Ata da Sessão 1344ª (Milésima Trecentésima Quadragésima Quarta) Sessão Ordinária da 14ª Legislatura da Câmara Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, realizada aos 21 (vinte e um) dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete, na sede desta Edilidade, sito à Rua São Jorge, nº 100, Vila Ipiranga, neste Município. Sob a Presidência do Senhor Presidente Vereador Renan Fudalli Martins, pelo Vereador Emerson Ramos de Morais - Primeiro Secretário e pelo Vereador Robson de Sá Leite - Segundo Secretário. Leitura do Salmo da Bíblia: Iniciando esta Sessão, O Presidente solicitou ao vereador Edson de Lara que fosse a Tribuna Livre e fizesse a Leitura do Salmo nº 03 da Bíblia Sagrada. Todos ficaram em pé para leitura da Palavra. O Presidente solicitou ao Vereador Robson de Sá Leite - Segundo Secretário que fizesse a Chamada dos Vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Renan Fudalli Martins, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite.  Abertura da Sessão: Verificada a existência de número legal de presenças, o Senhor Presidente, com a graça de Deus, declarou aberto os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Presidente: Renan Fudalli Martins: EXPEDIENTE- Recebimento de Projetos: Solicito ao primeiro secretário que faça a leitura da ementa do projeto de lei n. 01/2017. Primeiro Secretário: Emerson Ramos de Morais: Projeto de Lei n.º 01/2017 Autoria: Poder Executivo Municipal. Assunto: “DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAL”. Trâmite: Regime Ordinário. Presidente: Renan Fudalli Martins: O presente projeto está sendo recebido como objeto de deliberação no Regime Ordinário e aguarda prazo de emendas e parecer das comissões de mérito. Correspondências: – Solicito ao primeiro secretário que faça a leitura das correspondências oficiais recebidas. Vereador Emerson Ramos de Morais: Correspondência – Ofício nº 079/2017 – S.A - Vimos pela presença, informar essa comissão de Orçamento e Finanças, a realização da Audiência Publica para demonstração e avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do 3º Quadrimestre de 2016, a ser realizada no próximo dia 24 de fevereiro de 2017, às 14h00min; no prédio da Câmara Municipal, em obediência ao artigo 9º, Inciso 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal. DEAN ALVES MARTINS - Prefeito Municipal; Convite: Convidamos os Presidentes e Membros das Associações de Bairros e Representantes do Município de Sete Barras, para reunião de renovação do CMDR – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, a ser realizada no dia 08/03/2017 às 09:00 horas, Local: Casa do Agricultor José das Flores (Rua Celso Amaro da Silva S/N – Jardim Magário). Secretária de Desenvolvimento Sustentável - CMDR – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - PAULO PANGONI - Presidente do CMDR. Presidente Renan Fudalli Martins: Peço ao primeiro secretário que faça a leitura do requerimento número, é, desculpa, requerimento solicitando que seja votado o projeto. Vereador Emerson Ramos de Morais: Requerimento, Ao Plenário, Nobres Vereadores; Requeiro ao plenário conforme artigo 123°, 124° e 125° do Regimento Interno, o Regime de Urgência Especial, nos Projetos de Lei n° 02/2017 e 03/2017 ambos do Poder Executivo Municipal. Justificativa: A Urgência se faz necessário para que Executivo Municipal faça uso de imediato do recurso dos convênios, atendendo assim os anseios da população. Presidente Renan Fudalli Martins: É, o requerimento de minha autoria é, e esse requerimento, onde teve dois terço da câmara que assinou e, é são dois projetos, é, e foi protocolado antes das cinco, ele solicita regime de urgência especial, e o  projeto de lei n° 02/2017 e n° 03/2017, onde tratasse de autoria do poder legislativo, autorização legislativa para aquisição, então, é o seguinte nobres vereadores, a gente esta solicitando aos, as excelências que a gente suspenda a sessão, dê o parecer e aprove o projeto, pela questão é o seguinte é uma aquisição, é um valor que trata-se de autorização legislativa, para o poder executivo, abrir crédito especial, no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), esse é do FUNDEB, é um recurso que tá vindo, do governo, não tem o que ser, é já passou o prazo pra emenda e é um recurso que tá vindo e precisa tá licitando, adiantar, esse do FUNDEB, salvo engano é pra manutenção das escolas, que nossas escolas estão precárias; e o outro projeto aqui o n° 02, é de R$ 231.500,00 (duzentos e trinta e um mil e quinhentos reais) que é do FNDE, que é pra aquisição de um veículo, veículo que seria, eu falo assim mais é veículo de transporte de alunos, aquisição de um ônibus, no valor de R$ 231.500,00 (duzentos e trinta e um mil e quinhentos reais), então não tem o que a gente ficar, acho que segurando esse projeto, é mais pra gente tá dando parecer e agilizando os trabalhos tanto nosso como o do executivo. Legislativo e executivo tem que tá agilizando a parte de licitação, bem como, alguns vereadores sabem que é bem burocrático, tem que publicar em jornal fazer edital, publicar em jornal e depois fazer licitação até a entrega. E a gente tá necessitando muito de um ônibus e da manutenção das escolas, então peço aos nobres colegas que aprovem esse requerimento, pois é de extrema importância. O prefeito esteve passando pra mim e o pessoal do governo estava questionando se já tinha sido licitado este veículo, e eles falaram que tá na câmara, que está aguardando deliberação dos nobres edis pra fazer a licitação. E é isso, queria agradecer a. Quer falar? Então eu vou submeter ao plenário que votou em discussão o requerimento, se algum vereador quiser usar a palavra. Vereador Fabiano Nabor de Almeida: O requerimento é só pra aprova agora o regime de urgência especial? Presidente Renan Fudalli Martins: Só. Só pra aprovar o regime de urgência especial. Só desses dois projetos: o 02/2017 e 03/2017. Vereador Fabiano Nabor de Almeida: então as comissões irão se reunir conforme. Presidente Renan Fudalli Martins: Isso. Aí eu suspendo a sessão e a gente vai dar o parecer das comissões. Vereador Fabiano Nabor de Almeida: A votação agora é pra ver se aprovamos ou não se esses dois projetos vão seguir ou não o regime de urgência especial, é isso? Presidente Renan Fudalli Martins: Sim! Mas, algum vereador queira fazer o uso da palavra. Não tendo o uso da palavra, coloco o requerimento em votação. É , os favoráveis permaneçam sentados e os contrários em pé. Aprovado por unanimidade. É, suspendo a sessão por quinze minutos para que as comissões deem o parecer, sessão suspensa. Presidente Renan Fudalli Martins: Reiniciando a Sessão, solicito ao primeiro secretário que faça a leitura das indicações. Indicações: Vereador Emerson Ramos de Morais: *Indicação n.º 005/2017, Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor Dean Alves Martins, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Órgão Competente a colocação de lombadas (quebra mola), na Rua João Gomes de Lima próximo ao Bar do Mudo e no inicio com entroncamento Rua Quirino Nunes da Silva. Autoria: FABIANO NABOR DE ALMEIDA. *Indicação n.º 006/2017, Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor Dean Alves Martins, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Órgão Competente, para executar a Manutenção das Bocas de Lobo, localizado nas seguintes Ruas abaixo descrito: Rua Manoel Clemente de Oliveira; Rua Capitão Alberto Mendes Junior; Wild José de Souza. Autoria: RENAN FUDALLI MARTINS. *Indicação n.º 007/2017 Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor Dean Alves Martins, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Órgão Competente, a seguinte reivindicação, que seja efetuado serviço de Manutenção e uma Operação de Tapa Buraco em toda a extensão STB-361 (Mario Hanashiro) trecho que compreende ao Município de Sete Barras e STB-484 (Salvador Costa) conhecido como corredor dos Costas. Autoria: RENAN FUDALLI MARTINS. *Indicação n.º 008/2017 - Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente a manutenção da Guarita de Ônibus do Bairro Onça Parda, próximo ao Posto de Saúde. Autoria: ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO. *Indicação n.º 009/2017 - Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente, a manutenção da Galeria (Bocas de Lobo), localizada na Rua Antônio Teodoro de Souza, próximo a pista de SKAT. Autoria: ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO. *Indicação n.º 010/2017 - Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto a Elektro Eletricidade e Serviços a instalação de luminárias no trecho que compreende Rua Major Joaquim Cipriano, e a Ponte do Rio Ribeira de Iguape (Ponte Benedito Saccon). Autoria: ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO. *Indicação n.º 011/2017 - Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor Dean Alves Martins, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Órgão Competente, a seguinte reivindicação, que seja efetuado serviço de Instalação de Lixeiras e Luminárias na Praça da Matriz. - Autoria: RENAN FUDALLI MARTINS. - *Indicação n.º 012/2017 - Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor Dean Alves Martins, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Órgão Competente, a seguinte reivindicação, que seja efetuado faixa de sinalização de transito, faixa de pedestre. Autoria: RENAN FUDALLI MARTINS. - *Indicação n.º 013/2017 - Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor Dean Alves Martins, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Órgão Competente, a seguinte reivindicação, que seja efetuado serviço de Manutenção na Rua Benedito Eurico Costa. - Autoria: RENAN FUDALLI MARTINS. *Indicação n.º 014/2017 - Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor Dean Alves Martins, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Órgão Competente, a seguinte reivindicação, que seja efetuado serviço manutenção e pintura de Redutor de Velocidade (quebra molas). - Autoria: RENAN FUDALLI MARTINS. Presidente Renan Fudalli Martins: A indicação será oficiada conforme indicada. Leitura e Votação de Requerimento: Solicito ao primeiro secretário que faça a leitura do requerimento. Vereador Emerson Ramos de Morais: * Requerimento n.º 04/2017 - Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Exmo. Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, que viabilize junto ao órgão competente as seguintes informações: Encaminhar cópias de todas as portarias de nomeações dos Secretários (as) e Diretores (a) que compõem a atual Administração; Encaminhar cópia da declaração de Bens do Prefeito e Secretários. Autoria: CLAUDEMIR JOSÉ MARQUES. Presidente Renan Fudalli Martins: Requerimento n° 04/2017 em discussão, com a palavra o vereador autor Claudemir José Marques. Vereador Claudemir José Marques: Primeiramente, boa noite especial a todos, à população presente, nobres vereadores, a mesa diretora, funcionários da casa. Peço apoio aos colegas da casa vereadores, que juntos comigo na aprovação desse requerimento que nada mais visa a transparência, a informação devida a esta casa de leis, que isso é de praxe, de cópia, todo exercício inicio de mandato do executivo, isso tem que ser feito, à câmara, cópia de portarias e de nomeações de funcionários em cargo de comissões, secretários e diretores, bem como também a declaração de bens. Que isso a prerrogativa já escrita na lei orgânica municipal, artigo 135 e 139, então senhores eu peço o apoio dos nobres neste meu requerimento, obrigado. Presidente Renan Fudalli Martins: Algum outro vereador que queira fazer uso da palavra? Vereador Emerson com a palavra. Vereador Emerson Ramos de Morais: Boa noite a todos. Cumprimento a todos em nome do Zé Eduardo, que foi vereador nessa casa, aqui também. Vereador eu sou contra esse requerimento, por que na lei orgânica do Município de Sete Barras, artigo 109, Inciso XIII, artigo 109, compete ainda ao Prefeito: enviar a Câmara Municipal, semestralmente, até o dia 15 de junho e até 15 de dezembro, quadro de funcionários da Prefeitura Municipal atualizado, contendo relação de cargos por Secretaria, providos ou não, nome do funcionário, forma de provimento e vencimento. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica n° 03, de 16.12.2009); Então, não é necessário, uma vez que vai vir para esta casa de lei, entendeu. Não é necessário, e eu voto contra. Presidente Renan Fudalli Martins: Mais algum vereador que queira fazer o uso da palavra? Ademar Miashita com a palavra. Vereador Ademar Miashita: É, senhores vereadores, Presidente, boa noite, população em geral. É, não vejo por que de uma simples cópia de portaria, acredito que com base no dia primeiro na cerimonia de posse, né, ali estavam, né, e nada mais é do que uma oficialização no papel. Não vejo por que barrar um requerimento que é da importância pra esta casa. Obrigado. Presidente Renan Fudalli Martins: Mais algum vereador que queira fazer o uso da palavra? Esta em discussão, eu vou tá fazendo uso. Eu quero deixar claro também que se eu puder tá fazendo uso da palavra daqui da mesa diretora, submeto ao plenário se tiver algum questionamento. Não havendo questionamento, eu vou falar daqui mesmo. Agradeço a compreensão dos nobres edis. Conforme o requerimento, só pra não, sei da questão da transparência, mas, declaração de bens, do prefeito, do prefeito, de todos os vereadores e secretários, é, tem aqui na casa, vereadores, se vossas excelências também quiserem ter acesso por que a declaração de bens da posse é a mesma que tem aqui, é o que veio de nós, tá arquivado aqui, é só solicitar lá no, na secretaria e tem a cópia do, a cópia da declaração de bens, caso o vereador e vossa excelência e todos tem, aqui pedindo os documentos ali, e também, bem lembrado vereador Emerson, a questão da lei orgânica, semestralmente o executivo tem que encaminhar um relatório, com todos os documentos, pra que venha até esta casa, como questão de prestação de conta. Isso consta na lei orgânica que é obrigação, é, prefeito nenhum, qualquer outro prefeito que entrar tem que cumprir isso aí, e eu fui lá no RH e questionei, e eles estão pra enviar cópia, no mais só isso, obrigado. Coloco o requerimento em votação. Favoráveis permaneçam sentados, contrários em pé. Cinco votos contra, declaro o requerimento reprovado. Solicito ao primeiro secretário que faça a leitura do requerimento n.º 05/2017. Vereador Emerson Ramos de Morais: * Requerimento n.º 05/2017 - Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Exmo. Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, que viabilize junto ao órgão competente para encaminhar a está Casa de Leis as seguintes informações: Referente às obras paralisadas no Município (exemplificamos obras como a Rodoviária, Cemitério, Centro de Convivência do Idoso, Estádio do Futebol, Creches, CDHU e pavimentação asfáltica na Vila São João, etc...); Foram notificadas as empresas, quanto ao reinicio das obras em conformidade ao Contrato vigente; Qual o cronograma de entrega destas obras para a Municipalidade. Autoria: CLAUDEMIR JOSÉ MARQUES. Presidente Renan Fudalli Martins: Com a palavra o vereador autor. Vereador Claudemir José Marques: Bom, mais uma vez um requerimento simplesmente solicitando informação. Quero dizer aos colegas da casa, a população presente, que a câmara não detém todo tipo de informação, aquilo que ela não tem desse conhecimento, ela solicita ao executivo. É o que estou fazendo nesta noite, vemos obras paralisadas desde a gestão passada, há meses atrás, e essa administração dois meses e não vemos elas iniciadas, nada mais do que o vereador solicitando informações, se as empresas foram contactadas pelo executivo, qual o cronograma de entrega, vejamos a situação da rodoviária, o caos que tá, informações somente que estou pedindo senhores vereadores, mas, agradeço caso for aprovado, Obrigado. Presidente Renan Fudalli Martins: Algum vereador querendo fazer uso da palavra? Coloco em discussão. Com a palavra o vereador Emerson. Vereador Emerson Ramos de Morais: Boa noite a todos.  Bom vereador, eu vejo que a sessão passada o mesmo requerimento ou parecido foi aprovado nesta casa de leis, eu não vejo por que um outro requerimento, parecido com o mesmo que foi aprovado a semana passada, se tudo isso foi pedido na semana passada nesse requerimento. Eu não vejo por que aprovar um requerimento que já foi aprovado na semana passada nessa casa de leis. Presidente Renan Fudalli Martins: Coloco em discussão, o requerimento n° 05/2017. O vereador Ademar com a palavra. Vereador Ademar Miashita: É, senhor presidente, a finalidade do requerimento que o vereador Emerson colocou na verdade é de requerimento de restos a pagar, na qual eu fui o requerente. A finalidade do requerimento n° 05/2017 do Claudemir,  vereador Claudemir, ele tá se referindo as obras paradas, então não vejo motivos também para barrar esse requerimento, peço ajuda dos nobres vereadores, por que nada mais é isso aqui do que uma prestação de contas com a população. Obrigado. Presidente Renan Fudalli Martins: Com a palavra o vereador Fabiano. Vereador Fabiano Nabor de Almeida: Na sessão passada eu votei até a favor do requerimento do vereador Ademar e achei pertinente na ocasião, até ele hoje peço vênia, mas, eu acho que se confunde sim a matéria dos dois requerimentos. Após aprovar esse requerimento eu fui à prefeitura e conversei com o pessoal da administração, realmente esta precária o número de funcionários estão trabalhando no limite e eu acho que mais uma aprovação dessas que se confunde já com a outra só ia onerar mais o nosso município, razão pela qual eu vou votar contra, por que já votei a favor do requerimento do vereador Ademar, na sessão passada. Presidente Renan Fudalli Martins: Requerimento em discussão. Vereador Ítalo com a palavra. Vereador Ítalo Donizeth Costa Roberto: Boa noite a todos. É, eu não vejo por que barrarmos esse requerimento, que penso, penso eu como vereador e munícipe que a prefeitura tem funcionário suficiente para atender esta demanda, então peço aos nobres colegas que, nada mais é do que uma informação pra nós vereadores, né. Acho que nós temos que prestar contas com a população. E, é isso, boa noite. Presidente Renan Fudalli Martins: Requerimento em discussão. Nenhum vereador fazendo uso da palavra. Eu só queria deixar claro aqui que, mas, uma vez, solicitando primeiro se eu posso tá fazendo uso da palavra daqui, se caso algum vereador tiver. Não havendo. Eu vou me pronunciar daqui mesmo da mesa diretória. Vereador, eu sei que o requerimento pede informações, eu não quero deixar, mas, algumas obras estão andando, teve questão só pra esclarecimento de alguns vereadores, a questão da obra da pavimentação da Vila São João, acho que o vereador Emerson me acompanhou, lá junto ao planejamento e a gente questionou se a obra esta sendo retomada, ele falou a partir de segunda, e a mesma empresa que pegou lá, a obra, a pavimentação, pegou a pavimentação aqui que esta saindo na rua paralela ao campo aqui. E eles estavam hoje trabalhando foram notificado. A questão da rodoviária, eu acho que não tá aqui meu, a rodoviária ela esta sendo, vai ter que começar tudo do zero, vai ter que fazer um novo contrato, por que a empresa que pegou pra fazer a obra cancelou o contrato, reincidiu o contrato, teve um erro no contrato, é foi pedido um aditamento, eu conversei com o dono da empresa, encontrei com ele em Registro e ele pediu um aditamento e que foi questão do governo federal, metade do recurso do governo federal, outra metade, se eu não me engano, governo estadual que ele falou. Mas, é federal que tava lá na, na do que veio. Mas, pediu um aditamento e não foi e ele reincidiu o contrato por que ele não tinha condições de fazer. Vai ter que ir até os responsáveis e licitar tudo de novo, uma nova licitação, estar fazendo, só que quem faz esta solicitação é o, é a própria do turismo, secretaria de turismo, se eu não me engano. Aí, o que que acontece vai ter que fazer tudo de novo, e é isso que aconteceu. Não. Eu estou dando explicação a quem não esta sabendo e a população também. A questão da CDHU, falta algumas coisas, falta finalizar, até tô entrando com requerimento questionando a CDHU, é o próximo, mas, eu acho que, que tem outro requerimento do vereador, tem o meu. O CDHU vai ter, vai ter a questão do, que falta, o pessoal tá vendo a documentação e mudaram o prazo. O prefeito vai tá subindo, ali no dia vinte e três, pra tá conversando, em São Paulo, agora eu não me lembro com quem é o responsável, mas, é na CDHU em São Paulo e tem outras obras, mas, o que não foi feito, estão modificando, estão retomando, tão pegando tudo, pegando tudo que não está, que não foi executado. Pelo que eu entendi do campo, o pessoal passou e que já entregaram a obra, a empresa já entregou a obra a do campo, a daqui, aquilo ali é uma vergonha, a empresa entregou a obra daquele jeito. Um campo acabado, aquilo ali virou um pasto. Então a gente tá, o prefeito tá, com a equipe de administração dele, estão retomando e vendo que a possibilidade, no entanto eles fizeram um mutirão pra tá pelo menos roçando, pintando, onde alguns vereadores participaram do mutirão e é isso pessoal. Eu só estou dando uma explicação para, um pouco, por que eu procuro tá indo até o executivo questionando o que tá acontecendo. Mas, da minha parte era só isso e obrigado. Coloco o requerimento em votação. Os favoráveis permaneçam sentados e os contrários em pé. Requerimento rejeitado por cinco votos. Solicito ao vereador que leia o texto do requerimento. Vereador Emerson Ramos de Morais:* Requerimento n.º 06/2017. Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Exmo. Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, para enviar a está Casa de Leis informações quanto ao Chamamento Público pelo Gestor do Executivo Municipal no dia 29/01/2017, tratando de prestação de contas, referente à gestão anterior para inicio do seu governo: A atual administração contratou uma empresa especializada em auditoria financeira contábil, ou realizou a mesma com o corpo técnico existente na Administração; Como se deu o transporte de Munícipes para o evento citado? Se houve oferta de alimentação e bebidas, apresentar despesas; Cópia do relatório final apresentado no referido evento para análise de liberação deste Legislativo. Autoria: CLAUDEMIR JOSÉ MARQUES. Presidente Renan Fudalli Martins: Com a palavra o vereador autor. Vereador Claudemir José Marques: mais uma vez um requerimento solicitando informação. É sabido de todos que no dia vinte e nove de janeiro houve um chamamento, é louvável até por parte do executivo, chamar a população e passar pra população como o atual prefeito esta encontrando a contabilidade da administração, só que cabe a este vereador, ou a esta câmara querer solicitar informações. É fácil falar que ficou restos a pagar, que ficaram restos a pagar, que toda a precariedade que foi encontrada, mas, pergunta que esta aqui no meu requerimento, A prefeitura fez com o corpo técnico existente ou ela contratou uma empresa especializada contábil própria pra fazer isso. Por que venhamos que num tempo tão curto, de trinta dias não era possível ter todo esse aparato de informações, se fosse uma empresa ela levaria pelo menos sessenta a noventa dias, perante o caos que ficou o município. Houve transporte público. Da empresa TRANSCONTILHA, MINA do VALE, alguns ônibus estavam escrito MINA do VALE, pra trazer munícipes de toda localidade rural. Pergunta desse vereador, como que se deu isso? Como que se pagou isso? Houve oferta de alimentação? Como se deu? De bebidas, foi com recursos público? Se não foi com recurso público, oras, é só relatar num ofício pra esta casa de leis. É fácil falar em valores, mas, a população, os senhores e senhoras aqui vereadores, não tem esse documento, essa, esse relatório contábil do que ficou pra essa administração, como dívidas e situações deprimentes. Até por que eu coloco aqui que cabe a este vereador iniciado deste relatório por escrito, tomar também atitudes, contra o ex-prefeito, se forem viáveis, é, e se forem verdadeiras, então senhores vereadores, mais um requerimento solicitando informações, não vejo por que esta casa rejeitar pelo qual    eu respeito os voto dos senhores aqui nesta noite. Obrigado. Presidente Renan Fudalli Martins: Requerimento em discussão. Algum vereador queira fazer uso da palavra. Vereador Emerson com a palavra. Vereador Emerson Ramos de Morais: Boa noite a todos de novo. Engraçado que o nobre vereador diz aqui que tem que ter transparência e eu creio que no dia vinte nove o que mais teve foi transparência, coisa que não acontecia nessa cidade aqui, por anos, desde que me conheço como gente isso nunca aconteceu, de prestação de conta vir a público, entendeu. Vereador, você pode pegar no executivo, assim como eu fui, e ele me passou todo o CD, tudo certinho assim a prestação de contas como foi feita, eu tenho tudo isso, entendeu, qualquer vereador que quiser e vier me pedir eu passo, entendeu. Eu acho que não cabe, eu acho que agora tem a preocupação tão grande que não cabe a prefeitura ficar, entendeu. Requerendo coisas que cabe a gente ir lá e pegar, entendeu, é mais fácil, entendeu. Não precisa vir e passar pra essa casa de leis algo tão simples assim, esse é meu ponto de vista. Presidente Renan Fudalli Martins: Requerimento em discussão. Vereador que queira fazer uso da palavra. Vereador Ademar com a palavra. Vereador Ademar Miashita: Senhores é, a minha percepção que diante desses requerimentos reprovados e através desse aqui também que vai ser posto em votação é que as informações que os vereadores estão pedindo nesta casa aqui, nada mais são informações que serão prestadas a população. A partir daí se existe alguma consequência em virtude das decisões tomadas pelo poder executivo, compete à justiça. O que nós não podemos sair é da linha de raciocínio e de ética nessa casa. Eu acho que a palavra do vereador tem que ser respeitada, assim, como seus requerimentos. E é isso. Presidente Renan Fudalli Martins: Requerimento em discussão. Não. Queria fazer o uso da palavra, também, solicito aos vereadores, submeto ao plenário se posso estar utilizando a palavra aqui do meu assento. Nenhum vereador fazendo questionamento. Requerimento verbal aprovado. Queria falar um pouco também desse requerimento. Que foi pedido sim, no requerimento anterior e foi também aprovado na sessão anterior, sobre restos a pagar, sobre um monte de, e foi feito um, e esse requerimento também coincide, que é do vereador Ademar. É, seria a mesma coisa, prestação de contas, na questão, eu também tinha dúvida sobre o, vereador solicitando o se foi contratado uma empresa pra fazer esse serviço. Não, não foi contratado empresa nenhuma, vereador, foi o próprio funcionário público lá, secretariado, funcionário de carreira, funcionários da, já efetivos que fizeram esse levantamento, pegaram os relatórios de dividas e fizeram essa prestação de contas, por que o nosso município não pode estar gastando com empresa só pra tá fazendo a prestação de contas, sendo que tem os funcionários, ficou um pouco corrido, mas, fizeram. E falando também dá, aqui, um pouco de, parece que o vereador falou de falta de ética. Ninguém, aqui, vereador. O vereador Claudemir, ele falou que respeita o voto e ninguém aqui tá faltando com ética, está falando, eu acho que todo mundo tem direito a voto e a gente tem que zelar pela democracia, se o vereador, eu acho que qualquer um quer votar favorável ou contrário, eu tenho que entender o voto dele, cada um tá dando seu posicionamento e temos que entender isso aí. E na questão de, de, teve acho que a maioria dos vereadores estiveram lá, eu vi acho que quase todos aqui. Salvo engano algumas. Mas, estavam lá, e a prestação de contas, eu acho que foi um ato muito legal, não teve alguém que fez uma prestação de contas assim, explicou como esta pegando, como esta, que esta com dificuldade e que, e eu não vejo a questão de, salvo engano foi a empresa, quem prestou serviço foi a empresa terceirizada aí, eu acho que era a Mina do Vale. É e a questão que o vereador tá questionando, foi, não saiu nada do cofre público pra tá, alimentação, não saiu nada disso aí. Isso eu questionei e vi tudo isso aí lá no, na prefeitura. Não foi comprado nada pra. O que foi feito, só a prestação de conta que os funcionários levantaram o, a questão do como estava se encontrando. Não teve gastos nenhum, com os cofres públicos para a questão de alimentação. E, é foram, é, através, eu acho que foram doações de produtores rurais, que ajudaram, empresários, é a, o transporte foi a empresa. Vereador, não teve gastos pros cofres públicos. A questão, só teve a prestação de contas e vejo que, tem a questão da, o vereador também citou, temos que respeitar um ao outro como o vereador Claudemir citou, cada um vota do jeito que tem que achar o posicionamento, com o, até vereador apresentou um requerimento que é a mesma coisa, vai pedir os restos a pagar, e restos a pagar é a dívida anterior, o que vem se arrastando já de outros gestores, mas, é só isso, coloco o requerimento em votação. Favoráveis permaneçam sentados, contrários em pé. Rejeitado por cinco votos. Tribuna: Uso da palavra livre, o que. Me perdoe, me perdi aqui. Tem o requerimento n° 07/2017. Vereador Emerson Ramos de Morais: * Requerimento n.º 07/2017 - Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Exmo. Senhor Luiz Carlos Rachid, Diretor Regional CDHU – Núcleo de Santos, solicitando que o mesmo determine o setor competente o envio das seguintes informações, referente às Obras do Conjunto Habitacional Massaro Hiraide, localizado no Bairro Jardim Nossa Senhora Aparecida, Sete Barras/SP. Encaminhar lista atualizada dos comtemplados das Casas Populares (Conjunto Habitacional Massaro Hiraide) do convênio CDHU; Informar os motivos do atraso da entrega das Casas Populares ao Contemplados. Autoria: RENAN FUDALLI MARTINS. Presidente Renan Fudalli Martins: Mais uma vez peço aos colegas, submeto ao plenário para que eu possa estar fazendo uso da tribuna daqui. Não havendo manifestação, vou me manifestar daqui da presidência mesmo. É, como muitas reclamações de pessoas que foram contempladas com as casas do CDHU, essas casas que fazem aproximadamente onze anos que não recebem, não foram entregues estas casas, agora em fase final, e eu queria encaminhar esse requerimento ao sr° Luiz Carlos Rachid, que é o diretor regional do CDHU em Santos. Mas, também já estou sabendo que a equipe do prefeito, se eu não me engano, vai o prefeito, e acho que o secretário do social e o secretário de planejamento, estão indo até São Paulo pra conversar com o responsável do CDHU, só que não é da Regional e do Estado. Mas, estou aqui encaminhando pra que eles possam estar esclarecendo a questão também de, teve gente que foi contemplado e já tem casa no nome e tá tendo problema por causa desse pessoal que alguns estão sendo prejudicados, até atualizar essa lista. E eu tô questionando isso aí, e informar o motivo do atraso da entrega das casas. Se liga lá na CDHU, eles falam é, que tá faltando documentação, fica aquela enrolação, e passa uma data e aquela data que era pra entregar, aí já não é mais. Prorrogam por mais tempo, aí fica esse diz que me diz. E a gente acaba ficando numa saia justa com os contemplados das casas. Era mais pra questionar isso aí, e tá dando satisfação ao pessoal, aos contemplados. Não vejo, é, sei que tem os motivos, é, eu falo como citei alguns na sessão passada, citei alguns motivos da, da questão da pavimentação ali que foi toda arrebentada na parte de pavimentação. Estou falando, um momento só. É tem a questão da pavimentação que foi solicitado a prefeitura, é, solicitou que faça a manutenção, a primeira empresa que ganhou, que foi feito pra fazer a pavimentação e a parte de alicerce da casa. Eu não sei a parte técnica, e uma outra forma, mas, eu sei que é o alicerce ali, e uma outra empresa que pegou a EBROM que esta hoje trabalhando. Então o pessoal da prefeitura tá fazendo e o anterior prefeito, e o prefeito atual, eles não tem essa, esse poder pra tá. Não é que não é responsabilidade, é responsabilidade deles de estar fiscalizando, como é o nosso dos vereadores. Mas, eles estão fazendo uma parceria ajudando o pessoal a ir até e encontrar os contemplados, como ceder o espaço, como teve um dia que eles fizeram, foi na gestão passada, fizeram uma, uma, pra fazer a coleta de documentos, tudo, tudo pra fazer o contrato. Então, a prefeitura tem o poder pra tá cobrando, mas, quem é o responsável é o CDHU. E tão na questão que é eu liguei lá, e conversando com a Maria Cristina, e ela falou que o governador quer entregar e eles querem fazer também aquela, vamos falar o oba-oba, e o governador quer ver se faz uma agenda aqui e eles querem entregar na data, mas, esta bem dizer pronta as casas, então é por isso que estou apresentando esse requerimento, pra que, quem já esta com tudo documentado, certinho, correto, estão adentrando as casas. Mas, e só isso eu peço a todos os nobres colegas. Algum vereador que queira fazer uso da palavra. Vereador Claudemir José Marques: eu queria falar um pouco dessa questão do CDHU, algo triste no nosso Município. A primeira listagem é de dois mil e cinco, dois mil e seis, imaginem só onze anos e nós não temos casas há tantas famílias que precisam. É, eu só queria fazer uma observação, não, não é mais o senhor Rachid, a pessoa que responde, eu estive hoje ligando em Santos. E que sou favorável ao requerimento, ele é pertinente e importante, que se apure e se entregue, num prazo curto em março agora, pra essas famílias que há tanto tempo esperam. Eu quero dizer que sou favorável esta noite ao requerimento do nobre vereador. Vereador Renan Fudalli Martins: Cede aparte vereador? Presidente Renan Fudalli Martins: Requerimento em discussão. Algum vereador que queira fazer uso da palavra, vereador Fabiano. Vereador Fabiano Nabor de Almeida: Olha, eu não sei se é Rachid, ou não é. Mas, invés de colocar o nome da pessoa, coloca ao diretor regional da CDHU. A pessoa que estiver nesse cargo que responda. Vereador Renan Fudalli Martins: Cede aparte vereador? Vereador Fabiano Nabor de Almeida: Lógico. Vereador Renan Fudalli Martins: Eu questionei lá, eu liguei lá, e olhei no site e esta o Senhor Rachid e me falaram Rachid, e eu falei com Adriana, hoje eu falei com Adriana que tava o Sr° Rachid. Agora, se teve essa informação, nesse meio tempo, desculpa até, eu posso até retirar eu vou olhar de novo e mudar o nome, como o vereador sugeriu, eu posso tá corrigindo isso aí. Mas, o que me passaram foi isso aí, que é o senhor Rachid. Até foi com quem fui conversar da vez passada lá no escritório da CDHU em Santos, quando a obra estava parada, estava só no alicerce, ali, e ficou um tempão parada. Foi ele, cobrei ele, pra que acelerasse essa obra. Obrigado, vereador, com a palavra. Vereador Fabiano Nabor de Almeida: Então, o que eu vou disser que isso é mera formalidade, pode ser retirado o nome do requerimento, eu não estou dizendo que é ele ou não é. E por que quem estiver nesse cargo que responda o requerimento da câmara municipal, e é isso, tudo bem? E aí acho que vai ser até colocado em votação por que vai ser substituído nome, né. Mas. Vereador Renan Fudalli Martins: Eu posso tá retirando, vereador. Presidente Renan Fudalli Martins: Com a palavra o vereador Ademar. Vereador Ademar Miashita: Senhor presidente é importante nós sabermos em que pé anda, né. Eu sou favorável, eu acho que as pessoas que foram contempladas elas tem uma pressa e essa pressa, nós temos que repassar a definição disso, eu acredito que nome, só agora, é o menos importante nesse momento. Em cima desse requerimento devo informar também que eu pedi o veículo oficial da câmara para podermos fazer uma visita a Santos, diretamente, é, quinta feira, pra que possamos ser atendidos por algum desses senhores aqui, sr° Rachid, ou outra pessoa na parte da ouvidoria da CDHU de Santos e se necessário ir até São Paulo, se for o caso. Eu acredito que a busca por informação ela tem que ser incessante, a partir do momento que a demanda é já se faz há algum tempo. Né, por talvez é descumprimento de prazos, é, ou por inoperância por parte de setores. Então, temos que ir atrás de informação. No que compete a câmara, eu acho que a mobilização em torno de uma visita, ou de algo mais direto, seria importante nesse momento. Presidente Renan Fudalli Martins: Algum vereador querendo fazer o uso da palavra. Não havendo uso da palavra. Seu. Consideração final aqui. Pedindo é, eu acho que eu vou manter o requerimento, e quem for responder, se caso, for o Rachid ou for outro, que responda, mas, eu vou colocar em votação. Requerimento 07/2017 em votação. Contrários permaneçam sentados e Favoráveis, é, desculpa, Favoráveis permaneçam sentado e contrários em pé. Requerimento aprovado por unanimidade. Solicito ao vereador, primeiro secretário que faça a leitura do Requerimento 08/2017. 1° Secretário Vereador Emerson Ramos de Morais: * Requerimento n.º 08/2017 - Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Exmo. Senhor Orlando Arantes, Diretor Regional DER - Cubatão, Viabilizar a Manutenção e Sinalização na Rodovia SP – 165 (Benedito Pascoal de França), trecho que compreende no Município de Sete Barras via Bairro Conchal Preto até divisa com a Cidade de Eldorado. Autoria: RENAN FUDALLI MARTINS. Presidente Renan Fudalli Martins: Requerimento em discussão. Mais uma vez solicito aos vereadores pra que eu possa usar a palavra aqui de cima. Se algum vereador queira se manifestar, né, submeto ao plenário. Não havendo questionamento, eu vou me pronunciar daqui. Requerimento de extrema importância, pelo fato de pedir manutenção da SP-165, que compreende ali na rodovia Benedito Pascoal de França, que todo mundo conhece pelo Conchal Preto, enviar ao Orlando Arantes a manutenção dessa rodovia, ela é do estado mais é infelizmente uma estrada, não tem o asfalto ali. Eu acho que a gente teria, a gente já vem cobrando, em outros, outros requerimentos, é, ofícios, para que faça a pavimentação. A gente já foi no DER, da última vez a gente foi junto, o vereador Ademar, o vereador Claudemir e se eu não me engano o Orlando Arantes, se eu não me engano foi o Orlando Arantes mesmo que nos atendeu lá, e falamos também da 139 do recapeamento e falamos da 165, estou aqui pelo menos pedindo, solicitando ao, ao senhor Orlando Arantes que faça a manutenção desta estrada. Que esta estrada, nesta estrada temos pacientes., temos produtores de bananas. É um bairro que tem muito movimento, com bastante moradores e tem acesso a outro município. Eu até esqueci de, de , de encaminhar uma cópia pra câmara de Eldorado pra que a gente esteja juntando forças pra que a gente vai fazer, vai juntar todo mundo pra fazer uma moção de apoio pra apresentar com cópia pra Eldorado, pra também questionar e cobrar a questão da pavimentação da estrada, que já esta a muito tempo sem essa pavimentação, mas hoje aqui eu só estou pedindo a manutenção da estrada, por que é de extrema importância. Mas, é só isso e agradeço a todos e peço apoio ao requerimento. Requerimento em discussão, se algum vereador queira fazer uso da palavra? Vereador Ítalo com a palavra. Vereador Ítalo Donizeth Costa Roberto: Primeiramente, eu gostaria de falar que eu sou favorável ao requerimento. Eu estive mandando um ofício, na semana passada, para o senhor Orlando Arantes, também, diretor regional e falo que quanto mais vereadores mandando o requerimento, mandando ofício, mais força teremos, agendando visita. Vereador Renan Fudalli Martins: Cede aparte vereador? Cede aparte? Vereador eu não sabia desse ofício. Mas, caso vossa excelência queira assinar junto ou outros vereadores queiram assinar junto aqui, sem problema nenhum. Tá aqui quanto mais vereadores assinar, pra tá cobrando da DER, cobrar da CDHU, se quiser assinar no outro requerimento ou nesse requerimento, quem quiser tá assinando junto, não tem problema, não vejo problema nenhum. Vejo até uma boa, mais peso na cobrança, por que são nove vereadores, ou que, se for seis, ou três, do que um, assim juntos, então somos mais fortes. Se alguém quiser assinar junto o requerimento ele esta disponível na secretaria e pode tar assinando. O vereador Ítalo quiser tá assinando, vereador. Tá a disposição o requerimento, com a palavra o vereador Ítalo. Vereador Ítalo Donizeth Costa Roberto: É, quanto mais vereadores estiverem pedindo com o mesmo intuito, melhor. Mais fácil pra ambos. Eu parabenizo vossa excelência pelo requerimento, e quanto mais unida a câmara tiver mais força teremos, e é isso, obrigado. Presidente Renan Fudalli Martins: Requerimento em discussão, com a palavra o vereador Ademar. Vereador Ademar Miashita: É, com o referido requerimento acredito que, é, a câmara e talvez um ofício por parte da prefeitura, seria muito importante, é importante, né, reforçar dos dois lados dos poderes, né, pra essa melhoria. Obrigado. Presidente Renan Fudalli Martins: Requerimento em discussão. Algum vereador que queira fazer uso da palavra. Não havendo. Coloco o requerimento em votação. Quem for favorável permaneçam sentados e contrários em pé. Requerimento aprovado por unanimidade. Tribuna Livre- Encerrando o expediente, conforme dispõe o artigo 193 do regimento interno da câmara municipal de sete barras, deixo o uso da palavra na tribuna aos vereadores que queiram fazer o uso pelo prazo de 15 minutos com tema livre. Só que vereador, um momento. Só um momento vereador. Tem acho que aproximadamente quatro minutos, se vossa excelência quiser fazer o uso da palavra o senhor vai ter, só um momento, oito minutos vereador. É que nosso relógio ali, tá. Vereador Claudemir José Marques: Um aparte vereador. Eu só queria deixar registrado a minha próxima fala na tribuna. Presidente Renan Fudalli Martins: De acordo com o regimento interno a ordem do dia, do expediente ele vai até oito e meia (20:30 horas), e daí só tem oito minutos e depois não tem mais o uso da tribuna livre. Com a palavra o vereador Beto. Vereador Roberto Aparecido Pedro: Boa noite, senhor presidente, os demais membros da mesa que compõem, Boa noite nobres vereadores, em nome ali do senhor Joaquim cumprimento os munícipes, cumprimento também no qual estão nos prestigiando nessa noite, nessa sessão ordinária. Eu quero aqui deixando a minha fala aqui, em rápidas palavras, né. É, nós estamos aqui lutando em prol do município, é até que tá com dificuldade, é, de funcionários, né, e onde no dia dezoito estivemos, ali, no bairro Raposa, em uma reunião aonde a gente esta vendo a dificuldade de maquinários, e também de colaboradores, com um foi aposentado e outro também pediu afastamento por dois anos e por isso estamos com um operador aqui hoje, pra atender a demanda de seiscentos e cinquenta quilômetros de estradas de terra. Então tá difícil, então a gente também se propôs a ajudar o município, onde estivemos andando, como eu já disse no bairro Raposa, às quatorze horas, e em uma reunião, ali, com moradores de bairro, no qual eu agradeço os moradores do bairro Raposa, ali, por estar ali naquela reunião e também pela vontade deles de estar ajudando o município, estavam ali também o prefeito Dean Martins, o secretário de transportes senhor Luís, o vereador Edson, vereador Ademar, vereador Claudemir, vereador Renan, e eu que esta ali, e estávamos ali vendo a demanda das estradas, é ali, os cinco ou seis trechos, ali, que  estão ruim, é, precário, ali, tem vários trechos da estrada ali, com a mata fechada, aonde não tem como chegar sol, ali, na área para que seque os trechos que estão ruim, então ficou marcado, ali, pra quatro de março. E estamos, ali, alguns moradores de bairro se prontificou a nos ajudar e, é fazer um mutirão ali, limpando as laterais das estradas e também, ali, roçando, derrubando, abrindo aquelas partes que estão fechados e fazendo ali, é, um ato de, ali, melhoria as partes que estão precárias, ali, jogando pedra e material e assim a assim por diante. Então, dia quatro estaremos ali no bairro Raposa, às seis horas da manhã com os moradores do bairro fazendo o mutirão. Também eu quero dizer aqui que, na quarta feira passada estive ali na assembleia legislativa, no gabinete do deputado estadual André do Prado, aonde estava ali, o vereador Renan, o vereador Emerson, aonde foi pedido, ali, alguns recursos para o município, por que só o repasse do FPM, é, muito pouco, né, trinta e três milhões, né, e se por ventura os vereadores, nós não corremos atrás de recursos, o prefeito mesmo, pra cumprimentar o FPM do Município, eles estão vendo que tá difícil. Aí fui ali, levar um ofício para o deputado André do Prado, onde fui muito bem recebido, ali, pelo deputado, é, e levando ali ofício, né, aqui visei à liberação de recurso financeiro no valor de trezentos mil reais para aquisição de um veículo, de um ônibus de quarenta lugares para atendimento no transporte de pacientes para exames em outras localidades do SUS, né. Tá vendo aí que tá difícil veículo para transportar os pacientes, estamos passando por dificuldades o município, então eu levei, aqui, este ofício pro deputado, expliquei pra ele a nossa situação, aqui, e o deputado ficou de ver com carinho o nosso pedido aqui, e também levei outro ofício pro deputado André do Prado, também pra celebração de convênio no valor de trezentos mil reais para aquisição de um veículo de cinco portas, motor 2.3, diesel, adaptado com elevador para cadeirantes, necessário ao transporte de alunos da APAE, do município a escola especial na cidade de Registro. Estendendo esse atendimento as crianças do acolhimento do município, como vemos aqui nós estamos precisando também de um carro, de um veículo de longo percurso, de uma ambulância, de longo percurso, que tem aquela plataforma para cadeirantes, por que as vezes a pessoa tem que colocar no colo o paciente é uma dificuldade tremenda pra transportar dentro do veículo, fica difícil, né. Então, eu levei aqui esse ofício ao deputado André do Prado, e ali, ele ficou de ver com carinho, então vamos ali cobrando do deputado, pedindo pra ele que nos ajude, é, nos atendendo com esse ambulância de longo percurso com essa plataforma para cadeirantes, o qual o município esta precisando. E eu acho que já esta fechando o meu minuto né? Desde já eu agradeço a todos os munícipes presentes nesta casa de leis, né, e volto a palavra ao nobre presidente da casa. Presidente Vereador Renan Fudalli Martins: Eu quero agradecer o vereador Beto, que aquele dia foi lá e correndo atrás de recurso para o município, onde a gente foi eu, o vereador Emerson, no dia e o vereador Beto, solicitando recursos para os deputados lá, inclusive o deputado André do Prado que é muito amigo dele, amigo de longa data, né vereador? É, onde o deputado se dispôs a, disponibilizou o gabinete dele para atender as demandas do município na questão solicitado pelo vereador. Também, queria deixar claro aqui que conversei com o deputado Cássio Navarro do PMDB – deputado estadual, onde nos avisou que vai destinar em torno de duzentos e cinquenta mil para infraestrutura pro nosso município através de emenda, quero agradecer ao deputado que tá lembrando do nosso município, que em dois mil e dezoito, vamos trazer o deputado, pra estar aqui, nas nossas portas, no município, solicitando, e pedindo votos, então, a gente tem que fazer um trabalho pro nosso município não é só vir aqui nosso município e tá pedindo votos. Tem que entrar com recursos, a gente tem que tá cobrando, cobrando através de. Igual essa questão do CDHU, a gente pode tá encaminhando pra eles, pra eles estar cobrando da CDHU, os vereadores. Em estradas federais. Também vale lembrar do Deputado José Américo do PT, né vereador, o vereador Emerson solicitou, e ele prometeu, prometeu não, ele falou que vai mandar. Esse negócio de promessa é complicado, é falta de ética, cem mil reais para nosso município em infraestrutura, também se eu não me engano, o vereador solicitou e ele falou que vai encaminhar. E vossa excelência o vereador, obrigado, obrigado pelo espaço vereador. Vereador Roberto Aparecido Pedro: Certo, e eu já tô com outro ofício já preparado, né, aonde também eu vou tá levando para o deputado federal, ou seja na próxima semana a gente vai tá subindo, em busca de mais algum recurso, desde já agradeço a todos, e uma boa noite a todos. Presidente Vereador Renan Fudalli Martins: Obrigado vereador. É. Oi? Vereador Ademar Miashita: É, me permite um aparte? Uma palavra? Presidente Vereador Renan Fudalli Martins: É vereador. Vereador Ademar Miashita: É só sobre a lei orgânica municipal, que até o dia vinte esta casa tem que prestar conta da parte administrativa, e que este mês nós não recebemos nenhum balancete e também da parte do executivo de fixar no mural os boletins de fluxo de caixa. Presidente Vereador Renan Fudalli Martins: Esta na secretaria. Solicito ao diretor geral que anexe ao, ao, a cópia. Acho que esqueceram de colocar ali. Mas, pode deixar que vamos providenciar. Deixe eu ver. Votação da Emenda. Solicito ao segundo secretário que faça a leitura da emenda aditiva 01/2017. 2° Secretário Vereador Robson de Sá Leite: Emenda Aditiva – Emenda n° 01/2017 - Assunto: Projeto de Resolução n.º 03/2017 - ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Artigo 1º - Acrescenta o artigo 30-A ao Projeto de Resolução supra referido, passando o mesmo a figurar com a seguinte redação: “Artigo 30-A – Fica alterada a redação do Parágrafo 3º do Artigo 174 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação”:“§ 3º A Câmara Municipal, independentemente de convocação, reunir-se-á, anualmente, em sua sede, em sessão legislativa ordinária, de 10 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 10 de dezembro.” Câmara Municipal de Sete Barras, em 15 de fevereiro de 2017. RENAN FUDALLI MARTINS - Vereador - Justificativa: O objetivo da presente Emenda é o de conciliar o texto da redação do Regimento às mesmas datas previstas no Artigo 66 da Lei Orgânica Municipal, especificamente no mês de fevereiro. L.O.M. - “Artigo 66 – A Câmara Municipal reunir-se-á, em Sessão Legislativa anual, independente de convocação, de 10 de fevereiro a 30 de junho e de 01º de agosto a 10 de dezembro.” Presidente Vereador Renan Fudalli Martins: Solicito ao vereador Roberto que, vice-presidente, que assuma a presidência para mim fazer a defesa da emenda. Presidente Roberto Aparecido Pedro: Ainda em discussão, com a palavra o vereador Renan. Vereador Renan Fudalli Martins: Mais uma vez boa noite a todos, bem gente a emenda aditiva que apresento aqui é simples é só pra corrigir que a lei orgânica e o regimento interno estão confrontando em questão de datas. No nosso regimento, olha aqui, que A Câmara Municipal reunir-se-á, em Sessão Legislativa ordinária, independente de convocação, de 12 de fevereiro, desculpa, 11 de fevereiro a 30 de junho e de 01º de agosto a 10 de dezembro.”. agora eu estou acompanhando a questão do regimento fala  e a lei orgânica fala 10, então o que acontece aqui é apenas uma correção da nossa lei orgânica que tem um, que tem uma falha aqui. Como, desculpa, o regimento estamos acompanhando a lei orgânica agora. Que fala agora regimento dia 10 e lei orgânica dia 10. Não tem, é só pra corrigir o inicio dos trabalhos da câmara. O regimento vai passar a dia 10 e não dia 11 como era antes. Na, é só essa correção, e é o que prevalece é a Lei Orgânica que é superior ao regimento, mas vamos estar corrigindo caso tenha alguns outros erros, por que o nosso regimento, até tava discutindo com o vereador Fabiano, a excelência me falou que tem muitas falhas e no entanto estamos alterando algumas coisas para ter, tem a, a questão da votação e tem artigo que fala a mesma coisa, ou esse artigo fala pra tomar uma atitude e o outro não. Então, é  mais pra corrigir o nosso regimento na questão de horário, na questão de data. Então é só isso, peço a todos os nobres vereadores que esta emenda seja aprovada, e só uma questão de correção de datas, só. Obrigada. Presidente Roberto Aparecido Pedro: Peço ao vereador Renan que assuma a cadeira da presidência. Presidente Vereador Renan Fudalli Martins: Emenda em discussão, se algum vereador queira fazer o uso da palavra. Nenhum vereador querendo fazer uso da palavra, coloco a emenda em votação. Solicito aos vereadores que ao serem chamados anunciem seu voto. Considerando a votação da Emenda Aditiva n° 01/2017 votaram favoráveis os seguintes vereadores: Ademar, Claudemir, Edson, Emerson, Fabiano, Ítalo, Roberto e Robson; Votação: maioria simples, projeto aprovado por unanimidade. Solicito ao 2° secretário do projeto de lei n° 02/2017 e de seus pareceres. 2° Secretário Vereador Robson de Sá Leite: PROJETO DE LEI Nº. 02/2017 - De 06 de Fevereiro de 2017 – “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Dean Alves Martins, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, e em cumprimento a Lei Federal 4320/64 de 17.03.64, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. ARTIGO - Fica criado no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial destinado à criação da seguinte dotação orçamentária: 02.07.02 – Setor de Transporte Escolar - 123610021.2.061 – Manutenção dos Serviços Educacionais - 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 231.500,00 - Total: R$ 231.500,00 - ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta do Convenio com o Ministério da Educação FNDE – Caminhos da Escola no valor de R$ 231.500,00 (duzentos e trinta e um mil e quinhentos reais). ARTIGO 3º - Ficam alterados os valores dos programas e ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017 e do Plano Plurianual – PPA 2014 a 2017. ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Justificativa: Senhor Presidente, Nobres Vereadores. Trata o incluso Projeto de Lei de Autorização Legislativa para abertura de Credito Adicional Especial no valor de R$ 231.500,00 (Duzentos e Trinta e um mil e quinhentos reais), por conta do Convenio firmado com o Ministério da Educação FNDE – Caminhos da Escola, programa caminhos da escola pra aquisição de veículo novo para ser utilizado no transporte de alunos da educação básica do município. Para tanto, solicitamos que este Projeto de Lei, seja apreciado e deliberado em caráter de urgência, conforme artigo 88 da Lei Orgânica do Município, para que possamos dar andamento no Processo Licitatório. Dean Alves Martins - PREFEITO MUNICIPAL. As Comissões de Mérito desta Casa de Leis, em reunião realizada nesta casa, decidiram por bem elaborar o parecer favorável quanto ao projeto de lei supra referido, Comissão Permanente de Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar, Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos e Comissão Permanente de Educação, Saúde, assistência Social e Meio Ambiente. Presidente Vereador Renan Fudalli Martins: Projeto n° 02/2017 em discussão, se algum vereador queira fazer o uso da palavra. Nenhum vereador querendo fazer uso da palavra. Coloco o projeto em votação. Solicito aos vereadores que ao serem chamados anunciem seu voto. Considerando a votação do Projeto de Lei n° 02/2017 votaram favoráveis os seguintes vereadores: Ademar, Claudemir, Edson, Emerson, Fabiano, Ítalo, Roberto e Robson; projeto aprovado por unanimidade. Solicito ao 2° secretário do projeto de lei n° 03/2017 e de seus pareceres. 2° Secretário Vereador Robson de Sá Leite: PROJETO DE LEI Nº. 03/2017 - De 6 de fevereiro de 2017. ”DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” - Dean Alves Martins, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, e em cumprimento a Lei Federal 4320/64 de 17.03.64, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. ARTIGO 1º - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), destinados a criar a seguinte dotação orçamentária: 02.07.04 – Setor de Municipalização – Fundeb 12.361 – Ensino Fundamental - 12.361.0021 – Gestão Dos Serviços Educacionais - 12.361.0021.2040– Manutenção FUNDEB – 40% - 4.4.90.51 – Obras e Instalações – R$ 195.000,00; Total – R$ 195.000,00 – ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de valores remanescente do valor repasse do Fundeb 2016. ARTIGO 3º - Ficam alterados os valores dos programas e ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017 e do Plano Plurianual – PPA 2014 a 2017. ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 6 de fevereiro de 2017. Dean Alves Martins - Prefeito Municipal – Justificativa - Senhor Presidente, Nobres Vereadores. Trata o incluso Projeto de Lei de Autorização Legislativa para abertura de Credito Especial no valor de R$ 195.000,00 (Cento e Noventa e Cinco Mil Reais), para atender a legislação vigente Lei 11.494/2007, artigo 21§ 2º. Para tanto, solicitamos que este Projeto de Lei, seja apreciado e deliberado em caráter de urgência, conforme artigo 88 da Lei Orgânica do Município, para que possamos dar andamento nos trabalhos. - Dean Alves Martins - PREFEITO MUNICIPAL; As Comissões de Mérito desta Casa de Leis, em reunião realizada nesta casa, decidiram por bem elaborar o parecer favorável quanto ao projeto de lei supra referido, Comissão Permanente de Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar, Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos e Comissão Permanente de Educação, Saúde, assistência Social e Meio Ambiente. Presidente Vereador Renan Fudalli Martins: Projeto n° 03/2017 em discussão, se algum vereador queira fazer o uso da palavra. Nenhum vereador querendo fazer uso da palavra. Coloco o projeto em votação. Solicito aos vereadores que ao serem chamados anunciem seu voto. Considerando a votação do Projeto de Lei n° 03/2017 votaram favoráveis os seguintes vereadores: Ademar, Claudemir, Edson, Emerson, Fabiano, Ítalo, Roberto e Robson; projeto aprovado por unanimidade. Conforme dispõe o artigo 203 do regimento interno da câmara municipal de Sete Barras, deixo a tribuna para os vereadores que queiram fazer o uso neste momento da explicação pessoal pelo prazo de 15 minutos. Lembro aos vereadores que na explicação pessoal só poderão falar sobre o assunto: projetos de leis que foram votados na ordem do dia. Algum vereador queira fazer o uso da palavra. Não havendo para uso da palavra partimos para o encerramento. Encerramento: Não havendo mais nada a tratar, o senhor Presidente com a graça de Deus declarou encerrada a presente Sessão Ordinária. Para constar eu Emerson Ramos de Morais - Primeiro Secretário, mando lavrar a presente Ata que depois de lida, discutida e votada, vai pela Presidência e pelos Secretários assinada. Plenário Vereador Joaquim Idílio de Moraes, em 21 de fevereiro de 2017.

 

         

 

         

Renan Fudalli Martins

Presidente 

  Roberto Aparecido Pedro

Vice - Presidente

 

       Emerson Ramos de Morais

1.º Secretário

 

       Robson de Sá Leite

     2.° Secretário