Ata da Sessão 1377ª (Milésima Trecentésima Septuagésima Sétima) Sessão Ordinária da 14ª Legislatura da Câmara Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, realizada aos 7 (sete) dias do mês de Novembro de dois mil e dezessete, na sede desta Edilidade, sito à Rua São Jorge, nº 100, Vila Ipiranga, neste Município. Sob a Presidência do Senhor Presidente Vereador Renan Fudalli Martins, secretariado pelos Vereadores Emerson Ramos de Morais - Primeiro Secretário e pelo Vereador Robson de Sá Leite - Segundo Secretário. Leitura do Salmo da Bíblia: Iniciando esta Sessão, O vereador Fabiano Nabor de Almeida foi até a Tribuna Livre e fez a Leitura do Salmo nº 37 da Bíblia Sagrada. Chamada: Presidente Renan Fudalli Martins solicitou ao Vereador Robson de Sá Leite - Segundo Secretário que fizesse a Chamada dos Vereadores, constatando-se a presença de todos os Vereadores: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Renan Fudalli Martins, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite.  Abertura da Sessão: Verificada a existência de número legal de presenças, o Senhor Presidente, com a graça de Deus, declarou aberto os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Votação de Ata: Colocada a Ata da Sessão Ordinária n.º 1369 em discussão e votação, a mesma foi aprovada por unanimidade. (Vereadores Favoráveis: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite). Colocada a Ata da Sessão Ordinária n.º 1370 em discussão e votação, a mesma foi aprovada por unanimidade. (Vereadores Favoráveis: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite). Colocada a Ata da Sessão Ordinária n.º 1371 em discussão e votação, a mesma foi aprovada por unanimidade. (Vereadores Favoráveis: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite). Colocada a Ata da Sessão Ordinária n.º 1372 em discussão e votação, a mesma foi aprovada por unanimidade. (Vereadores Favoráveis: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite). Colocada a Ata da Sessão Ordinária n.º 1373 em discussão e votação, a mesma foi aprovada por unanimidade. (Vereadores Favoráveis: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite). Colocada a Ata da Sessão Ordinária n.º 1374 em discussão e votação, a mesma foi aprovada por unanimidade. (Vereadores Favoráveis: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite). Correspondências: RESPOSTA DE REQUERIMENTO: Em resposta ao Requerimento n.º 033/2017 do Vereador Renan Fudalli Martins; referente à solicitação encaminhada a este Departamento por meio do Oficio nº 086/2017, que trata de vosso Requerimento referente a obra de pavimentação em toda a extensão da Rodovia SP – 165, trecho Sete Barras-Eldorado. Sobre o assunto esclarecemos que este Departamento já possui projeto executivo concluído, porém não tem ainda previsão para a execução das obras, por não dispor de recursos orçamentários. Na oportunidade enviamos a Vossa Excelência as nossas cordiais saudações. RICARDO RODRIGUES BARBOSA VOLPI – Superintendente. DENUNCIA COMISSÃO DE ÉTICA: À Comissão Permanente de Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar. RENAN FUDALLI MARTINS, Vereador deste Município de Sete Barras, venho pelo presente apresentar denúncia a esta Comissão contra os Vereadores Claudemir José Marques, Ítalo Donizeth Costa Roberto e Ademar Miashita, em conformidade com o Código de Ética desta Casa Legislativa, conforme abaixo relatado: O Vereador Claudemir José Marques, membro da Comissão Permanente de Educação, Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, chegou atrasado à reunião da Comissão no dia 24/03/2017.  Ocorre que a reunião, conforme prevê o artigo 72 do Regimento Interno desta Casa, está prevista para iniciar às 16 horas, não estando previsto qualquer tipo de tolerância, devendo o Vereador ser pontual.  Conforme relatado pelo próprio Presidente da Comissão, Vereador Ítalo Donizeti Costa Roberto, fls. 07 do processo n.º 42/2017, o atraso do Vereador Claudemir José Marques, acima indicado, foi de 50 minutos.  O Vereador Claudemir assinou o livro de presença e a Ata, como se dela tivesse participado. Ressalta-se que a Ata, em nenhum momento, relata o atraso do Vereador. Ainda que o Vereador Claudemir José Marques, nas justificativas de fls. 10, do processo n.º 42/2017, relate que naquele momento executava outras agendas de trabalho, o atraso não se justifica, visto que foi eleito Vereador para o mandato de 01/01/2017 a 31/12/2020, e enquanto Vereador tem compromissos na Câmara Municipal, sendo suas ausências passíveis de punição pela Resolução n.º 04/2016, pelo Regimento Interno da Casa, pela Lei Orgânica Municipal e pelo Código de Ética da Câmara.  Considerando que naquela reunião não havia nada a deliberar, cópia da Ata em anexo, fica claro que os demais membros da Comissão aguardaram a chegada do Vereador Claudemir para registrar sua presença e finalizar a reunião, evitando assim eventual punição ao Vereador Claudemir José Marques com desconto de 10% em seu subsídio conforme prevê o artigo 6º da Resolução n.º 04/2016, de 17/08/2016. No documento de fls. 10 do processo n.º 42/2017, o próprio Vereador Claudemir José Marques assume referido atraso. Portanto, o Vereador Claudemir José Marques de fato não estava no horário previsto para a reunião, sendo assim, cometeu ato incompatível com o decoro parlamentar, pois sua atitude contrariou a alínea “c) do artigo 72 do Regimento Interno e os deveres impostos pelo Código de Ética desta Casa de Leis, em seu 4º, inciso IV e artigo 5º, inciso I. Quanto aos demais membros da Comissão Permanente de Educação, Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, Vereadores Ítalo Donizeth Costa Roberto e Ademar Miashita, respectivamente, Presidente e membro, foram no mínimo coniventes com a situação, visto que registraram ou deixaram registrar a presença do Vereador Claudemir José Marques na reunião da comissão no dia 24/03/2017, com cinquenta minutos de atraso. O artigo 72, inciso C do Regimento Interno da Casa é claro quando diz que a reunião da comissão iniciará às 16 horas, sem fazer qualquer menção de tempo de tolerância. Por esse aspecto os Vereadores Ítalo e Ademar, em tese, descumpriram norma do Regimento Interno, e deixaram de agir com boa fé ao permitir o registro de presença de Vereador ausente desde o início da reunião, pois claramente a reunião se estendeu até que o Vereador Claudemir chegasse e registrasse sua presença. Portanto, os Vereadores Ítalo Donizeth Costa Roberto e Ademar Miashita cometeram ato incompatível com o decoro parlamentar, pois sua atitude contrariou a alínea “c) do artigo 72 do Regimento Interno e os deveres impostos pelo Código de Ética desta Casa de Leis, em seu 4º, inciso III e IV e artigo 5º, inciso I. Regimento Interno: “Artigo 72 - As Comissões Permanentes reunir-se-ão, no edifício da Câmara Municipal, independentemente de matéria constante em pauta, nos seguintes dias e horários: ...c) A Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, nas sextas feiras, com início às 16h00min, exceto quando feriado ou ponto facultativo, quando a reunião se dará no primeiro dia útil seguinte, sendo obrigatória a presença da maioria de seus membros. “ Código de Ética: “Artigo 4.º - São deveres fundamentais do Vereador, sem prejuízo dos já impostos pelo Ordenamento Municipal, Estadual e Federal em vigor: ...III - exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade popular, agindo com boa fé, zelo e probidade; IV - apresentar-se à Câmara Municipal durante as sessões legislativas ordinárias e extraordinárias e participar das sessões do Plenário e das reuniões de Comissão de que seja membro.  “Artigo 5.º - Constituem atos incompatíveis com o decoro parlamentar, puníveis na forma deste Código e do Ordenamento Jurídico em vigor: ... I - deixar de atender as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, no Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, nas Leis Municipais, nos Decretos Legislativos e nas Resoluções promulgadas pela Câmara Municipal de Sete Barras, neste Código de Ética e Decoro Parlamentar e nos atos da Presidência ou da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sete Barras;” Assim, apresento esta denúncia para que seja recebida e processada nos termos do artigo 10 do Código de Ética. Sem mais para o momento renovo na oportunidade os protestos de estima e apreço. Sete Barras, em 26 de junho de 2017. RENAN FUDALLI MARTINS – Vereador. Requerimentos: *REQUERIMENTO Nº 094/2017. Considerando que a Vila São João recebeu em diversas Ruas um recapeamento asfáltico. Considerando ainda que os serviços de recapeamento asfáltico foram executados no ano de 2017. Considerando finalmente que o serviço de recapeamento já está rachando e está em formato de Bloquetes, sendo um serviço prestado de péssima qualidade e uma camada muita fina do asfalto. Requeiro à Mesa, ouvido o douto plenário, observadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor Dean Alves Martins, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que mesmo viabilize juntos aos órgãos competentes as seguintes informações:  Enviar uma cópia do Projeto de Execução da obra de todas as ruas que receberam o serviço, detalhando espessura do asfalto, custo da Obra, prazo de execução e Empresa que executou o serviço. Informar se a Empresa Responsável que executou o serviço deu garantia dos serviços prestados? Caso positivo informar o prazo para correção. Observação: Segue fotos da Obra. Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo dar os devidos esclarecimentos ao legislativo Municipal, bem como informar o Munícipes que residem e transitam no referido Bairro. Autoria: Renan Fudalli Martins. Colocado o Requerimento em discussão e votação foi aprovado por unanimidade. (Vereadores Favoráveis: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite). *REQUERIMENTO Nº 095/2017: Considerando que o Parque Estadual Carlos Botelho está localizado entre o Município de São Miguel Arcanjo e Sete Barras, pertencendo aproximadamente 70% ao nosso Município (Sete Barras); Considerando que a Prefeitura de Sete Barras vem ajudando referido Parque em eventos, na divulgação e desenvolvimento do turismo; Considerando que as crianças das Escolas municipais de Sete Barras sempre fazem passeio ao Parque (PECB); Considerando ainda que, conforme informações extraídas no site da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, o valor do ingresso para o Parque Estadual Carlos Botelho é: R$ 13,00 inteira; R$ 6,50 meia – para estudantes identificados com carteira; Pessoas menores de 12 anos e adultos maiores de 60 anos são isentos;  Considerando finalmente que a gestora do Parque a Sra. Stefanie está cobrando, dos alunos da rede municipal de Sete Barras menores de 12 anos, o ingresso no valor de R$ 10,00; Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, seja oficiado a Srª Stéfanie Kissajikian Câncio Sales, Gestora do Parque Estadual Carlos Botelho, solicitando, referente o Parque Estadual Carlos Botelho, que seja informado o que segue: Qual o motivo da cobrança da taxa para alunos e crianças menores de 12 anos no valor de R$ 10,00, uma vez que o site do Governo do Estado fala em isenção para menores de 12 anos? Há convênios ou contratos do Parque para contratação de monitores? Caso afirmativo, enviar cópia dos mesmos. Há convênios ou contratos do Parque para fornecimento de qualquer tipo de alimentação aos visitantes? Caso afirmativo, enviar cópia dos mesmos. Quanto ao acesso ao local, com veículo, existe cobrança de estacionamento? Qual o valor? Qual o destino do recurso arrecadado no Parque (taxas de ingresso, estacionamento e outros)? Encaminhar Relatório contendo o quadro de funcionários efetivos e comissionados bem como de prestadores de serviço, em separado o do núcleo de Sete Barras e o da sede administrativa em São Miguel Arcanjo, identificando, individualmente, o Município de sua Residência; Que seja esclarecido qual o procedimento para contratação de servidores e prestadores de serviço, principalmente para a unidade de Sete Barras, visto que quase a totalidade destes não reside em nosso Município;  Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo esclarecer inúmeros fatos  que vem sendo questionados por nossos moradores. Autoria: Emerson Ramos de Morais. Colocado o Requerimento em discussão e votação foi aprovado por unanimidade. (Vereadores Favoráveis: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite). Tribuna Livre: Fizeram uso da palavra os Vereadores Claudemir José Marques, Emerson Ramos de Morais e Renan Fudalli Martins. Encerramento: Não havendo mais nada a tratar, o senhor Presidente com a graça de Deus declarou encerrada a presente Sessão Ordinária. Para constar eu Emerson Ramos de Morais - Primeiro Secretário mando lavrar a presente Ata que depois de lida, discutida e votada, vai pela Presidência e pelos Secretários assinada. Plenário Vereador Joaquim Idílio de Moraes, em 7 de Novembro de 2017.

 

 

Renan Fudalli Martins

Presidente

Roberto Aparecido Pedro

Vice – Presidente

 

 

Emerson Ramos de Morais

1.º Secretário

Robson de Sá Leite

2.° Secretário