Ata da Sessão 1371ª (Milésima Trecentésima Septuagésima Primeira) Sessão Ordinária da 14ª Legislatura da Câmara Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, realizada aos 26 (vinte e seis) dias do mês de Setembro de dois mil e dezessete, na sede desta Edilidade, sito à Rua São Jorge, nº 100, Vila Ipiranga, neste Município. Sob a Presidência do Senhor Presidente Vereador Renan Fudalli Martins, secretariado pelos Vereadores Emerson Ramos de Morais - Primeiro Secretário e pelo Vereador Robson de Sá Leite - Segundo Secretário. Leitura do Salmo da Bíblia: Iniciando esta Sessão, O vereador Roberto Aparecido Pedro foi até a Tribuna Livre e fez a Leitura do Salmo nº 31 da Bíblia Sagrada. Chamada: Presidente Renan Fudalli Martins solicitou ao Vereador Robson de Sá Leite - Segundo Secretário que fizesse a Chamada dos Vereadores, constatando-se a presença de todos os Vereadores: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Renan Fudalli Martins, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite.  Abertura da Sessão: Verificada a existência de número legal de presenças, o Senhor Presidente, com a graça de Deus, declarou aberto os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Atas: Colocada a Ata da Sessão Ordinária n.º 1362 em discussão e votação, a mesma foi aprovada por unanimidade. (Vereadores Favoráveis: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite). Colocada a Ata da Sessão Ordinária n.º 1363 em discussão e votação, a mesma foi aprovada por unanimidade. (Vereadores Favoráveis: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite). Colocada a Ata da Sessão Ordinária n.º 1364 em discussão e votação, a mesma foi aprovada por unanimidade. (Vereadores Favoráveis: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite). Colocada a Ata da Sessão Ordinária n.º 1365 em discussão e votação, a mesma foi aprovada por unanimidade. (Vereadores Favoráveis: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite). Colocada a Ata da Sessão Ordinária n.º 1366 em discussão e votação, a mesma foi aprovada por unanimidade. (Vereadores Favoráveis: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite). Colocada a Ata da Sessão Ordinária n.º 1367 em discussão e votação, a mesma foi aprovada por unanimidade. (Vereadores Favoráveis: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite). Colocada a Ata da Sessão Ordinária n.º 1368 em discussão e votação, a mesma foi aprovada por unanimidade. (Vereadores Favoráveis: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite). Correspondências: COMUNICADO: O Ministério da Educação, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, comunica a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal de Sete Barras: Programa: Programa Nacional de Alimentação Escolar – EJA. Valor R$. 70,40 – Data Emissão 04/08/2017. Programa: Programa Nacional de Alimentação Escolar - PRE – ESCOLA. Valor R$. 4.293,00 – Data Emissão 03/08/2017. Programa: Programa Nacional de Alimentação Escolar – AEE. Valor R$. 180,20 – Data Emissão 03/08/2017. Programa: Programa Nacional de Alimentação Escolar - ENSINO FUNDAMENTAL. Valor R$. 9.619,20 – Data Emissão 03/08/2017. Programa: Programa Nacional de Alimentação Escolar – CRECHE. Valor R$. 3.616,60 – Data Emissão 03/08/2017. Programa: Mais Educação – Fundamental. Valor R$. 6.631,40 – Data Emissão 03/08/2017. Programa: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Valor R$. 92.698,22 – Data Emissão 10/08/2017 – Quota 007. Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. RESPOSTA DE REQUERIMENTO: Em resposta ao Requerimento n.º 075/2017 autoria do Vereador Renan Fudalli Martins e Emerson Ramos de Morais, vimos a através de esta apresentar a seguinte explanação pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Sustentável. A Lei que cria a Feira Livre em nosso município e datado de 1976, especificamente a LEI n.º 450/76 e regulamenta pelo decreto n.º 22/1989. A referida lei está ultrapassada e já não comtempla a realidade atual. A administração Municipal encaminhará Projeto de Lei a essa Casa de Leis para apreciação e possível aprovação. Diversos agricultores vêm procurando a administração municipal para “entrar na feira livre” que é realizada aos sábados na Rua Antônio Pernambuco, atrás da rodoviária. A referida feira é organizada pela AFEVAR – Associação dos Feirantes do Vale do Ribeira, todavia não há qualquer documento de cessão de uso do espaço público à referida Associação. Dialogando com o presidente da AFEVAR, em 17 de fevereiro do presente ano, sobre a possibilidade de novos feirantes vier a ocupar hoje espaço atual feira livre, fomos informados que pelo mesmo que o espaço hoje utilizado está saturado, ou seja, não “Cabe mais ninguém” e que para a entrada de novos feirantes seria necessário um novo local para a referida feira. Combinou-se então que a Prefeitura iria estudar um local para a realização da Feira Livre. Pois bem, outras 03 reuniões sobre o assunto acontecerão, sempre colocando o Presidente da AFEVAR ciente das sugestões que vinham sendo construídas. Por fim, no dia 26 de agosto, realizamos uma reunião com os feirantes associados da AFEVAR, apresentamos naquele momento todas as propostas (adequação da lei, formalização da cessão de uso do espaço para a AFEVAR, cadastramento dos feirantes junto à Prefeitura e novo local da feira) construídas até o momento. Houve resistência em relação à mudança de local e também houve a sugestão da Rua Menino de Jesus, em frente a Rodoviária. Após conversa com comerciantes da referida rua define-se a mesma como o novo local para a Feira Livre. Em conjunto com a Feira do Produtor Rural (ainda não existente no Município, e que vem capacitando 13 famílias de agricultores locais através de curso oferecido pelo SENAR em parceira com a Prefeitura Municipal), a Feira Livre vem a ser mais um atrativo turístico em nosso município, pois todos nós somos sabedores do grande movimento de moradores de outras cidades, além do público local, na atual feira. Por fim, esclarecemos ainda que as mudanças se fazem necessárias para que seja possível uma maior participação de feirantes na Feira Livre, gerando assim, renda um maior numero de pessoas de nosso Município. Em momento oportuno, está casa de Leis receberá o Projeto de Lei que deverá substituir a atual Lei n.º 450/1976. Posso então responder as questões encaminhadas através do Requerimento n.º 075/2017, com segue: Qual o novo endereço pretendido? Rua Menino Jesus, com inicio na Esquina com Rua Júlio Prestes. Qual o motivo da alteração? O espaço hoje utilizado está saturado, ou seja, não “cabe mais ninguém” e que para a entrada de novos feirantes é necessários um novo local para a referida feira. Foram efetuados estudos para referida mudança? Sim, diversas possibilidades foram levantadas e estudadas, chegando-se a conclusão que o local pretendido é a melhor opção no momento. A partir de quando se pretende da inicio a mudança? Dia 14 de outubro de 2017. O local desejado comporta todas as estruturas necessárias aos feirantes especialmente rede elétrica? Sim, a rua é maior e mais larga que a atual localização da feira livre, possibilitando maiores números de feirante e melhor circulação de público. A Energia Elétrica deverá ser fornecida pela Prefeitura Municipal, através de um ponto de tomada a ser disponibilizado pelo CCI – Centro de Convivência do Idoso. Foram notificados os feirantes e sua associação (AFEVAR)? Estão de acordo? Foram realizadas 03 reuniões com o Presidente da AFEVAR e com o coordenador local. Todas as possibilidades foram apresentadas e pactuadas com os mesmos. Uma quarta reunião foi realizada com a presença dos feirantes, parte foi contra a mudança, parte sugeriu que a mesma fosse alterada para o local em questão, como explicado anteriormente. DEAN ALVES MARTINS - Prefeito Municipal. RESPOSTA DE REQUERIMENTO. Ofício nº Oficio n.º 095/2017 de 10/05/2017 – Requerimento n.º 035/2017.  Ofício nº Oficio n.º 046/2017 de 22/03/2017 – Requerimento n.º 025/2017. Prezado Senhor, Em atenção ao oficio em epigrafe, informamos que o atendimento do sinal móvel celular no município de Sete Barras, é realizado através de 03 sites ativos, com cobertura nas tecnologias GSM (2G), WCDMA (3G) e LTE (4G). Esclarecemos que a nossa rede está sujeito a falhas pontuais, na maioria das vezes imprevisíveis, que podem ocorrer em virtude de descarga elétrica ou atmosférica, abalroamento, serviço de manutenção preventiva, vandalismo, furto de placas, falhas no sistema de transmissão ou no fornecimento de energia elétrica, o que dependendo da duração, pode levar à interrupção do sinal em determinada área, a qual acompanhou para a regularização com a maior brevidade possível. Quanto a sua solicitação de fragilidades a torre de telefonia móvel que atende o Bairro Ribeirão da Serra informou que as interrupções ocorridas nos últimos meses, foram em decorrência de falhas na transmissão, sendo efetuada a troca do banco de baterias. Atualmente, a rede 3G que atende o referido bairro encontra se com tráfego e desempenho normais. Cabe ressaltar que realizamos melhorias nesse município, com a ativação de 02 sites na tecnologia 4G. Com essas ações proporcionamos maior qualidade e cobertura de voz e dados (acesso à internet móvel). A Telefônica realiza esforços e investimento, visando ampliar e modernizar a rede de serviços, dessa forma, esperou no prazo mais breve possível, melhorar os serviços dessa municipalidade, sempre em busca da excelência e satisfação de nossos clientes. Colocamo-nos à disposição para esclarecimentos necessários. ALCINEU GARCIA VILLELA JUNIOR - Diretor de Articulação Institucional Regional São Paulo. Oficio DR.5EXTº - 240 – 13/09/2017. Prezado Senhor. Ref. Oficio Especial datado 17/08/2017 – Renan Fudalli Martins. Assunto: Solicita providências quanto a manutenção, melhorias e sinalização na Rodovia SP -165 trecho que compreende o município, via Bairro Conchal Preto até a divisa com a cidade de Eldorado. Em atenção ao oficio em referência, recebido de Vossa Senhoria, informamos os serviços de conservação na rodovia são executados periodicamente; tais como: tapa buracos, roçada, limpeza, etc, encontrando-se a sinalização em boas condições. Esta Divisão Regional tem conhecimento da necessidade de execução de obras na rodovia, cujos serviços não são passiveis de serem executados pelo contrato de conservação; e que para sua efetiva contratação é necessário a liberação de recursos orçamentárias e autorização superior. ENGº. ORLANDO ARANTES - DIRETOR DA 5 ª DIVISÃO REGIONAL DO DER. CONVITE: Vimos pela presente, informar essa Comissão de Orçamentos e Finanças, a realização da Audiência Publica para demonstração e avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do 2º Quadrimestre, a ser realizada no próximo dia 28/09/2017, às 14h00min, no prédio da Câmara Municipal, em obediência ao artigo 9º, Parágrafo 4º da Responsabilidade Fiscal. DEAN ALVES MARTINS - Prefeito Municipal. CONVITE: A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, tem o prazer de convidar para o Ato Solene da Abertura Oficial do Outubro Rosa – Amor em Ação uma iniciativa da Deputada Estadual Clélia Gomes e do Deputado Estadual Celso Nascimento, que realizará no dia 03 de outubro de 2017, às 18h30min, no Auditório Franco Montoro, Avenida Pedro Álvares Cabral, 201 – Piso Monumental, Ibirapuera SP. Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Indicações: *Indicação n.º 170/2017. Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente que seja realizado estudo para instalar Internet com sinal de Wi-FI nas Escolas Municipais dos Bairros Rio Preto, Ipiranga, Guapiruvu, Alto Guapiruvu, Saibadela, Barra Ribeirão da Serra e Itopamirim no Município de Sete Barras. Justificativa: A presente indicação tem por objetivo trazer mais comodidades aos munícipes da nossa Cidade, onde temos mais acesso a Internet. Autoria: RENAN FUDALLI MARTINS. Requerimentos:  * Requerimento n.º 086/2017. Considerando que há um Processo no Ministério Publico contra a Prefeitura Municipal, referente à fiscalização da Vigilância Sanitária sobre a falta de fiscalização nos Comércios nos últimos quatros anos anteriores; Considerando ainda que referido processo pode ser transformando em um TAC – Termo de Ajuste de Conduta, causando grandes transtornos ao Município, bem como pode ser convertido em multa diária para o Poder Executivo; Considerando finalmente que Vigilância Sanitária neste período tinha um profissional responsável, na qual exercia como chefe de setor da Vigilância, sendo assim para desenvolver os serviços relacionados ao setor principalmente a fiscalização dos comércios, mesmo assim o setor foi penalizado por um Processo. Requeiro à Mesa, ouvido o douto plenário, observadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor Dean Alves Martins, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que sejam encaminhadas as seguintes informações: Qual o número do Processo? Informar nome do responsável da Vigilância Sanitária e por quais motivos os serviços de fiscalização não foi efetuado. Encaminhar cópias das Portarias de nomeação da Equipe da Vigilância Sanitária no período. Informar nome do Gestor (Prefeito) no período, bem como que sejam informadas quais medidas foram adotados pelo Poder Executivo local.  Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo dar os devidos esclarecimentos ao legislativo Municipal. Autoria: RENAN FUDALLI MARTINS. Colocado em discussão e votação foi aprovado por unanimidade. Votos favoráveis (Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite). * Requerimento n.º 086/2017. Antes de realizar a leitura o autor, Vereador Ademar Miashita requereu verbalmente a retirada da propositura, sendo atendido pela Presidência, conforme inciso V do artigo 150 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras. Recebimento de Projetos: Projeto de Lei n.º 29/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FEIRAS LIVRES E TEMÁTICAS NO MUNICIPIO DE SETE BARRAS, REVOGANDO-SE A LEI MUNICIPAL N.º 450/76”. O projeto foi recebido pelo regime de trâmite ordinário.  Projeto de Lei n.º 30/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 977/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O projeto foi recebido pelo regime de trâmite ordinário.  Projeto de Lei n.º 31/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal que “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE SETE BARRAS – COMSEA SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS, REVOGANDO A LEI MUNICIPAL 1249/03”. O projeto foi recebido pelo regime de trâmite ordinário. Tribuna Livre: Fizeram uso da palavra os Vereadores Ademar Miashita e Claudemir José Marques. ORDEM DO DIA: Votação de Recurso do Vereador Claudemir José Marques – Processo n.º 52/2017. Inicialmente foi realizada a leitura do Recurso: Recurso processo nº 052/2017. CLAUDEMIR JOSÉ MARQUES, de nacionalidade brasileira, casado, portador do RG 25.913.067-9 SSP/SP, CPF 197.618.388-03, residente no sítio Santa Rosa Km 32 Bairro Guapiruvu – Sete Barras-SP, vem através do presente apresentar recurso conforme abaixo descrito: Em 12/04/2017, a Munícipe Lúcia Maria de Lima Maia, Secretária da Saúde Municipal, cargo de confiança e filiada ao Partido Político do PMDB-Sete Barras, SP, apresentou denuncia a esta casa de Leis, a qual passou pela comissão de Ética desta Casa, onde houve por bem por voto da maioria dos membros abriu processo para apuração dos fatos narrados na denuncia. Após a comissão analisarem o referido Processo, a comissão de Ética , composta pelos membros vereadores : Fabiano Nabor de Almeida, Presidente, Roberto Aparecido Pedro, Relator e Emerson Ramos de Morais, membro, reunidos houveram por bem, determinar a “SUSPENSÃO”, temporária do Exercício do mandato por 3 Sessões Ordinárias, com prejuízo da percepção do respectivo subsídio, fls. 39; Senhores membros desta Comissão de Ética, venho através deste nas conformidade das Leis brasileira, apresentar recurso e dizer que, as denúncias apresentada pela então denunciante Senhora Lucia Maria de Lima Maia, e muito suspeita, pois a mesma no início da atual gestão, foi contemplada com um “CARGO EM COMISSÃO” de Secretária Municipal de Saúde, e filiada ao partido do PMDB, deslumbram do o ATO, praticado como de grande interesse político, pelo meu trabalho de venho desenvolvendo no Município (fiscalização dos atos administrativos tanto do Legislativo como do Executivo Municipal, denuncia, feita por mim de irregularidades administrativas “NEPOSTISMO”, etc.). Tenho ainda considerar, que reitero o depoimento, fls. 16, 17, bem como quero frisar que as testemunhas por mim apresentadas por mim não foram ouvidas, infringindo assim direito de defesa. Já há tempo e por vezes, tive punição e deixa muitas duvidas de ter o direito de justiça e defesa a mim assegurado, pois de acordo com o artigo 12 do Código de Ética, e bem explicito o meu direito a legitima defesa. Artigo 12 - Da decisão da Comissão de Justiça e Redação, Ética e Decoro Parlamentar que contrariar formalidade essencial ou qualquer princípio do devido processo legal, caberá, no prazo de cinco dias, recurso ao Plenário da Câmara, cujo trâmite observará o seguinte: I - apresentado no prazo legal e versando exclusivamente sobre questão formal, nos termos do Caput deste artigo, o Presidente da Câmara receberá o recurso, encaminhará à Assessoria Jurídica da Câmara para elaboração de parecer e, após, determinará a inclusão do mesmo na Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária; II - após a discussão da matéria o Plenário decidirá, pela maioria dos presentes, se o recurso é procedente, situação em que o procedimento disciplinar será anulado por vício de forma, sem prejuízo da instauração de novo procedimento consente com os princípios do devido processo legal; III - não obtendo voto suficiente para a procedência do recurso interposto, a decisão da Comissão de Justiça e Redação, Ética e Decoro Parlamentar será executada nos termos deste Estatuto. Conforme demonstrado acima, requeiro a esta Casa de Leis, seja cancelado o processo consequentemente a punição a mim imposta, por questão de justiça e de direito. Neste termos. Aguardo Deferimento. CLAUDEMIR JOSÉ MARQUES. Colocado em discussão e votação foi aprovado por 4 (quatro) votos favoráveis (Ademar Miashita, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Doniseth Costa Roberto e Robson de Sá Leite) e 3 (três) votos contrários (Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais e Roberto Aparecido Pedro). O Vereador Claudemir José Marques não declarou seu voto em conformidade com o inciso V do artigo 15 combinado com o artigo 110, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras. Explicação Pessoal: 15 minutos na Tribuna para cada Vereador para uso sobre a matéria da Ordem do Dia. Fez uso da palavra o Vereador Claudemir José Marques. Encerramento: Não havendo mais nada a tratar, o senhor Presidente com a graça de Deus declarou encerrada a presente Sessão Ordinária. Para constar eu Emerson Ramos de Morais - Primeiro Secretário mando lavrar a presente Ata que depois de lida, discutida e votada, vai pela Presidência e pelos Secretários assinada. Plenário Vereador Joaquim Idílio de Moraes, em 26 de Setembro de 2017.

 

 

 

Renan Fudalli Martins

Presidente

Roberto Aparecido Pedro

Vice – Presidente

 

 

Emerson Ramos de Morais

1.º Secretário

Robson de Sá Leite

2.° Secretário