Ata da Sessão 1375ª (Milésima Trecentésima Septuagésima Quinta) Sessão Ordinária da 14ª Legislatura da Câmara Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, realizada aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de Outubro de dois mil e dezessete, na sede desta Edilidade, sito à Rua São Jorge, nº 100, Vila Ipiranga, neste Município. Sob a Presidência do Senhor Presidente Vereador Renan Fudalli Martins, secretariado pelos Vereadores Emerson Ramos de Morais - Primeiro Secretário e pelo Vereador Robson de Sá Leite - Segundo Secretário.  Leitura do Salmo da Bíblia: Iniciando esta Sessão, O vereador Edson de Lara foi até a Tribuna Livre e fez a Leitura do Salmo nº 35 da Bíblia Sagrada. Chamada: Presidente Renan Fudalli Martins solicitou ao Vereador Robson de Sá Leite - Segundo Secretário que fizesse a Chamada dos Vereadores, constatando-se a presença de todos os Vereadores: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Renan Fudalli Martins, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite.  Abertura da Sessão: Verificada a existência de número legal de presenças, o Senhor Presidente, com a graça de Deus, declarou aberto os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Correspondências: COMUNICADO: O Ministério da Educação, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, comunica a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal de Sete Barras: Programa: Programa Nacional de Alimentação Escolar - PRE – ESCOLA - Valor R$. 4.293,00 – Data Emissão 06/09/2017. Programa: Programa Nacional de Alimentação Escolar  - AEE - Valor R$. 180,20 – Data Emissão 06/09/2017. Programa: Programa Nacional de Alimentação Escolar  - CRECHE - Valor R$. 3.616,60 – Data Emissão 06/09/2017. Programa: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação  - Valor R$. 93.013,79 – Data Emissão 12/09/2017 – Quota 008. Programa: Programa Dinheiro Direto na Escola  - Valor R$. 8.580,00 – Data Emissão 13/09/2017 – Parcela 001.         A.P.M. da E.E. Professora Maria Santana de Almeida. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. REPOSTADE REQUERIMENTO. Em resposta ao Requerimento n.º 066/2017 do Vereador Fabiano Nabor de Almeida; venho informar essa Casa de Leis que no mês de maio do corrente ano, encaminhamos a documentação ao Santos Futebol Clube visando a celebração de Convênio para a instalação de Escola de Futebol no Município, porém, no mês de agosto, recebemos da Presidência do Clube o oficio anexo, informando da impossibilidade da formalização do referido convênio. Em resposta ao Requerimento n.º 089/2017 do Vereador Ademar Miashita; em atendimento ao Requerimento acima citado, onde requer explicações sobre o Conjunto Habitacional Sete Barras, informamos especificamente conforme segue: Do total de casas entregues, quantas ainda estão desocupadas? R: Esse Projeto Habitacional, foi iniciada com as inscrições em 2005, o sorteio ocorreu em meados de dezembro de 2006 com habitação em 2007, como é de conhecimento da Vossa Senhoria, esse processo se arrastou por 12 anos, passando por varias administração e sendo entregue na atual no ano de 2017, com a demora da execução e entrega das unidades, vários mutuários sorteados em 2005, deixaram de ter perfil necessário para ser beneficiário do projeto, critério esses estabelecidos pela CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano, onde foram rigorosamente seguidos e cumpridas pela companhia. Aos dias cinco de abril de 2017, 50 unidades foram entregues aos seus felizes proprietários, com isso, os mutuários tomaram posse das suas respectivas casa, assumindo total responsabilidade das mesmas. A prefeitura foi informado do motivo da “não ocupação”, haja vista que, o programa é para entender famílias que não possuem moradia? R: A prefeitura até o momento não foi informada da “não ocupação”, tendo em vista que não possui as atribuições de fiscalizador da CDHU – Companhia Desenvolvimento Habitacional e Urbano, mas sim o papel de mediador e facilitador dos mutuários com a CDHU. Existem Mutuários que atualmente queriam desfazer de seu contrato? Se sim justifica-los; R: Até presente data, não houve nenhuma procura por parte dos mutuários que queiram se desfazer de suas casas. É licito a venda para terceiros? A CDHU somente aceitara a troca de mutuários, 18 meses após a data da assinatura dos contratos, o mesmo não podendo ter debito e sem a possibilidade de baixar as prestações. Que medidas a Prefeitura tomará, caso isso ocorra? R: Caso isso ocorra, será encaminhar à denuncia para CDHU, se essa denuncia for após 18 meses, será titulo de informação. Esperando ter atendido o solicitado, ao tempo em que, no colocamos a disposição para maiores esclarecimentos, encaminho nossos votos de elevada estima consideração. DEAN ALVES MARTINS - Prefeito Municipal. CONVITE: O Senhor Presidente da Câmara Municipal da Ilha Comprida tem a honra de convidar Vossa Senhoria e Ilustríssima Família para participar da Sessão Solene em Comemoração ao “26º Aniversário de Emancipação Politico – Administrativa de Ilha Comprida”, a realizar-se no dia 27 de outubro de 2017, Sexta-Feira, às 19 horas, no Plenário da Câmara Municipal, sito à Av. Beira Mar, n.º 11.476, Balneário Icaraí, em Ilha Comprida/SP. Contamos com sua honrosa presença. MAURISFRAN SANTOS DO NASCIMENTO - Presidente da Câmara. OFICIO Nº 280/2017 – GDRE. Assunto: EE Governador Armando Salles de Oliveira. Senhor Presidente. Com nossas cordiais saudações, vimos pelo presente encaminhar Relatório de Atendimento do Centro de Informações Educacionais/CIE desta Diretora de Ensino, que acolho, referente a manutenção do funcionamento da EE Governador Armando Salles de Oliveira, do município de Sete Barras, com base na análise da situação atual e previsão da demanda para o ano letivo de 2018. Colocando-nos à disposição, aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração. “Relatório de Atendimento do CIE” Em abril/2017, quando da Análise da Demanda/2018, da Diretoria de Ensino de Registro, pela SEE/CGEB, foi constatada a Demanda Reduzida da EE Gov. Armando Sales de Oliveira. Devido ao baixo número de alunos por classe, foi orientado que as classes deveriam ser multisseriados ou os alunos transportados para a U.E. mais próxima, que no caso seria EE Plácido de Paula e Silva. Essa Diretoria de Ensino, considerando que a comunidade, por direito, deveria participar da discussão sobre o destino da Escola, marcou uma Reunião no dia 04 de outubro, onde foram discutidas as possibilidades futuras da U.E.. Como uns argumentos apresentados na referida Reunião, foi que estão para chegar várias famílias no Bairro, para trabalhar nas fazendas de Plantação de Banana e que com elas viriam possíveis alunos para a Escola, o Dirigente Regional de Ensino, juntamente com essa Diretora do CIE, responsável pela organização da demanda, na Diretoria de Ensino, estiveram na SEE/SP, fazendo Gestão em prol da Manutenção da U.E., em 2018. Como a Diretoria de Ensino garantiu que existe a possiblidade do aumento da Demanda/2018, a CGEB/CEDEP concordou a permanência da U.E. que ficará em Estudo para verificação do aumento da demanda/2018. Portanto informamos que a EE Gov, Armando Sales de Oliveira, a pedido da D.E. e por ordem da CGEB/CEDEP, permanecerá em funcionamento em 2018. GABRIEL MARCOS SPINULA - Dirigente Regional de Ensino. Tribuna Livre: Fizeram uso da palavra os Vereadores Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Roberto Aparecido Pedro e Emerson Ramos de Morais. Ordem do Dia: Votação de Projetos: * Projeto de Lei n.º 29/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FEIRAS LIVRES E TEMÁTICAS NO MUNICIPIO DE SETE BARRAS, REVOGANDO-SE A LEI MUNICIPAL Nº 450/76”. Colocado o Requerimento em discussão e votação foi aprovado por cinco votos favoráveis e três contrários: Vereadores Favoráveis: Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite. Vereadores Contrários: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Fabiano Nabor de Almeida. * Projeto de Lei Complementar n.º 31/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal que “DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE INCISO III NO ANO 231 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 1881/2017, DE 09 DE JUNHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Colocado o Requerimento em discussão e votação foi aprovado por unanimidades (Vereadores Favoráveis: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite). Explicação Pessoal: Quinze minutos para os Vereadores falarem sobre as matérias da Ordem do Dia. Ninguém fez uso da palavra. Encerramento: Não havendo mais nada a tratar, o senhor Presidente com a graça de Deus declarou encerrada a presente Sessão Ordinária. Para constar eu Emerson Ramos de Morais - Primeiro Secretário mando lavrar a presente Ata que depois de lida, discutida e votada, vai pela Presidência e pelos Secretários assinada. Plenário Vereador Joaquim Idílio de Moraes, em 24 de Outubro de 2017.

 

 

Renan Fudalli Martins

Presidente

Roberto Aparecido Pedro

Vice – Presidente

 

Emerson Ramos de Morais

1.º Secretário

Robson de Sá Leite

2.° Secretário