ATA DA SESSÃO 1400ª (Milésima Quadricentésima) Sessão Ordinária da 14ª Legislatura da Câmara Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, realizada aos 19 (dezenove) dias do mês de Junho de dois mil e dezoito, na sede desta Edilidade, sito à Rua São Jorge, nº 100, Vila Ipiranga, neste Município. Sob a Presidência do Senhor Presidente Vereador Renan Fudalli Martins, secretariado pelos Vereadores Emerson Ramos de Morais, Primeiro Secretário e Robson de Sá Leite, Segundo Secretário. Leitura do Salmo da Bíblia: Iniciando esta Sessão, O vereador Roberto Aparecido Pedro foi até a Tribuna Livre e fez a Leitura do Salmo nº 63 da Bíblia Sagrada. CHAMADA: Presidente Renan Fudalli Martins solicitou ao Vereador Robson de Sá Leite - Segundo Secretário que fizesse a CHAMADA DOS VEREADORES, constatando-se a presença dos seguintes Vereadores: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Renan Fudalli Martins, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite. ABERTURA DA SESSÃO: Verificada a existência de número legal de presenças, o Senhor Presidente, com a graça de Deus, declarou aberto os trabalhos da presente Sessão Ordinária. VOTAÇÃO DE ATA: Colocada a Ata n. 1399 em discussão e votação foi aprovada por oito votos favoráveis (Vereadores Favoráveis: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite). CORRESPONDÊNCIAS: REPOSTA DE REQUERIMENTO: Em resposta a Requerimento n.º 019/2018 de Autoria do Vereador Renan Fudalli Martins, na qual se trata de aumentar o efetivo da Policia Civil no Município de Sete Barras. Preliminarmente insta esclarecer que em referido requerimento foi consignado que no Município de Sete Barras há uma crescente ocorrência de tentativas de homicídios; todavia conforme se constata por meio dos dados estatísticos disponíveis no sitio eletrônico da Secretária da Segurança Pública, cuja cópia foi encartada às fls. 11/14, em citada localidade ocorreu na verdade uma sensível redução dos casos de tentativas de homicídio, pois em 2016 foram registrados quatro casos, enquanto no ano de 2017 houve uma redução de 50%, pois foram apenas dois casos, ao passo no primeiro trimestre do corrente ano não houve um caso sequer. Acrescente-se que o requerimento foi notificado que na localidade em questão haveria apenas um investigador de policia em exercício na respectiva unidade policial, todavia atualmente a delegacia de policia possui quatro investigadores de policia, conforme informação de fl.09, prestado pelo Setor Pessoal da Seccional de Policia “Divino Antônio Alaíde” de Registro. Remetido ao Departamento de Policia Judiciária de São Paulo Interior – DEINTER – 6 Santos, retorna com a informação da Delegacia Seccional de Policia “Divino Antônio Alaíde” de Registro que a unidade policial de Sete Barras possui o seguinte quadro de servidores: a) um Delegado de Policia Titular; b) quatro investigadores de Policia; c) quatro Escrivães de Policia; d) seis carcereiros Policiais. Acrescentou ainda que o numero de servidores subordinados à referida unidade policial é o suficiente para o bom desempenho do trabalho policial, bem como recentemente foram designados dois novos policiais para aquela delegacia de policia, fato que representou um acréscimo em seus quadros. Por sua vez, a Diretoria do DEINTER – 6 – Santos corroborou as informações prestadas, sem ressalvas ou emendas, além de observar que o estado tem se empenhado em cobrir os claros verificados quando das aposentadorias e transferências, bem como que foi autorizada a realização de certames para quase todas as carreiras da Policia Civil, o que futuramente incrementará o efetivo já existente. Diante de exposto, devidamente instruído, restitua-se Assessoria Especial Parlamentar de Pasta. Em resposta a Requerimento n.º 025/2018 de Autoria do Vereador Ítalo Donizeth Costa Roberto, na qual se trata de operação tapa buracos na STB– 361 (Mario Hanashiro) temos a informar o que segue abaixo: Foram realizadas duas operações tapa buraco no ano 2017 que melhoram muito a condição de tráfego na estrada STB-361 (Mário Hanashiro), além de ruas e avenidas na área urbana. Estamos providenciando os trâmites necessários e recursos financeiros para realizar em breve, nova operação tapa buraco no município, onde deverá estar incluso também, trechos da referida estrada. Em resposta a Requerimento n.º 028/2018 de Autoria do Vereador Renan Fudalli Martins, na qual se trata referente a Obra da Rodoviária Municipal, temos informar como segue abaixo, fomos informados que em breve deverá ser realizada nova licitação, porém, como já informado no requerimento, por se tratar de obra do Governo do Estado, não podemos afirmar quando efetivamente será realizada a licitação necessária. A obra se encontra paralisada em razão da rescisão do contrato entre empresa vencedora na primeira licitação e o Governo do Estado. Foi realizada gestão desta prefeitura, junto a Secretaria de Turismo do Estado de São Paulo para efetivação da rescisão com a empresa que não tinha interesse em terminar a obra, bem como participamos efetivamente da alteração/adequação do projeto em função do recurso restante do convênio, para melhor atender a realidade do Terminal Rodoviário. Em resposta a Requerimento n.º 032/2018 de Autoria do Vereador Ítalo Donizeth Costa Roberto, na qual se trata de instalar câmaras de segurança e implantação de Guarda Municipal, temos informar o que segue abaixo: Quanto à instalação de câmaras de segurança, com a instalação de fibra óptica, a prefeitura instalou com recursos próprios uma câmara de 360º na praça matriz, onde também foi instalado WI-FI livre para a população. Deverão ser instaladas câmaras na rodoviária, próximo a ponte do rio ribeira e próximo a praça do embalador, visando monitoramento da entrada e saída do Município pela Rodovia SP-139. Não há data ainda para a instalação. Não há estudo no momento, para implantação de Guarda Municipal. A segurança publica em nosso município é realizada pela Policia Militar do Estado de São Paulo. Em resposta a Requerimento n.º 033/2018 de Autoria do Vereador Emerson Ramos de Morais, na qual se trata dos pontos escuros do Município de Sete Barras, temos informar como segue: Foi feito por está prefeitura, levantamento de pontos escuros e encaminhados para a Elektro, das quais já foram realizadas as manutenções em aproximadamente 100 luminárias. A responsabilidade de executar a manutenção da iluminação publica existentes nos postes da rede de energia elétrica, por meio de liminar, é da empresa concessionária Elektro, exceto em praças equipamentos públicos. Saliento que uma vez constatado a necessidade de manutenção em iluminação pública, pelo vários motivos, tais como, lâmpada apagada, luminária quebrada, lâmpada piscando, qualquer pessoa pode ligar na Elektro, via 0800 701 0102 (ligação gratuita), informar local e efetivar o protocolo que solicita a devida manutenção. DEAN ALVES MARTINS - Prefeito Municipal. INDICAÇÕES: INDICAÇÃO Nº 058/2018: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente a seguinte reivindicação, que seja efetuada a Pavimentação Asfáltica na Rua Quirino Nunes da Silva em toda a sua extensão. Justificativa: A presente indicação visa atender os moradores que residem na referida Rua, bem como os que transitam pela mesma. Autoria: RENAN FUDALLI MARTINS. INDICAÇÃO Nº 059/2018: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente a seguinte reivindicação, que seja efetuada a Pavimentação Asfáltica na Rua Presidente Arthur da Costa e Silva em toda a sua extensão. Justificativa: A presente indicação visa atender os moradores que residem na referida Rua, bem como os que transitam pela mesma. Autoria: RENAN FUDALLI MARTINS. INDICAÇÃO Nº 060/2018: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente a seguinte reivindicação, que seja efetuada a Pavimentação Asfáltica na Rua Presidente Humberto de Alencar Castelo Branco em toda a sua extensão. Justificativa: A presente indicação visa atender os moradores que residem na referida Rua, bem como os que transitam pela mesma. Autoria: RENAN FUDALLI MARTINS. LEITURA DO RELATÓRIO DO PROCESSO 038/2018 – C.E.I. – 01/2018: RELATÓRIO FINAL: Processo n.º 038/2018: Assunto: Comissão Especial de Inquérito – CEI n.º 01/2018. SÍNTESE DO PROCESSO: A Comissão Especial de Inquérito n.º 01/2018, foi instaurada pela Portaria n.º 09/2018, de 11 de abril de 2018, tendo como membros os Vereadores Fabiano Nabor de Almeida, Roberto Aparecido Pedro e Edson e Lara, visando apurar os fatos relatados às fls. 02/03, documentos anexos de fls. 04/05 do Processo n.º 038/2018. Através da Portaria n.º 10/2018, foram nomeados os servidores Jean Carlos de Oliveira e Leonardo Ribeiro da Silva Neto para auxiliarem a Comissão Especial de Inquérito n.º 01/2018. Recebidos os autos, os membros da Comissão reuniram-se no dia 19/04/2018, Ata de fls. 15, e elegeram a composição da Comissão, assim sendo: Presidente-Fabiano Nabor de Almeida; Relator-Roberto Aparecido Pedro e Membro-Edson de Lara. Antes de encerrar a reunião, decidiram notificar o Senhor Secretário de Serviço Social, Adriano Ernesto Justo acerca dos termos do processo, remetendo-lhe cópia integral e concedendo o prazo de quinze dias para apresentação de defesa escrita e indicação das provas que pretendesse produzir. O Senhor Adriano Ernesto Justo foi notificado no dia 20/04/2018, conforme ofício n.º 01/2018, de fls. 17. O Senhor Adriano Ernesto Justo protocolou sua defesa no dia 02/05/2018, fls. 19/22, solicitando inclusive a oitiva de três testemunhas em sua defesa: Jasiel Muniz - Motorista da Secretaria, Sérgio Muniz – Secretário Municipal de Planejamento e da Senhora Vânia Marcos de Oliveira Sousa – Secretária Administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social. Em nova reunião, dia 10/05/2018, Ata de fls. 23, a Comissão deliberou e designou o dia 17/05/2018, às 09h30min para oitiva do Senhor André Miashita, às 10h30min para oitiva do Senhor Gilmar – Funcionário do Posto e no dia 18/05/2018, às 8h30min para oitiva da Senhora Tati – Funcionária do Posto, às 09h30min do Senhor Leandro – também funcionário do Posto e às 10h30min para oitiva do Senhor Roberto Goiti Hashimoto – proprietário do Posto. Em seguida, considerando a indicação de testemunhas de defesa, ficou designado o dia 21/05/2018, às 8h30min para oitiva do Senhor Jaziel Muniz – Motorista da Secretaria, às 09h30min para oitiva do Senhor Sérgio Muniz – Secretário Municipal de Planejamento e às 10h30min para oitiva da Senhora Vânia Marcos de Oliveira Sousa – Secretária Administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social bem como notificar o Gestor Municipal (Prefeito Municipal). O Senhor André Miashita, o Senhor Gilmar “Funcionário do Posto”, a Senhora Tati “Funcionária do Posto”, o Senhor Jaziel Muniz “Motorista da Secretaria”, o Senhor Sérgio Muniz “Secretário Municipal de Planejamento”, a Senhora Vânia Marcos de Oliveira “Secretária Administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social e o Senhor Dean Alves Martins “Prefeito Municipal”, foram notificados no dia 11/05/2018, conforme Ofício n.º 02, 03, 04, 07, 08 e 09/2018, respectivamente nas fls. 25/31. O Senhor Leandro “Funcionário do Posto” e o Senhor Roberto Goiti Hashimoto “Proprietário do Posto” foram notificados no dia 14/05/2018, conforme Ofício n.º 05 e 06/2018, respectivamente nas fls. 33/34. O denunciado, Senhor Adriano Ernesto Justo foi notificado em 14/05/2018, fls. 35, acerca das oitivas das testemunhas dos dias 17, 18 e 21/05/2018, conforme Ofício n.º 10/2018, de fls. 35. Os Vereadores Renan Fudalli Martins, Robson de Sá Leite e Emerson Ramos de Morais, que requereram a abertura de Comissão Especial de Inquérito foram notificados acerca das oitivas das testemunhas dos dias 17, 18 e 21/05/2018, conforme Ofício n.º 12/2018, de fls. 36. A testemunha André Miashita prestou depoimento à Comissão no dia 17/05/2018, às 09h30min, conforme Ata de fls. 37/38. A testemunha Geomar de Morais, frentista, prestou depoimento à Comissão no dia 17/05/2018, às 10h30min, conforme Ata de fls. 39/40. O Senhor Adriano Ernesto Justo esteve ausente em todas as oitivas do dia 17/05/2018, embora regularmente notificado. A testemunha Tatiana Aparecida Nardes Maguim, Caixa, prestou depoimento à Comissão no dia 18/05/2018, às 08h30min, conforme Ata de fls. 41/42. A testemunha Leandro Mariano de Souza, Gerente, prestou depoimento à Comissão no dia 18/05/2018, às 09h30min, conforme Ata de fls. 43/44. A testemunha Roberto Goiti Hashimoto, empresário, prestou depoimento à Comissão no dia 18/05/2018, às 10h30min, conforme Ata de fls. 45/46. O Senhor Adriano Ernesto Justo esteve ausente em todas as oitivas do dia 18/05/2018, embora regularmente notificado. A testemunha Jaziel Dias Muniz, Motorista, prestou depoimento à Comissão no dia 21/05/2018, às 08h30min, conforme Ata de fls. 47. A testemunha Sérgio Muniz, Secretário Municipal de Planejamento, testemunha arrolada pelo denunciado, não compareceu para prestar depoimento à Comissão no dia 21/05/2018, às 09h30min, sendo aguardado até 10h20min, conforme Ata de fls. 48. A testemunha Vânia Marcos de Oliveira, auxiliar administrativo, prestou depoimento à Comissão no dia 21/05/2018, às 10h30min, conforme Ata de fls. 49. O Senhor Adriano Ernesto Justo esteve ausente em todas as oitivas do dia 21/05/2018, embora regularmente notificado. Ainda no dia 21/05/2018, a Comissão Especial de Inquérito n.º 01/2018 assim deliberou: entendeu que não havia mais provas a serem produzidas e declarou encerrada a instrução processual, encaminhando os autos ao Relator, Ata de fls. 50. No dia 21/05/2018, às 14h28min, o Senhor Sérgio Ricardo Muniz, protocolou Ofício, fls. 52, justificando sua ausência perante a Comissão.  No dia 23/05/2018, às 14h43min, o Doutor Hannan do Prado Generoso, OAB/SP n.º 369.488, protocolou requerimento solicitando que todas as intimações e atos processuais sejam notificados aos Advogados Hannan do Prado Generoso e Vinicius Vieira Dias da Cruz, juntando para tanto Procuração do Senhor Adriano Ernesto Justo, documentos de fls. 54/55. No dia 23/05/2018, às 14h56min o Doutor Hannan do Prado Generoso, procurador do Senhor Adriano Ernesto Justo requereu que fosse disponibilizado os autos do processo da Comissão Especial de Inquérito envolvendo o Senhor Adriano Ernesto Justo, documento de fls. 56. No dia 24/05/2018, o Vereador Fabiano Nabor de Almeida, Presidente da CEI n.º 01/2018, atendendo pedido formulado pelo denunciado, não obstante encerrada a instrução, deferiu o pedido de fls. 56 determinando a Secretaria da Câmara que providenciasse cópia integral do processo ao subscritor da petição. No dia 25/05/2018 o Dr. Hannan do Prado Generoso recebeu cópia das fls. 01/58 do processo da CEI n.º 01/2018. No dia 04/05/2018 o processo foi encaminhado ao Relator para que apresentasse seu Relatório Final. SÍNTESE DO APURADO: O denunciado, Senhor Adriano Ernesto Justo, em sua defesa de fls. 19/22, explicou que os talões de abastecimento ficavam em sua mesa e somente eram liberadas as vias quando necessário abastecimento. Que em algumas ocasiões específicas, foi necessário o abastecimento de veículos oficiais mesmo sem requisição, sendo as mesmas encaminhadas posteriormente até o posto. Que adquiriu um veículo com características parecidas ao veículo oficial da Prefeitura Municipal de Sete Barras e que talvez por isso o frentista teria confundido seu veículo particular com o da administração. Finalizou indicando três testemunhas para sua defesa, o Senhor Jaziel Muniz, o Senhor Sérgio Muniz e a Senhora Vânia Marcos de Oliveira Sousa. A Comissão acolheu o pedido e entendeu necessárias as oitivas das testemunhas arroladas pelo denunciado, sendo elas realizadas no dia 21/05/2018, respectivamente às 08h30min, 09h30min e 10h30min, contudo, ainda que devidamente notificado, o denunciado Senhor Adriano Ernesto Justo não compareceu nessas oitivas do dia 21/05/2018, não sendo, portanto, nada perguntado pelos membros da Comissão, visto que eram testemunhas de defesa. Vale ressaltar que a testemunha Sérgio Muniz não compareceu no dia e hora marcados, apresentando justificativa no período da tarde do dia  21/05/2018. A testemunha André Miashita afirmou em seu depoimento de fls. 37/38, que testemunhou o Senhor Adriano Ernesto Justo no Posto Ipiranga, e que após abastecer seu veículo, dirigiu-se até o caixa e retirou do bolso um talão de requisição da Prefeitura Municipal de Sete Barras e entregou um requisição para a moça do Caixa. Que não efetuou qualquer pagamento. Que naquele momento não havia nenhum veículo da Prefeitura no local. A testemunha Geomar de Morais, Frentista do Posto Ipiranga, afirmou em seu depoimento de fls. 39/40, que o patrão determinou aos funcionários que não era para abastecer o veículo do senhor Adriano e marcar na conta da Prefeitura. Que por várias vezes presenciou o senhor Adriano Ernesto Justo abastecer seu veículo particular e entregar requisição de pagamento da Prefeitura. Que pelo que tem conhecimento as requisições são entregues no ato do abastecimento, não sendo comum deixar acumular vários abastecimentos no dia para entrega de requisição no final do dia. Que os abastecimentos do Senhor Adriano sempre eram para completar o tanque. A testemunha Tatiana Aparecida Nardes Maguim, caixa do Posto Ipiranga, afirmou em seu depoimento de fls. 41/42, que o denunciado abasteceu, pelo menos uma vez, seu veículo particular e ao invés de efetuar pagamento entregou requisição da Prefeitura. Que o Senhor Adriano também abasteceu galões de combustível uma vez, que os veículos públicos quando abastecidos são identificados nas requisições e que no caso do denunciado, este quando abastecia seu próprio veículo, escrevia na requisição as placas de veículos da sua Secretaria. Que desconfiou da ilicitude dos abastecimentos, ocasião em que imediatamente comunicou o Senhor Roberto, que falou que isso era inadmissível, que se voltasse a acontecer era para o senhor Adriano pagar, caso contrário era para chamar a Polícia. Que os fatos não foram comunicados a Prefeitura. Que já foi ouvida pelo Ministério Público. A testemunha Leandro Mariano de Souza, em seu depoimento de fls. 43/44, afirmou que tomou conhecimento após ser informado pela funcionária Tatiana. Que após verificar as Câmeras de Vídeo do Posto de Gasolina confirmou que ao menos uma vez o senhor Adriano Ernesto Justo abasteceu seu veículo particular e pagou com requisição da municipalidade. Que após confirmar a irregularidade conversou com o proprietário do Posto, o Senhor Roberto e este foi taxativo de que se isso voltasse a acontecer e ele não pagasse era para chamar a Polícia. Que as requisições entregues pelo Senhor Adriano na ocasião do abastecimento do seu veículo próprio vinha preenchido com placas de carros de sua Secretaria, que como gerente após comprovar os fatos questionou os funcionários que falaram para ele que aquilo já havia ocorrido por outras vezes. Que já foi ouvido pelo Ministério Público. A testemunha Roberto Goiti Hashimoto, Empresário, em seu depoimento de fls. 45/46, afirmou que nunca viu o senhor Adriano abastecer o seu veículo e pagar com requisição da Prefeitura, mas que foi informado por funcionários que isso teria acontecido, entretanto não apurou a fundo. Que é protocolo da empresa somente abastecer mediante requisição os veículos públicos e que após tomar conhecimento sobre os fatos, mais uma vez alertou os seus funcionários de que isso não poderia acontecer, que não assistiu aos vídeos gravado por suas câmeras de segurança, que seus funcionários nunca falaram a quantidade de vezes que o sr. Adriano utilizou de tal expediente, que já foi ouvido pelo o Ministério Publico. DA CONCLUSÃO: Cabe a esta Comissão Especial de Inquérito, através deste relatório, a análise de ter havido ou não, os fatos denunciados. Conforme demonstra os depoimentos, fica claro que pelo menos uma vez o Senhor Adriano Ernesto Justo abasteceu seu veículo particular e utilizou como pagamento requisição de abastecimento da Prefeitura Municipal de Sete Barras, preenchendo, inclusive, a requisição com placa de veículo oficial de sua Secretaria. Diante todo o exposto, demonstrada a prática lesiva ao erário público, faz-se necessário: a) o envio de Ofício ao Senhor Prefeito Municipal determinando a imediata exoneração do Senhor Adriano Ernesto Justo do cargo de Secretário Municipal, tendo em vista a prova inequívoca do delito; b) o envio de cópia integral do presente processo ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; c) o envio de cópia integral do presente processo ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para que os auxiliem no procedimento que já está instaurado, sugerindo, inclusive, ao douto representante do Ministério Público a instauração de processo civil e criminal; Sete Barras, 07 de junho de 2018. ROBERTO APARECIDO PEDRO – Relator. RECEBIMENTO DE PROJETO: Projeto de Lei n° 13/2018, de 12 de Junho de 2018 – AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. TRÂMITE: REGIME URGÊNCIA.  TRIBUNA LIVRE: Fizeram o uso da palavra os Vereadores Ademar Miashita e Renan Fudalli Martins. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei n.º  10/2018. Poder Legislativo Municipal. De 24/04/2018. “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESTRADA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” Colocado em discussão e votação foi aprovada por oito votos favoráveis (Vereadores Favoráveis: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite). PROJETO DE LEI N.º 13/2018. Poder Legislativo Municipal. De 24/05/2018. “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À ALIENAÇÃO PARENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Colocado em discussão e votação foi aprovada por oito votos favoráveis (Vereadores Favoráveis: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite). EXPLICAÇÃO PESSOAL: Nenhum Vereador fez uso da palavra. ENCERRAMENTO: Não havendo mais nada a tratar, o senhor Presidente com a graça de Deus declarou encerrada a presente Sessão Ordinária. Para constar eu Emerson Ramos de Morais, Primeiro Secretário mando lavrar a presente Ata que depois de lida, discutida e votada, vai pela Presidência e pelos Secretários assinada. Plenário Vereador Joaquim Idílio de Moraes, em 19 de junho de 2018.

 

 

 

Renan Fudalli Martins

Presidente

Roberto Aparecido Pedro

                      Vice – Presidente         

 

Emerson Ramos de Morais

1.º Secretário

Robson de Sá Leite

2.° Secretário