Ata da Sessão 1373ª (Milésima Trecentésima Septuagésima Terceira) Sessão Ordinária da 14ª Legislatura da Câmara Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, realizada aos 10 (dez) dias do mês de Outubro de dois mil e dezessete, na sede desta Edilidade, sito à Rua São Jorge, nº 100, Vila Ipiranga, neste Município. Sob a Presidência do Senhor Presidente Vereador Renan Fudalli Martins, secretariado pelos Vereadores Emerson Ramos de Morais - Primeiro Secretário e pelo Vereador Robson de Sá Leite - Segundo Secretário. Leitura do Salmo da Bíblia: Iniciando esta Sessão, O vereador Ademar Miashita foi até a Tribuna Livre e fez a Leitura do Salmo nº 33 da Bíblia Sagrada. Chamada: Presidente Renan Fudalli Martins solicitou ao Vereador Robson de Sá Leite - Segundo Secretário que fizesse a Chamada dos Vereadores, constatando-se a presença de todos os Vereadores: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Renan Fudalli Martins e Robson de Sá Leite.  Ausente o Vereador Roberto Aparecido Pedro. Abertura da Sessão: Verificada a existência de número legal de presenças, o Senhor Presidente, com a graça de Deus, declarou aberto os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Correspondências:  Em resposta ao Requerimento n.º 080/2017 do Vereador Fabiano Nabor de Almeida; Sete Barras, 03 de outubro de 2017. Oficio n° 347/2017 – S.A., em atenção ao requerimento n° 080/2017, vimos através deste informar o que segue: - Os portos de areia localizados no município, adquirem a licença de funcionamento, certidão de uso do solo e licença específica; - A Administração Municipal não tem fiscalização sobre a extração de areia, bem como seu transporte; - A atividade gera receita para o Município através da contribuição CEFEM. Colocando-nos a disposição, formulamos ao ensejo os protestos de estima e consideração. DEAN ALVES MARTINS - Prefeito Municipal. Ofício n° 36/2017 – SIMESP. Senhores vereadores,  O Sindicato dos Médicos de São Paulo, preocupado com o trabalho dos profissionais médicos, demais funcionários e com a saúde no Vale do Ribeira, vem alertar os vereadores da região sobre o desejo da administração do CONSAÚDE em realizar a mudança do vínculo empregatício de todos os seus funcionários registrados em carteira de trabalho (sob o regime CLT) para se tornarem estatutários. A mudança, além de preocupante por si só, também revela a proximidade do fim do consórcio. Entendemos que o funcionário que trabalhasse sob o regime de um estatuto próprio só teria vantagens comparáveis ao vínculo CLT caso a perspectiva de trabalho na instituição fosse de vários anos, tornando-se um servidor de carreira e conquistando os benefícios acumuláveis com o tempo. No entanto, é de conhecimento geral que o CONSAÚDE está na iminência de sua extinção (o que é lastimável). Para o sindicato a intenção da administração é óbvia: evitarem as multas rescisórias decorrentes das futuras demissões em massa, dos processos trabalhistas na justiça do trabalho (estatutários utilizam-se da justiça comum) e o governo do estado isentaria-se também da responsabilidade pelo pagamento de toda a dívida trabalhista adquirida pelo Consórcio que passaria a ser de responsabilidade financeira dos municípios. Diante disso, solicitamos aos senhores representantes do povo que não coadunem com tal medida, mas sim trabalhem pela manutenção do atual regime de contratação e pela sobrevivência do CONSAÚDE, evitando prejuízos ao atendimento da população que depende dos serviços prestados e que podem ser prejudicados pela insatisfação de seus funcionários além do contingenciamento futuro de recursos do orçamento de cada município que poderia ser investido na saúde local mas que terá que provavelmente ser reservado para o pagamento de dívidas cujo valor hoje está na casa dos 9 (nove) dígitos. Ademais, com o fim do CONSAÚDE, os municípios irão perder o poder de gestão e a atual autonomia no planejamento das políticas de saúde na região, pois o Conselho de Prefeitos deixará de existir e todo o esforço do passado que trouxe poder político e representatividade para as cidades do Vale do Ribeira, representadas pelo Consórcio, terá sido em vão. Atenciosamente, Elenice Leme Larsen. Diretora – Presidente SIMESP. Diretoria Regional do SIMESP no Vale do Ribeira. SINDICATO DOS MÉDICOS DE SÃO PAULO. A Câmara Municipal de Pariquera-Açú, tem a satisfação de convidar Vossa Excelência e estimada Família, para a Sessão Solene em Comemoração ao "64° Aniversário de Emancipação Político-Administrativa de Pariquera-Açu", à realizar-se no dia 11 de outubro de 2017, quarta-feira, às 19:00 horas, na Escola Adventista, sito à Rua Romeu Monti, 785 — Centro, onde na oportunidade serão concedidos TÍTULOS HONORÍFICOS DE CIDADÃO PARIQUERENSE” ao Senhor Antonio Bonifácio de Azevedo, Senhor Simão Pedro Bilezikdjian, Senhora Rosângela Piedade Annunciato Henriques, Senhor Josué Muniz de Paulo, Senhor Sadawo Oba e ao Deputado Estadual André Luís do Prado. Contando com sua honrosa presença, antecipadamente agradecemos. Paulo Roberto Mendes. Presidente da Câmara Municipal. Os Colaboradores da Residência Inclusiva convidam os nobres vereadores, funcionários da Casa e a população, para a noite do talharim, que será realizada no dia 27/10/2017, na Associação Nipo de Sete Barras, a partir das 20:00 horas. Valor R$ 20,00 o ingresso. Além do talharim teremos bebidas e bolo no pote a venda no local. E abrilhantando nossa noite música com André Bonadia. Santos, 09 de Outubro de 2017.  Oficio n° 32/17. Prezado Senhor, Venho através deste convidá-lo para o evento em comemoração ao Mês da Criança, que será realizado no dia 28/10/2017 no CAT Décio de Paula Leite Novaes - SESI Cubatão. Neste evento também será formalizado o protocolo de intenção para renovação 2018 do Programa Atleta do Futuro em Sete Barras/SP. Objetivo do Evento:  ✓ Desenvolver cultura esportiva nas crianças e adolescentes de forma lúdica, estimulando a prática através da Pedagogia do exemplo com oficinas e a participação de atletas olímpicos do SESI-SP. ✓ Inauguração de novos equipamentos esportivos na unidade SESI do município de Cubatão, quadra poliesportiva, campo oficial de futebol e áreas de Lutas Olímpicas (Judô, Karatê e Luta Olímpica). ✓ Proporcionar um dia de vivências lúdicas e esportivas para crianças e jovens da comunidade, através de brincadeiras e oficinas esportivas, comemorando o mês da criança. ✓ Renovar contratos de transferências de tecnologias do Programa Atleta do Futuro nos 23 municípios da região (Baixada Santista, Litoral Norte, Litoral Sul e Vale do Ribeira) através do protocolo de intenções para renovação 2018. Segue cronograma: - Data - 28/10/2017. Horário — das 09h às 17h. Público Alvo — Comunidade, Gestores Municipais e Atletas do SESI-SP. Endereço — Rua Comendador Francisco Bernardo, 261 - Parque São Luís - Cubatão - SP, 11533-360. Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar protestos de consideração e apreço. Atenciosamente, Alexandre Conte de Oliveira Borrego. Diretor de Centro de Atividades. CAT. Santos – CAT. Cubatão. Recebimento de Projetos: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 02/2017 de autoria do Poder Legislativo Municipal que “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO SETEBARRENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O projeto foi recebido pelo regime de trâmite ordinário. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 03/2017 de autoria do Poder Legislativo Municipal que “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO SETEBARRENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O projeto foi recebido pelo regime de trâmite ordinário.Tribuna Livre: Fizeram uso da palavra os Vereadores Ademar Miashita, Fabiano Nabor de Almeida, Claudemir José Marques e Emerson Ramos de Morais. ORDEM DO DIA: Votação de Emendas ao Projeto de Lei n.º 29/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal que “DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DE FEIRAS LIVRES E TEMÁTICAS NO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, REVOGANDO-SE A LEI MUNICIPAL Nº 450/76”. EMENDA MODIFICATIVA n.º 43/2017. Artigo 1º - Fica alterado o artigo 6º do Projeto de Lei n.º 29/2017, supra referido, que passará a figurar com a seguinte redação: “Art. 6º - No mínimo 60% (sessenta por cento) dos feirantes devem ser residentes no Município de Sete Barras.” AUTORIA: Vereador RENAN FUDALLI MARTINS. Colocado em discussão e votação foi aprovado por 4 (quatro) votos favoráveis (Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Robson de Sá Leite) e 3 (três) votos contrários (Ademar Miashita, Claudemir José Marques e Fabiano Nabor de Almeida). EMENDA MODIFICATIVA n.º 44/2017. Artigo 1º - Fica alterado o artigo 13 do Projeto de Lei n.º 29/2017, supra referido, que passará a figurar com a seguinte redação: “Art. 13 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 450/76.” AUTORIA: Vereador RENAN FUDALLI MARTINS. Colocado em discussão e votação foi aprovado por 4 (quatro) votos favoráveis (Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Robson de Sá Leite) e 3 (três) votos contrários (Ademar Miashita, Claudemir José Marques e Fabiano Nabor de Almeida). EMENDA MODIFICATIVA n.º 45/2017. Artigo 1º - Fica alterada a redação da emenda do Projeto de Lei n.º 29/2017, supra referido, que passará a figurar com a seguinte redação: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FEIRAS LIVRES E TEMÁTICAS NO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, REVOGANDO-SE A LEI MUNICIPAL Nº 450/76”. Artigo 2º - Fica alterada a redação do artigo 4.º do Projeto de Lei n.º 29/2017, supra referido, que passará a figurar com a seguinte redação: “Art. 4º. O funcionamento das Feiras Livres e Temáticas se darão em dia, horário e local a ser a regulamentado por meio de Decreto, considerando a necessidade e viabilidade do funcionamento, devendo ser devidamente divulgado nos veículos de comunicação disponíveis.” Artigo 2º - Fica alterada a redação do artigo 7.º do Projeto de Lei n.º 29/2017, supra referido, que passará a figurar com a seguinte redação: “Art. 7º. A ocupação dos espaços públicos destinados ao comércio praticado nas feiras livres e temáticas será deferida na forma de permissão de uso, outorgada a título precário, oneroso, nos termos do Código Tributário Municipal e por prazo indeterminado, mediante regular processo de seleção.”AUTORIA: Vereador RENAN FUDALLI MARTINS. Colocado em discussão e votação foi aprovado por 4 (quatro) votos favoráveis (Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Robson de Sá Leite) e 3 (três) votos contrários (Ademar Miashita, Claudemir José Marques e Fabiano Nabor de Almeida).

 

 

 

Renan Fudalli Martins

Presidente

Roberto Aparecido Pedro

Vice – Presidente

 

 

Emerson Ramos de Morais

1.º Secretário

Robson de Sá Leite

2.° Secretário