Ata da Sessão 1356ª (Milésima Trecentésima Quinquagésima Sexta) Sessão Ordinária da 14ª Legislatura da Câmara Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, realizada aos 16 (dezesseis) dias do mês de maio de dois mil e dezessete, na sede desta Edilidade, sito à Rua São Jorge, nº 100, Vila Ipiranga, neste Município. Sob a Presidência do Senhor Presidente Vereador Renan Fudalli Martins, pelo Vereador Emerson Ramos de Morais - Primeiro Secretário e pelo Vereador Robson de Sá Leite - Segundo Secretário. Leitura do Salmo da Bíblia: Iniciando esta Sessão, O Presidente solicitou ao vereador Roberto Aparecido Pedro que fosse a Tribuna Livre e fizesse a Leitura do Salmo nº 15 da Bíblia Sagrada. Todos ficaram em pé para leitura da Palavra. O Presidente solicitou ao Vereador Robson de Sá Leite - Segundo Secretário que fizesse a Chamada dos Vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Renan Fudalli Martins, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite.  Abertura da Sessão: Verificada a existência de número legal de presenças, o Senhor Presidente, com a graça de Deus, declarou aberto os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Presidente: Renan Fudalli Martins: Expediente: Votação de Ata: Coloco em discussão a Ata da Sessão Ordinária: Nº 1.348º. Coloco em votação, quem estiver de acordo permaneça sentado, contrários em pé. Aprovado por unanimidade. Coloco em discussão a Ata da Sessão Ordinária: Nº 1.349º. Coloco em votação, quem estiver de acordo permaneça sentado, contrários em pé. Aprovado por unanimidade. Correspondências. Solicito ao primeiro secretário que faça a leitura das Correspondências oficiais recebidas. 1° Secretário Vereador Emerson Ramos de Morais: Correspondências: CONVITE: Vimos pela presente, informar essa Comissão de Orçamento e Finanças, a realização da Audiência Pública para demonstração e avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do 1º Quadrimestre de 2017, a ser realizada no próxima dia 31 de maio de 2017, às 14h00min, no prédio da Câmara Municipal, em obediência ao artigo 9º, Parágrafo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal. DEAN ALVES MARTINS - Prefeito Municipal. CONVITE: A Direção da E.M.E.I.F – Carlos Rodrigues (Bairro Itopamirim), tem o prazer de convidar vossa senhoria para o  Bingo Especial, que se realizará no dia 04/06/2017, à partir da 09:00horas, nas dependências da Escola. (Vendas de Saborosos doces, salgados e refrigerantes.) À DIREÇÃO E.M.E.I.F – Carlos Rodrigues - Bairro Itopamirim. Presidente: Renan Fudalli Martins: Indicações. Solicito ao primeiro secretário que faça a leitura das Indicações. Secretário vereador Emerson Ramos de Morais: *Indicação n.º 088/2017 Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente aquisição de um Chip de Celular para incluir no PABX, fazendo atendimento e ligações selecionando automaticamente ligações de celulares e telefonia fixas, visto que, ligações de fixos para celular são mais caras que ligações de celulares para celulares e vice-versa. Autoria: FABIANO NABOR DE ALMEIDA. *Indicação n.º 093/2017 Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente a manutenção de todas as Academias ao Ar Livre, localizada no perímetro urbano do Município de Sete Barras. Autoria: RENAN FUDALLI MARTINS. *Indicação n.º 094/2017 Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente a Instalação de Luminárias nas Ruas do Conjunto Habitacional Minha Casa Minha Vida, localizada no Jardim Magário. Autoria: EMERSON RAMOS DE MORAIS. *Indicação n.º 095/2017 Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente (Sabesp) a limpeza de bocas de lobo (galerias), por toda extensão municipal. Autoria: ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO. *Indicação n.º 096/2017 Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente a restauração ou manutenção dos banheiros públicos da Praça da Matriz e do Terminal Rodoviário. Autoria: ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO. *Indicação n.º 097/2017 Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente a colocação de quebra molas (lombadas), na Rua Padre João Salgário com o cruzamento Rua Profª Mary de Souza. Autoria: ROBSON DE SÁ LEITE. *Indicação n.º 098/2017 - Reiterando à Indicação nº 005/2017 de 15 de fevereiro, indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Órgão Competente a colocação de lombadas (quebra mola), na Rua João Gomes de Lima próxima ao Bar do Mudo e no inicio com entrocamento Rua Quirino Nunes da Silva. Autoria: FABIANO NABOR DE ALMEIDA. *Indicação n.º 099/2017 - Reiterando à Indicação nº 048/2017 de 15 de março, indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto a Elektro Eletricidade e Serviços a Instalação e Manutenção de luminárias, na Rua Antônio Teodoro de Souza. Autoria: FABIANO NABOR DE ALMEIDA. *Indicação n.º 100/2017 - Reiterando à Indicação nº 049/2017 de 15 de março, indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente a colocação de lombadas (quebra mola), na Rua Antônio Teodoro de Souza, na altura do Bar do Hélio. Autoria: FABIANO NABOR DE ALMEIDA. *Indicação n.º 101/2017 - Reiterando à Indicação nº 040 de 08 de março, indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente a seguinte reivindicação, que seja efetuada colocação de lombadas (quebra mola), na Rua Ascedina Augusta Duarte nº 248, Jardim Magário. Autoria: EDSON DE LARA. *Indicação n.º 102/2017 - Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto a Elektro Eletricidade e Serviços a Instalação e Manutenção de luminárias, na Rua Antônio Valentim do Amaral. Autoria: EDSON DE LARA. Presidente Vereador Renan Fudalli Martins: As indicações serão oficiadas conforme indicadas. Leitura e Votação de Requerimentos: Solicito ao primeiro secretário que faça a leitura do requerimento n.º 039/2017, de autoria do vereador Fabiano Nabor de Almeida. Secretário vereador Emerson Ramos de Morais: * Requerimento n.º 039/2017 - Considerando que Município de Sete possui mais de 1000 pessoas que possui Plano Funerário da Empresa Ângelus Plano de Assistência Funeral Familiar Areli – EPP. Considerando ainda que a referida Empresa presta serviço em todo Vale do Ribeira, como as Cidades Registro, Cajati, Jacupiranga, Ilha Comprida, Juquiá, Miracatu e Pariquera-Açú, sendo que nestas localidades já se encontra Prédio próprio de velório e escritório. Considerando finalmente que a referida Empresa já possui um terreno denominado aqui no Município de Sete Barras. Requeiro à Mesa, ouvido o douto plenário, observadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor Dean Alves Martins, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, viabilizar que seja oficiada a referida empresa que presta os devidos serviços em nosso Munícipio sendo que seja instalado um prédio para Velório e Escritório, bem como que seja encaminhado a está Casa de Leis cópia da devida notificação a Empresa. Autoria: Fabiano Nabor de Almeida. Presidente Vereador Renan Fudalli Martins: Coloco o requerimento em discussão. Com a palavra o vereador autor. Vereador Fabiano Nabor de Almeida: boa noite a todos os presentes, boa noite primeira dama, senhor presidente, demais vereadores e funcionários da casa. Inicialmente esse requerimento não é somente meu. O Emerson assina junto, o Beto assina junto, o Edson, e eu até acho que Renan assina junto também, eu não vi. Mas, é o que acontece é o seguinte: Em uma conversa informal aqui na câmara nós descobrimos que essa empresa possui um terreno em Sete Barras. O terreno fica ali enfrente a casa da professora Tereza Teixeira, do lado de onde era a academia de Tae-kwon-do do Adriano, aquela esquina lá. Esse terreno é da empresa. Eu não sou um cliente dessa empresa que é a Ângelus, antiga PREVER, aqui em Sete Barras tem muitos clientes dessa empresa, esses clientes, por exemplo eu já tive duas avós que foram enterradas aqui em Sete Barras e foram veladas no velório municipal. Essa empresa possui velório municipal, tem Registro, Cajati todos esses municípios que ele já falou aqui e em Sete Barras não. Veja bem, nós estamos deixando de recolher ISS, por que ela presta serviço e o município não recolhe, o município tá prestando um serviço que é dela. O nosso velório municipal não é aquela belezura que nós imaginamos que um dia deverá ser. E a Ângelus que já presta esse serviço de velório nesses municípios que já possuem velórios delas, serve sopa, tem conforto pra família, tem uma comodidade muito maior do que a que nós podemos dar aqui no velório municipal de Sete Barras. Metade do município quase é cliente dessa empresa. E a que não é cliente, a prefeitura pode até formar um convênio futuro até pra tirar esse velório municipal que a gente tem por que não acho confortável pras famílias aquele velório. Então se a gente pode exigir dessa empresa, eu acho que nós podemos exigir, e esse é o requerimento que faço aos colegas, e não vai ter ônus nenhum pro município e só beneficio pra população. E como já na sessão passada, ou retrasada, o vereador Renan mandou um requerimento pra VIVO, pra melhorar o atendimento, e tal tal. Essa é mais uma empresa que presta serviço pro nosso município e seja de excelência. Eu pelo menos pago plano funeral que dá direito a velório, mais vou velar um parente meu lá em Registro? Se quando morrer um parente meu, é tudo de Sete Barras os amigos. Eles já tendo o terreno aqui, nós temos a obrigação de oficiá-los e requerer que eles se instalem aqui e pra que prestem o serviço com dignidade assim como já prestam este serviço nos demais municípios do Vale do Ribeira. Muito obrigado e boa noite. Presidente Vereador Renan Fudalli Martins: Continua o requerimento em discussão. Não havendo orador, eu só queria fazer um, usar um pouco do meu tempo pra dizer: concordo vereador, não assinei, mas, assino junto, tá. Assino junto, por que o terreno esta ali, criando mato, trazendo problemas para os moradores vizinhos, tem que ficar notificando, e o nosso código de posturas vai ser votado hoje umas emendas hoje, com o novo código de posturas a prefeitura vai ter mais amparo nas questões das leis, pra tá notificando e cobrando. Enfim, vamos falar do, voltando ao requerimento aqui, sobre esse terreno, eu estive conversando com o Jefinho, estudou comigo, e ele é filho do dono da Ângelus lá, e trabalha lá dentro, ele é também um dos donos, e eles estão construindo em Registro e como o de sempre, em Registro eles dão prioridade e esquecem do nosso município. Tá certo vereador, tem que cobrar, eu já cobrei, mas, vamos formalizar isso com o requerimento, tem meu total apoio, eu acho que de todos os vereadores que querem o melhor pro seu município e a questão que eles tem muito, eles arrecadam muito com os convênios que eles tem aqui no nosso, na nossa cidade. Então, sou favorável, se precisar do meu voto, eu quero dizer que sou favorável. É, obrigado. Só também, eu quero agradecer a presença do nosso diretor de planejamento, lá de, do setor de planejamento, o nosso amigo Carlos Richard, agradeço a presença, lá da prefeitura municipal de Sete Barras. Seja bem vindo e volte sempre, e aos demais presentes da população. Coloco o requerimento em votação: quem estiver de acordo permaneça sentado, contrários em pé. Aprovado por unanimidade. Solicito ao primeiro secretário que faça a leitura do requerimento n° 040/2017. Secretário vereador Emerson Ramos de Morais: * Requerimento n.º 040/2017 - Considerando que no ano de 2015 foi aprovado a Lei Municipal nº 1826/2015, na qual autoriza o Poder Executivo a Proceder a Doação de Imóvel a Policia Militar do Estado de São Paulo, para a mesma efetue a construção de prédio próprio; Considerando ainda que a Policia Militar está ocupando atualmente um prédio da Prefeitura, bem como o referido prédio não atendendo ao público. Considerando finalmente que até o momento a Policia Militar não se manifestou para a construção do referido prédio e nem a limpeza do Terreno está sendo realizando. Requeiro à Mesa, ouvido o douto plenário, observadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor Dean Alves Martins, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras e DD. Senhor Nelson Morais de Proença Junior, Comandante Interino 14º Batalhão da Policia Militar, solicitando que sejam encaminhados a está Casa de Leis quais os motivos até presente data à obra não teve início, bem como qual previsão da construção. Autoria: RENAN FUDALLI MARTINS. Presidente Vereador Renan Fudalli Martins: Bom, como eu sou o autor, é, sobre esse requerimento, eu peço apoio aos nobres colegas aqui pelo fato de, como relatei no requerimento foi feito um projeto de lei fazendo uma sessão de uso, cedendo o terreno pra polícia militar, por que esse terreno era pra eles construir uma sede pra eles, a própria polícia militar, vão fazer do jeito que a polícia tem os projetos deles, o engenheiro, assim tem todo um corpo técnico lá pra elaborar e fazer adaptado pra polícia militar. Por que hoje eles estão num espaço público que é da prefeitura, e se já foi doado esse terreno, já foi cedido esse terreno, por que que eles não construíram, já vai aí pra dois anos, e o terreno encontra-se em péssimo estado com muito mato, o povo joga o lixo naquele terreno, tá num abandono, e se tornando um problema pra prefeitura, por que ela que tem que fazer a limpeza. Estou cobrando deles aqui esse requerimento aqui, pra ver se eles vão fazer se não vão fazer, por que se não vão fazer que devolvam pra prefeitura. Por que não é justo também com a prefeitura se eles tem o terreno pra fazer, a intenção minha é que eles façam essa obra, essa construção, para melhoria da polícia militar, da população e de todo mundo. E também a prefeitura sair um pouco, por que hoje tem departamentos da prefeitura que tá em prédios que é particular, pagando aluguel, com o próprio velório municipal e numa, é numa propriedade, num prédio particular, que a prefeitura paga aluguel, lá o nosso, onde tá a educação, o social, é pago o aluguel. Então se a prefeitura, se a polícia militar construir quanto antes, isso aí, lógico que não vai ser do dia pra noite, mas, se já dá um ponta pé inicial e iniciar essa, essas obras, é a prefeitura vai ter um ganho com isso. A prefeitura vai sair do aluguel, um departamento e alocar ali. Então é mais isso, por que também não adianta a gente aprovar a lei e a lei não funciona. Eu era vereador da legislatura passada foi aprovado, com maior prazer pra polícia militar tá utilizando, tá construindo, uma sede própria deles mas até agora a gente não vê movimento deles, de nada nem dá limpeza do terreno eles estão fazendo, á a própria prefeitura que esta fazendo essa limpeza, agora a vizinha lá ela pediu que ela quer plantar alguma coisa, eu conversei com a prefeitura, e o pessoal disse que não teria problema, pelo fato de ajuda, vai manter limpo, e a polícia militar não esta mexendo em nada. É mais uma vez peço apoio aos nobres vereadores pra que aprovem esse requerimento, e é isso. Continua o requerimento em discussão. Não havendo, passamos para votação: quem estiver de acordo permaneça sentado, contrários em pé. Aprovado por unanimidade. Os requerimentos aprovados serão oficiados conforme o requerido.   Presidente: Renan Fudalli Martins: Tribuna Livre- Encerrando o expediente conforme dispõe o artigo 193 do regimento interno da Câmara Municipal deixo o uso da palavra na Tribuna aos vereadores que queiram fazer o uso pelo prazo de 15 minutos com o tema livre. Com a palavra o vereador Claudemir. Vereador Claudemir José Marques: Primeiramente, Boa Noite, a todos, aos colegas da câmara, mesa diretora, funcionários da casa também. Bom, como é de praxe a minha prestação de contas do meu trabalho legislativo, durante esses últimos sete dias. Eu queria voltar um pouco na prestação de contas da semana passada, devido os quinze minutos já superados. Queria falar um pouco aqui do parlamento de vereadores que era a antiga AVEVAR, UVEVAR, União de Vereadores, Associação de Vereadores e na legislatura passada, como vereador foi criada o Parlamento, foi criado o Parlamento de vereadores, a nível regional. Qual é a finalidade disso, bom, os prefeitos e prefeitas do Vale tem o CODIVAR, tem o CONSAÚDE, ou seja, tem a força executiva, por que não nós vereadores ter essa força chamada legislativa, é, vendo que os problemas dos nossos 23 (vinte e três) municípios do Vale do Ribeira e também dos municípios do Alto Vale são iguais, no que tange a saúde, educação, segurança pública, habitação, o turismo, meio ambiente, enfim, e aí as vezes há uns excessos de desperdício de trabalho legislativo quando um vereador, ou uma câmara, se detém em um assunto que pode ser discutido amplamente com mais vereadores e o embate forte com os prefeitos, as prefeitas, nessa junção do legislativo e mais ainda com o estado, com o governador, secretários estaduais, até mesmo com ministros e aí representando o governo federal. Além dos nossos deputados, quantos deputados os vereadores aqui, e demais câmaras os representam. Então, a visão do parlamento tem essa finalidade, né. Reforçar a atuação dos parlamentares do Vale do Ribeira, dos vereadores e vereadoras, em um empate, aí, saudável, positivo com os gestores. Queria fazer um histórico breve disso na legislatura passada escolheu-se um presidente, naturalmente tem que ser um vereador, é claro, o presidente foi seu Osvaldo Machado, presidente da câmara de Registro, e várias investidas da minha parte eu fazia parte aqui desse parlamento, na legislatura passada, cobrando o nosso presidente, Osvaldo Machado, sobre as atribuições pertinentes, tá, a sua função de marcar agenda com secretários, discutir os problemas do Vale, reuniões ordinárias, sendo realizadas em várias câmaras, eu estive em Registro, estive em Eldorado, em duas reuniões ou três aqui, né. Eu era presidente na época. Chamamos algumas reuniões aqui pra essa casa. Apiaí, ou seja, já é Alto Vale, Barra do Turvo. Infelizmente, eu não vou fazer uma critica ao meu amigo Osvaldo, mas, não fluiu, não deu encaminhamento e o nosso parlamento se encerrou, sem iniciar praticamente alguma atividade, é, mais contundente. Então, esse é o nosso objetivo. Eu quero deixar aqui aos colegas, caso abracem essa causa, não pode ser criado um parlamento só com o anseio desta câmara. Mais eu tenho, estou visitando algumas câmaras, do nosso município, alias do nosso Vale do Ribeira. E no intuito de tentar com que esses vereadores, já estive em Registro, Eldorado, Juquiá, pra que esses vereadores, não na sessão em si, mais, conversando com um vereador de cada Município, pra que as câmaras queiram então iniciar, reativar o parlamento a nível de Vale do Ribeira. Então, só passei aqui o histórico e a importância de termos esse parlamento. No dia 10/05, dez de maio às 9 horas quarta feira, participei de uma reunião do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável, no Jardim Magário, uma reunião ordinária, todo mês ela acontece. Abordou assuntos da nova diretoria, nossa presidente, a senhora Dilamar Santana, do Bairro Lambari, o vice-presidente, senhor Geraldo do Rio preto, e assuntos aí, vou citar alguns aqui só pelo meu tempo eu tenho dez minutos e sete, foi discutido a questão da comissão de estradas, abordado do caminhão ³/4 novo, uma emenda parlamentar, os tramites aí que tão dificultando, ou que não estão acontecendo pra liberação desse caminhão para a cooperativa municipal, enfim, e demais outros assuntos também mais que não vou me alongar aqui. No dia 11, quinta feira, na casa do agricultor, no Jardim Magário, aconteceu, aí eu queria detalhar um pouco mais essa questão, aconteceu a segunda reunião da CRESOL, o que seria a CRESOL, CRESOL é uma cooperativa de credito, sediada, isso já acontece em vários município, sediada em Capão Bonito. Pelo qual o senhor Romildo, presidente da CRESOL, esteve pela segunda vez pra passar pra nós agricultores o que seria a CRESOL e por que da nossa vontade de ter a CRESOL aqui em Sete Barras, ou em qualquer outra cidade aqui no Vale do Ribeira. Bom, o objetivo nosso é ter uma agencia central, se, nós estamos brigando pra ser em Sete Barras, mas, tem agricultores querendo que seja em Registro, Miracatu, mais vamos colocar vários pontos aí pra que essa cooperativa de crédito venha pra Sete Barras. Queria, comentar um pouco assim da importância do cooperativismo a nível de crédito, por exemplo, na Europa, 95% os senhores podem pesquisar isso por que é verídico isso, sim, 95% do sistema de movimentação financeira é de cooperativas de crédito, ou seja, a Europa, né, são países desenvolvidos e já tem isso a tempo. Como nós somos, e não temos essa cultura do cooperativismo no Brasil, mais pro Sul, um pouco agora também para o Sul do Estado de São Paulo, mais Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná, e nosso litoral Sul e o próprio Sul do Estado de São Paulo, falamos diariamente, ou todas as terças feiras do processo de cooperativismo aqui nesta câmara. Bancos como o Citibank, HSBC, o Santander, estão vindo isso de por longas décadas e se instalando na América Central, ou seja, é, América do Sul por que lá eles não tem espaço, nesses lugares onde que, esses bancos são de origem não tem espaço, e nós estamos acordando pra isso. Por exemplo, a CRESOL, ela esta em 9 estados, tem 200 mil cooperados, 264 agências, unidades de crédito, atendimento em 730 municípios, ou seja, não é algo que tá começando de ontem pra hoje. Quero comentar aqui a questão da articulação da CRESOL, não tem vinculo político nenhum, não tem interferência e nem tem que ter interferência de políticos, é uma articulação da COOPERCENTRAL, eu falo aqui com propriedade por que eu faço parte de todas as cooperativas da COOPERCENTRAL e associações então tenho essa condição de assimilar a questão política e a questão do cooperativismo, então articulado pela COOPERCENTRAL, localizada em Santo André, com mais de 7 cooperativas. Eu queria ainda falar um pouco da questão que a CRESOL, cooperativa de Crédito, ela é amparada por lei federal, autorizada pelo banco central, constituída e dirigida por agricultores, onde tem suas diretorias, de quatro em quatro anos, ou seja o cidadão entra com R$ 130,00 (cento e trinta reais), abre a sua conta e quando se dá a renovação da diretoria ele pode se candidatar. É igual a outros bancos a CRESOL, ou seja, você tem seu cartão débito/crédito, além lógico sua conta corrente, conta poupança, se tem talão de cheque, o que chamamos de inclusão no sistema bancário pela agricultura do Vale do Ribeira, por que a gente fala cooperativa ligada a agricultura, por que todo o nosso giro econômico, no vale do Ribeira, provém de banana, de pupunha, da questão de criação agropecuária, da criação de gado, mas, enfim, o forte mais nosso aqui no Vale do Ribeira é a banana. É o que, aquilo que a gente discuti do juros justo, não dá mais pra tolerar os bancos nos explorando, a nível de Brasil, mais especificadamente no Vale do Ribeira. E as pessoas reclamam e nós tamos tendo a ousadia de trazer a CRESOL, e discutir com a CRESOL, futuramente uma instalação dela, de uma unidade dela aqui no Vale do Ribeira. Queremos todos que seja, é claro, em Sete Barras. Tenho cinco minutos e quatro, vou acelerar aqui um pouco, no dia 11 do 5, ás 11 horas, participei da reativação do mercado solidário, também é uma outra luta da agricultura familiar de Sete Barras. Embora seja num prédio público, custou R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), um trabalho que vem já desde dois mil e onze, inaugurado praticamente no final do ano passado, que é organizado, gerenciado, pelas cooperativas: COOPERAGUA, COOPAFASB, mas, pela COOPAFASB que é a cooperativa municipal, onde participam associações de todos esses bairros do nosso município. Com recursos do ministério do desenvolvimento social na época. Há o horário de atendimento ao público pra venda desses produtos, vai das 9 horas as 17 horas, a responsável é a senhora Sueli do bairro Turvo, e o Elton e a esposa dele, do Conchal Preto, quem quiser visitar, são produtos da agricultura de Sete Barras, preferencialmente, inicialmente estamos trabalhando com produtos orgânicos, então naturalmente, não tem todos os produtos que você encontra num sacolão, por que é fácil trazer do CEAGESP, do CEASA, nada contra os sacolões do nosso município, mas nós queremos colocar, inserir os produtos dos agricultores de Sete Barras, fazer o circulo econômico acontecer, do agricultor vender para o próprio agricultor e isso as vezes não acontece, por que compramos de agricultores de outros, de outras cidades através desses entre postos CEASA, CEAGESP. Três minuto e trinta e um. No dia doze, reunião da associação do Guapiruvu, vou tentar ser rápido. Transição orgânica, assumir a comercialização através da associação local, ou seja, a cooperativa vai comercializar o convencional, ou seja, com agrotóxico, isso significa o convencional, e a cooperativa e a associação estará discutindo a comercialização dos orgânicos. Temos uma situação democrática, quem que produzir com agrotóxico, produz; mas, estamos aqui mais optando pela questão orgânica, nada contra. Pro exemplo, R$ 60,00 (sessenta reais), é o preço da caixa da prata, vendida hoje por nós agricultores, colocar no plural amplo aqui, nós agricultores, é, pra vários lugares, feiras livres, prefeituras, e R$ 30,00 (trinta reais), desses R$ 60,00 (sessenta reais), R$ 30,00 (trinta reais) é pago pro agricultor, um preço super bom, e R$ 30,00 (trinta reais) é pra cooperativa municipal. A ideia é transferir pra associação do Guapiruvu, pra ter um fundo de caixa. Um fundo social pra comunidade é claro hoje nós estamos iniciando, eu venho falando isso de longa data, começamos isso com 10, com 20, com 30 caixas, hoje estamos com 200 caixas semana. Eu queria também falar aqui, é da questão do orgânico tem uma lei, um projeto de lei estadual n° 236/2017, que trata especificadamente da agroecologia e produção orgânica. Imagine só o estado de São Paulo esta discutindo isso, isso é um projeto estadual, por que o mundo não suporta mais as questões do agrotóxico, viemos de um discurso, então Sete Barras tá colocando com toda a dificuldade, assimilando pelos agricultores, sendo assimiladas pelos agricultores, a questão do orgânico. Também abordamos lá a questão da rede de água, quinta e sexta não teve aula por falta dela, dela a água, do bairro Guapiruvu. É dois dias sem agua na escola. Via WhatsApp, fizemos o contato com a senhora Tânia, e não obtivemos nenhuma resposta. Lê a mensagem e não nos responde. Aí, o que acontece, no domingo a própria comunidade do seu jeito, como sempre foi, acabou fazendo de forma precária pra que ontem tivesse aula a nível normal. Um minuto e dezesseis. Não há mais tempo. Mas, eu gostaria de falar que no dia 12/05 às 18 horas, participei da associação, da reunião da associação ordinária, reunião ordinária da associação do Bairro Nazaré, lá foram discutidas solicitação do espaço da escola desativada, para uso da associação, estradas péssimas, mas a prefeitura esta iniciando limpeza no inicio do bairro Rio Preto, então, certamente vai chegar até o Nazaré. Articulação do Seu Élio Borges, na comissão de estradas, junto com o secretário de transportes senhor luís. Me lembro disso. Solicito também trator para uso coletivo, como temos em outros bairros, o uso de tratores. No dia 13, de maio sábado, reunião de planejamento, no bairro Guapiruvu, às 16 horas. Trinta e um segundos. No dia 13/05 sábado, às 18 horas, reunião no Guapiruvu, de planejamento para soltura de uma cobra raríssima, venho falando aqui, já há algumas sessões lá atrás, uma espécie que não se encontra em nenhuma parte do mundo, somente lá no Guapiruvu, mas, certamente temos em alguns lugares que poderão ser encontradas. Presença da TV Tribuna, histórico já bem movimentado, temos a presença do biólogo Bruno, não tenho mais tempo. Agradeço a presença e atenção dos senhores na escuta da minha prestação de contas. Obrigado e boa noite. Presidente: Renan Fudalli Martins: Continua o uso da tribuna livre. Não havendo orador, é, solicito ao vereador Roberto para que tome assento da tribuna, para eu usar meus quinze minutos. Presidente Vereador Roberto Aparecido Pedro: Com a palavra o vereador Renan. Vereador Renan Fudalli Martins: Mais uma vez boa noite a todos. Presidente, nobres vereadores. Vou ser breve aqui. Presidente, só pra falar um pouco, hoje eu estive com o presidente da câmara de São Miguel, onde vai estar iniciando, a partir de segunda feira, uma linha de ônibus, de micro-ônibus, me perdoe, pelo fato de nossa estrada parque, que vai sair de Itapetininga e vai até a cidade de Iguape, então, vai vim aqui pelo parque estadual Carlos Botelho. E isso vem, vem nos trazer melhoria, que vai nos trazer movimento, pro nosso município, e ajudar muito, pois vai estar parando na rodoviária, ou alguns pontos, vai parar na, no bairro da Mamparra, Barra, pra pegar o pessoal ali também e vai poder tá fazendo esse transporte. Então, é uma parceria entre São Miguel, estive com o prefeito, lá, o Paulo, conhecido como Paulo “Orelha”, e o presidente da câmara, é, Gil Salles, e vai ter essa linha, que hoje foi inaugurada. Fizeram um passeio simbólico até o Parque estadual Carlos Botelho, mais a partir de segunda feira, vai estar ocorrendo esse transporte da linha. E é uma parceria entre o prefeito municipal de Sete Barras, agradeço também ao vereador Edson, ao vereador Robson, que também estavam junto nessa parceria, e o vereador Emerson, eu não posso esquecer dele aqui, que ele também estava no dia da reunião, aqui com o presidente. E aos senhor Marcelo que é o empresário da, dono da transportadora, da empresa de transporte coletivo, a Piracema. É falar um pouco, presidente, também que graças a Deus, foi finalizado até o final lá, a estrada do Formoso/Guapiruvu, onde hoje foram pro Rio Preto. Onde a retro da nossa prefeitura estava já adiantando, fazendo a limpeza dos bueiros, de algumas saídas d’aguas e agora a patrol foi pra lá e se Deus quiser vai chegar até o Bairro Nazaré. E , conversando com a equipe do prefeito, com o prefeito Dean, com os, com o Luís, com o Sérgio, o Sérgio Muniz, nosso secretário de Planejamento e o Luís secretário de transporte. E uma coisa que o prefeito quer é que inicie da estrada e termine. Não faça serviço pela metade, como acontecia antigamente. Hoje ele quer que chegue, se inicia ali, se eu não me engano, salve engano, no Monjolo, finalize lá no Nazaré e adjacentes. Então, o que tava acontecendo antes presidente, era que fazia serviço picado, fazia, não terminava nenhum lugar, depois ia, a máquina ficava muito tempo rodando à toa, ela ficava ociosa. Por que ela ficava mais rodando, nesse tempo, por exemplo: vai lá na Raposa, depois vai ter que ir lá no Nazaré. Olha o tanto que ela tá andando atoa, sem prestar serviço, ela só tá rodando, então, hoje, ela esta fazendo esse, esse serviço e ela vai pegar e finali, vai pegar do inicio ao fim, e não é ficar serviço pela metade. É isso que o prefeito quer, é isso que a equipe querem fazer. Pra fazer um serviço bem feito. E tem uma máquina lá no no no Itaguá, a pedido do vereador Beto, também que foi um ponto critico lá, mas, já esta, é atendendo ao local que estava meio crítico. E tá fazendo alguns ponto e tem também uma retro lá no bairro que tá atendendo no bairro. E então, falar um pouco que a equipe do prefeito, e que eu como vereador estou cobrando, a gente vê o serviço ser realizado e então o pessoal não tá parado não. O que precisa também é mais um operador, dois operador de máquina, tem um que esta em conversa que é o Halley, se Deus quiser, tudo der certo, um ótimo operador, ele esta retornando a prefeitura, no final do mês ou no inicio do próximo mês, que  ele mesmo, eu conversei com o Halley e ele esta muito empolgado em retornar, pelo fato de que ele tá vendo as coisas andando o pessoal trabalhando, a equipe, os funcionários motivados, ele mesmo, um ótimo operador e vai se Deus quiser, inicio do mês que vem ele esta retornando   junto a equipe da prefeitura. Falar um pouco o vereador falou da escola do Guapiruvu, hoje estive com a secretária, conversei um pouco, ela, já solicitou que fosse na escola do Guapiruvu, onde eles vão fazer uma reforma, reforma não, fazer uns trabalhos, fazer um levantamento, e  foi o chefe do canteiro o Jô, eu não sei se ela passou o recado pro nosso amigo o Richard, eu acho que ela ia conversar com o Sérgio. Se caso, não. E ela ia pedir pro secretário de planejamento ir até a escola e verificar o que esta ocorrendo. Por que não é só trocar lâmpada, mais tem que ver se o telhado precisa trocar, tem que ver, se Deus quiser, vai sobrar um recurso, do, recurso próprio da prefeitura, se Deus quiser. Onde o prefeito tá economizando, pra ser bem aplicado, e em bem, pro bem da população, é fazer uma melhoria lá, e se possível uma reforma muito boa. Então, estive hoje, teve reunião do conselho municipal da educação, estive lá, estava a nossa amiga Alba, que é integrante do Conselho, e foi relatado isso. E agora, o vereador falou em questão de WhatsApp, as vezes não é bom, eu prefiro conversar pessoalmente, eu fui pessoalmente, e aproveitei para participar da comissão, da da reunião do conselho. Só pra falar pro vereador, que as vezes por WhatsApp é diferente da gente conversar pessoalmente. No téte a téte, como diz a turma. Conversei com a secretária, e já providenciou, e o Jô, já foi. O chefe do canteiro, e agora vai o pessoal, que vai fazer o paliativo lá. Aí depois vai o o o o pessoal, eu acho que Richard e o secretário de planejamento o Sergio Muniz. Eles vão tá analisando pra ver o que precisa melhorar ali. E é mais isso, senhor presidente, dar essa explicação, ninguém tá parado. A gente tá correndo atrás, eu estou correndo junto aos deputados. Se Deus quiser, eu conversei com o Caruso, e provavelmente saía R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil) pra questão da saúde, pro nosso município, aí fica a critério do prefeito, ou aquisição de ambulância e equipamentos né, na casa de sobras. Ou na reforma de UBS, ou Pronto Socorro, deixar na área da saúde. Então estive conversando com o deputado Jorge Caruso, e ele esta articulando, e se Deus quiser, seremos contemplados com esses R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil). E agradecer também ao deputado Milton Leite Filho, que do Partido DEM, ele não é do meu Partido, mas, esta ajudando, a gente vai pedir como diz alguns vereadores: “a gente vai passar a sacolinha, lá”, vai pedir, a gente precisa. E que ano que vem os deputados, estão aí pedindo votos. E o Milton Leite, já nos encaminhou R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil) pra iluminação pública. Esta aí o Richard, que não me deixa mentir. Que é o nosso diretor de planejamento, lá. E esta também correndo atrás de encaminhar, destinar recurso pra aquisição de uma ambulância, também. É isso presidente. Eu só queria agradecer, falar o que a gente tá correndo atrás, eu como vereador, fiscalizo, mais também tô correndo atrás de recurso, pra trazer pro nosso município. Eu acredito que os nobres vereadores também estão empenhados nisso, só isso e boa noite, obrigado. Presidente Vereador Roberto Aparecido Pedro: Solicito ao vereador Renan que assuma a cadeira da presidência. Presidente Vereador Renan Fudalli Martins: Passamos para a ordem do dia. É, só um esclarecimento, como temos muitas emendas do Código de Postura, é, a votação não vai ser nominal, por que são muitas, aí vai ser, aí vai ser votação simbólica, pode ser igual ao requerimento, permaneçam sentados os a favor, contrários em pé. Só pra não ter que chamar nominal, tá. Solicito ao 2° secretário que faça a leitura da emenda modificativa n° 02/2017, objeto do projeto de lei complementar n.º 09/2017. 2° Secretário Robson de Sá Leite: Emenda modificativa n° 02/2017 - Artigo 1º - Fica alterada a redação do caput do artigo 229 do Projeto de Lei Complementar n.º 09/2017, supra referido, que passará a figurar com a seguinte redação: “ARTIGO 229 - O horário de funcionamento das farmácias ou drogarias é das 8:00 às 23:00 horas, nos dias úteis.” RENAN FUDALLI MARTINS – Vereador. Presidente Vereador Renan Fudalli Martins: É, essa emenda modificativa minha, modificativa é questão de regularizar o horário de funcionamento de farmácia, que o antigo, ele passava a ser até às 19:00 horas, e agora vai passar das 08:00 às 23:00 horas, como já funciona os empresários os donos de farmácias eles já trabalham neste horário, a gente tá só adaptando isso aí, e já tá funcionando isso aí, só que o código de postura, é isso aí, o código de postura antigo, não é cobrado e não é nada, que vai até às 7, e a gente vai tá regularizando das 8 até às 23 horas, o funcionamento das farmácias, e é mais isso. Emenda em discussão. Coloco a emenda em votação. Favoráveis permaneçam sentados, contrários em pé. Aprovado por Unanimidade. Solicito ao 2° secretário que faça a leitura da emenda modificativa n° 03/2017, objeto do projeto de lei complementar n.º 09/2017. 2° Secretário Robson de Sá Leite: Emenda Modificativa n.º 03/2017 - Artigo 1º - Fica suprimido a alínea “b” do inciso III do artigo 230 do Projeto de Lei Complementar n.º 09/2017, supra referido. Artigo 2º - Fica suprimido o parágrafo 6º do artigo 85 do Projeto de Lei Complementar n.º 09/2017, supra referido. RENAN FUDALLI MARTINS - Vereador Presidente Vereador Renan Fudalli Martins: Esse requerimento é muito simples, é só pra corrigir um erro de digitação, que veio um parágrafo escrito suprimido, então é mais pra corrigir, estou retirando esse parágrafo. É mais isso, é que na hora eu acho que quem foi redigir o texto colocou lá e tô retirando esse parágrafo. Continua a emenda em discussão. Não havendo manifestação, coloco o requerimento, a emenda em votação. Quem estiver de acordo permaneça sentado, contrários em pé. Aprovado por unanimidade. Solicito ao 2° secretário que faça a leitura da emenda modificativa n° 04/2017, objeto do projeto de lei complementar n.º 09/2017. 2° Secretário Robson de Sá Leite: Emenda Modificativa n.º 04/2017 - Artigo 1º - Fica alterada a redação do inciso I do artigo 230 do Projeto de Lei Complementar n.º 09/2017, supra referido, que passará a figurar com a seguinte redação:“I)  - Panificadora: Diariamente, inclusive aos domingos e feriados das 5:00 às 23:00 horas;“ RENAN FUDALLI MARTINS – Vereador. Presidente Vereador Renan Fudalli Martins: é mais também pra regularizar por que esta das 5 às 8 horas da noite. E na verdade é assim, as panificadoras elas funcionam das 5 às 23, e aí é mais pra regularizar, temos padarias que já funcionam assim. Temos aqui o nosso amigo, nosso amigo Beto, nosso amigo Hélio, eles já funcionam nesse horário, aí fica a critério deles, também não é obrigado. Depois tem um artigo que o nobre vereador Fabiano colocou, que ele vai pagar um alvará, pra utilizar esse horário, mas, ele não é obrigado a cumprir, depois o vereador vai explicar. Já é uma. Então, é só pra regularizar isso aí no código de postura, a gente tá estendendo esse horário. Continua a emenda em discussão. Não havendo orador. Coloco a emenda em votação. Quem estiver de acordo permaneça sentado, contrários em pé. Aprovado por unanimidade. Solicito ao 2° secretário que faça a leitura da emenda modificativa n° 05/2017, objeto do projeto de lei complementar n.º 09/2017. 2° Secretário Robson de Sá Leite: Emenda Modificativa n.º 05/2017 - Artigo 1º - Fica alterada a redação da alínea “a)” do inciso III do artigo 230 do Projeto de Lei Complementar n.º 09/2017, supra referido, que passará a figurar com a seguinte redação: “a) – De Segunda à Sábado, inclusive Feriados: das 8:00 às 23:00 horas; RENAN FUDALLI MARTINS – Vereador. Presidente Vereador Renan Fudalli Martins: É mais também pra regularizar o horário que é inclusive aos sábados, inclusive feriados, das 8 às 23, então é mais, a gente tá estendendo um pouco o horário. O requerimento continua em discussão, o, desculpa, a emenda continua em discussão. Não havendo. Coloco a emenda em votação. Quem estiver de acordo permaneça sentado, contrários em pé. Aprovado por unanimidade. Solicito ao 2° secretário que faça a leitura da emenda modificativa n° 07/2017, objeto do projeto de lei complementar n.º 09/2017. 2° Secretário Robson de Sá Leite: Emenda Modificativa n.º 07/2017. Artigo 1º - Fica alterada a redação do artigo 236 do Projeto de Lei Complementar n.º 09/2017, supra referido, que passará a figurar com a seguinte redação: ARTIGO 236 - No período de 1 (um) a 31 (trinta e um) de dezembro, correspondente aos festejos de Natal e Ano Novo, os estabelecimentos comerciais varejistas poderão funcionar fora do horário normal de abertura e fechamento nos dias úteis e permanecer até às 23:00 (vinte e três) horas, desde que seja solicitado licença especial. RENAN FUDALLI MARTINS – Vereador. Presidente Vereador Renan Fudalli Martins: É, como eu sou o autor, estou solicitando aqui aos colegas que, a retirada do da emenda, pelo fato de eu fiz, e aqui esqueci de incluir o sábado, e o vereador Emerson fez uma outra que tá incluindo o sábado, então como a dele esta mais completa, então eu submeto ao plenário para a retirada dele. Não havendo manifestação. Então, retirado o, a emenda. Vereador. Solicito ao 2° secretário que faça a leitura da emenda n° 08/2017, objeto do projeto de lei complementar n° 09/2017. 2° Secretário Robson de Sá Leite: EMENDA MODIFICATIVA n.º 08/2017 - Artigo 1º - Fica alterada a redação do inciso III artigo 28 do Projeto de Lei Complementar n.º 09/2017, supra referido, que passará a figurar com a seguinte redação: “III) Ser assegurada a necessária proteção aos poços ou fontes utilizados para abastecimento de água domiciliar. RENAN FUDALLI MARTINS – Vereador. Presidente Vereador Renan Fudalli Martins: Vereadores esta emenda minha é pra corrigir um erro de digitação, como esta no na justificativa, que na hora de digitar, quem digitou colocou águia, sendo que é água, então só pra corrigir isso aí. Emenda em discussão. Não havendo orador, coloco a emenda em votação. Quem estiver de acordo permaneçam sentados, contrários em pé. Aprovado por unanimidade. Solicito ao 2° secretário que faça a leitura da emenda n° 09/2017, objeto do projeto de lei complementar n° 09/2017. 2° Secretário Robson de Sá Leite: EMENDA MODIFICATIVA n.º 09/2017 - Artigo 1º - Fica alterada a redação dos § 2.º e 3.º do artigo 154 do Projeto de Lei Complementar n.º 09/2017, supra referido, que passarão a figurar com a seguinte redação: “§ 2º- Independentemente de estatutos registrados, o clube poderá ter a sua inscrição a título precário, pelo prazo improrrogável de doze meses, desde que requerida por todos os diretores, com compromisso de realizarem a inscrição definitiva nos termos do parágrafo anterior. § 3º- Vencidos os doze meses e não tendo sido cumpridas as exigências do parágrafo anterior, o clube terá sua inscrição sumariamente cancelada. RENAN FUDALLI MARTINS – Vereador. Presidente Vereador Renan Fudalli Martins: É essa emenda que eu fiz ao projeto é pra aumentar o prazo de dois meses, para doze meses, na questão de estatuto de no caso de clubes, times de futebol, nós temos aqui torneio, e tal. E no que precisar fazer a inscrição eles vão exigir o estatuto, e a gente esta aumentando o prazo, pra essa exigência, por que a gente sabe, né, todo mundo sabe, pra montar um estatuto de um time de futebol ou até associação, cooperativa, não é rápido, então é só aumentando, um prazo a mais pra esses clubes. No caso. É, coloco a emenda em discussão. Não havendo orador, coloco a emenda em votação. Quem estiver de acordo permaneçam sentados, contrários em pé. Aprovado por unanimidade. Solicito ao 2° secretário que faça a leitura da emenda aditiva n° 10/2017, objeto do projeto de lei complementar n° 09/2017. 2° Secretário Robson de Sá Leite: EMENDA ADITIVA n .º 10/2017 - Artigo 1º - Fica inserido o inciso X ao artigo 10 do Projeto de Lei Complementar n.º 09/2017, supra referido, que irá figurar com a seguinte redação: “X - A criação ou engorda de suínos, bovinos, equinos, bubalinos, caprinos, ovinos e aves de abate no perímetro urbano do Município.” RENAN FUDALLI MARTINS – Vereador. Presidente Vereador Renan Fudalli Martins: Vereadores, essa emenda na verdade, eu estou criando aqui, que não achei não encontrei, estava conversando com o nosso diretor, pesquisou ali e nós não encontramos, é a proibição de criação de suínos, bovinos, equinos, animais que é, dentro do nosso município, do perímetro urbano, por que pode ser criado, mas, na zona rural. Se tiver essa criação, como tem reclamação, eu acho que eu já ouvi reclamações, tenho ouvido reclamações e outros vereadores eu acho que também. É tem vizinhos que as vezes criam uma galinha, um porco, aquilo ali tem um odor, principalmente no verão, cheira, o cheiro exala, então vereadores, é mais pra banir isso daí, e se o cara quiser criar vai ter que ter uma propriedade, na zona rural e não dentro da cidade, sem tá atrapalhando a vizinhança, trazendo transtorno pra vizinhança, e é mais isso. Requerimento continua. Desculpa. Emenda continua em discussão. Coloco a emenda em votação. Quem estiver de acordo permaneçam sentados, contrários em pé. Aprovado por unanimidade. Solicito ao 2° secretário que faça a leitura da emenda aditiva n° 11/2017, objeto do projeto de lei complementar n° 09/2017. 2° Secretário Robson de Sá Leite: EMENDA ADITIVA n.º 11/2017 - Artigo 1º - Fica inserido o Artigo 11-A ao Projeto de Lei Complementar n.º 09/2017, supra referido, que irá figurar com a seguinte redação: “Artigo 11-A - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a apreender carcaças e veículos abandonados em calçadas, vias públicas e demais logradouros do Município de Sete Barras. § 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de carcaças e veículos abandonados apreendidos pela Administração que, no prazo de 30 (trinta) dias, não forem reclamados por seus proprietários. § 2.º - Considera-se abandonado, para fins desta Lei, o veículo que, estacionado no mesmo local por mais de 20 (vinte) dias consecutivos, apresentar no mínimo, 1 (um) dos seguintes requisitos: I - quando apresentar evidente estado de depreciação, ainda que coberto com capa de qualquer natureza; II - quando não possuir placa de identificação obrigatória; III - impossibilidade de deslocamento com segurança pelos próprios meios; IV - que ofereça risco à segurança e/ou à saúde dos munícipes. § 3.º - O Poder Executivo determinará a regulamentação necessária à implementação do disposto neste artigo, no prazo de 90 (noventa) dias.” RENAN FUDALLI MARTINS – Vereador. Presidente Vereador Renan Fudalli Martins: É, vereadores, nobres edis, fiz essa emenda pelo fato de, acho que não só eu, que visualizo isso, carros abandonados na cidade, as vezes, eu já encontrei carro, só a carcaça, ou tá lá sem roda, sem  o pneu, largado, atrapalhando o movimento, ou em cima de calçadas, atrapalhando os pedestres, é, tem tem os munícipes que deixam o carro em total abandono, até chega, nessa carcaças, pode até tá criando a questão do mosquito da dengue, então, é dando poder a prefeitura, como esta escrito, escrito aqui, dá o prazo de trinta dias, vai tá recolhendo, vai tirar do município. Por que a gente quer uma cidade bonita, uma cidade limpa. Por que um carro abandonado nas vias públicas, aí fica muito ridículo. Hoje mesmo antes de vir pra sessão eu encontrei um carro ali abandonado, tá encostado ali na guia lá e é vergonhoso eu acho que pra nós vereadores e munícipes, vê um carro largado, abandonado, com os quatro pneus murchos, todo sujo, enferrujado, então a gente quer um município mais bonito, vamos cuidar bem, não só nisso mais em outras questões que o código de posturas fala aqui. Continua a Emenda em discussão. Coloco a emenda em votação. Quem estiver de acordo permaneçam sentados, contrários em pé. Aprovado por unanimidade. Solicito ao 2° secretário que faça a leitura da emenda supressiva n° 12/2017, objeto do projeto de lei complementar n° 09/2017. 2° Secretário Robson de Sá Leite: EMENDA SUPRESSIVA n.º 12/2017 - Artigo 1º - Fica suprimido o texto “Alínea ou inciso” inserido entre o § 5º e o inciso I do artigo 127 do Projeto de Lei Complementar n.º 09/2017. RENAN FUDALLI MARTINS – Vereador. Presidente Vereador Renan Fudalli Martins: É, essa emenda também é, tem uma correção de digitação, a onde estou retirando a, só fazendo uma correção no texto que é erro de digitação. Então não tem o que ficar explicando. Coloco a Emenda em discussão. Coloco a emenda em votação. Quem estiver de acordo permaneçam sentados, contrários em pé. Aprovado por unanimidade. Solicito ao 2° secretário que faça a leitura da emenda aditiva n° 13/2017, objeto do projeto de lei complementar n° 09/2017. 2° Secretário Robson de Sá Leite: EMENDA ADITIVA n.º 13/2017 - Artigo 1º - Fica inserido o Artigo 239-A ao Projeto de Lei Complementar n.º 09/2017, supra referido, que irá figurar com a seguinte redação: “239-A – O serviço de propaganda volante poderá ser realizado, de segunda a sábado, das 8:00 horas às 18:00 horas, mediante requerimento e pagamento das taxas. RENAN FUDALLI MARTINS – Vereador. Presidente Vereador Renan Fudalli Martins: É, esta emenda nobres colegas é mais pra regularizar essa questão dos serviços prestados através de veículos com som automotivo, fazendo divulgação. E, autorizando, fazer isso que não constava e regulamentando o horário pelo fato de que seja das oito da manhã, as dezoito da tarde. E, isso mediante pagamentos de taxas, pelo fato de nosso município, quando, isso é reclamação de, dos profissionais, é, de sonorização, que eles fazem divulgação em Registro e toda vez que eles vão lá, eles são abordado pelo fiscal e é cobrado uma taxa dos nossos profissionais que prestam serviços pro município nas cidades vizinhas, e aqui essas taxas são pra, vem muitos, divulgar um baile, alguma coisa e eles não são abordados, não são cobrado taxas, sendo que os nossos profissionais de sonorização do nosso município, vai na cidade vizinha e é cobrado. Então, quem vir, tanto os profissionais daqui do município, ou quem vir de fora fazer a prestação de serviços. É pra todos, e é regulamentando o horário também. Continua em discussão. Coloco em votação a emenda. Quem estiver de acordo permaneçam sentados, contrários em pé. Aprovado por unanimidade. Solicito ao 2° secretário que faça a leitura da emenda modificativa n° 14/2017, objeto do projeto de lei complementar n° 09/2017. 2° Secretário Robson de Sá Leite: EMENDA MODIFICATIVA n.º 14/2017 - Artigo 1º - Fica alterada a redação do inciso IX do artigo 10 do Projeto de Lei Complementar n.º 09/2017, supra referido, que passará a figurar com a seguinte redação: “IX – Manter animais soltos, salvo em propriedades particular, devendo ao conduzi-los pelos passeios e logradouros públicos, levar equipamentos para recolhimento de fezes e fazer uso de focinheira quando necessário à garantia da segurança dos cidadãos e animais, sob pena de multa.” EMERSON RAMOS DE MORAIS – Vereador. Presidente Vereador Renan Fudalli Martins: Com a palavra o vereador autor. Vereador Emerson Ramos de Morais: Boa noite a todos. Em nome da professora, primeira dama, boa noite a toda a população. E agradecer a presença do senhor Richard, diretor da secretaria de obras da prefeitura. Vereadores, essa emenda minha vem corrigir o texto do inciso IX do artigo 10, deixando claro a forma de conduzir animais pelas vias. O texto antigo esta, manter animais soltos ou conduzi-los pela ruas ou demais logradouros públicos, levar equipamentos para recolhimento de fezes e se o animal de porte, mantê-los com o uso de focinheiras, no passeio pela cidade. Não é permitido, tá no artigo. Então, aqui eu tô alterando todo esse inciso aqui pra que seja permitindo, manter o animal solto, salvo na propriedade particular, que aqui não tá bem explicando. Então essa emenda vem só pra tá corrigindo essa outra emenda. Presidente Vereador Renan Fudalli Martins: Continua a emenda em discussão. Coloco a emenda em votação. Quem estiver de acordo permaneçam sentados, contrários em pé. Aprovado por unanimidade. Solicito ao 2° secretário que faça a leitura da emenda modificativa n° 15/2017, objeto do projeto de lei complementar n° 09/2017. 2° Secretário Robson de Sá Leite: EMENDA MODIFICATIVA n.º 15/2017 - Artigo 1º - Fica alterado o caput do artigo 81 do Projeto de Lei Complementar n.º 09/2017, que passará a figurar a seguinte redação: “ARTIGO 81 - Nos locais dos estabelecimentos onde se manipulem, beneficiem, preparem ou fabriquem gêneros alimentícios, é proibido sob pena de multa: EMERSON RAMOS DE MORAIS – Vereador. Presidente Vereador Renan Fudalli Martins: Com a palavra o vereador autor. Vereador Emerson Ramos de Morais: Essa emenda aqui, nobres vereadores, eu fiz por que eu já tive, presenciei quando trabalhava no supermercado JC, e chegar, principalmente, quando chega principalmente as pessoas de fora, aquelas madames, pessoal que tem aqueles carros de madame e não poder tá entrando no mercado com o cachorro, e aqui tá falando, pra não poder tá entrando em locais que manipule, aí concordo, que não manipule, que manipule: dentro da padaria, dentro do açougue, mas, não fora, dentro do mercado em si, poder sim, entendeu. Aí, cabe também ao estabelecimento, se vai ser no colo, ou em coleira, aí cabe ao estabelecimento tá proibindo isso. Presidente Vereador Renan Fudalli Martins: Continua a emenda em discussão. Coloco a emenda em votação. Quem estiver de acordo permaneçam sentados, contrários em pé. Aprovado por unanimidade. Solicito ao 2° secretário que faça a leitura da emenda modificativa n° 16/2017, objeto do projeto de lei complementar n° 09/2017. 2° Secretário Robson de Sá Leite: EMENDA MODIFICATIVA n.º 16/2017 - Artigo 1º - Fica alterado o inciso III do artigo 81 do Projeto de Lei Complementar n.º 09/2017, que passará a figurar a seguinte redação: “III) Deixar, nos aposentos ou salões, pássaros, cães e outros animais sem a presença do proprietário.” EMERSON RAMOS DE MORAIS – Vereador. Presidente Vereador Renan Fudalli Martins: Com a palavra o vereador autor. Vereador Emerson Ramos de Morais: Eu tô só alterando com a presença do dono, que fique lá, mas, desde que esteja na presença do dono. Presidente Vereador Renan Fudalli Martins: Continua a emenda em discussão. Coloco a emenda em votação. Quem estiver de acordo permaneçam sentados, contrários em pé. Aprovado por unanimidade. Solicito ao 2° secretário que faça a leitura da emenda modificativa n° 17/2017, objeto do projeto de lei complementar n° 09/2017. 2° Secretário Robson de Sá Leite: EMENDA MODIFICATIVA n.º 17/2017 - Artigo 1º - Fica alterada a redação do § único do artigo 216 do Projeto de Lei Complementar n.º 09/2017, que passará a figurar a seguinte redação: “§ único - As áreas urbanas, com pastagens formadas terão o prazo de 01 (um mês) para a remoção dos animais e adequação da área ao presente Código, após decorrido o prazo incorrerá multa de acordo com a Lei. EMERSON RAMOS DE MORAIS – Vereador. Presidente Vereador Renan Fudalli Martins: Com a palavra o vereador autor. Vereador Emerson Ramos de Morais: Aqui também é simples. Eu tô alterando de seis meses, para um mês. Presidente Vereador Renan Fudalli Martins: Continua a emenda em discussão. Coloco a emenda em votação. Quem estiver de acordo permaneçam sentados, contrários em pé. Aprovado por unanimidade. Solicito ao 2° secretário que faça a leitura da emenda modificativa n° 18/2017, objeto do projeto de lei complementar n° 09/2017. 2° Secretário Robson de Sá Leite: EMENDA MODIFICATIVA n.º 18/2017 - Artigo 1º - Fica alterada a redação do artigo 144 do Projeto de Lei Complementar n.º 09/2017, que passará a figurar a seguinte redação: “ARTIGO 144 - Por ocasião dos festejos carnavalescos, na passagem do ano, nos festejos de aniversário do Município, nos festejos do Padroeiro (São João) e nas demais festas tradicionais, serão toleradas, excepcionalmente, as manifestações normalmente proibidas por este Código, respeitadas as restrições relativas a hospitais, casas de saúde e sanatórios e as demais determinações da Prefeitura.” RENAN FUDALLI MARTINS – Vereador. Presidente Vereador Renan Fudalli Martins: Nobres colegas esse requerimento é regularizando os nossos festejos carnavalescos, festejos do aniversário de nosso município e festejo do nosso padroeiro, é do nosso padroeiro é São João Batista, e as festas tradicionais são essas três, e é só pra regulamentar, e é só pelo fato de de de às vezes questão de som entre outras coisas. Mas, desde que respeite a norma aqui esta nesse código, a questão da saúde, da área da saúde, dos hospitais, que respeite cem metros, ou que não venha trazer problemas, ou departamento públicos e é só isso, não tem o que ficar explicando. Então, peço apoio aos colegas. Coloco a emenda em discussão. Coloco a emenda em votação. Quem estiver de acordo permaneçam sentados, contrários em pé. Aprovado por unanimidade. Solicito ao 2° secretário que faça a leitura da emenda modificativa n° 20/2017. Me perdoe, n° 19/2017, objeto do projeto de lei complementar n° 09/2017. 2° Secretário Robson de Sá Leite: EMENDA MODIFICATIVA n.º 19/2017 - Artigo 1º - Fica incluído o § 2º ao artigo 167 do Projeto de Lei Complementar n.º 09/2017, que passará a figurar a seguinte redação: “§ 2.º - Fica proibida a confecção de qualquer espécie de material de construção no leito de ruas, avenidas ou calçadas.” Artigo 2º - Para efeito do artigo 1.º fica o § Único do artigo 167 do projeto supra referido renumerado como § 1.º. RENAN FUDALLI MARTINS – Vereador. Presidente Vereador Renan Fudalli Martins: Nobres colegas, é esse, essa emenda, é que eu elaborei aqui, foi pelo fato de a gente ter aqui, o pessoal fazendo aqui, as vezes o pessoal vai fazer uma laje, vai levantar o muro, vai fazer uma reforma na casa, ele usa todo o espaço da rua, fechando a rua, além de tudo trás um grande problema pra prefeitura que depois, vem trazer o problema, se a prefeitura não consegui fazer, e tá difícil fazer por falta de funcionários e essa sujeira, esse material ele corre no meio fio, e vai até as bocas de lobo, entupindo e gerando problemas pra todos . então, é mais pra regularizar, que nem tem um exemplo, aqui a pessoa não deixa nem estacionar, o nosso, o carro dos vereadores, dos munícipes, ele fecha o espaço ali onde estaciona o carro, ele esta usando, e também é isso. Se ele quiser ele pode fechar aquele espaço, mais ele vai ter que pedir ordem pra prefeitura, pra estar fechando, mas, não que ele esteje fazendo massa, fazendo concreto, ele vai fechar pra não tá caindo resíduos de cima do prédio em cima dos carros, mas, ele vai ter que pedir autorização, por que ele esta. É um espaço público ali, qualquer cidadão que queira estacionar seu carro, ou sua moto, pode, por que ali não tem faixa amarela, então ele pode encostar ali. E também tem a questão da do da sujeira das ruas, e vem trazendo, e é a prefeitura que faz a limpeza, e também a gente tem que pensa, que isso não vai prejudicar os moradores, os munícipes, vai melhorar, a questão de não entupir bueiros, não sobrar água ali, não trazer mal cheiro, por que a gente precisa desses bueiros limpos, por que é a própria prefeitura que vai fazer a limpeza, então, é uma forma de tá. Como o nosso município tem uma cultura de achar que pode fazer o que quiser no meio da rua, de hoje em diante vai ter um fiscal e ele vai tá cumprindo que é esse código de posturas. Coloco a emenda em discussão. Coloco a emenda em votação. Quem estiver de acordo permaneçam sentados, contrários em pé. Aprovado por unanimidade. Solicito ao 2° secretário que faça a leitura da emenda aditiva n° 20/2017, objeto do projeto de lei complementar n° 09/2017. 2° Secretário Robson de Sá Leite: EMENDA ADITIVA n.º 20/2017 - Artigo 1º - Fica incluído o § Único ao artigo 151 do Projeto de Lei Complementar n.º 09/2017, que passará a figurar a seguinte redação: “§ Único – Ficam excepcionados neste artigo os eventos realizados no Ginásio de Esportes “Sebastião de Souza”, no Centro de Eventos “Mário Pirahy” e no Estádio Municipal “Juberte de Sousa”. RENAN FUDALLI MARTINS – Vereador. Presidente Vereador Renan Fudalli Martins: É, esse requerimento, é, desculpe, é costume, né. É, a gente, eu qpresentei pelo fato de poder usar o espaço do ginásio de esporte, o centro de eventos, e Mario Pirahy – centro de eventos e o estádio municipal – Juberte de Sousa, aonde tem por objetivo de permitir os eventos realizados nesses locais à limitação de 100 m dos templos sagrados, a questão de som, tudo, a questão que tem que ter esse respeito e é uma questão de correção também e melhorar ao entorno dos nossos moradores. E é isso, e peço apoio aos nobres colegas. Coloco a emenda em votação. Quem estiver de acordo permaneçam sentados, contrários em pé. Aprovado por unanimidade. Solicito ao 2° secretário que faça a leitura da emenda modificativa n° 21/2017, objeto do projeto de lei complementar n° 09/2017. 2° Secretário Robson de Sá Leite: EMENDA MODIFICATIVA n.º 21/2017 - Artigo 1º - Fica alterada a redação do § 2º do artigo 142 do Projeto de Lei Complementar n.º 09/2017, que passará a figurar a seguinte redação: “§ 2º- Na distância mínima de 100 m (cem metros) de hospitais, casas de saúde e sanatórios, as proibições referidas no parágrafo anterior tem caráter permanente.” EMERSON RAMOS DE MORAIS – Vereador. Presidente Vereador Renan Fudalli Martins: Com a palavra o vereador autor. Vereador Emerson Ramos de Morais: Aqui também é só um erro de digitação. De sanitários, para sanatórios. Presidente Vereador Renan Fudalli Martins: Continua a emenda em discussão. Coloco a emenda em votação. Quem estiver de acordo permaneçam sentados, contrários em pé. Aprovado por unanimidade. Solicito ao 2° secretário que faça a leitura da emenda modificativa n° 22/2017, objeto do projeto de lei complementar n° 09/2017. 2° Secretário Robson de Sá Leite: EMENDA MODIFICATIVA n.º 22/2017 - Artigo 1º - Fica alterada a redação do § Único do artigo 17 do Projeto de Lei Complementar n.º 09/2017, que passará a figurar a seguinte redação: “§ Único - No caso de obstrução do logradouro e passeio, ocasionais por serviços particulares de construção, sendo o proprietário notificado e no prazo de 04 (quatro) horas para remoção, permanecendo a obstrução será aplicada multa, conforme artigo 307 deste código, a Prefeitura providenciará a limpeza dos referidos, sendo cobrado uma taxa de remoção de valor mínimo de 10 UFESP e valor Máximo de 50 UFESP, por conta do proprietário da construção.” EMERSON RAMOS DE MORAIS – Vereador. Presidente Vereador Renan Fudalli Martins: Com a palavra o vereador autor. Vereador Emerson Ramos de Morais: aqui também eu tô excluindo: excluir correndo as despesas, acrescida de 20% (vinte por cento) de multa, na forma do Código Tributário do Município, eu creio que alguém foi fazer uma observação e deixou esse texto junto, então é só pra tá retirando. Presidente Vereador Renan Fudalli Martins: Continua a emenda em discussão. Coloco a emenda em votação. Quem estiver de acordo permaneçam sentados, contrários em pé. Aprovado por unanimidade. Solicito ao 2° secretário que faça a leitura da emenda modificativa n° 23/2017, objeto do projeto de lei complementar n° 09/2017. 2° Secretário Robson de Sá Leite: EMENDA MODIFICATIVA n.º 23/2017 - Artigo 1º - Fica alterada a redação do caput do artigo 139 do Projeto de Lei Complementar n.º 09/2017, que passará a figurar a seguinte redação: “ARTIGO 139 - Em oportunidades excepcionais e a critério do Prefeito, poderá ser concedida licença especial para uso de autofalantes, em caráter provisório, para determinado ato.” EMERSON RAMOS DE MORAIS – Vereador. Presidente Vereador Renan Fudalli Martins: Com a palavra o vereador autor. Vereador Emerson Ramos de Morais: Só também pra corrigir um erro de digitação, tá alto, pra ato. Presidente Vereador Renan Fudalli Martins: Continua a emenda em discussão. Coloco a emenda em votação. Quem estiver de acordo permaneçam sentados, contrários em pé. Aprovado por unanimidade. Solicito ao 2° secretário que faça a leitura da emenda modificativa n° 24/2017, objeto do projeto de lei complementar n° 09/2017. 2° Secretário Robson de Sá Leite: EMENDA MODIFICATIVA n.º 24/2017 - Artigo 1º - Fica alterada a redação do caput do artigo 49 do Projeto de Lei Complementar n.º 09/2017, que passará a figurar a seguinte redação: “ARTIGO 49 - O maior asseio e limpeza deverão ser observados na fabricação, manipulação, preparo, conservação, acondicionamento, transporte e venda de gêneros alimentícios.” EMERSON RAMOS DE MORAIS – Vereador. Presidente Vereador Renan Fudalli Martins: Com a palavra o vereador autor. Vereador Emerson Ramos de Morais: Aqui só tá mudando de fábrica, para fabricação. Presidente Vereador Renan Fudalli Martins: Continua a emenda em discussão. Coloco a emenda em votação. Quem estiver de acordo permaneçam sentados, contrários em pé. Aprovado por unanimidade. Solicito ao 2° secretário que faça a leitura da emenda modificativa n° 25/2017, objeto do projeto de lei complementar n° 09/2017. 2° Secretário Robson de Sá Leite: EMENDA MODIFICATIVA n.º 25/2017 - Artigo 1º - Fica alterada a redação do artigo 338 do Projeto de Lei Complementar n.º 09/2017, que passará a figurar a seguinte redação: “ARTIGO 338 - Este Código entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº. 784/1990, a Lei nº. 1377/2006, a Lei nº 1692/2013 e a Lei Complementar nº. 1750/2014.” EMERSON RAMOS DE MORAIS – Vereador. Presidente Vereador Renan Fudalli Martins: Com a palavra o vereador autor. Vereador Emerson Ramos de Morais: A Lei nº 1692/2013, também altera a Lei 784/1990, que não tá no texto. Presidente Vereador Renan Fudalli Martins: Continua a emenda em discussão. Coloco a emenda em votação. Quem estiver de acordo permaneçam sentados, contrários em pé. Aprovado por unanimidade. Solicito ao 2° secretário que faça a leitura da emenda modificativa n° 26/2017, objeto do projeto de lei complementar n° 09/2017. 2° Secretário Robson de Sá Leite: EMENDA MODIFICATIVA n.º 26/2017 - Artigo 1º - Fica alterada a redação do caput do artigo 68 do Projeto de Lei Complementar n.º 09/2017, que passará a figurar a seguinte redação: “ARTIGO 68 - Os caminhões empregados no transporte de ossos e sebos, deverão ser do tipo frigorífico.” EMERSON RAMOS DE MORAIS – Vereador. Presidente Vereador Renan Fudalli Martins: Com a palavra o vereador autor. Vereador Emerson Ramos de Morais: Essa emenda que eu fiz, nobres vereadores, eu acho que todos já viram um caminhão carrega osso, eu acho que esses caminhão, vem vindo de cidades em cidades, Sete Barras eu acho que é uma das últimas, já chega aqui, é caminhão aberto, já chega aqui, vai passando na avenida, e é aquele fedor, que ninguém aguenta. Então, aqui tá alterando, pra que seja um caminhão frigorífico. Presidente Vereador Renan Fudalli Martins: Continua a emenda em discussão. Coloco a emenda em votação. Quem estiver de acordo permaneçam sentados, contrários em pé. Aprovado por unanimidade. Solicito ao 2° secretário que faça a leitura da emenda supressiva n° 27/2017, objeto do projeto de lei complementar n° 09/2017. 2° Secretário Robson de Sá Leite: EMENDA SUPRESSIVA n.º 27/2017 - Artigo 1º - Fica suprimido o artigo 76 do Projeto de Lei Complementar n.º 09/2017. RENAN FUDALLI MARTINS – Vereador. Vereador Renan Fudalli Martins: Nobres colegas eu peço apoio aqui nessa, nesse apoio na votação dessa emenda, pelo fato de que eu estou suprimindo o artigo 76, do projeto de lei complementar que é o nosso código de posturas, não esta ali no nosso slide, mas, eu estou retirando por que diz assim todo comércio é obrigatório ter o kit. Ah, tá, me perdoe, eu inverti. É o próximo. Falando sobre, desculpa. Falando sobre leiterias, e hoje aqui não temos leiterias, falando de prateleiras, é o mesmo tratamento, eu inverti que é no próximo que eu vou falar aqui, é sobre o artigo 78, isso, é 278, então é mais pra fazer essa correção, tirando isso aí corrigindo essa questão, nós não temos leiterias no caso, no nosso município, então, é mais retirando o artigo. Continua a emenda em discussão. Coloco a emenda em votação. Quem estiver de acordo permaneçam sentados, contrários em pé. Aprovado por unanimidade. Solicito ao 2° secretário que faça a leitura da emenda supressiva n° 28/2017, objeto do projeto de lei complementar n° 09/2017. 2° Secretário Robson de Sá Leite: EMENDA SUPRESSIVA n.º 28/2017 - Artigo 1º - Fica suprimido o artigo 273 do Projeto de Lei Complementar n.º 09/2017. RENAN FUDALLI MARTINS – Vereador. Presidente Vereador Renan Fudalli Martins: Agora é a emenda que eu inverti, mas, é na questão deixa eu só. Deixa o comércio obrigado a ter kits de primeiro socorros, tal, mas, se for pra ter isso aí, tem que ter um treinamento para os funcionários, e alguma coisa, então, como aqui é cidade pequena, é só tá ligando no 192, e tá comunicando, e tamos tornado obrigatório esse kit, é só retirando, é só suprimindo essa emenda. Presidente Vereador Renan Fudalli Martins: Continua a emenda em discussão. Coloco a emenda em votação. Quem estiver de acordo permaneçam sentados, contrários em pé. Aprovado por unanimidade. Solicito ao 2° secretário que faça a leitura da emenda modificativa n° 29/2017, objeto do projeto de lei complementar n° 09/2017. 2° Secretário Robson de Sá Leite: EMENDA MODIFICATIVA n.º 29/2017 - Artigo 1º - Fica alterada a redação do inciso I do artigo 228 do Projeto de Lei Complementar n.º 09/2017, que passará a figurar a seguinte redação: “I) Para o comércio e a prestação de serviços em geral:” EMERSON RAMOS DE MORAIS – Vereador. Presidente Vereador Renan Fudalli Martins: Com a palavra o vereador autor. Vereador Emerson Ramos de Morais: No antigo tava: para o comércio “prescrição”  de serviços em gerais, então, só alterou para “prestação”. Presidente Vereador Renan Fudalli Martins: Continua a emenda em discussão. Coloco a emenda em votação. Quem estiver de acordo permaneçam sentados, contrários em pé. Aprovado por unanimidade. Solicito ao 2° secretário que faça a leitura da emenda modificativa n° 30/2017, objeto do projeto de lei complementar n° 09/2017. 2° Secretário Robson de Sá Leite: EMENDA MODIFICATIVA n.º 30/2017Artigo 1º - Fica alterada a redação do caput do artigo 236 do Projeto de Lei Complementar n.º 09/2017, que passará a figurar a seguinte redação: “ARTIGO 236 - No período de 1 (um) a 31 (trinta e um) de dezembro, correspondente aos festejos de Natal e Ano Novo, os estabelecimentos comerciais varejistas poderão funcionar fora do horário normal de abertura e fechamento nos dias úteis, inclusive sábados, e permanecer até às 22:00 (vinte e duas) horas, desde que seja solicitado licença especial.” EMERSON RAMOS DE MORAIS – Vereador. Presidente Vereador Renan Fudalli Martins: Com a palavra o vereador autor. Vereador Emerson Ramos de Morais: Do texto antigo tá dias úteis, não tá falando nada de sábado, e aqui eu tô colocando, incluindo o sábado. Presidente Vereador Renan Fudalli Martins: Continua a emenda em discussão. Coloco a emenda em votação. Quem estiver de acordo permaneçam sentados, contrários em pé. Aprovado por unanimidade. Solicito ao 2° secretário que faça a leitura da emenda modificativa n° 31/2017, objeto do projeto de lei complementar n° 09/2017. 2° Secretário Robson de Sá Leite: EMENDA MODIFICATIVA n.º 31/2017 - Artigo 1º - Fica alterada a redação da alínea “a)” do inciso I do artigo 228 do Projeto de Lei Complementar n.º 09/2017, que passará a figurar a seguinte redação: “a) Abertura das 7:00 horas e fechamento às 19:00 horas, de segunda a sábado.” FABIANO NABOR DE ALMEIDA – Vereador. Presidente Vereador Renan Fudalli Martins: Com a palavra o vereador autor. Vereador Fabiano Nabor De Almeida: É, esta emenda pretende alterar, só porque hoje é das oito, às dezenove, então alterar pra sete horas, eu cito como exemplo, por exemplo, os materiais para construção, você contrata o pedreiro, e tal, você precisa que seja entregue um saco de cimento pra iniciar a sua obra, esse tem que aguardar da oito horas da manhã, pagando diária do funcionário, pra que abra o material de construção. Com esse eles abrirão as sete, será melhor pra eles e melhor pra população Sete barrense. Presidente Vereador Renan Fudalli Martins: Continua a emenda em discussão. Coloco a emenda em votação. Quem estiver de acordo permaneçam sentados, contrários em pé. Aprovado por unanimidade. Solicito ao 2° secretário que faça a leitura da emenda modificativa n° 32/2017, objeto do projeto de lei complementar n° 09/2017. 2° Secretário Robson de Sá Leite: EMENDA MODIFICATIVA n.º 32/2017 - Artigo 1º - Fica alterada a redação do artigo 231 do Projeto de Lei Complementar n.º 09/2017, supra referido, que passará a figurar com a seguinte redação: “ARTIGO 231 - Poderão se utilizar do horário especial os estabelecimentos e prestadores de serviços, mediante requerimento e pagamento das taxas conforme disposto no Código Tributário Municipal, as atividades nos períodos abaixo relacionados: I – Período: De segunda a sábado das 19h00min às 23h00min – Supermercados, mercados, varejões, sacolões e açougues. II - Período: Domingos e feriados das 07h00min às 23h00min – Supermercados, mercados, varejões, sacolões e açougues. § 1º - A licença especial e individual, seja qual for à época do ano em que tenha sido requerida, não será concedida a estabelecimento que não esteja regularmente licenciado para funcionar no horário normal. § 2.º - A concessão de licença especial aos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços não tem cunho de obrigação e sim de permissão.” FABIANO NABOR DE ALMEIDA - Vereador. Presidente Vereador Renan Fudalli Martins: Com a palavra o vereador autor. Vereador Fabiano Nabor De Almeida: Na realidade essa emenda aí em conjunto com o vereador Renan, eu incluí nela o parágrafo segundo, que diz que todas essas concessões elas não tem o cunho de obrigação e sim de permissão. O que eu quero dizer com isso, é pra acalmar os comerciantes de Sete Barras, pela interpretação do artigo, senão todos irão pensar que é pra abrir as sete de domingo a domingo e fechar as vinte e três, não é isso que pretende a emenda. A emenda pretende que eles tenham essa concessão especial, mais como permissão, não como obrigação. Ou seja, a Nana quer trabalhar das sete as vinte e três, que trabalhe, o JC se quiser abrir meio dia, que abra. Se o GIOCAR quiser trabalhar duas horas por dia que faça. Qualquer um que trabalhe, no horário que bem entender. Mas, o alvará suplementar ele tem que tirar na prefeitura. É mais ou menos isso. Presidente Vereador Renan Fudalli Martins: Continua a emenda em discussão. Vou fazer o uso da palavra. Falando sobre isso aí. Fiz em conjunto com o nobre vereador, agradeço o apoio, o vereador ajudou, também na, a gente discutiu a emenda, melhorando para o comércio, na questão também de visando a geração de emprego. A gente pensando também em melhorar, quem quiser estender. E aí também, como o vereador citou, que ele fez o parágrafo, onde não torna obrigatório o comércio, se ele quiser tirar o alvará, ele vai tirar o alvará, mais ele pode trabalhar até as sete, pode trabalhar até as oito. Ele pode trabalhar. Desculpe, ele vai tirar o alvará das oito as sete, e depois ele vai ter um alvará especial que é das sete as vinte e três. Mas, isso não quer dizer que se ele quiser até as nove da noite, ou até as dez, ele pode trabalhar. Ele vai tá pagando uma taxa especial, pra prefeitura, e não tornando obrigatório. E o que é obrigatório é pagar a taxa pra prefeitura. E a gente tá vendo a questão de melhorar a questão de emprego. Estive conversando com alguns comerciantes, que disseram que vão aumentar a quantidade. E o vereador Fabiano, também numa conversa, a gente bateu um papo, e os comerciantes disseram que vai aumentar a questão do emprego, se cada um chamar, dois ou três, vai tá empregando mais pessoas, e não se tornando obrigatório. Só queria falar também aqui, desculpe alguma coisa aqui pelo, aos vereadores, a população, eu junto fiz umas dezesseis, mais uma em conjunto com o vereador Fabiano, no total de dezenove emendas. As vezes a gente como é muita emenda, a gente tem que fazer, e dar andamento nos trabalhos, me perdi em um aqui. Peço desculpas aos colegas, por que foi bastante emenda, como teve outros vereadores que fizeram também, mas, é isso. Coloco a emenda em votação. Quem estiver de acordo permaneçam sentados, contrários em pé. Aprovado por unanimidade. Solicito ao 2° secretário que faça a leitura da emenda modificativa n° 33/2017, objeto do projeto de lei complementar n° 09/2017. 2° Secretário Robson de Sá Leite: EMENDA ADITIVA n.º 33/2017 - Artigo 1º - Fica incluído o § 4.º no artigo 228 do Projeto de Lei Complementar n.º 09/2017, supra referido, que figurará com a seguinte redação:“§ 4.º - A horário definido neste artigo não tem cunho de obrigação e sim de permissão”. FABIANO NABOR DE ALMEIDA – Vereador. Presidente Vereador Renan Fudalli Martins: Com a palavra o vereador autor. Vereador Fabiano Nabor De Almeida: Como eu disse na emenda passada, é alterar, é foi alterado o horário para as sete horas. Então a única coisa que essa emenda visa é igualar os beneficiários do artigo 218, que eu também fiz a emenda, as sete horas, ou seja, o comércio varejistas e outros tipos de comércio, pra tratar todo mundo como iguais. Então se as lojas ou outros tipos de comércios que não se enquadram no artigo 231, também quiserem abrir as sete, poderão. E isso não vai ser uma obrigação e sim uma permissão. Então eu só queria igualar pra todos terem direito igual. Presidente Vereador Renan Fudalli Martins: Coloco a emenda em discussão. Coloco a emenda em votação. Quem estiver de acordo permaneçam sentados, contrários em pé. Aprovado por unanimidade. Explicação Pessoal: Conforme dispõe o artigo 203 do regimento interno da Câmara Municipal de Sete Barras, deixo a tribuna para os vereadores que queiram fazer o uso neste momento da explicação pessoal pelo prazo de 15 minutos. Lembro aos vereadores que na explicação pessoal só poderão falar sobre o assunto: projetos de leis que foram votados na ordem do dia. Passamos para o Encerramento: Não havendo mais nada a tratar, o senhor Presidente com a graça de Deus declarou encerrada a presente Sessão Ordinária. Para constar eu Emerson Ramos de Morais - Primeiro Secretário, mando lavrar a presente Ata que depois de lida, discutida e votada, vai pela Presidência e pelos Secretários assinada. Plenário Vereador Joaquim Idílio de Moraes, em 16 de maio de 2017.

 

 

 

         

Renan Fudalli Martins

Presidente 

  Roberto Aparecido Pedro

Vice - Presidente

 

       Emerson Ramos de Morais

1.º Secretário

 

       Robson de Sá Leite

     2.° Secretário