Ata da Sessão 1370ª (Milésima Trecentésima Septuagésima) Sessão Ordinária da 14ª Legislatura da Câmara Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, realizada aos 19 (dezenove) dias do mês de Setembro de dois mil e dezessete, na sede desta Edilidade, sito à Rua São Jorge, nº 100, Vila Ipiranga, neste Município. Sob a Presidência do Senhor Presidente Vereador Renan Fudalli Martins, secretariado pelos Vereadores Emerson Ramos de Morais - Primeiro Secretário e pelo Vereador Robson de Sá Leite - Segundo Secretário. Leitura do Salmo da Bíblia: Iniciando esta Sessão, O vereador Ítalo Donizeth Costa Roberto foi até a Tribuna Livre e fez a Leitura do Salmo nº 30 da Bíblia Sagrada. Chamada: Presidente Renan Fudalli Martins solicitou ao Vereador Robson de Sá Leite - Segundo Secretário que fizesse a Chamada dos Vereadores, constatando-se a presença de todos os Vereadores: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Renan Fudalli Martins, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite.  Abertura da Sessão: Verificada a existência de número legal de presenças, o Senhor Presidente, com a graça de Deus, declarou aberto os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Correspondências: RESPOSTA DE REQUERIMENTO. Ofício nº DR.5/EXTº - 233 – 04/09/2017. Prezado Senhor. Em atenção ao oficio em referência, recebido de Vossa Senhoria, encaminhando Requerimento nº 063/2017 de autoria do Vereador Fabiano Nabor de Almeida, informamos que no Projeto de recapeamento e melhorias da rodovia SP – 139 estão previstos a construção de acostamento e ciclovia; que, para efetiva contratação das obras há necessidade de liberação de recursos orçamentários e autorização Superior. Na oportunidade, informamos que se encontra em contratação, os serviços de conservação especial e reabilitação da sinalização horizontal da rodovia no trecho entre Registro/Sete Barras do km 0+200 ao km 45+300 metros. ENGº. ORLANDO ARANTES - Diretor da 5ª Divisão Regional do DER. Em resposta ao Requerimento n.º 078/2017 de autoria Ademar Miashita, encaminhar os documentos referentes a aquisição de equipamento Moto Niveladora, informando também que foi adquirido a máquina Pá carregadeira, conforme documento anexo. Observação: cópias dos documentos disponíveis na Secretária. DEAN ALVES MARTINS - Prefeito Municipal. CONVITE: A EE Plácido de Paula e Silva tem a honra de convidar Vossa Senhoria e digníssima família para Festival de Arte & Cultura, que será realizado no dia 22 de Setembro de 2017 (sexta-feira), às 19h, na Rua José Carlos de Toledo, 199 – Centro – Sete Barras/SP. EE Plácido de Paula e Silva - À Direção. Indicações: *Indicação n.º 165/2017: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto à Secretaria Municipal de Transportes, o patrolamento da estrada municipal do Bairro Pracatú. Justificativa: A presente indicação tem por objetivo atender o anseio dos moradores locais que reivindicam melhores condições de tráfego nessa estrada.  Autoria: FABIANO NABOR DE ALMEIDA. *Indicação n.º 166/2017: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao setor competente a devida limpeza e serviços necessários de conservação do cemitério municipal. Justificativa: A presente indicação visa atender inúmeras reivindicações dos moradores da cidade que reclamam do mato alto e da sujeira no local. Devemos lembrar o feriado de finados que está próximo motivo pelo qual o cemitério deva receber tais melhorias. Autoria: FABIANO NABOR DE ALMEIDA. *Indicação n.º 167/2017: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao setor competente a instalação de Placas com a sinalização de proibido estacionar em um dos lados da Rua José Carlos de Toledo e Rua Júlio Prestes, realizando ainda a sinalização dos locais com a pintura da guia em amarelo. Justificativa: A mudança pretendida visa conceder melhora no trânsito nas principais vias da cidade. Referidas ruas não foram projetadas para trânsito intenso, e ainda que muitos não compreendam, é possível verificar ao longo do dia, em determinados trechos, que um veículo aguarde a passagem do outro por não ter espaço suficiente para ambos, haja vista que há veículos estacionados nos dois lados da via, estreitando o leito principal. Autoria: FABIANO NABOR DE ALMEIDA. *Indicação n.º 169/2017: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao setor competente uma operação de tapa buracos em todas as Ruas da Zona Urbana e no Bairro Barra Ribeirão da Serra. Justificativa: A presente Indicação visa conceder melhoria nas Ruas da cidade, bem como melhorar o trânsito dos automóveis e pedestre. Autoria: ADEMAR MIASHITA. Requerimentos: * Requerimento n.º 082/2017: Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, seja oficiado o Senhor Dean Alves Martins, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo informe se há condições e interesse da atual administração de construir uma quadra de bocha e de malha ao lado do Centro de Eventos Mário Pirahy ou qualquer outro local da cidade. Justificativa: Uma vez dispondo de tais quadras na cidade, será mais um local de entretenimento e de prática esportiva associada a momentos de lazer. Autoria: FABIANO NABOR DE ALMEIDA. Colocado em discussão e votação foi aprovado por unanimidade. Votos favoráveis (Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite). * Requerimento n.º 083/2017: Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Exmo. Senhor Orlando Arantes, Diretor Regional DER – Cubatão e Exmo. Senhor Joao Carlos Rosim Sabino, Engenheiro Residência de Conservação RC. 05-3 – Pariquera-Açu, Viabilizar a manutenção e patrolamento na SP – 165 “Benedito Pascoal de França” ao longo de toda sua extensão até o Município Eldorado/SP. Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo atender Munícipes que residem nos Bairros Conchal Preto, Olhos D’água, Vergueiro e demais localidades. Autoria: ADEMAR MIASHITA. Colocado em discussão e votação foi aprovado por unanimidade. Votos favoráveis (Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite).* Requerimento n.º 084/2017: Considerando que o cidadão tem direito a informação garantida na Lei Federal n.º 12527/2011; Considerando Finalmente que a atualização dos dados tem que ser efetuado no Site da Prefeitura mensalmente através do Portal de Transferência nos termos da referida Lei acima citada.  Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, seja oficiado o Senhor Dean Alves Martins, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando as seguintes quais os motivos o presente Site não está sendo atualizado. Justificativa: O presente requerimento visa esclarecer aos Munícipes que tem o direito as devidas informações em tempo real. Autoria: ADEMAR MIASHITA. Colocado em discussão e votação foi aprovado por unanimidade. Votos favoráveis (Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite). * Requerimento n.º 085/2017: Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, seja oficiado o Senhor Dean Alves Martins, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente as seguintes informações: Relação de todas as empresas que fornecem gêneros alimentícios a Prefeitura Municipal (Secretária de Educação, Social, Saúde entre outros setores); Cópias dos devidos contratos e aditivos caso houver; Cronograma de entrega dos alimentos mensalmente nos devidos setores; Cópias dos respectivos Empenho e Comprovantes de pagamentos efetuados mensalmente de janeiro até presente data. Justificativa: O presente requerimento visa dar as devidas informações dos valores gastos com alimentação em todos os setores do Poder Executivo. Autoria: ADEMAR MIASHITA. Colocado em discussão e votação foi aprovado por cinco votos favoráveis e três contrários (Vereadores Favoráveis: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Fabiano Nabor de Almeida e Ítalo Donizeth Costa Roberto; Vereadores Contrários: Emerson Ramos de Morais, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite). Tribuna Livre: Fizeram uso da palavra os Vereadores Ademar Miashita, Claudemir José Marques e Ítalo Donizeth Costa Roberto. ORDEM DO DIA: VOTAÇÃO DE SUBEMENDAS: SUBEMENDA n.º 01/2017 à Emenda n.º 36/2017 ao Projeto de Lei Complementar n.º 06/2017. Colocado em discussão e votação houve empate. Votos Favoráveis: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Fabiano Nabor de Almeida e Ítalo Donizeth Costa Roberto; Votos Contrários: Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite. Conforme dispõe o Regimento Interno, o Senhor Presidente proferiu o voto de desempate, rejeitando a Subemenda n.º 01/2017 totalizando cinco votos contrários e quatro favoráveis. SUBEMENDA n.º 02/2017 à Emenda n.º 36/2017 ao Projeto de Lei Complementar n.º 06/2017. Colocado em discussão, durante a palavra do Vereador Fabiano Nabor de Almeida, por conta de manifestação de populares, a sessão foi suspensa por cinco minutos. Reiniciado a Sessão retornou a discussão. Colocado em votação houve empate. Votos Favoráveis: Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite; Votos Contrários: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Fabiano Nabor de Almeida e Ítalo Donizeth Costa Roberto. Conforme dispõe o Regimento Interno, o Senhor Presidente proferiu o voto de desempate, aprovando a Subemenda n.º 02/2017 totalizando cinco votos favoráveis e quatro contrários. EMENDA n.º 36/2017 ao Projeto de Lei Complementar n.º 06/2017. Colocado a Emenda n.º 36/2017, com a incorporação da Subemenda n.º 02/2017 em discussão e votação houve empate. Votos Favoráveis: Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite; Votos Contrários: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Fabiano Nabor de Almeida e Ítalo Donizeth Costa Roberto. Conforme dispõe o Regimento Interno, o Senhor Presidente proferiu o voto de desempate, aprovando a Emenda n.º 36/2017 totalizando cinco votos favoráveis e quatro contrários. VOTAÇÃO DE PROJETOS: * Projeto de Lei n.º 24/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CEDER O USO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS À EMPRESA CRESOL – COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA, MEDIANTE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITOS REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Colocado em discussão e votação foi aprovado por oito votos favoráveis. Votos favoráveis (Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite). * Projeto de Lei n.º 26/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal que “ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS (TAXISTA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Colocado em discussão e votação foi aprovado por nove votos favoráveis. Votos favoráveis (Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro, Renan Fudalli Martins e Robson de Sá Leite). Votação de Recurso do Vereador Claudemir José Marques – Processo n.º 52/2017. Inicialmente foi realizada a leitura do Recurso: Recurso processo nº 052/2017. CLAUDEMIR JOSÉ MARQUES, de nacionalidade brasileira, casado, portador do RG 25.913.067-9 SSP/SP, CPF 197.618.388-03, residente no sítio Santa Rosa Km 32 Bairro Guapiruvu – Sete Barras-SP, vem através do presente apresentar recurso conforme abaixo descrito: Em 12/04/2017, a Munícipe Lúcia Maria de Lima Maia, Secretária da Saúde Municipal, cargo de confiança e filiada ao Partido Político do PMDB-Sete Barras, SP, apresentou denuncia a esta casa de Leis, a qual passou pela comissão de Ética desta Casa, onde houve por bem por voto da maioria dos membros abriu processo para apuração dos fatos narrados na denuncia. Após a comissão analisarem o referido Processo, a comissão de Ética , composta pelos membros vereadores : Fabiano Nabor de Almeida, Presidente, Roberto Aparecido Pedro, Relator e Emerson Ramos de Morais, membro, reunidos houveram por bem, determinar a “SUSPENSÃO”, temporária do Exercício do mandato por 3 Sessões Ordinárias, com prejuízo da percepção do respectivo subsídio, fls. 39; Senhores membros desta Comissão de Ética, venho através deste nas conformidade das Leis brasileira, apresentar recurso e dizer que, as denúncias apresentada pela então denunciante Senhora Lucia Maria de Lima Maia, e muito suspeita, pois a mesma no início da atual gestão, foi contemplada com um “CARGO EM COMISSÃO” de Secretária Municipal de Saúde, e filiada ao partido do PMDB, deslumbram do o ATO, praticado como de grande interesse político, pelo meu trabalho de venho desenvolvendo no Município (fiscalização dos atos administrativos tanto do Legislativo como do Executivo Municipal, denuncia, feita por mim de irregularidades administrativas “NEPOSTISMO”, etc.). Tenho ainda considerar, que reitero o depoimento, fls. 16, 17, bem como quero frisar que as testemunhas por mim apresentadas por mim não foram ouvidas, infringindo assim direito de defesa. Já há tempo e por vezes, tive punição e deixa muitas duvidas de ter o direito de justiça e defesa a mim assegurado, pois de acordo com o artigo 12 do Código de Ética, e bem explicito o meu direito a legitima defesa. Artigo 12 - Da decisão da Comissão de Justiça e Redação, Ética e Decoro Parlamentar que contrariar formalidade essencial ou qualquer princípio do devido processo legal, caberá, no prazo de cinco dias, recurso ao Plenário da Câmara, cujo trâmite observará o seguinte: I - apresentado no prazo legal e versando exclusivamente sobre questão formal, nos termos do Caput deste artigo, o Presidente da Câmara receberá o recurso, encaminhará à Assessoria Jurídica da Câmara para elaboração de parecer e, após, determinará a inclusão do mesmo na Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária; II - após a discussão da matéria o Plenário decidirá, pela maioria dos presentes, se o recurso é procedente, situação em que o procedimento disciplinar será anulado por vício de forma, sem prejuízo da instauração de novo procedimento consente com os princípios do devido processo legal; III - não obtendo voto suficiente para a procedência do recurso interposto, a decisão da Comissão de Justiça e Redação, Ética e Decoro Parlamentar será executada nos termos deste Estatuto. Conforme demonstrado acima, requeiro a esta Casa de Leis, seja cancelado o processo consequentemente a punição a mim imposta, por questão de justiça e de direito. Neste termos. Aguardo Deferimento. CLAUDEMIR JOSÉ MARQUES. Em seguida foi colocado em discussão. Posteriormente foi colocado em votação. O primeiro a proferir seu voto foi o Vereador Ademar Miashita votando contra o Relatório. Antes de solicitar o voto do próximo Vereador, o Diretor Geral da Casa solicitou ao Senhor Presidente a correção do voto do Vereador Ademar, pois naquele momento não se votada o relatório, mas sim o recurso do nobre Vereador Claudemir José Marques. Vereador Renan Fudalli Martins: ééé o recurso, Bom o Vereador já declarou o voto contra, mas...vou consultar o jurídico aqui, só um momento.” Vereador Ademar Miashita: “tá lá em cima lá contra decisão da comissão de ética, é isso que nos confunde, então apaga o telão e pergunta”. Presidente: “Vereador, eu perguntei, o Vereador Votou contra, só um momento Vereador.” Vereador Ademar Miashita: “era cinco minutos para cada Vereador”. Presidente: “Vereador, eu perguntei, Vereador, Vereador, eu perguntei e o  Vereador votou contra e o senhor a excelência recebeu ... está encerrada a sessão.” Para constar eu Emerson Ramos de Morais - Primeiro Secretário mando lavrar a presente Ata que depois de lida, discutida e votada, vai pela Presidência e pelos Secretários assinada. Plenário Vereador Joaquim Idílio de Moraes, em 19 de Setembro de 2017.

 

Renan Fudalli Martins

Presidente

Roberto Aparecido Pedro

Vice – Presidente

 

 

Emerson Ramos de Morais

1.º Secretário

Robson de Sá Leite

2.° Secretário