, DE 17/03/1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1562/2010 - 15/04/2010 - “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1561/2010 - 06/04/2010 - “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1560/2010 - 06/04/2010 - “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA EMEIF – GOVERNADOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Lei n.º 1559/2010 - 05/03/2010 - “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1558/2010 - 05/03/2010 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR A REDE ESTADUAL DE ENSINO”

Lei n.º 1557/2010 - 05/03/2010 - "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 1556/2010 - 05/03/2010 - "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1555/2010 - 12/02/2010 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER À SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA – POLICIA MILITAR, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO, A ÁREA QUE ESPECIFICA"

Lei n.º 1554/2010 - 27/01/2010 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS"

ANO 2009

Lei n.º 1553/2009 - 16/12/2009 - "ESTIPULA VALOR E DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1552/2009 - 16/12/2009 - "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010."

Lei n.º 1551/2009 - 16/12/2009 - "RATIFICA A TRANSFORMAÇÃO DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA, PARA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PÚBLICO DE NATUREZA AUTÁRQUICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1550/2009 - 16/12/2009 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS."

Lei n.º 1549/2009 - 11/12/2009 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Lei n.º 1548/2009 - 07/12/2009 - "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E TELEFONIA, ÀS SEXTAS-FEIRAS, SÁBADOS, DOMINGOS, VÉSPERAS E DIAS DE FERIADOS NO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Lei n.º 1547/2009 - 07/12/2009 - "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS DE COLOCAR BEBEDOURO À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS."

Lei n.º 1546/2009 - 02/12/2009 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Lei n.º 1545/2009 - 02/12/2009 - "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.527/2009."

Lei n.º 1544/2009 - 02/12/2009 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1543/2009 - 02/12/2009 - "AUTORIZA O EXECUTIVO A CUSTEAR AS MENSALIDADES DECORRENTES DA PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, EM CURSO DE GRADUAÇÃO E DE COMPLEMENTAÇÃO DE ESTUDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1542/2009 - 30/11/2009 - "DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E REMANEJAMENTO DE SETORES NO QUADRO DO FUNCIONALISMO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1541/2009 - 30/11/2009 - "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1540/2009 - 12/11/2009 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1539/2009 - 28/10/2009 - "DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO BÁSICO, HIERARQUIA E DIMENSIONAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS NA ÁREA URBANA, TRAÇA DIRETRIZES PARA ARRUAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1538/2009 - 21/10/2009 - "DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1537/2009 - 14/10/2009 - "DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº. 1521/2009, DE 24/08/2009"

Lei n.º 1536/2009 - 23/09/2009 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1535/2009 - 23/09/2009 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO"

Lei n.º 1534/2009 - 23/09/2009 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR ÁREAS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1533/2009 - 17/09/2009 - "INSTITUI A MEDALHA CONDECORATIVA - PREFEITO BENEDITO SACCON"

Lei n.º 1532/2009 - 17/09/2009 - "DISPÕE SOBRE O  PROGRAMA  DE    POLÍTICA  MUNICIPAL  DE ESPORTE E LAZER"

Lei n.º 1531/2009 - 17/09/2009 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O COMÉRCIO DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 1241/2003 de 14/08/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1530/2009 - 16/09/2009 - "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1529/2009 - 09/09/2009 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1528/2009 - 09/09/2009 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1527/2009 - 09/09/2009 - "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DOS INCISOS I ao VI DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.410/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1526/2009 - 28/08/2009 - "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL À APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SETE BARRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1525/2009 - 28/08/2009 - "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 991/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1524/2009 - 28/08/2009 - "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SETOR MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1523/2009 - 28/08/2009 - "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS VEÍCULOS PERTENCENTES À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, BEM COMO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS, PASSAREM POR INSPEÇÃO VEICULAR ANUALMENTE"

Lei n.º 1522/2009 - 26/08/2009 - "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE BARRAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM O FUNDO DE SOLIDARIEDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CULTURAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – FUSSESP"

Lei n.º 1521/2009 - 24/08/2009 - "DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL"

Lei n.º 1520/2009 - 24/07/2009 - "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO VALOR DO PLANTÃO MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1519/2009 - 24/07/2009 - "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2010/2013, e dá outras providências"

Lei n.º 1518/2009 - 24/07/2009 - "DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE TRÁFEGO DE VEÍCULOS ARTICULADOS NA ESTRADA MUNICIPAL STB-361 “MÁRIO HANASHIRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1517/2009 - 24/07/2009 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CEDER BEM PÚBLICO À AGUA – ASSOCIAÇÃO DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO BAIRRO GUAPIRUVU, MEDIANTE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1516/2009 - 24/07/2009 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1515/2009 - 24/07/2009 - "DISPÕE SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO E DA DISPENSA E REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DE MORA DE DÉBITOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Lei n.º 1514/2009 - 24/07/2009 - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE, órgão vinculado a Secretaria de Saneamento e Energia"

Lei n.º 1513/2009 - 15/06/2009 - "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1512/2009 - 20/05/2009 - "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1511/2009 - 20/05/2009 - "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS A FORMALIZAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A SECRETARIA ESTADUAL DA HABITAÇÃO"

Lei n.º 1510/2009 - 29/04/2009 - "ALTERA O ANEXO “I” DA LEI COMPLEMENTAR N.º 1.420/2007, DE 08 DE AGOSTO DE 2007, QUE INSTITUIU AS ALTERAÇÕES LEGAIS DO ESTATUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1509/2009 - 15/04/2009 - "FIXA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS E REVOGA LEIS QUE ESPECIFICA"

Lei n.º 1508/2009 - 27/03/2009 - "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FERIADO MUNICIPAL NO DIA 20 DE NOVEMBRO CONSAGRADO AO DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1507/2009 - 27/03/2009 - "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESTRADA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1506/2009 - 04/03/2009 - "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – PDV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1505/2009 - 04/03/2009 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DE CEDER BEM PÚBLICO À EMPRESA HOSANÁ FARIAS SANTOS CONFECÇÕES ME, MEDIANTE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1504/2009 - 04/03/2009 - "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DO NEPOTISMO NOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1503/2009 - 27/02/2009 - "DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DE VAGAS NA LEI COMPLEMENTAR ANEXO IV – ESTATUTO DO MAGISTÉRIO N.º 1420/2008 DE 08/08/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1502/2009 - 27/02/2009 - "DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1501/2009 - 04/02/2009 - "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1491/2008, DE 03/12/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1500/2009 - 15/01/2009 - "DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1499/2009 - 15/01/2009 - "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO VIII, ARTIGO 42 DA LEI N.º 1491/2008 DE 03/12/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1498/2009 - 15/01/2009 - "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DA CÂMARA À PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

ANO 2008

Lei n.º 1497/2008 - 15/12/2008 - "DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N.º 1339/05 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1496/2008 - 10/12/2008 - "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009"

Lei n.º 1495/2008 - 10/12/2008 - "DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA À COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DOS PRODUTORES DE BANANA E PALMITO – COOPERTROPIC"

Lei n.º 1494/2008 - 10/12/2008 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1493/2008 - 10/12/2008 - "RATIFICA O CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO N.º 268/2008, CELEBRADO EM 06/08/2008, COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SANEAMENTO E ENERGIA, E O MUNICÍPIO DE SETE BARRAS"

Lei n.º 1492/2008 - 03/12/2008 - "DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE LOGOMARCA COMEMORATIVA AO QUINQUAGÉSIMO ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1491/2008 - 03/12/2008 - "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1490/2008 - 19/11/2008 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BÔNUS AOS PROFESSORES E PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA"

Lei n.º 1489/2008 - 10/11/2008 - "INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO NORDESTINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1488/2008 - 10/11/2008 - "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PROPRIETÁRIOS E/OU CRIADORES DE BOVINOS, BUBALINOS, EQÜINOS, ASININOS E MUARES DE MARCAR SEUS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1487/2008 - 05/11/2008 - "Dispõe sobre a licença maternidade das servidoras públicas municipais e dá outras providências"

Lei n.º 1486/2008 - 10/09/2008 - "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2009, e dá outras providências"

Lei n.º 1485/2008 - 13/08/2008 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1484/2008 - 13/08/2008 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1483/2008 - 13/08/2008 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1482/2008 - 13/08/2008 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1481/2008 - 07/07/2008 - "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES, DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA O QUADRIÊNIO DE 2009/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1480/2008 - 30/06/2008 - "DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA DE PARTIDOS POLÍTICOS E SEUS CANDIDATOS NO PERÍODO ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1479/2008 - 30/06/2008 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, PELA SECRETARIA DE SANEAMENTO E ENERGIA, DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A DELEGAÇÃO AO ESTADO DAS COMPETÊNCIAS DE FISCALIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E REGULAÇÃO, INCLUSIVE TARIFÁRIA, DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E AUTORIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE TAIS SERVIÇOS PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, POR INTERMÉDIO DE CONTRATO DE PROGRAMA"

Lei n.º 1478/2008 - 26/06/2008 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1477/2008 - 26/06/2008 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1476/2008 - 26/06/2008 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1475/2008 - 26/06/2008 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1474/2008 - 26/06/2008 - "DISPÕE SOBRE NORMAS E DELIMITAÇÕES DAS FAIXAS DE SERVIDÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS, e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1473/2008 - 26/06/2008 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL, CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO – D.E.R”

Lei n.º 1472/2008 - 19/06/2008 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1471/2008 - 19/06/2008 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1470/2008 - 19/06/2008 - "DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMEI - ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL “PINTANDO O 7”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1469/2008 - 28/05/2008 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1468/2008 - 14/05/2008 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1467/2008 - 14/05/2008 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1466/2008 - 14/05/2008 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1465/2008 - 14/05/2008 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1464/2008 - 14/05/2008 - "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS A CELEBRAR  CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SANEAMENTO E ENERGIA, OBJETIVANDO A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E SUA CONSOLIDAÇÃO NO PLANO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES GERAIS INSTITUÍDAS PELA LEI FEDERAL N.º 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007”

Lei n.º 1463/2008 - 07/05/2008 - "DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS”

Lei n.º 1462/2008 - 07/05/2008 - "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR E ESTABELECE AS DIRETRIZES E PROPOSIÇÕES DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS”

Lei n.º 1461/2008 - 09/04/2008 - "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 5º e SEUS INCISOS, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.440/207, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1460/2008 - 09/04/2008 - "DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO VALOR HORA/AULA AOS PROFESSORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1459/2008 - 09/04/2008 - "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1458/2008 - 02/04/2008 - "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1457/2008 - 02/04/2008 - "AUTORIZA O EXECUTIVO A CUSTEAR AS MENSALIDADES DECORRENTES DA PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS DOCENTES EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO EDUCACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1456/2008 - 02/04/2008 - "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE BARRAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM O FUNDO DE SOLIDARIEDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CULTURAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – FUSSESP” 

Lei n.º 1455/2008 - 02/04/2008 - "CONCEDE SUBVENÇÃO FINANCEIRA A  CRIFF – CASA DA CRIANÇA “FUTURO FELIZ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1454/2008 - 26/03/2008 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1453/2008 - 26/03/2008 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1452/2008 - 04/03/2008 - "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1451/2008 - 31/01/2008 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL, CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO – D.E.R"

Lei n.º 1450/2008 - 31/01/2008 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1449/2008 - 10/01/2008 - "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE PARCERIA COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO"

Lei n.º 1448/2008 - 10/01/2008 - "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº. 1.437/2007, De 7 de novembro de 2007"

ANO 2007

Lei n.º 1447/2007 - 12/12/2007 - "DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO,   DESMEMBRAMENTOS, UNIFICAÇÕES E CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS SITUADOS NO MUNICÍPIO"

Lei n.º 1446/2007 - 12/12/2007 - "DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS"

Lei n.º 1445/2007 - 12/12/2007 - "DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA"

Lei n.º 1444/2007 - 12/12/2007 - "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL SETE BARRAS D”

Lei n.º 1443/2007 - 12/12/2007 - "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008”

Lei n.º 1442/2007 - 11/12/2007 - "DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO”

Lei n.º 1441/2007 - 05/12/2007 - "Autoriza o Poder Executivo a ceder à Cooperativa Agropecuária dos produtores de banana e palmito - COOPERTROPIC, mediante Termo de Cessão de Uso, a área que especifica

Lei n.º 1440/2007 - 05/12/2007 - "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS E INSTITUI O CONSELHO-GESTOR DO FHIS

Lei n.º 1439/2007 - 28/11/2007 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 1438/2007 - 07/11/2007 - "DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº. 1.398/2006

Lei n.º 1437/2007 - 07/11/2007 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 1436/2007 - 07/11/2007 - "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO EMBALADOR DE BANANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1435/2007 - 07/11/2007 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1434/2007 - 07/11/2007 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1433/2007 - 07/11/2007 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL, CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO E ENERGIA E DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA”

Lei n.º 1432/2007 - 03/10/2007 - "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.328/05, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1431/2007 - 03/10/2007 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1430/2007 - 26/09/2007 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1429/2007 - 26/09/2007 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1428/2007 - 26/09/2007 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1427/2007 - 26/09/2007 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1426/2007 - 26/09/2007 - "AUTORIZA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NO VALOR DE 15% SOBRE O SALÁRIO BASE, AOS DOCENTES MUNICIPALIZADOS EM 2007"

Lei n.º 1425/2007 - 19/09/2007 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1424/2007 - 19/09/2007 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1423/2007 - 13/09/2007 - "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2008, e dá outras providências"

Lei n.º 1422/2007 - 04/09/2007 - "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA EMEF - MARECHAL CORDEIRO DE FARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1421/2007 - 15/08/2007 - "DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1420/2007 - 08/08/2007 - "INSTITUI AS ALTERAÇÕES LEGAIS DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DA LEI Nº 1.201/02 E DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE SETE BARRAS LEI Nº 1.198/02 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1419/2007 - 30/07/2007 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 1418/2007 - 11/07/2007 - "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS NO QUADRO DO FUNCIONALISMO DA PREFEITURA MUNICIPAL, e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1417/2007 - 20/06/2007 - "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1416/2007 - 20/06/2007 - "DISPÕE SOBRE A FORMA DE ESTIPULAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO FAMÍLIA E DOS SEUS REAJUSTES DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1415/2007 - NUMERAÇÃO NÃO UTILIZADA.

Lei n.º 1414/2007 - 16/05/2007 - "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1413/2007 - 02/05/2007 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1412/2007 - 11/04/2007 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1411/2007 - 28/03/2007 - "ALTERA NOMENCLATURA NO ORÇAMENTO DE 2007, E AUTORIZA O DESDOBRAMENTO DE DOTAÇÕES EM FONTES DE RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1410/2007 - 21/03/2007 - "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB

Lei n.º 1409/2007 - 15/02/2007 - "CONCEDE AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA DE MELHORIA COMUNITÁRIA, AMIGAS DA ESCOLA E MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E ABRE CREDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR”

Lei n.º 1408/2007 - 14/02/2007 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1407/2007 - 14/02/2007 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1406/2007 - 14/02/2007 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1405/2007 - 14/02/2007 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1404/2007 - 14/02/2007 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 1403/2007 - 14/02/2007 - "DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS”

ANO 2006

Lei n.º 1402/2006 - 20/12/2006 - "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007”

Lei n.º 1401/2006 - 20/12/2006 - "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESTRADA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1400/2006 - 20/12/2006 - "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA COMUNIDADE NIPO BRASILEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1399/2006 - 11/12/2006 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL, CELEBRAR CONVÊNIO COM A  FUNDAÇÃO BRADESCO”

Lei n.º 1398/2006 - 11/12/2006 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR DOAÇÃO A EMPRESA AGROPECUÁRIA E LATICÍNIO FAZENDA SANTA HELENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1397/2006 - 22/11/2006 - "CRIA E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS O “DIA MUNICIPAL DO PEQUENO AGRICULTOR”

Lei n.º 1396/2006 - 22/11/2006 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 1395/2006 - 16/11/2006 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1394/2006 - 08/11/2006 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1393/2006 - 11/10/2006 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 1392/2006 - 11/10/2006 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1391/2006 - 11/10/2006 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1390/2006 - 11/10/2006 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1389/2006 - 28/09/2006 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1388/2006 - 18/09/2006 - "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, DESTINADOS À ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE ESPECIFICA"

Lei n.º 1387/2006 - 30/08/2006 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1386/2006 - 24/08/2006 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1385/2006 - 24/08/2006 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1384/2006 - 11/08/2006 - "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1383/2006 - 18/07/2006 - "Dispõe Sobre Retificação na Lei nº. 1.300/05, que Criou o Programa de Melhoria Comunitária e Dá Outras Providências"

Lei n.º 1382/2006 - 18/07/2006 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1381/2006 - 18/07/2006 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1380/2006 - 18/07/2006 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1379/2006 - 18/07/2006 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1378/2006 - 18/07/2006 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1377/2006 - 28/06/2006 - "ALTERA O ARTIGO 96 DA LEI Nº. 784, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990" revogada pela Lei 1750/2014

Lei n.º 1376/2006 - 27/06/2006 - "INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1375/2006 - 21/06/2006 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1374/2006 - 21/06/2006 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1373/2006 - 21/06/2006 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL, CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DO ESTADO DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO"

Lei n.º 1372/2006 - 21/06/2006 - "AUTORIZA O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA AO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO INTERMUNICIPAL DO VALE DO RIBEIRA – CODIVAR"

Lei n.º 1371/2006 - 21/06/2006 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1370/2006 - 14/06/2006 - "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS"

Lei n.º 1369/2006 - 14/06/2006 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1368/2006 - 14/06/2006 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1367/2006 - 08/06/2006 - "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1366/2006 - 01/06/2006 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1365/2006 - 25/05/2006 - "AUTORIZA A CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS DO MUNICÍPIO"

Lei n.º 1364/2006 - 18/05/2006 - "CONCEDE AUXILIO ALIMENTAÇÃO E REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SETE BARRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1363/2006 - 10/05/2006 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA"

Lei n.º 1362/2006 - 10/05/2006 - "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º e SEUS INCISOS,  DA LEI MUNICIPAL Nº 966/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1361/2006 - 05/05/2006 - "DISPÕE SOBRE NOVA DENOMINAÇÃO DE RUA DA CIDADE DE SETE BARRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1360/2006 - 19/04/2006 - "Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito – Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução nº 460/2004, de 14 DEZ 04, publicada no D.O.U. em 20 DEZ 04 e Instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências"

Lei n.º 1359/2006 - 19/04/2006 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1358/2006 - 19/04/2006 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1357/2006 - 19/04/2006 - "AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR LOTES DE TERRAS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS"

Lei n.º 1356/2006 - 19/04/2006 - "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A RECEBER RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DA HABITAÇÃO"

Lei n.º 1355/2006 - 05/04/2006 - "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS, PARA O GERENCIAMENTO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF"

Lei n.º 1354/2006 - 22/03/2006 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER"

Lei n.º 1353/2006 - 02/03/2006 - "ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº1.309/2005, DANDO-LHE NOVA REDAÇÃO"

Lei n.º 1352/2006 - 02/03/2006 - "ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.342/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1351/2006 - 02/03/2006 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1350/2006 - 08/02/2006 - "DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS   NO QUADRO DE FUNCIONALISMO DA PREFEITURA MUNICIPAL, e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1349/2006 - 08/02/2006 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1348/2006 - 08/02/2006 - "Dispõe sobre autorização para celebrar convênio entre o Município de Sete Barras, Estado de São Paulo e a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva"

Lei n.º 1347/2006 - 08/02/2006 - "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DA CIDADE"

Lei n.º 1346/2006 - 08/02/2006 - "DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA DO FUNCIONALISMO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS"

Lei n.º 1345/2006 - 08/02/2006 - "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA EMEI. - ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL “BARRA DO RIBEIRÃO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

ANO 2005

Lei n.º 1344/2005 - 14/12/2005 - "Dispõe sobre a Instituição do Dia Municipal da Banana e dá outras providências"

Lei n.º 1343/2005 - 14/12/2005 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA – DAEE, ÓRGÃO VINCULADO A SECRETARIA DE ENERGIA, RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO"

Lei n.º 1342/2005 - 14/12/2005 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR POR PERMUTA E POR COMPRA, ÁREAS DE TERRAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1341/2005 - 14/12/2005 - "Dispõe sobre a reestruturação do Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal de Sete Barras, reajusta seus vencimentos e dá outras providências"

Lei n.º 1340/2005 - 14/12/2005 - "Dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Sete Barras e dá outras providências"

Lei n.º 1339/2005 - 07/12/2005 - "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA À CÂMARA MUNICIPAL e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1338/2005 - 07/12/2005 - "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006"

Lei n.º 1337/2005 - 30/11/2005 - "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS VALORES NOS ANEXOS DA LEI Nº. 1.319/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1336/2005 - 30/11/2005 - "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS VALORES NOS ANEXOS DA LEI Nº. 1.316/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1335/2005 - 23/11/2005 - "DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO PARCIAL DE ÁREA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1334/2005 - 05/11/2005 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTAR E ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1333/2005 - 05/11/2005 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1332/2005 - 05/11/2005 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1331/2005 - 05/11/2005 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1330/2005 - 21/09/2005 - "DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE EMENDA ADITIVA NO PLANO PLURIANUAL 2.006/2.009 e nas DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2.006"

Lei n.º 1329/2005 - 21/09/2005 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1328/2005 - 21/09/2005 - "ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º e 4º DA LEI MUNICIPAL Nº. 923/96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1327/2005 - 14/09/2005 - "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1326/2005 - 09/09/2005 - "AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR QUE TERÁ COMO OBJETIVO TRANSPORTAR ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO PELO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS"

Lei n.º 1325/2005 - 31/08/2005 - "AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR QUE TERÁ COMO OBJETIVO TRANSPORTAR ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO PELO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS"

Lei n.º 1324/2005 - 31/08/2005 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1323/2005 - 31/08/2005 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1322/2005 - 25/08/2005 - "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE BARRAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO – FUSSESP”

Lei n.º 1321/2005 - 17/08/2005 - "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PROPRIETÁRIOS DE CÃES  EM AMORDAÇÁ-LOS COM COLEIRAS E FOCINHEIRA ANTES DE SAIR COM OS MESMOS EM VIAS PÚBLICAS E A PRESENÇA DESTES ANIMAIS PERMANENTES EM VIAS PÚBLICAS”

Lei n.º 1320/2005 - 17/08/2005 - "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DO PRÉDIO E RESPECTIVO TERRENO DO ANTIGO HOSPITAL SANTO ANTONIO DE SETE BARRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1319/2005 - 17/08/2005 - "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, DESTINADOS À ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE ESPECIFICA”

Lei n.º 1318/2005 - 10/08/2005 - "ALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 9º  DA LEI MUNICIPAL Nº 1115/01, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS IMÓVEIS, MEDIANTE A  EXPEDIÇÃO DE  TÍTULOS DE DOMÍNIO DE  LOTES DOS PARCELAMENTOS OBJETOS DE  DESAPROPRIAÇÃO PARA  FINS SOCIAIS, E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1317/2005 - 10/08/2005 - "ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.157/02, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1316/2005 - 10/08/2005 - "Dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL do município de SETE BARRAS para o período de 2006 a 2009, e dá outras providências que especifica

Lei n.º 1315/2005 - 03/08/2005 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 1314/2005 - 28/07/2005 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO  COM A SECRETARIA DA CASA CIVIL

Lei n.º 1313/2005 - 02/06/2005 - "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1312/2005 - 02/06/2005 - "CRIA O VOLUNTARIADO NO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS”

Lei n.º 1311/2005 - 11/05/2005 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER”

Lei n.º 1310/2005 - 04/05/2005 - "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUÇÃO DE SANITÁRIOS PÚBLICOS NAS EDIFICAÇÕES ONDE FUNCIONAM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1309/2005 - 04/05/2005 - "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO DE COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS PESSOAL SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS, PARA DAR ATENDIMENTO DIGNO E PROFISSIONAL A SEUS CLIENTES”

Lei n.º 1308/2005 - 04/05/2005 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL, CELEBRAR TERMOS DE  CONVÊNIOS, COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO”

Lei n.º 1307/2005 - 04/05/2005 - "AUTORIZA O EXECUTIVO A CUSTEAR AS MENSALIDADES DECORRENTES DA PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS EM CURSO DE FORMAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1306/2005 - 13/04/2005 - "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1305/2005 - 13/04/2005 - "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REGIME DE ADIANTAMENTO DE DESPESAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1304/2005 - 13/04/2005 - "Disciplina a perda do Cargo Público por insuficiência de desempenho do servidor público municipal e dá outras providências

Lei n.º 1303/2005 - 25/02/2005 - "DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE EMPREGO NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS

Lei n.º 1302/2005 - 26/01/2005 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1301/2005 - 26/01/2005 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1300/2005 - 26/01/2005 - "CRIA O PROGRAMA DE MELHORIA COMUNITÁRIA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

ANO 2004

Lei n.º 1299/2004 - 16/12/2004 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1298/2004 - 16/12/2004 - "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005”

Lei n.º 1297/2004 - 09/12/2004 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1296/2004 - 09/12/2004 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL, CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO ATRAVÉS DA SECRETARIA DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER”

Lei n.º 1295/2004 - 09/12/2004 - "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DA CIDADE DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 1294/2004 - 09/12/2004 - "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1293/2004 - 02/12/2004 - "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES NAS ESCOLAS MUNICIPAIS NO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS”

Lei n.º 1292/2004 - 02/12/2004 - "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4.º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.161/02, DE 05/02/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 1291/2004 - 11/11/2004 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 1290/2004 - 04/11/2004 - "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL  PARA URBANIZAÇÃO  ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 1289/2004 - 04/11/2004 - "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ESCOLA, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS NO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS”

Lei n.º 1288/2004 - 14/10/2004 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O LEGISLATIVO MUNICIPAL, CELEBRAR CONVÊNIO COM BANCO DO BRASIL S.A., ATRAVÉS DA AGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS/SP”

Lei n.º 1287/2004 - 14/10/2004 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS PROFESSORES E PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DO ENSINO FUNDAMENTAL

Lei n.º 1286/2004 - 02/09/2004 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1285/2004 - 26/08/2004 - "Dispõe Sobre As Diretrizes Orçamentárias Para Elaboração E Execução Da Lei Orçamentária Para O Exercício Financeiro De 2005, E Dá Outras Providências”

Lei n.º 1284/2004 - 19/08/2004 - "AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO Á COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU”

Lei n.º 1283/2004 - 12/08/2004 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 1282/2004 - 12/08/2004 - "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DA CIDADE DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 1281/2004 - 02/07/2004 - "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES, DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA O PERÍODO DE 2005/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 1280/2004 - 14/06/2004 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1279/2004 - 27/05/2004 - "Autoriza o Poder Executivo a participar da Agência de Desenvolvimento da Mesorregião Vale do Ribeira/Guaraqueçaba – Agência MVRG, entidade dirigida à promoção do desenvolvimento socioeconômico integrado e sustentável, dos municípios integrantes da mesorregião, nos Estados do Paraná e São Paulo e dá outras providências”

Lei n.º 1278/2004 - 27/05/2004 - "DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE EMENDAS ADITIVAS NO PLANO PLURIANUAL 2002/2005 e nas DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2004”

Lei n.º 1277/2004 - 20/05/2004 - "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE VALOR PAGO PELA FRENTE EMERGENCIAL DE AUXÍLIO DESEMPREGO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1276/2004 - 20/05/2004 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1275/2004 - 20/05/2004 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL, CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO”

Lei n.º 1274/2004 - 20/05/2004 - "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA EMEI  - ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL “TEMPO FELIZ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1273/2004 - 13/04/2004 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1272/2004 - 01/04/2004 - "DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VAGAS NO PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO DESEMPREGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1271/2004 - 25/03/2004 - "Autoriza o Município de Sete Barras, representado pelo Prefeito Municipal, a participar do Acordo de Programa de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local”

Lei n.º 1270/2004 - 25/03/2004 - "Autoriza o Município de Sete Barras a firmar Convênio com o Poder Judiciário do Estado de São Paulo e dá outras providências

Lei n.º 1269/2004 - 04/03/2004 - "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Lei n.º 1268/2004 - 26/02/2004 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 1267/2004 - 05/02/2004 - "Dispõe Sobre Retificação na Lei nº. 306/72 – Que Dispôs Sobre Denominações a Vias e Logradouros Públicos na Cidade de Sete Barras

Lei n.º 1266/2004 - 05/02/2004 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL, CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DO ESTADO DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER

Lei n.º 1265/2004 - 05/02/2004 - "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO PASTOR EVANGÉLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 1264/2004 - 14/01/2004 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE DOAÇÃO PARA FINS QUE ESPECIFICA

ANO 2003

Lei n.º 1263/2003 - 18/12/2003 - "DISPÕE SOBRE A CESSÃO A CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS COM DIREITO REAL DE USO, O IMÓVEL ONDE MANTÉM DUAS ATIVIDADES

Lei n.º 1262/2003 - 18/12/2003 - "Dispõe Sobre Retificação na Lei nº. 1244/03 - Diretrizes Orçamentárias Para Elaboração E Execução Da Lei Orçamentária Para O Exercício Financeiro De 2004

Lei n.º 1261/2003 - 11/12/2003 - "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004

Lei n.º 1260/2003 - 11/12/2003 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 1259/2003 - 04/12/2003 - "APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 1258/2003 - 04/12/2003 - "Disciplina a organização do Sistema Municipal de Ensino do Município de Sete Barras e dá outras providências”

Lei n.º 1257/2003 - 04/12/2003 - "Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1060/99, que dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Sete Barras e dá outra providencias

Lei n.º 1256/2003 - 20/11/2003 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1255/2003 - 20/11/2003 - "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE MUNICIPAL DE SETE BARRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 1254/2003 - 28/10/2003 - "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1241/03, DE 14 DE AGOSTO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1253/2003 - 28/10/2003 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS PROFESSORES E PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DO ENSINO FUNDAMENTAL”

Lei n.º 1252/2003 - 02/10/2003 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1251/2003 - 26/09/2003 - "DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETAS DENOMINADO MOTO-TAXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 1250/2003 - 25/09/2003 - “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL, INTEGRADO E SUSTENTÁVEL – COMDEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1249/2003 - 25/09/2003 - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CONSEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1248/2003 - 18/09/2003 - “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA EMEI - PRÉ-ESCOLA VEREADOR “ABERTINO DE SOUZA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1247/2003 - 18/09/2003 - AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS A PROCEDER A DOAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1246/2003 - 18/09/2003 - “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DE MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"

Lei n.º 1245/2003 - 18/09/2003 - Dispõe sobre autorização para celebrar convênio entre o Município de Sete Barras e a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva"

Lei n.º 1244/2003 - 28/09/2003 - Dispõe Sobre As Diretrizes Orçamentárias Para Elaboração E Execução Da Lei Orçamentária Para O Exercício Financeiro De 2004, E Dá Outras Providências"

Lei n.º 1243/2003 - 14/09/2003 - “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE BARRAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO – FUSSESP"

Lei n.º 1242/2003 - 14/08/2003 -DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE EMPREGO NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS"

Lei n.º 1241/2003 - 14/08/2003 -AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS"

Lei n.º 1240/2003 - 11/07/2003 - “AUTORIZA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO QUE ESPECIFICA"

Lei n.º 1239/2003 - 11/07/2003 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1238/2003 - 11/07/2003 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1237/2003 - 11/07/2003 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA EMEI  - ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL “PINTANDO O 7”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1236/2003 - 11/07/2003 - “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1227/03, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL “CASA DA CRIANÇA DE SETE BARRAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1235/2003 - 11/07/2003 - DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE EMPREGO NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS"

Lei n.º 1234/2003 - 11/07/2003 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, RECEBER MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS DO TESOURO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA"

Lei n.º 1233/2003 - 26/06/2003 - “CRIA O PROGRAMA DE MELHORIA COMUNITÁRIA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1232/2003 - 26/06/2003 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1231/2003 - 12/06/2003 - “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI  MUNICIPAL N° 951/97, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 52 DA LEI MUNICIPAL Nº 766/90"

Lei n.º 1230/2003 - 12/06/2003 - “AUTORIZA A DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÓVEIS PARA A SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO JUDICIAL DA COMARCA DE REGISTRO"

Lei n.º 1229/2003 - 12/06/2003 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1228/2003 - 06/06/2003 - “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DA CIDADE DE SETE BARRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1227/2003 - 29/05/2003 - “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL “CASA DA CRIANÇA DE SETE BARRAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1226/2003 - 22/05/2003 - “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 37 INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL e LEI MUNICIPAL Nº. 1218/03"

Lei n.º 1225/2003 - 22/05/2003 - Dispõe sobre alteração da redação de dispositivos da Lei nº. 925/96 de 26/07/96 e da Lei nº. 1043/9 de 05/08/99, que Dispõe Sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá Outras Providências"

Lei n.º 1224/2003 - 05/05/2003 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1223/2003 - 05/05/2003 -DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE VALOR PAGO PELA FRENTE EMERGENCIAL DE AUXÍLIO DESEMPREGO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1222/2003 - 23/04/2003 -DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE VALOR PAGO PELA FRENTE EMERGENCIAL DE AUXÍLIO DESEMPREGO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1221/2003 - 03/04/2003 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO, COM ENCARGOS, IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1220/2003 - 03/04/2003 - “CONCEDE SUBVENÇÃO FINANCEIRA A CASA DA CRIANÇA DE SETE BARRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1219/2003 - 27/03/2003 - “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1218/2003 - 20/03/2003 - “DISPÕE ESTA LEI SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1217/2003 - 20/03/2003 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1216/2003 - 13/03/2003 - “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1215/2003 - 13/03/2003 - “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, objetivando a realização de obras ou serviços de Recuperação de Estradas Municipais"

Lei n.º 1214/2003 - 13/03/2003 - “DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE EMENDA ADITIVA NO PLANO PLURIANUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1213/2003 - 06/03/2003 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1212/2003 - 06/03/2003 - Autoriza o Poder Executivo a Contratar Financiamento Junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil S.A., Na Qualidade de Mandatário, a Oferecer Garantias e Dá Outras Providências Correlatas"

Lei n.º 1211/2003 - 20/02/2003 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1210/2003 - 20/02/2003 - "ALTERA O VALOR DA CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1209/2003 - 20/02/2003 - "DISPÕE SOBRE AUMENTO DE NÚMERO DE VAGAS EM EMPREGO PÚBLICO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ANO 2002

Lei n.º 1208/2002 - 12/12/2002 - "DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

Lei n.º 1207/2002 - 12/12/2002 - "Altera redação do artigo 1º, da Lei Municipal nº. 1060/99 - Código Tributário do Município de Sete Barras e dá outras providências”

Lei n.º 1206/2002 - 12/12/2002 - "DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE EMPREGOS NO QUADRO DE FUNCIONALISMO DA PREFEITURA MUNICIPAL

Lei n.º 1205/2002 - 05/12/2002 - "ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º e INCISO I, DA LEI MUNICIPAL N. 966/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 1204/2002 - 28/11/2002 - "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2003

Lei n.º 1203/2002 - 22/11/2002 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 1202/2002 - 22/11/2002 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 1201/2002 - 14/11/2002 - "INSTITUI O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 1200/2002 - 14/11/2002 - "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE APOIO AO ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE SETE BARRAS

Lei n.º 1199/2002 - 14/11/2002 - "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 1198/2002 - 14/11/2002 - "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PUBLICO DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, ESTADO DE SÃO PAULO

Lei n.º 1197/2002 - 14/11/2002 - "REGULAMENTA O PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA MEDIR A EFICIÊNCIA E A PRODUTIVIDADE DO FUNCIONÁRIO MUNICIPAL, DURANTE SEU ESTÁGIO PROBATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 1196/2002 - 24/10/2002 - "DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE EMENDA ADITIVA NO PLANO PLURIANUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 1195/2002 - 10/10/2002 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 1194/2002 - 03/10/2002 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 1193/2002 - 23/09/2002 - "DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE COMISSÃO TÉCNICA ESPECIAL

Lei n.º 1192/2002 - 05/09/2002 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 1191/2002 - 05/09/2002 - "Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, regulamentando a participação do Município no Projeto do BANCO DO POVO PAULISTA, destinados à concessão de créditos a micro empreendimentos do setor formal ou informal, instalados no Município

Lei n.º 1190/2002 - 29/08/2002 - "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2003, e dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 1189/2002 - 22/08/2002 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU

Lei n.º 1188/2002 - 22/08/2002 - "DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE EMENDAS ADITIVAS NO PLANO PLURIANUAL

Lei n.º 1187/2002 - 22/08/2002 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 1186/2002 - 08/08/2002 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 1185/2002 - 08/08/2002 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 1184/2002 - 08/08/2002 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 1183/2002 - 04/07/2002 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL, FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 1182/2002 - 04/07/2002 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 1181/2002 - 04/07/2002 - "DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO AO DESEMPREGO

Lei n.º 1180/2002 - 04/07/2002 - "Autoriza a Prefeitura Municipal de Sete Barras a receber, mediante “Instrumento de Liberação de Crédito Não Reembolsável”, recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição – FECOP

Lei n.º 1179/2002 - 20/06/2002 - "DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE EMENDAS ADITIVAS NO PLANO PLURIANUAL

Lei n.º 1178/2002 - 20/06/2002 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO  RECEBIMENTO, EM DOAÇÃO, DE BENS E OBRAS NECESSÁRIAS A SUA RESPECTIVA INSTALAÇÃO, REFERENTES A PROGRAMAS LIGADOS À AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

Lei n.º 1178/2002 - 20/06/2002 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO  RECEBIMENTO, EM DOAÇÃO, DE BENS E OBRAS NECESSÁRIAS A SUA RESPECTIVA INSTALAÇÃO, REFERENTES A PROGRAMAS LIGADOS À AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

Lei n.º 1177/2002 - 20/06/2002 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 1176/2002 - 09/05/2002 - "DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO DE CHEFE DE SEÇÃO DE ARQUIVO E PROTOCOLO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Lei n.º 1175/2002 - 09/05/2002 - "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 1104/01, QUE TRATA DA REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Lei n.º 1174/2002 - 09/05/2002 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 1173/2002 - 19/04/2002 - "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 1172/2002 - 11/04/2002 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR  CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 1171/2002 - 11/04/2002 - "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 1170/2002 - 14/03/2002 - "REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DE PERICULOSIDADES E DE ATIVIDADE PENOSA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, QUE TRATA O ARTIGO 72 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/97

Lei n.º 1169/2002 - 14/03/2002 - "ALTERA O VALOR DA CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 1168/2002 - 07/03/2002 - "DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO e CRIAÇÃO DE CARGOS

Lei n.º 1167/2002 - 07/03/2002 - "ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

Lei n.º 1166/2002 - 07/03/2002 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 1165/2002 - 07/03/2002 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 1164/2002 - 28/02/2002 - "AUTORIZA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO

Lei n.º 1163/2002 - 28/02/2002 - "DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO À SERVIDORES ESTADUAIS

Lei n.º 1162/2002 - 28/02/2002 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL ELEITORAL – 172 – COMARCA DE REGISTRO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 1161/2002 - 05/02/2002 - "INSTITUI A SESSÃO LEGISLATIVA DO JOVEM VEREADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 1160/2002 - 05/02/2002 - "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO EM ARTIGOS DAS LEIS 977/97 e 766/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 1159/2002 - 05/02/2002 - "AUTORIZA O COMISSIONAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 1158/2002 - 05/02/2002 - "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 1157/2002 - 05/02/2002 - "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ANO 2001

Lei n.º 1156/2001 - 13/12/2001 - "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A RECEBER MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS NÃO REEMBOLSÁVEIS

Lei n.º 1155/2001 - 29/11/2001 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 1154/2001 - 22/11/2001 - "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2002

Lei n.º 1153/2001 - 08/11/2001 - "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 1152/2001 - 25/10/2001 - "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 1151/2001 - 18/10/2001 - "ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL N. 1043/99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 1150/2001 - 11/10/2001 - "DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO AO DESEMPREGO

Lei n.º 1149/2001 - 04/10/2001 - "DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, REDENOMINAÇÃO, EXTINÇÃO DE EMPREGOS   NO QUADRO DO FUNCIONALISMO DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 1148/2001 - 27/09/2001 - "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 1147/2001 - 27/09/2001 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL,  E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 1146/2001 - 27/09/2001 - "AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Lei n.º 1145/2001 - 06/09/2001 - "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI N.º 1104/01, DE 12.02.2001, E RESPECTIVO ANEXO, QUE ESTABELECE REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 1144/2001 - 06/09/2001 - "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 1143/2001 - 06/09/2001 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 1142/2001 - 06/09/2001 - "DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS

Lei n.º 1141/2001 - 06/09/2001 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E DAÇÃO EM PAGAMENTO

Lei n.º 1140/2001 - 31/08/2001 - "DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA

Lei n.º 1139/2001 - 31/08/2001 - "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2002, e dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 1138/2001 - 31/08/2001 - "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2002 a 2005, e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 1137/2001 - 24/08/2001 - "DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 1136/2001 - 24/08/2001 - "DEFINE DÉBITOS COMO DE PEQUENO VALOR, PARA PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS

Lei n.º 1135/2001 - 09/08/2001 - "TORNA OBRIGATÓRIA A EXPEDIÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS DATILOGRAFADAS, DIGITADAS OU EM LETRAS DE FORMA, DE MODO LEGÍVEL, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, HOSPITAIS E CONSULTÓRIOS CONVENIADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 1134/2001 - 09/08/2001 - "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 1133/2001 - 09/08/2001 - "CONCEDE SUBVENÇÃO FINANCEIRA A CASA DA CRIANÇA DE SETE BARRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 1132/2001 - 03/07/2001 - "DISPÕE SOBRE  A  CRIAÇÃO  DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Lei n.º 1131/2001 - 21/06/2001 - "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR,  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 1130/2001 - 21/06/2001 - "AUTORIZA A DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÓVEIS PARA A DELEGACIA DE POLÍCIA DE SETE BARRAS

Lei n.º 1129/2001 - 21/06/2001 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL

Lei n.º 1128/2001 - 21/06/2001 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA

Lei n.º 1127/2001 - 08/06/2001 - "ESTABELECE   NORMAS    PARA  EXECUÇÃO DO  SERVIÇO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM  VEÍCULOS  DE  ALUGUEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 1126/2001 - 08/06/2001 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE JUQUIÁ – SAMI

Lei n.º 1125/2001 - 08/06/2001 - "DISPÕE SOBRE  A  CRIAÇÃO  DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Lei n.º 1124/2001 - 08/06/2001 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 1123/2001 - 10/05/2001 - "DISCIPLINA A LIMITAÇÃO DE EMPENHOS NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 1122/2001 - 10/05/2001 - "INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 1121/2001 - 09/05/2001 - "DISPÕE SOBRE NORMAS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 1120/2001 - 09/05/2001 - "DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS

Lei n.º 1119/2001 - 19/04/2001 - "CRIA DISPOSITIVO PARA DISTRIBUIR CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SETE BARRAS

Lei n.º 1118/2001 - 19/04/2001 - "AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 37 INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Lei n.º 1117/2001 - 19/04/2001 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 1116/2001 - 16/04/2001 - "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO EM ARTIGOS DAS LEIS 977/97 E 766/90, ACRESCENTANDO OUTROS DISPOSITIVOS AO TEXTO LEGAL

Lei n.º 1115/2001 - 16/04/2001 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS IMÓVEIS, MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE TÍTULOS DE DOMÍNIO DE LOTES DOS PARCELAMENTOS FISICAMENTE IMPLANTADOS E FRUTO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS SOCIAIS E DE RELOTEAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1114/2001 - 16/04/2001 - "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO ILEGAL DE TERRENOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1113/2001 - 30/03/2001 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1112/2001 - 30/03/2001 - "CONCEDE SUBVENÇÃO FINANCEIRA A ASSOCIAÇÃO DOS BANANICULTORES DE SETE BARRAS”

Lei n.º 1111/2001 - 30/03/2001 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER DESAPROPRIAÇÕES POR INTERESSE SOCIAIS, DE ÁREAS URBANAS PARA FINS DE RELOTEAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1110/2001 - 30/03/2001 - "CRIA O PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO DESEMPREGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1109/2001 - 21/02/2001 - "AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 37 INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”

Lei n.º 1108/2001 - 21/02/2001 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO     LEGISLATIVA , PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1107/2001 - 21/02/2001 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, EM CUMPRIMENTO AO QUE DISPÕE A LEI MUNICIPAL nº 1096 DE 11 de JANEIRO  DE 2001 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1106/2001 - 15/02/2001 - "AUTORIZA A REPASSAR RECURSOS ATRAVÉS DE SUBVENÇÕES À ENTIDADES  ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1105/2001 - 15/02/2001 - "DISPÕE SOBRE TRANSAÇÃO NA FORMA DE PERMUTA, POR IMÓVEIS URBANOS SITUADOS NO MUNICÍPIO, E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DOS TRIBUTOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA”

Lei n.º 1104/2001 - 12/02/2001 - "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1103/2001 - 30/01/2001 - "DISPÕE SOBRE INDICAÇÃO DE REPRESENTANTES JUNTO AOS CONSELHOS E COMISSÕES MUNICIPAIS”

Lei n.º 1102/2001 - 30/01/2001 - "DISPÕE SOBRE  A  CRIAÇÃO  DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

Lei n.º 1101/2001 - 30/01/2001 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1100/2001 - 30/01/2001 - "Autoriza O Poder Executivo Municipal A Celebrar Convênio Com O Estado De São Paulo, Por Meio De Sua Secretaria De Estado Do Meio Ambiente, Conforme Autorização Concedida No Decreto Estadual Nº 44.760 De 13 De Março De 2000”

Lei n.º 1099/2001 - 30/01/2001 - "Autoriza a Prefeitura Municipal a participar do Consórcio Intermunicipal para Conservação e Manutenção de Vias Públicas Municipais”

Lei n.º 1098/2001 - 30/01/2001 - "DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA DO FUNCIONALISMO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS”

Lei n.º 1097/2001 - 30/01/2001 - "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL – UFM  – SETE BARRAS”

Lei n.º 1096/2001 - 11/01/2001 - "DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1095/2001 - 11/01/2001 - "CRIA SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO RURAL E SEUS CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ANO 2000

Lei n.º 1094/2000 - 07/12/2000 - "DISPÕE A RESPEITO DE ABONO NATALINO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1093/2000 - 24/11/2000 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR  CRÉDITO  SUPLEMENTAR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1092/2000 - 24/11/2000 - "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, PARA O  EXERCÍCIO DE 2001”

Lei n.º 1091/2000 - 24/11/2000 - "ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 789/91”

Lei n.º 1090/2000 - 31/10/2000 - "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, A DOAR BEM IMÓVEL À SABESP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1089/2000 - 16/10/2000 - "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 51, DA LEI MUNICIPAL 766/90, ACRESCENTANDO O INCISO IV”

Lei n.º 1088/2000 - 21/09/2000 - "AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS QUE ESPECIFICA, À SABESP”

Lei n.º 1087/2000 - 20/09/2000 - "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS DA CIDADE DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1086/2000 - 20/09/2000 - "AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL NOS TERMOS DO ARTIGO 37 INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”

Lei n.º 1085/2000 - 14/09/2000 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL, CELEBRAR TERMO DE  CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E A APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sete Barras”

Lei n.º 1084/2000 - 12/09/2000 - "INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO ÀS DEFICIÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS”

Lei n.º 1083/2000 - 30/08/2000 - "ALTERA  DISPOSITIVOS DA LEI 921/96, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR”

Lei n.º 1082/2000 - 29/08/2000 - "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2001”

Lei n.º 1081/2000 - 07/08/2000 - "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO  DOS VEREADORES, DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, PARA A O PERÍODO  DE 2001/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1080/2000 - 26/06/2000 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1079/2000 - 26/06/2000 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1078/2000 - 07/06/2000 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SETE BARRAS A CONTRATAR, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO, PROFISSIONAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1077/2000 - 07/06/2000 - "AUTORIZA, MEDIANTE CONCESSÃO, O USO DE BENS MÓVEIS PERTENCENTES A MUNICIPALIDADE, e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1076/2000 - 07/06/2000 - "AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS FINANCEIROS ÀS FAMÍLIAS DOS PROJETOS COMPLEMENTANDO A RENDA”

Lei n.º 1075/2000 - 02/06/2000 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PARA RECEBER RECURSOS COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1074/2000 - 02/06/2000 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL, CELEBRAR TERMOS DE  CONVÊNIOS, COM A SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL”

Lei n.º 1073/2000 - 02/06/2000 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL, RECEBER RECURSOS DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1072/2000 - 02/06/2000 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL, CELEBRAR TERMOS DE  CONVÊNIOS, COM A SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA”

Lei n.º 1071/2000 - 25/05/2000 - "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS A FIRMAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO - INSTITUTO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO”

Lei n.º 1070/2000 - 25/05/2000 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL, FIRMAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, A CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1069/2000 - 25/05/2000 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL, FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO, E CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1068/2000 - 24/05/2000 - "EXTINGUE E CRIA CARGO NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS”

Lei n.º 1067/2000 - 16/05/2000 - "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DA CIDADE DE SETE BARRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1066/2000 - 22/03/2000 - "AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, ASSIM COMO A CELEBRAÇÃO DE  CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, PARA TRATAR DO REFERIDO TEMA"

Lei n.º 1065/2000 - 24/02/2000 - "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 977/97. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1064/2000 - 24/02/2000 - "CRIA CARGOS NO QUADRO DE FUNCIONALISMO DA PREFEITURA MUNICIPAL, e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1063/2000 - 24/02/2000 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL, CELEBRAR TERMOS DE  CONVÊNIOS, COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO"

Lei n.º 1062/2000 - 17/01/2000 - "INSTITUI E AUTORIZA A CONCESSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO PARA PERUAS, CONFORME ESPECIFICA"

Lei n.º 1061/2000 - 17/01/2000 - "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO"

ANO 1999

Lei n.º 1060/1999 - 21/12/1999 - "Altera dispositivos da Lei Municipal 485/77, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Sete Barras e dá outras providências"

Lei n.º 1059/1999 - 08/12/1999 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL, FIRMAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, A CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1058/1999 - 08/12/1999 - "INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADOS ÀS FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS"

Lei n.º 1057/1999 - 08/12/1999 - "INSTITUI CONCURSO DE ILUMINAÇÃO, ORnAMENTAÇÃO E ENFEITES NATALINOS"

Lei n.º 1056/1999 - 08/12/1999 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SETE BARRAS A CONTRATAR, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO, PROFISSIONAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1055/1999 - 08/12/1999 - "CRIA E EXTINGUE CARGOS   NO QUADRO DE FUNCIONALISMO DA PREFEITURA MUNICIPAL, e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1054/1999 - 08/12/1999 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1053/1999 - 23/11/1999 - "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO ESTRADA INTEGRANTE DA REDE RODOVIÁRIA MUNICIPAL"

Lei n.º 1052/1999 - 23/11/1999 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, COM ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1051/1999 - 23/11/1999 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL, FIRMAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE, COM ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1050/1999 - 23/11/1999 - "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE B ARRAS, PARA O  EXERCÍCIO DE 2000"

Lei n.º 1049/1999 - 27/10/1999 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA PERMUTA DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1048/1999 - 27/10/1999 - "CRIA CARGO  NO QUADRO DE FUNCIONALISMO DA PREFEITURA MUNICIPAL, e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1047/1999 - 26/10/1999 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1046/1999 - 25/10/1999 - "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000"

Lei n.º 1045/1999 - 15/09/1999 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTAR E ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1044/1999 - 20/08/1999 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1043/1999 - 05/08/1999 - "Dispõe sobre a alteração da redação de dispositivos da Lei Municipal 925/96 e dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Tutelar de Sete Barras"

Lei n.º 1042/1999 - 05/08/1999 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1041/1999 - 05/08/1999 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA ABERTURA  DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1040/1999 - 05/08/1999 - "DISPÕE SOBRE ESTÁGIOS DE ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MÉDIO E SUPERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1039/1999 - 05/08/1999 - "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE COBRAR PREÇO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS UTILIZADOS PELAS EMPRESAS PRIVADAS DETENTORAS DE DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA"

Lei n.º 1038/1999 - 14/06/1999 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PARA ABERTURA  DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1037/1999 - 10/06/1999 - "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DA CIDADE DE SETE BARRAS, REVOGAÇÃO DE ARTIGOS DE LEI MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1036/1999 - 10/06/1999 - "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL"

Lei n.º 1035/1999 - 10/06/1999 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, COM ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1034/1999 - 10/06/1999 - "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E NORMAS DE PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO,  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1033/1999 - 25/05/1999 - "CRIA E EXTINGUE CARGOS NO QUADRO DE FUNCIONALISMO DA PREFEITURA MUNICIPAL, e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1032/1999 - 19/05/1999 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1031/1999 - 05/05/1999 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1030/1999 - 17/03/1999 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, COM ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1029/1999 - 17/03/1999 - "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS, E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1028/1999 - 17/03/1999 - "DISPÕE SOBRE  DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1027/1999 - 17/03/1999 - "AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1026/1999 - 17/03/1999 - "AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO PARA MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1025/1999 - 02/02/1999 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, COM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

ANO 1998

Lei n.º 1024/1998 - 23/12/1998 - "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, PARA O EXERCÍCIO DE 1999"

Lei n.º 1023/1998 - 23/12/1998 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL, FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO, A CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1022/1998 - 23/12/1998 - "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS DA CIDADE DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1021/1998 - 20/11/1998 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1020/1998 - 20/11/1998 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, COM  ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1019/1998 - 20/11/1998 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER  EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, COM  ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1018/1998 - 20/11/1998 - "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 820/92, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1.992"

Lei n.º 1018/1998-A- 27/10/1998 - "DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ÁREA DE LAZER NO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1017/1998 - 22/10/1998 - "ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º, AO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1010/98"

Lei n.º 1016/1998 - 22/10/1998 - "ALTERA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 936/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1015/1998 - 25/09/1998 - "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DA CIDADE DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1014/1998 - 25/09/1998 - "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS"

Lei n.º 1013/1998 - 02/09/1998 - "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DA CIDADE DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1012/1998 - 02/09/1998 - "Autoriza O Executivo Municipal A Celebrar Convênio Com O Estado De São Paulo E A Secretaria Da Segurança Pública, Delegando O Exercício De Competência De Trânsito Atribuídas Ao Município Pela Leis 9.503/97"

Lei n.º 1011/1998 - 02/09/1998 - "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA"

Lei n.º 1010/1998 - 20/08/1998 - "DISPÕE SOBRE REDUÇÃO, ISENÇÃO E TRANSAÇÃO DOS DÉBITOS RELATIVOS A IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, IPTU-TSU/98, DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1009/1998 - 06/08/1998 - "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1.999"

Lei n.º 1008/1998 - 30/06/1998 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1007/1998 - 30/06/1998 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM MINISTÉRIO DA SAÚDE, A CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 1006/1998 - 30/06/1998 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL, FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO, A CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1005/1998 - 30/06/1998 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL, FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO, A CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1004/1998 - 30/06/1998 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL, FIRMAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, A CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 1003/1998 - 20/06/1998 - "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS A RECEBER MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO”

Lei n.º 1002/1998 - 20/06/1998 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU”

Lei n.º 1001/1998 - NUMERAÇÃO NÃO UTILIZADA.

Lei n.º 1000/1998 - 03/06/1998 - "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS, E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 0999/1998 - 28/05/1998 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 0998/1998 - 20/05/1998 - "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 0997/1998 - 20/05/1998 - “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 961/97 DE 06/08/97"

Lei n.º 0996/1998 - 24/04/1998 - "AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER DOAÇÃO COM ENCARGOS E AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PELO PRAZO DE TRINTA ANOS DOS IMÓVEIS QUE RECEBERÁ EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 0995/1998 - 27/03/1998 - "INSTITUI O PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA FAMÍLIA A FIM DE POSSIBILITAR ASSISTÊNCIA À GRUPOS DA POPULAÇÃO COM PROBLEMAS ESPECÍFICOS E ATENDIMENTO EMERGENCIAL ÀS FAMÍLIAS RESIDENTES EM ÁREAS DE RISCO, AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 0994/1998 - 23/02/1998 - "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS - “P.M.C.E.R.”, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 0993/1998 - 23/02/1998 - "AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO PARA MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 0992/1998 - 09/02/1998 - "AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 0991/1998 - 03/02/1998 - "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

Lei n.º 0990/1998 - 03/02/1998 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER  EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, COM  ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 0989/1998 - 29/01/1998 - “AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO Á APAE- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SETE BARRAS"

Lei n.º 0988/1998 - 20/01/1998 - "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 0987/1998 - 20/01/1998 - "DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTIDO NO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL 939/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ANO 1997

Lei n.º 0986/1997 - 23/12/1997 - "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, PARA O EXERCÍCIO DE 1998

Lei n.º 0985/1997 - 08/12/1997 - "ALTERA O ANEXO IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 977/97

Lei n.º 0984/1997 - 03/12/1997 - "PRORROGA VENCIMENTOS DO IPTU/97, CONCEDE DESCONTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 0983/1997 - 28/11/1997 - "INSTITUI E DÁ AS DIRETRIZES PARA FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 0982/1997 - 28/11/1997 - "PRORROGA VENCIMENTO DA DÍVIDA ATIVA, CONCEDE DESCONTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n.º 0981/1997 - 28/11/1997 - "ALTERA O ANEXO IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 977/97"

Lei n.º 0980/1997 - 27/11/1997 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 0979/1997 - 16/10/1997 - "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 0978/1997 - 02/10/1997 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM COMPLEMENTAÇÃO A LEI Nº943/97 DE 15 DE MAIO DE 1.997"

Lei n.º 0977/1997 - 16/10/1997  - "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, EXTINÇÃO, ALTERAÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS E DE SECRETARIAS"

Lei n.º 0976/1997 - 29/09/1997 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL"

Lei n.º 0975/1997 - 29/09/1997 - “ALTERA DISPOSIÇÕES DAS LEIS MUNICIPAIS 923/96, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 0974/1997 - 25/09/1997 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO ABRIR     CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 0973/1997 - 25/09/1997 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO, COM ENCARGOS, BENS QUE PASSARÃO A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 0972/1997 - 19/09/1997 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRESA PARA MINISTRAR CURSO TÉCNICO-PROFISSIONALIZANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 0971/1997 - 03/09/1997 - “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO EVANGÉLICO"

Lei n.º 0970/1997 - 22/08/1997 - "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM O JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL E CORREGEDORIA PERMANENTE DA COMARCA DE REGISTRO , ESTADO DE SÃO PAULO"

Lei n.º 0969/1997 - 22/08/1997 - "CRIA AUXÍLIO FINANCEIRO PARA   PROFESSORES RURAIS, QUE ELABORAM E PREPARAM MERENDA EM   SUA  UNIDADE  ESCOLAR.  E     DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 0968/1997 - 22/08/1997 - "ESTABELECE   NORMAS    PARA  EXECUÇÃO DO  SERVIÇO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM  VEÍCULOS  DE  ALUGUEL, E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 0967/1997 - 08/08/1997 - "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ARA O EXERCÍCIO DE 1.998"

Lei n.º 0966/1997 - 08/08/1997 - "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 0965/1997 - 07/08/1997 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE REFLORESTAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 0964/1997 - 07/08/1997 - "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO COM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 0963/1997 - 07/08/1997 - “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS PARA O PERÍODO DE 1998 A 2001"

Lei n.º 0962/1997 - 07/08/1997 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 0961/1997 - 06/08/1997 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GALERIA E LIVRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei n.º 0960/1997 - 17/07/1997 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 0959/1997 - 17/07/1997 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O  PODER  EXECUTIVO  ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA   CUMPRIMENTO DA LEI Nº 942/97, QUE CRIOU A  FRENTE EMERGENCIAL DE TRABALHO CONTRA A FOME E A MISÉRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 0958/1997 - 17/07/1997 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA   CELEBRAÇÃO   DE   CONVÊNIO   E   DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 0957/1997 - 07/07/1997 - "AUTORIZA O EXECUTIVO ADOTAR, NO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL, CONCERNENTES AS AÇÕES DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, EXERCIDAS NA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 0956/1997 - 01/07/1997 - "DISPÕE SOBRE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, ALTERANDO O SEU ARTIGO 17, INCISOS I, II E III, DANDO-LHE NOVA REDAÇÃO, E ACRESCENTANDO OS INCISOS  XIV E XV NO ARTIGO 10"

Lei n.º 0955/1997 - 20/06/1997 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER PÚBLICO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 0954/1997 - 20/06/1997 - "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DO ESTADO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 0953/1997 - 20/06/1997 - "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DO ESTADO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 0952/1997 - 20/06/1997 - "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DO ESTADO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 0951/1997 - 20/06/1997 - "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 52 E PARÁGRAFOS, DA LEI Nº 766/90, ACRESCENTANDO OUTROS DISPOSTOS DO REFERIDO TEXTO LEGAL"

Lei n.º 0950/1997 - 19/06/1997 - "AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL"

Lei n.º 0949/1997 - 11/06/1997 - "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS"

Lei n.º 0948/1997 - 05/06/1997 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER PÚBLICO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 0947/1997 - 05/06/1997 - "AUTORIZA O PODER PÚBLICO EXECUTIVO  MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA NA ÁREA DA EDUCAÇÃO"

Lei n.º 0946/1997 - 22/05/1997 - "DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA NOVOS DISPOSITIVOS À ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº859/93, DE 24 DE AGOSTO DE 1993"

Lei n.º 0945/1997 - 22/05/1997 - "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO"

Lei n.º 0944/1997 - 19/05/1997 - "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DEPÓSITO MUNICIPAL PARA VEÍCULOS APREENDIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 0943/1997 - 15/05/1997 - "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM ESTAR SOCIAL"

Lei n.º 0942/1997 - 15/05/1997 - "CRIA FRENTE EMERGENCIAL DE TRABALHO CONTRA A FOME, DESEMPREGO E MISÉRIA"

Lei n.º 0941/1997 - 12/05/1997 - "DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DE 50% DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL DE SETE BARRAS"

Lei n.º 0940/1997 - 12/05/1997 - "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE PONTES"

Lei n.º 0939/1997 - 24/04/1997 - "CRIA O PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA DO FUNCIONALISMO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS"

Lei n.º 0938/1997 - 17/04/1997 - "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR CRÉDITOS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 0937/1997 - 17/04/1997 - "REGULAMENTA A RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO, PASSEIOS, CALÇADAS E OUTROS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DANIFICADOS POR TERCEIROS, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS OU MESMO ACIDENTAL"

Lei n.º 0936/1997 - 03/04/1997 - "DISPÕE SOBRE TRANSAÇÃO NA FORMA DE PERMUTA DOS TRIBUTOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DO IPTU/TSU, DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997, POR IMÓVEIS URBANOS SITUADOS NO MUNICÍPIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS"

Lei n.º 0935/1997 - 03/04/1997 - "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS A ADERIR CONSÓRCIO, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS"

Lei n.º 0934/1997 - 17/03/1997 - "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS, ALTERA PISOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei n.º 0933/1997 - 13/03/1997 - "AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO"

Lei n.º 0932/1997 - 21/02/1997 - "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS O DIA DA COMUNIDADE ITALIANA"