Ata da Sessão 1363ª (Milésima Trecentésima Sexagésima Terceira) Sessão Ordinária da 14ª Legislatura da Câmara Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, realizada ao 01° (primeiro) dia do mês de Agosto de dois mil e dezessete, na sede desta Edilidade, sito à Rua São Jorge, nº 100, Vila Ipiranga, neste Município. Sob a Presidência do Senhor Presidente Vereador Renan Fudalli Martins, secretariado pelos Vereadores Emerson Ramos de Morais - Primeiro Secretário e pelo Vereador Robson de Sá Leite - Segundo Secretário. Leitura do Salmo da Bíblia: Iniciando esta Sessão, O Presidente solicitou ao vereador Roberto Aparecido Pedro que fosse a Tribuna Livre e fizesse a Leitura do Salmo nº 23 da Bíblia Sagrada. Chamada: Presidente Renan Fudalli Martins solicitou ao Vereador Robson de Sá Leite - Segundo Secretário que fizesse a Chamada dos Vereadores, constatando-se a presença de todos os Vereadores: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Renan Fudalli Martins, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite.  Abertura da Sessão: Verificada a existência de número legal de presenças, o Senhor Presidente, com a graça de Deus, declarou aberto os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Votação de Ata: Ata da Sessão Ordinária n.º 1353. Colocada em discussão e votação foi aprovada por unanimidade. Correspondências: COMUNICADO: O Ministério da Educação, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, comunica a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal de Sete Barras: Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Valor R$. 93.748,92 – Data Emissão 09/06/2017 – Quota 005; Valor R$. 94.318,92 – Data Emissão 11/07/2017 - Quota 006. Programa Nacional de Alimentação Escolar - EJA - Valor R$. 70,40 – Data Emissão 04/07/2017.  Programa Nacional de Alimentação Escolar - PRE – ESCOLA - Valor R$. 4.293,00 – Data Emissão 04/07/2017. Programa Nacional de Alimentação Escolar – AEE - Valor R$. 180,20 – Data Emissão 04/07/2017. Programa Nacional de Alimentação Escolar - ENSINO FUNDAMENTAL - Valor R$. 9.619,20 – Data Emissão 04/07/2017. Programa Nacional de Alimentação Escolar - CRECHE - Valor R$. 3.616,60 – Data Emissão 04/07/2017. Mais Educação – Fundamental - Valor R$. 6.631,40 – Data Emissão 04/07/2017. - Ministério da Educação, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. RESPOSTA DE REQUERIMENTO: Em resposta ao Requerimento n.º 027/2017 de autoria Renan Fudalli Martins, temos a informar que a Empresa já retornou com o motor consertado, o qual já se encontra instalado no veiculo, porém ainda faltam algumas peças que estão sendo adquiridas para que o veiculo possa ser utilizada no transporte dos alunos. Em resposta ao Requerimento n.º 039/2017 de autoria Fabiano Nabor de Almeida, temos a informar que estamos providenciando a referida notificação a empresa, bem como estamos encaminhando a Ata de Sessão Publica na qual discriminados os serviços prestados (aquisição de urnas funerárias) a referida empresa ao Poder Executivo Municipal. Em resposta ao Requerimento n.º 040/2017 de autoria Renan Fudalli Martins, vimos informar Vossa Excelencia que, a Lei Municipal n.º 1826/2015, foi revogada pela Lei Municipal n.º 1850/2016, porém, como mesmo objetivo que e a instalação de Unidade da Policia Militar do Estado de São Paulo. Informo ainda que a Lei nº. 1850/2016, não estabelece condicionantes para a utilização do terreno. Em resposta ao Requerimento n.º 051/2017 de autoria Renan Fudalli Martins, venho informar que  e acordo com informações da Secretária Municipal de Saúde, as Leis nº. 11.350, 12.994 e 13.372 estão sendo cumpridas. Quanto ao piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde de Sete Barras, o menor valor pago ao Agente de Saúde e de R$.1.082,00 (hum mil e oitenta e dois reais). Em resposta ao Requerimento n.º 044/2017 de autoria Fabiano Nabor de Almeida, venho informar que estamos encaminhando copia da Lei Municipal n.º 1874/2017, ao posto revendedor de combustível de nossa cidade e dando um prazo de 30 dias para sua adequação. Dean Alves Martins, Prefeito Municipal. CONVITE: Venho através do presente convidar Vossa Excelência a participar da “I Conferencia Municipal de Vigilância em Saúde”, que acontecera. Data: 04/08/2017, Horário: das 08h00min às 12h00min, Local: Fundo Social de Solidariedade de Sete Barras. Lúcia Maria de Lima Maia, Secretaria Municipal de Saúde. CONVITE: O Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, Senhor Vinicius Brandao de Queiroz tem a honra de convidar Vossa Excelência, Vereadores e Servidores para o curso gratuito de Cerimonial de Ambiente Legislativo, que será realizado nesta Câmara Municipal, nos dias 12 a 14 de setembro, conforme filipeta abaixo. Oficina Interlegis  - Cerimonial no Ambiente Legislativo. Data: 12 a 14 de Setembro. Local: Câmara Municipal de Miracatu. Av. Washington Luiz, 200 – Estação. Horário: das 09h00min às 13h00min. Indicações: Indicação n.º 131/2017. Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente a Colocação de lombadas (quebra molas), na Rua Júlio Prestes – próximo ao Terminal Rodoviário. Justificativa: A presente indicação tem por objetivo atender aos pedidos de Munícipes, considerando que neste referido ponto transitam veículos em alta velocidade, podendo ocasionar acidentes. Autoria: ITALO DONIZETH COSTA ROBERTO. Indicação n.º 132/2017: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor Dean Alves Martins, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Órgão Competente a colocação de passagem para cadeirantes na viela ao lado da Delegacia, na qual no local se encontra um murro baixo na qual só da acesso a pedestre. Justificativa: A presente indicação tem por objetivo atender os Munícipes que transitam pelo local, causando muitas reclamações, sendo que os cadeirantes são os grandes prejudicado.  Autoria: FABIANO NABOR DE ALMEIDA. Indicação n.º 133/2017: Reiterando a Indicação n.º 084/2017. Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente a seguinte reivindicação, que seja efetuada a sinalização de proibido estacionar na Rua Iguape, lado par do endereço em toda sua extensão. Justificativa: A presente indicação tem por objetivo atender os Munícipes, sendo que devidas Ruas são estreitas e grande volume de trânsito, bem como ocorrendo vários pequenos acidentes neste trecho com pedestres e prejudicando os Comerciantes locais. Autoria: FABIANO NABOR DE ALMEIDA. Indicação n.º 134/2017: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente a manutenção da Ponte que acesso Aldeia dos Índios no Bairro Saibadela. Justificativa: A presente indicação visa atender a solicitação dos moradores da Aldeia, sendo que referido ponte está em estado precários. Autoria: RENAN FUDALLI MARTINS. Indicação n.º 135/2017: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente a instalação de lixeiras comunitária na Aldeia dos Índios no Bairro Saibadela. Justificativa: A presente indicação visa atender a solicitação dos moradores da Aldeia. Autoria: RENAN FUDALLI MARTINS. Indicação n.º 136/2017: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente a Manutenção e Patrolamento (colocação de pedrisco) na Estrada do acesso a Aldeia dos Índios no Bairro Saibadela. Justificativa: A presente indicação visa atender a solicitação dos moradores da Aldeia. Autoria: RENAN FUDALLI MARTINS. Requerimentos:  Requerimento n.º 054/2017: Considerando que foi promulgado a Lei Municipal nº 1137/2017 de 24/08/2011 que cria o Conselho Municipal de Transito, na qual requeri informações através do Requerimento n.º 041/2017 de 18/05/2017, sendo que a resposta através do oficio n.º 217/2017 – S.A foi muito vaga, não atendendo ao pedido de informações do referido Requerimento. Requeiro à Mesa, ouvido o douto plenário, observadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor Dean Alves Martins, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando as seguintes informações quais as providencias estão sendo tomadas para que referida Lei seja cumprida. Justificativa: O presente requerimento visa prestar informações a este Legislativo, bem como que seja tomada as providencias devidas para a regularização do trânsito no Município. Autoria: FABIANO NABOR DE ALMEIDA. Colocado em discussão e votação foi aprovado por unanimidade.  Requerimento n.º 055/2017. Requeiro à Mesa, ouvido o douto plenário, observadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor Dean Alves Martins, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando as seguintes informações: Qual a participação do Município com o Consaúde - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul? Caso houver encaminhar a está Casa de Leis todos os Contratos e Leis e demais documentos que vinculo o Município com o tal Consórcio. Justificativa: O presente requerimento visa prestar informações a este Legislativo, bem como dar os devidos esclarecimentos aos Munícipes.  Autoria: FABIANO NABOR DE ALMEIDA. Colocado em discussão e votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 056/2017: Requeiro à Mesa, ouvido o douto plenário, observadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor Dean Alves Martins, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando as seguintes informações: Qual a quantidade de medico e suas escalas que atendem o Pronto Socorro Municipal e UBS - Unidade Básica de Saúde e ESF – Estratégia Saúde da Família.  Justificativa: O presente requerimento visa prestar informações a este Legislativo, bem como dar os devidos esclarecimentos aos Munícipes tendo inúmeras reclamações. Autoria: FABIANO NABOR DE ALMEIDA. Colocado em discussão e votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 057/2017: Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Exmo. Senhor Orlando Arantes, Diretor Regional DER – Cubatão e Exmo. Senhor Joao Carlos Rosim Sabino, Engenheiro Residência de Conservação RC. 05-3, Pariquera-Açu, Viabilizar a Manutenção, Melhoria nas lombadas já existente e Construção de novas, na SP 139 “Empei Hiraide”, nos Km 18+950m, 18+200m e 19+400m. Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo atender Munícipes que fazem uso da referida Rodovia, bem como para dar maior segurança. Autoria: RENAN FUDALLI MARTINS. Colocado em discussão e votação foi aprovado por sete votos favoráveis e um contrário, sendo este do Vereador Ademar Miashita. Requerimento n.º 058/2017: Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Exmo. Senhor Orlando Arantes, Diretor Regional DER – Cubatão e Exmo Senhor Joao Carlos Rosim Sabino, Engenheiro Residência de Conservação RC.05-3 – Pariquera-Açu, Viabilizar a Construção de Rotatória na SP-139 “Empei Hiraide”, no Km 21 (entroncamento SP 165 “Expedito Jose Marazzi” com SP-139 “Nequinho Fogaça”). Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo atender Munícipes que fazem uso da referida Rodovia, bem como para dar maior segurança. Autoria: RENAN FUDALLI MARTINS. Colocado em discussão e votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 059/2017: Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Exmo. Senhor Orlando Arantes, Diretor Regional DER – Cubatão e Exmo. Senhor Joao Carlos Rosim Sabino, Engenheiro Residência de Conservação RC.05-3 – Pariquera-Açu, Viabilizar a Construção de Rotatória na SP-139 “Empei Hiraide”, no Km 19+900 (entroncamento com acesso ao Centro da Cidade – Posto Ipiranga). Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo atender Munícipes que fazem uso da referida Rodovia, bem como para dar maior segurança. Autoria: RENAN FUDALLI MARTINS. Colocado em discussão e votação foi aprovado por unanimidade. * Requerimento n.º 060/2017: Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Exmo. Senhor Orlando Arantes, Diretor Regional DER – Cubatão e Exmo. Senhor Joao Carlos Rosim Sabino, Engenheiro Residência de Conservação RC.05-3 – Pariquera-Açu, Viabilizar a Construção de Rotatória na SP-139 “Empei Hiraide”, no Km 18+300m (entroncamento com acesso ao Centro da Cidade após a Ponte Benedito Saccon). Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo atender Munícipes que fazem uso da referida Rodovia, bem como para dar maior segurança. Autoria: RENAN FUDALLI MARTINS. Colocado em discussão e votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 061/2017: Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Exmo. Senhor Orlando Arantes, Diretor Regional DER – Cubatão e Exmo. Senhor Joao Carlos Rosim Sabino, Engenheiro Residência de Conservação RC. 05-3 – Pariquera-Açu, Viabilizar a Construção de Rotatória na SP-139 “Empei Hiraide”, na entrada do Acesso ao Bairro Jardim Magário e Centro da Cidade (entroncamento com Rua Quirino Nunes da Silva/Rua Espirito Santo). Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo atender Munícipes que fazem uso da referida Rodovia, bem como para dar maior segurança. Autoria: RENAN FUDALLI MARTINS. Colocado em discussão e votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 062/2017: Considerando que os participantes do Programa Amigos da Escola, realizam um trabalho muito importante e chegam a fazer o mesmo serviço dos Funcionários Público efetivo. Considerando ainda que os Amigos da Escola conforme Lei Municipal 1732/2013, recebem uma ajuda de custo no valor de R$. 300,00 (trezentos reais), sendo como ajuda alimentação. Considerando finalmente que o ultimo reajuste do programa foi efetuado em 2013, portanto há três anos, sendo que este está devassado. Requeiro à Mesa, ouvido o douto plenário, observadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor Dean Alves Martins, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que seja efetuado um estudo para que possa conceder um reajuste para o referido programa. Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo dar os devidos esclarecimentos ao legislativo Municipal, bem como beneficiar os participantes do programa, sendo de extrema importância os serviços prestados por ele para o Ensino Municipal. Autoria: RENAN FUDALLI MARTINS. Colocado em discussão e votação foi aprovado por unanimidade. Recebimento de Projeto: Projeto de Lei n.º 18/2017 - Autoria: Poder Executivo Municipal. Assunto: “CRIA O ALUGUEL SOCIAL NO ÂMBITO DO O MUNICIPIO DE SETE BARRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. TRÂMITE: REGIME ORDINARIO. Tribuna Livre: Artigo 193 do Regimento Interno.15 minutos na Tribuna para cada Vereador para uso em Tema Livre. Fez uso o Vereador Roberto Aparecido Pedro. Encerramento: Não havendo mais nada a tratar, o senhor Presidente com a graça de Deus declarou encerrada a presente Sessão Ordinária. Para constar eu Emerson Ramos de Morais - Primeiro Secretário mando lavrar a presente Ata que depois de lida, discutida e votada, vai pela Presidência e pelos Secretários assinada. Plenário Vereador Joaquim Idílio de Moraes, em 01 de Agosto de 2017.

 

 

 

Renan Fudalli Martins

Presidente 

  Roberto Aparecido Pedro

Vice - Presidente

 

       Emerson Ramos de Morais

1.º Secretário

 

       Robson de Sá Leite

     2.° Secretário