Ata da Sessão 1366ª (Milésima Trecentésima Sexagésima Sexta) Sessão Ordinária da 14ª Legislatura da Câmara Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, realizada aos 22 (vinte e dois) dias do mês de Agosto de dois mil e dezessete, na sede desta Edilidade, sito à Rua São Jorge, nº 100, Vila Ipiranga, neste Município. Sob a Presidência do Senhor Presidente Vereador Renan Fudalli Martins, secretariado pelos Vereadores Emerson Ramos de Morais - Primeiro Secretário e pelo Vereador Robson de Sá Leite - Segundo Secretário. Leitura do Salmo da Bíblia: Iniciando esta Sessão, O vereador Claudemir José Marques foi até a Tribuna Livre e fez a Leitura do Salmo nº 26 da Bíblia Sagrada. Chamada: Presidente Renan Fudalli Martins solicitou ao Vereador Robson de Sá Leite - Segundo Secretário que fizesse a Chamada dos Vereadores, constatando-se a presença de todos os Vereadores: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Renan Fudalli Martins, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite.  Abertura da Sessão: Verificada a existência de número legal de presenças, o Senhor Presidente, com a graça de Deus, declarou aberto os trabalhos da presente Sessão Ordinária. EXPEDIENTE: Correspondências: RESPOSTA DE REQUERIMENTO: Em resposta ao Requerimento n.º 058/2017, 059/2017 e 061/2017 de autoria Renan Fudalli Martins, temos a informar que a solicitação de construção de rotatórias na Rodovia SP-139, na altura dos Km 19+900 metros e km 21 tiveram manifestação favorável por parte da área técnica desta Divisão Regional, estando anotado para futura Programação de Obras, tendo em vista que os serviços não são passiveis de serem executado através do contrato de conservação. Na oportunidade, informamos que se encontra em licitação a contratação dos serviços de conservação especial e reabilitação da sinalização horizontal da rodovia no trecho entre Registro/Sete Barras do Km 0+200 ao km 45+300 metros. Eng.º ORLANDO ARANTES - Diretor da 5ª Divisão Regional do DER. Em resposta ao Requerimento n.º 033/2017, 034/2017 de autoria Renan Fudalli Martins, na qual solicita pavimentação em toda extensão da Rodovia SP 165 no trecho Sete Barras/Eldorado, e obras de recapeamento e acostamento na Rodovia SP 139, no trecho que se inicia na BR 116 até o Parque Carlos Botelho. Sobre o assunto, informamos que as obras solicitadas para a SP 165 e SP 139, estão com os projetos executivos concluídos, porém, ainda sem previsão orçamentaria. RICARDO RODRIGUES BORBOSA VOLPI. Superintendente. CONVITE: A Direção da Escola EMEF. Prof.ª Elvira de Melo Souza, convida para 1ª Festa da Primavera, no dia 02/09/2017, inicio as 19 horas, Local Barracão da Paróquia São João Batista. Sua presença fara o colorido de nossa festa. A DIREÇAO. EMEF. Prof.ª Elvira de Melo Souza. CONVITE: Pelo presente, temos a grata satisfação de convidar Vossa Excelência e Nobres Vereadores para participarem da Audiência Pública a ser realizada no próximo dia 29/08/2017; as 9:00 horas, no auditório da Pré – Escola “Vereador Abertino de Souza”, localizada à Rua Presidente Arthur da Costa e Silva, Sete Barras/SP, para discussão e proposta para elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício financeiro de 2018, e do PPA – Plano Plurianual para o exercícios de 2018/2021 em cumprimento ao Paragrafo 1º do art. 167 da Constituição Federal e ao Artigo 48 da Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. DEAN ALVES MA RTINS. Prefeito Municipal. Indicações: *Indicação n.º 144/2017: Reiterando a Indicação n.º 127/2017, indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente melhorias, manutenção nas sinalizações das Vias Publica por todo perímetro urbano da Cidade. Justificativa: A presente indicação visa atender a solicitação de vários Munícipes, bem como evitar acidentes e facilitar a locomoção de pedestres e veículos pela Cidade. Autoria: ITALO DONIZETH COSTA ROBERTO. *Indicação n.º 145/2017: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente, a reforma da Obra Inacabada (sala) que está localizada atrás da Rodoviária Municipal, na qual a mesma encontra-se sem porta e janela.  Justificativa: A presente indicação tem por objetivo dar maior segurança a Rodoviária, sendo que no local encontra-se totalmente aberto, tornando ponto de pessoas usuários de drogas e bebidas alcoólicas, além do acumulo de lixo no local. Autoria: ROBERTO APARECIDO PEDRO. *Indicação n.º 146/2017: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente, que seja instalada nas dependências da Rodoviária Municipal um bicicletário de chão (suporte para estacionamento de bicicletas).   Justificativa: A presente indicação tem por objetivo dar maior segurança aos munícipes que fazem da bicicleta um meio de transporte. Autoria: ROBERTO APARECIDO PEDRO. *Indicação n.º 147/2017: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente, que seja efetuado uma cobertura no Ponto de Taxi, localizado na Rodoviária Municipal, que acomode todos os veículos. Justificativa: A presente indicação tem por objetivo atender solicitação dos motoristas que fazem ponto no local, bem como dar maior comodidade aos mesmos. Autoria: ROBERTO APARECIDO PEDRO. *Indicação n.º 148/2017: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente, que seja efetuado a instalação de Forro na Rodoviária Municipal, na qual resolva os problemas dos pombos no local. Justificativa: A presente indicação tem por objetivo atender solicitação dos munícipes, bem como devido o grandes transtornos que os pombos estão causando no local (sujeira), sendo ainda muito prejudicial à saúde. Autoria: ROBERTO APARECIDO PEDRO. *Indicação n.º 149/2017: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente a construção da uma Guarita de Ônibus no Bairro Conchal Branco, ao lado do barracão onde a Cooperativa Municipal climatiza banana. Justificativa: A presente indicação visa atender a solicitação de vários Munícipes que residem no local, principalmente estudantes que aguardam o transporte coletivo no local. Autoria: CLAUDEMIR JOSE MARQUES. *Indicação n.º 150/2017: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente a vistoria, avaliação, manutenção e reparos necessários, na Rua Benedito Eurico da Costa (ao lado da Praça Matriz). Justificativa: A presente indicação visa atender a solicitação de vários Munícipes que residem no local, sendo que a devida via esta intransitável devido ao deslocamento dos bloquetes. Autoria: CLAUDEMIR JOSÉ MARQUES. *Indicação n.º 151/2017: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente a Criação de Projeto de Lei, para fixar e cobrar pela ocupação do espaço de solo em áreas publica municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e iluminação publica de propriedade da concessionaria de energia elétrica que os utiliza. Observação: segue cópia do Projeto de Lei do Município de Sumaré. Justificativa: A criação do referido Projeto visa aumentar a receita do Munícipio, sendo vários Municípios estão começando a criar leis que possibilita cobrar impostos das Concessionárias de Energia Elétrica que utilizam área publica para instalar postes, bem como as concessionárias cobram taxas de outras empresas para que a mesma utilizem seus postes. Autoria: EMERSON RAMOS DE MORAIS. Indicação n.º 152/2017: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto a Elektro Eletricidade e Serviços a instalação de luminárias no trecho que compreende Wild Jose de Souza com o cruzamento com Jose Carlos de Toledo, na altura do nº 295. Justificativa: A presente indicação visa atender a solicitação de vários Munícipes que transitam e residem no local, bem como dar maior segurança. Autoria: EDSON DE LARA. *Indicação n.º 153/2017: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente a Colocação de lombadas (quebra molas), na Rua Quirino Nunes da Silva, entres os n.º 54 e 56. Justificativa: A presente indicação tem por objetivo atender aos pedidos de Munícipes, considerando que neste referido ponto transitam veículos em alta velocidade, podendo ocasionar acidentes.  Autoria: EDSON DE LARA. Requerimentos: * Requerimento n.º 068/2017: Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Senhor Fabio Guido, Responsável do Atendimento Corporativo – SENAC - Registro, para Viabilizar a implantação de Curso de Capacitação Técnica de Corte e Costura no Município de Sete Barras.  Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo atender Munícipes, visando dar uma capacitação técnica, sendo que nosso Município possui (2) duas fabricas de costuras, na qual emprega mais de 60 pessoas, sendo de extrema importância a capacitação de novas mãos de obra. Autoria: FABIANO NABOR DE ALMEIDA. Colocado em discussão e votação foi aprovado por unanimidade. Votos favoráveis (Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite). * Requerimento n.º 069/2017: Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, seja oficiado o Senhor Dean Alves Martins, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize a regulamentação dos serviços de   Moto-Taxi no Município, bem como destinar um ponto para o mesmo. Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo criar uma opção de transportes para os munícipes, bem como a geração de empregos.  Autoria: FABIANO NABOR DE ALMEIDA. Colocado em discussão e votação foi aprovado por unanimidade. Votos favoráveis (Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite). * Requerimento n.º 070/2017: Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, seja oficiado o Senhor Dean Alves Martins, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que determine ao setor competente o envio de informações referente ao Estádio Municipal Juberte de Sousa (BAR), conforme segue: A última obra iniciada no mandato anterior foi devidamente concluída? A Empresa contratada, responsável por essa obra, recebeu todo o valor previsto em contrato como pagamento? Havia projeto de reforma do vestiário incluso na mesma obra? Considerando que o vestiário não foi reformado, há previsão de reforma do mesmo pela atual administração? Há rumores de que as dimensões do campo diminuíram, isso realmente aconteceu? Se sim, por qual motivo? Existem vários refletores queimados, há previsão de reparos dos mesmos num curto prazo? Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo prestar informações a este legislativo, bem como devido inúmeras reclamações de Munícipes que fazem uso do espaço, sendo o mesmo a principal área de esporte do Município. Autoria: FABIANO NABOR DE ALMEIDA. Colocado em discussão e votação foi aprovado por unanimidade. Votos favoráveis (Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite). * Requerimento n.º 071/2017: Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Exmo. Senhor Orlando Arantes, Diretor Regional DER – Cubatão e Exmo. Senhor Joao Carlos Rosim Sabino, Engenheiro Residência de Conservação RC. 05-3 – Pariquera-Açu, Viabilizar na possibilidade do DER – Departamento de Estradas de Rodagem, fazer uma parceria com Prefeitura Municipal de Sete Barras, para construção de um estacionamento de 45º no canteiro na SP-139 “Empei Hiraide” em frente Pronto Socorro Municipal (conforme foto anexo).  Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo disponibilizar uma maior área livre dentro as dependências do Pronto Socorro Municipal e UBS – Unidade Básica de Saúde, sendo que referido estacionamento estaria ocupando um espaço que este ocioso no momento.  Autoria: RENAN FUDALLI MARTINS. Colocado em discussão e votação foi aprovado por unanimidade. Votos favoráveis (Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite). * Requerimento n.º 072/2017: Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, seja oficiado o Senhor Dean Alves Martins, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente se tem possibilidade de fazer um Projeto para fazer uma Rotatória no entrocamento da Rua Quirino Nunes da Silva com Joao Gomes de Lima, bem como a manutenção da Boca de Lobos existente no local (conforme fotos em anexo). Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo normalizar o transito de veículos no local, sendo grande fluxo de caminhões pesados no local, que já ocorrendo inúmeros acidentes de pequenas proporções, sendo que bueiros estão abrindo um buraco na via causando grandes transtornos, bem como já se encontra no local um canteiro no meio da pista que não se define como rotatória.  Autoria: RENAN FUDALLI MARTINS. Colocado em discussão e votação foi aprovado por unanimidade. Votos favoráveis (Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite). * Requerimento n.º 073/2017: Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Senhor Orlando Arantes, Diretor Regional DER – Cubatão e Senhor Joao Carlos Rosim Sabino, Engenheiro Residência de Conservação RC. 05-3 – Pariquera-Açu, Viabilizar na possibilidade de fazer um acostamento na entrada do Bairro Areado no Km 6+100metros, da SP-139 “Neguinho Fogaça”. Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo de normalizar o acesso ao Bairro, devido ao grande fluxo de entrada e saída de veículos e por ser um trecho de pouca visibilidade é um perigo constante de acidentes. Autoria: RENAN FUDALLI MARTINS. Colocado em discussão e votação foi aprovado por unanimidade. Votos favoráveis (Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite). Recebimento de Projetos: Projeto de Lei n.º 22/2017 - Autoria: Poder Executivo Municipal. Assunto: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. TRÂMITE: REGIME ORDINÁRIO. Projeto Recebido e encaminhado para recebimento de emendas e Parecer das Comissões de mérito. Projeto de Lei Complementar n.º 23/2017 - Autoria: Poder Executivo Municipal. Assunto: “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI MUNICIPAL Nº 1442/2007, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. TRÂMITE: REGIME ORDINÁRIO. Projeto Recebido e encaminhado para recebimento de emendas e Parecer das Comissões de mérito. Projeto de Lei n.º 25/2017 - Autoria: Poder Executivo Municipal. Assunto: “DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. TRÂMITE: REGIME ORDINÁRIO. Projeto Recebido e encaminhado para recebimento de emendas e Parecer das Comissões de mérito. Projeto de Lei Complementar n.º 06/2017 - Autoria: Poder Legislativo Municipal. Assunto: “DISPOE SOBRE INCLUSÃO DE INCISO III NO 231 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 1881/2009, DE 09 DE JUNHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. TRÂMITE: REGIME ORDINÁRIO. Projeto Recebido e encaminhado para recebimento de emendas e Parecer das Comissões de mérito. Projeto de Resolução n.º 05/2017 - Autoria: Poder Legislativo Municipal. Assunto: “ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. TRÂMITE: REGIME ORDINÁRIO. Projeto Recebido e encaminhado para recebimento de emendas e Parecer das Comissões de mérito. Tribuna Livre – Cidadão: uso da palavra o cidadão CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA  - Assunto:  Prestação dos Trabalhos da Secretaria Desenvolvimento Sustentável e Posicionamento dos Partido dos Trabalhadores junto atual Administração. Tribuna Livre - Vereadores: Artigo 193 do Regimento Interno,15 minutos na Tribuna para cada Vereador para uso em Tema Livre. Fizeram uso da palavra os Vereadores: Claudemir José Marques, Ademar Miashita e Roberto Aparecido Pedro. ORDEM DO DIA. Votação de Projetos: Projeto de Lei n.º 18/2017 de Autoria do Poder Executivo Municipal. Assunto: “CRIA O ALUGUEL SOCIAL NO ÂMBITO DO  MUNICIPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Colocado em discussão e votação foi aprovado por unanimidade. Votos favoráveis (Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite) Encerramento: Não havendo mais nada a tratar, o senhor Presidente com a graça de Deus declarou encerrada a presente Sessão Ordinária. Para constar eu Emerson Ramos de Morais - Primeiro Secretário mando lavrar a presente Ata que depois de lida, discutida e votada, vai pela Presidência e pelos Secretários assinada. Plenário Vereador Joaquim Idílio de Moraes, em 15 de Agosto de 2017.

 

 

Renan Fudalli Martins

Presidente

Roberto Aparecido Pedro

Vice – Presidente

 

 

Emerson Ramos de Morais

1.º Secretário

Robson de Sá Leite

2.° Secretário