Ata da Sessão 1368ª (Milésima Trecentésima Sexagésima Oitava) Sessão Ordinária da 14ª Legislatura da Câmara Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, realizada aos 05 (cinco) dias do mês de Setembro de dois mil e dezessete, na sede desta Edilidade, sito à Rua São Jorge, nº 100, Vila Ipiranga, neste Município. Sob a Presidência do Senhor Presidente Vereador Renan Fudalli Martins, secretariado pelos Vereadores Emerson Ramos de Morais - Primeiro Secretário e pelo Vereador Robson de Sá Leite - Segundo Secretário. Leitura do Salmo da Bíblia: Iniciando esta Sessão, O vereador Emerson Ramos de Morais foi até a Tribuna Livre e fez a Leitura do Salmo nº 28 da Bíblia Sagrada. Chamada: Presidente Renan Fudalli Martins solicitou ao Vereador Robson de Sá Leite - Segundo Secretário que fizesse a Chamada dos Vereadores, constatando-se a presença de todos os Vereadores: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Renan Fudalli Martins, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite.  Abertura da Sessão: Verificada a existência de número legal de presenças, o Senhor Presidente, com a graça de Deus, declarou aberto os trabalhos da presente Sessão Ordinária. EXPEDIENTE: Votação de Ata: Colocado em discussão e Votação a Ata da Sessão Ordinária n.º 1356 esta foi aprovada por unanimidade – 8 votos. Votos Favoráveis-(Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite). Colocado em discussão e Votação a Ata da Sessão Ordinária n.º 1357 esta foi aprovada por unanimidade – 8 votos. Votos Favoráveis-(Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite). Colocado em discussão e Votação a Ata da Sessão Ordinária n.º 1358 esta foi aprovada por unanimidade – 8 votos. Votos Favoráveis-(Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite). Colocado em discussão e Votação a Ata da Sessão Ordinária n.º 1359 esta foi aprovada por unanimidade – 8 votos. Votos Favoráveis-(Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite). Colocado em discussão e Votação a Ata da Sessão Ordinária n.º 1360 esta foi aprovada por unanimidade – 8 votos. Votos Favoráveis-(Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite). Colocado em discussão e Votação a Ata da Sessão Ordinária n.º 1361 esta foi aprovada por unanimidade – 8 votos. Votos Favoráveis-(Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite). Correspondências: RESPOSTA DE REQUERIMENTO: Em resposta ao Requerimento n.º 062/2017 de autoria do vereador Renan Fudalli Martins, venho informar essa Casa de Leis que estamos cientes do assunto e já estudamos a viabilidade financeira para a concessão de reajuste do auxílio alimentação aos Amigos da Escola. Na oportunidade formulamos ao ensejo nossos protestos de estima e consideração. DEAN ALVES MARTINS - Prefeito Municipal. Ofício n° RR 304/17. Assunto: Dotação Orçamentária – Lei Complementar n° 101/00 – Responsabilidade Fiscal. Excelentíssimo senhor Presidente, em atendimento a Lei Complementar n° 101/00 – Responsabilidade Fiscal, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal, as administrações municipais necessitam adotar providências de natureza orçamentária e financeira. Ciente da importância da Lei e com o objetivo de aprimorar as relações contratuais que a SABESP mantém com essa municipalidade, nos serviços de fornecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, apresentamos à Prefeitura Municipal, através de ofício protocolado, as seguintes informações relevantes para a montagem e consecução das peças orçamentárias preconizadas pelos artigos 2°, 48° e 60° da Lei 4320 (Normas Gerais para Elaboração e Controle dos Orçamentos) e artigos 4°, 5°, e 48° da Lei 101/00 – Responsabilidade Fiscal, bem como para as programações e execuções financeiras. Considerando os termos da Lei Complementar 101/00 que impõe à SABESP responsabilidades no sentido do acompanhamento suas receitas, solicitamos a Vossa Excelência considerar essas informações quando dos exames dos valores orçamentários e financeiros do Município e da avaliação da sua gestão fiscal. Agradecemos a atenção que esta solicitação possa merecer de Vossa Excelência, colocando-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que forem necessários. Atenciosamente. José Francisco Gomes Júnior. Superintendente da Unidade de Negócios Vale do Ribeira. *CONVITE: JOÃO JESUS COSTA, convida, o presidente, nobres vereadores e funcionários desta respeitável Casa de Leis, para a 21ª atividade comemorativa à independência do Brasil. No dia 07 de setembro, a partir das 09:00 horas. No Bairro Conchal Branco – Lar Espírita Bezerra de Menezes. “Desde já peço a benção de Deus para todos”. Indicações: *INDICAÇÃO Nº 158/2017. Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto a Elektro Eletricidade e Serviços a instalação e manutenção de luminárias na Rua Júlio Prestes, na altura do n.º 1530. Justificativa: A presente indicação visa atender a solicitação de vários Munícipes que transitam e residem no local, bem como dar maior segurança. Autoria: Vereador ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO. *INDICAÇÃO Nº 159/2017. Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente a manutenção e patrolamento da estrada Municipal do Bairro Nazaré. Justificativa: A presente indicação visa atender a solicitação de vários Munícipes que residem no local, principalmente para atender a escoação agrícola e transporte escolar. Autoria: Vereador ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO. *INDICAÇÃO Nº 160/2017. Reiterando à Indicação n.º 005/2017 e n.º 098/2017, indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Órgão Competente a colocação de lombadas (quebra mola), na Rua João Gomes de Lima próxima ao Bar do Mudo e no inicio com entrocamento Rua Quirino Nunes da Silva. Justificativa: A presente indicação tem por objetivo atender os Munícipes que residem na referida Rua e devido ao recapeamento os veículos passam em alta velocidade, sendo uma forma de prevenir acidentes. Autoria: Vereador FABIANO NABOR DE ALMEIDA. *INDICAÇÃO Nº 161/2017. Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor Dean Alves Martins, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Órgão Competente a manutenção da antena e seus respectivos aparelhos retransmissores, instalada na Vila São João que atende a população do Município de  Sete Barras. Justificativa: A presente indicação tem por objetivo atender os Munícipes e melhorar sinal dos aparelhos de Televisão. Autoria: Vereador FABIANO NABOR DE ALMEIDA. *INDICAÇÃO Nº 162/2017. Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente a Colocação de lombadas (quebra molas), e placas indicativas, na Rua Ascedina Augusta Duarte, ao lado da creche “Tempo Feliz”. Justificativa: A presente indicação tem por objetivo atender aos pedidos de Munícipes, considerando que neste referido ponto transitam veículos em alta velocidade, necessitando de contenção de velocidade e placas indicativas alertando os motoristas, evitando acidentes. Autoria: Vereador EDSON DE LARA. *INDICAÇÃO Nº 163/2017. Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor Dean Alves Martins, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente, a seguinte reivindicação: Cemitério do Centro, limpeza dentro e no entorno do referido local. Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo atender aos munícipes, bem como, aos parentes que visitam seus entes queridos. Autoria: Vereador EDSON DE LARA. *INDICAÇÃO Nº 164/2017. Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente nos trechos que compreende a “Praça do Embaladores” (enfrente ao Posto Ipiranga) e na Praça Corporação Musical São João Batista, cruzamento das Ruas Quirino Nunes da Silva com Félix de Almeida, Jardim Nossa Senhora Aparecida. Justificativa: A presente indicação visa atender a solicitação de vários Munícipes que transitam e residem no local, bem como dar maior segurança. Autoria: Vereador RENAN FUDALLI MARTINS. Requerimentos: * Requerimento n.º 079/2017: Considerando que há um posto de Balança Móvel localizado na SP 139, Bairro Itopamirim de Baixo, próximo a divisa com Município de Registro. Considerando o grande fluxo de transporte rodoviário que circulam pela Rodovia para o escoamento de Produtos Agrícolas, bem como o transporte de Areias (cargas pesadas).  Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Exmo. Senhor Orlando Arantes, Diretor Regional DER – Cubatão e Exmo. Senhor Joao Carlos Rosim Sabino, Engenheiro Residência de Conservação RC. 05-3 – Pariquera-Açú, para que viabilizem as seguintes informações: Quais os critérios de funcionamento da referida balança móvel? Informar os dias e horários de funcionamento; Tendo em vista o fluxo de veículos pesados para o transporte de areia nesta rodovia, no período noturno, informar se o serviço de balança também é prestado neste período, e caso contrário, informar se há estudos e previsão para início desses trabalhos; Justificativa: Este requerimento visa informar esta Casa de Leis para dar os devidos esclarecimentos à população, uma vez que referida Rodovia SP-139 está sendo muito danificada por esse tipo de transporte. Autoria: FABIANO NABOR DE ALMEIDA. Colocado em discussão e votação foi aprovado por unanimidade. Votos favoráveis (Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite). * Requerimento n.º 080/2017: Considerando que o Município de Sete Barras é cortado pelo Rio Ribeira de Iguape, sendo que ao longo de sua extensão tem vários portos de extração de areia.  Considerando que estes portos fazem grande movimentação, tanto para extração de areia no leito do rio quanto para seu transporte na rodovia SP 139; Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor Dean Alves Martins, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente as seguintes informações: Os Portos de Extração de Areia localizado na extensão do Munícipio de Sete Barras adquirem alguma licença ou qualquer outro documento junto ao Poder Executivo Municipal?  Caso positivo informar quais documentos? O Executivo tem alguma fiscalização sobre a extração de areia, bem como o transporte? Este tipo de atividade de extração e transporte de areia gera algum tipo de receita com arrecadação de Impostos para o Munícipio? Justificativa: Este requerimento visa informar esta Casa de Leis para dar os devidos esclarecimentos, bem como achar um a solução para que possa gerar rendas para o Município. Autoria: FABIANO NABOR DE ALMEIDA. Colocado em discussão e votação foi aprovado por unanimidade. Votos favoráveis (Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite). Requeimento de Abertura de Comissão Especial de Inquérito: Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sete Barras. Os Vereadores EMERSON RAMOS DE MORAIS, RENAN FUDALLI MARTINS e ROBSON DE SÁ LEITE, vêm respeitosamente solicitar a V.EXCIA abertura de CEI – Comissão Especial de Inquérito nos termos do artigo 88 do Regimento Interno desta respeitável Câmara Municipal de Sete Barras, pelos fatos a serem apurados assim especificados: Conforme análise de relatório das despesas pagas da Prefeitura Municipal de Sete Barras, nos cinco anos anteriores, com aquisição de material/peças pata manutenção e conservação de veículos bem como com a prestação de serviços de manutenção e conservação de veículos, documentos em anexo, apurou-se o seguinte: Que no exercício de 2012, a despesa foi de: Material/Peças: R$ 526.531,09 e Serviços: R$ 180.210,40, total de R$ 706.741,49.  No ano de 2013, primeiro ano do mandato anterior, a despesa foi de: Material/Peças: R$ 603.051,37e Serviços: R$ 317.362,05, total de R$ 920.413,42, um aumento de 30,23% em comparação ao exercício de 2012.  No ano de 2014, segundo ano do mandato anterior, a despesa foi de: Material/Peças: R$ 484.528,42 e Serviços: R$ 501.011,20, total de R$ 985.539,62, um aumento de 7,07% em comparação ao exercício de 2013. No ano de 2015, terceiro ano do mandato anterior, a despesa foi de: Material/Peças: R$ 559.329,10 e Serviços: R$ 1.034.624,90, total de R$ 1.593.954,00, um aumento de 61,737% em comparação ao exercício de 2014. No ano de 2016, quarto ano do mandato anterior, a despesa foi de: Material/Peças: R$ 828.058,37 e Serviços: R$ 1.869.627,00, total de R$ 2.697.685,37, um aumento de 69,24% em comparação ao exercício de 2015. Diante o exposto verifica-se acréscimo exagerado nesse tipo de despesa nos quatro anos da legislatura anterior, equivalente a 281,7% em comparação ao exercício de 2012. Se considerarmos apenas as despesas pagas no exercício de 2016, dá uma média de R$ 224.800,00 mensais. Consideramos esse valor muito alto quando comparado à pequena frota de veículos pertencentes à Prefeitura Municipal de Sete Barras. Sendo assim, devemos apurar detalhadamente as despesas realizadas pela Prefeitura Municipal de Sete Barras, nos exercícios de 2013, 2014, 2015 e 2016, com aquisição de material e prestação de serviços para manutenção de veículos de sua propriedade, individualizando cada veículo. Que seja apurado ainda casos como do fornecedor “CASA DA SUSPENSAO NOGUEIRA LTDA – ME”, CNPJ: 09.316.292/0001-40, que apenas no exercício de 2016 recebeu a quantia de R$ 1.977.134,90 (Um Milhão, Novecentos e Setenta e Sete Mil, cento e trinta e quatro reais e noventa centavos) e que referida empresa está registrada na Receita Federal como Microempresa, e assim está subordinado ao limite previsto no inciso I do artigo 3º da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006. LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. ...Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e. Conforme artigo 89, inciso II do Regimento Interno, a Comissão será constituída de 03(três) vereadores, e conforme inciso III o seu prazo de funcionamento será de 90(noventa) dias. Nestes termos p. deferimento. Sete Barras, em 15 de agosto de 2017. Autoria: Emerson Ramos de Morais, Robson de Sá Leite e Renan Fudalli Martins. Feita a leitura foi realizado o sorteio dentre os Vereadores, sendo sorteados os Vereadores Fabiano Nabor de Almeida, Emerson Ramos de Morais e Ítalo Donizeth Costa Roberto. Recebimento de Projetos: Projeto de Lei n.º 27/2017 - Autoria: Poder Executivo Municipal. Assunto: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. TRÂMITE: REGIME ORDINÁRIO. Projeto de Lei n.º 28/2017 - Autoria: Poder Executivo Municipal. Assunto: “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018 A 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. TRÂMITE: REGIME ORDINÁRIO. Tribuna Livre - Vereadores: Artigo 193 do Regimento Interno,15 minutos na Tribuna para cada Vereador para uso em Tema Livre. Fizeram uso da palavra os Vereadores: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Roberto Aparecido Pedro. Emerson Ramos de Morais e Renan Fudalli Martins. ORDEM DO DIA. Votação de Projetos: * Projeto de Lei n.º 21/2017. Autoria: Poder Executivo Municipal. Assunto: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Colocado em discussão e votação foi aprovado por unanimidade. Votos favoráveis (Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite). * Projeto de Lei n.º 05/2017. Autoria: Poder Legislativo Municipal. Assunto: “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, EMPREGOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVODO MUNICIPIO DE SETE BARRAS/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Vereador Roberto Aparecido Pedro fez Requerimento verbal solicitando a dispensa da leitura deste Projeto. Colocado em discussão e votação o requerimento foi aprovado por cinco votos favoráveis (Emerson Ramos de Morais, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite) e três votos contrários (Ademar Miashita, Claudemir José Marques e Edson de Lara). Colocado o Projeto em discussão, usaram da palavra os Vereadores Claudemir José Marques e Ademar Miashita. Em seguida, durante a fala do Vereador Renan Fudalli Martins, este foi interrompido algumas vezes pelo Senhor Josué Alaide Moreira, servidor da Câmara Municipal de Sete Barras, manifestando contrário ao Projeto, assim falando em alto e bom tom: “Vai continuar a mesma robalheira”. O Senhor Presidente solicitou que o cidadão usasse de boa educação e não se manifestasse, o que não foi obedecido, então o Senhor Presidente suspendeu a sessão por cinco minutos. Em seguida, o cidadão Josué Alaide Moreira, levantou-se e aos gritos falou: “Setenta por cento. Pode fazer. Pode Fazer que amanhã vou entrar na Justiça. Eu não quero reajuste, eu quero que o Município ganhe com isso, e não ficar falando que... É...é uma vergonha. Começou tudo de novo. Começou tudo de novo. Eu sou Diretor da Câmara, você não sabe? Trinta e cinco anos que tô aqui. Você não sabia? Quem que não sabe?...Eu vou entrar na Justiça. Eu vou requerer meu cargo novamente. É a terceira vez que vem aí com essa lorota aí. Vergonha. Tem que ter cuidado. Pôr Sete Barras pra frente rapaz. Ultrapassando o organograma. Eu sou Diretor da Câmara. Ultrapassando o organograma da Câmara. Não pode. Isso aí é inconstitucional.” Nesse momento o cidadão se ausenta do Plenário. Após alguns minutos, o senhor Presidente reabriu a sessão e terminou sua fala, colocando em seguida o projeto em votação, havendo empate. Quatro Votos favoráveis: (Emerson Ramos de Morais, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite) e Quatro Votos Contrários: (Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara e Fabiano Nabor de Almeida). Havendo empate o senhor presidente, conforme dispõe o artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, declarou seu voto favorável ao Projeto. Assim o Projeto foi aprovado por cinco votos favoráveis e quatro contrários. Explicação Pessoal: 15 minutos na Tribuna para cada Vereador para uso sobre a matéria da Ordem do Dia. Nenhum Vereador fez uso da palavra. Encerramento: Não havendo mais nada a tratar, o senhor Presidente com a graça de Deus declarou encerrada a presente Sessão Ordinária. Para constar eu Emerson Ramos de Morais - Primeiro Secretário mando lavrar a presente Ata que depois de lida, discutida e votada, vai pela Presidência e pelos Secretários assinada. Plenário Vereador Joaquim Idílio de Moraes, em 05 de Setembro de 2017.

 

Renan Fudalli Martins

Presidente

Roberto Aparecido Pedro

Vice – Presidente

 

 

Emerson Ramos de Morais

1.º Secretário

Robson de Sá Leite

2.° Secretário