ATA DA SESSÃO 1402ª (Milésima Quadricentésima Segunda) Sessão Ordinária da 14ª Legislatura da Câmara Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, realizada aos 08 (oito) dias do mês de Agosto de dois mil e dezoito, na sede desta Edilidade, sito à Rua São Jorge, nº 100, Vila Ipiranga, neste Município. Sob a Presidência do Senhor Presidente Vereador Renan Fudalli Martins, secretariado pelos Vereadores Emerson Ramos de Morais, Primeiro Secretário e Robson de Sá Leite, Segundo Secretário. Leitura do Salmo da Bíblia: Iniciando esta Sessão, O vereador Ademar Miashita foi até a Tribuna Livre e fez a Leitura do Salmo nº 65 da Bíblia Sagrada. CHAMADA: Presidente Renan Fudalli Martins solicitou ao Vereador Robson de Sá Leite - Segundo Secretário que fizesse a CHAMADA DOS VEREADORES, constatando-se a presença dos seguintes Vereadores: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Renan Fudalli Martins, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite. ABERTURA DA SESSÃO: Verificada a existência de número legal de presenças, o Senhor Presidente, com a graça de Deus, declarou aberto os trabalhos da presente Sessão Ordinária. CORRESPONDÊNCIAS: REPOSTA DE REQUERIMENTO: Em resposta a Requerimento n.º 034/2018 de Autoria do Vereador Ìtalo Donizeth Costa Roberto/Emerson Ramos de Morais, na qual se trata do contrato n.º 04/2018, Objeto a prestação de serviço de locação de palco, sonorização, iluminação e banda para o carnaval 2018, informamos que estamos encaminhando o processo licitatório para a contratação (doc. Mídia). Observação: informamos que estão disponíveis na Secretaria desta Casa de Leis os referidos documentos. Dean Alves Martins – Prefeito Municipal. Em resposta a Requerimento n.º 035/2018 de Autoria do Vereador Fabiano Nabor de Almeida, na qual se trata o porque da Empresa Cresol não se instalou no Município, bem como no prédio que foi destinado: Fomos informados pelo Presidente do Cresol, Sr. Romildo, que o prédio não apresenta as condições de segurança necessária para a instalação de agência bancaria, pois o referido imóvel não possui laje. Caso a Empresa Cresol não utilizar o prédio, já tem algum estudo para a destinação de suas instalações em outro prédio? Somente a Cresol poder responder está questão. Qual a previsão que referida empresa se instalar no Município? Somente a Cresol pode responder está questão. Dean Alves Martins – Prefeito Municipal. Em resposta a Requerimento n.º 036/2018 de Autoria do Vereador Ademar Miashita, na qual se trata dos procedimentos para aquisição dos Kits Escolares, fornecido pelo Poder Executivo Municipal, distribuído aos alunos da Rede Municipal de Ensino, informamos que as informações solicitam está sendo encaminhado através de mídia. Observação: informamos que estão disponíveis na Secretaria desta Casa de Leis os referidos documentos. Dean Alves Martins – Prefeito Municipal. Em resposta a Requerimento n.º 037/2018 de Autoria do Vereador Emerson Ramos de Morais, na qual se trata das mudanças do horário de atendimento das unidades de saúde, se houve consulta prévia aos munícipes e bem como se a mudança foi aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde, informamos como segue: O Conselho Municipal de Saúde não foi informado ou consultado, previamente da mudança do horário de funcionamento das unidades de saúde do município. A determinação dos horários de funcionamento das unidades de saúde do município é de inteira responsabilidade da secretária municipal de saúde, cabendo a este conselho, neste caso, o papel consultivo. Mesmo assim a referida mudança de horário foi colocada em pauta da reunião do dia 07 (sete) de junho do corrente ano, sendo todos os esclarecimentos prestados pela secretária municipal de saúde, a mesma foi aprovada por unanimidade, segue anexo, cópia da ata de reunião. Dean Alves Martins – Prefeito Municipal. Em resposta a Requerimento n.º 043/2018 de Autoria do Vereador Ademar Miashita, na qual requer informações, referente a ausência da Secretária de Educação, Senhora Tania Maria Fudalli Florêncio, como segue: Não houve afastamento; A Secretaria foi exonerada no período, segue portaria da Exoneração; Portaria nº 081/2018 de 29/05/2018 – Dispõe Sobre Exoneração de Servidora - Agente Politico. Dean Alves Martins, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e Resolve: Artigo 1º - Exonerar, a partir de 01/06/2018, a Sra. Tania Maria Fudalli Florêncio, portadora do RG. N.º 12.183.037-8, da função de Secretaria Municipal de Educação, lotada na Secretária Municipal de Educação. Artigo 2º - Está Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário; Não foi nomeado (a) Secretário (a), para substituição; As atividades da Secretaria continuaram a ser desenvolvidas normalmente. Dean Alves Martins – Prefeito Municipal. Em resposta a Requerimento n.º 081/2017 de Autoria do Vereador Emerson Ramos de Morais, na qual se trata do Processo Judicial Movido pela Empresa da Viação Mina do Vale face ao Município de Sete Barras, vimos apresentar as informações e documentos solicitados: Sim, processo nº 1000394-04.2016, às 8:26hrs; A divida refere-se a transportes de alunos (ônibus/vans), ocorrido no período de 2009 à 2011. A contratação fora realizada por meio de Pregão Presencial 04/04, contrato nº 88/2009; Sim, de fato o valor não foi empenhado, bem como foram realizados vários termos aditivos sem o conhecimento do Setor Contábil, entretanto, com o aval do Setor Jurídico. Desta feita, pode se contatar que houve desrespeito ao artigo 60 da Lei nº  4.320/64; Nilce Ayako Miashita. Sim, Processo interno 469/2009, conforme cópia anexa; Sim, uma vez que a despesas ocorreram nos anos de 2009 à 2011, assim, cumprindo o artigo 42 da Lei nº 101/00. Observação: Relatório Conclusivo do Processo 468/2009 e Comissão Sindicância Portaria 144/2013, estão disponível na Secretaria desta Casa de Leis. Dean Alves Martins – Prefeito Municipal. INDICAÇÕES:  INDICAÇÃO Nº 064/2018. Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente a seguinte reivindicação, que seja efetuada a Recapeamento Asfáltica na Rua Prefeito Salvador Domingos de França, na Vila São João. Justificativa: A presente indicação visa atender os moradores que residem na referida Rua, bem como os que transitam pela mesma. Autoria: Vereador RENAN FUDALLI MARTINS. INDICAÇÃO Nº 065/2018. Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente a seguinte reivindicação, que seja efetuada a Recapeamento Asfáltica na Rua São Gabriel, na Vila São João. Justificativa: A presente indicação visa atender os moradores que residem na referida Rua, bem como os que transitam pela mesma. Autoria: Vereador RENAN FUDALLI MARTINS. INDICAÇÃO Nº 066/2018. Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente a seguinte reivindicação, que seja efetuada a Recapeamento Asfáltica na Rua Capitão Alberto Mendes Junior, localizado no Centro. Justificativa: A presente indicação visa atender os moradores que residem na referida Rua, bem como os que transitam pela mesma. Autoria: Vereador ROBERTO APARECIDO PEDRO. INDICAÇÃO Nº 067/2018. Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente a seguinte reivindicação, que seja efetuada a Recapeamento Asfáltica na Rua Joaquim Tertuliano de Morais, localizado no Centro. Justificativa: A presente indicação visa atender os moradores que residem na referida Rua, bem como os que transitam pela mesma. Autoria: Vereador RENAN FUDALLI MARTINS. INDICAÇÃO Nº 068/2018. Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente a seguinte reivindicação, que seja efetuada a Pavimentação Asfáltica na Rua Projetada (Agroindústria), trecho compreende Rua Dezessete com a Rua Espirito Santo. Justificativa: A presente indicação visa atender os moradores que residem na referida Rua, bem como os que transitam pela mesma. Autoria: Vereador RENAN FUDALLI MARTINS. INDICAÇÃO Nº 069/2018. Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente a seguinte reivindicação, que seja efetuada a Pavimentação Asfáltica na Rua Antônio A. de Oliveira, trecho compreende com a Rua Ladeira José Santana. Justificativa: A presente indicação visa atender os moradores que residem na referida Rua, bem como os que transitam pela mesma. Autoria: Vereador RENAN FUDALLI MARTINS. INDICAÇÃO Nº 070/2018. Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente a seguinte reivindicação, que seja efetuada a Pavimentação Asfáltica na Rua Dezessete, no trecho que compreende as Casa do Programa Minha Casa Minha Vida. Justificativa: A presente indicação visa atender os moradores que residem na referida Rua, bem como os que transitam pela mesma. Autoria: Vereador RENAN FUDALLI MARTINS. INDICAÇÃO Nº 071/2018. Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente a seguinte reivindicação, que seja efetuada a Pavimentação Asfáltica na Rua Silvério Antunes, Jardim Nossa Senhora Aparecida.  Justificativa: A presente indicação visa atender os moradores que residem na referida Rua, bem como os que transitam pela mesma. Autoria: Vereador RENAN FUDALLI MARTINS. INDICAÇÃO Nº 072/2018. Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente a seguinte reivindicação, que seja efetuada a Pavimentação Asfáltica na Rua Juquia, localizado no centro.  Justificativa: A presente indicação visa atender os moradores que residem na referida Rua, bem como os que transitam pela mesma. Autoria: Vereador EDSON DE LARA. INDICAÇÃO Nº 073/2018. Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente a seguinte reivindicação, que seja efetuada a Recapeamento Asfáltica na Rua Benedito Eurico da Costa, Centro. Justificativa: A presente indicação visa atender os moradores que residem na referida Rua, bem como os que transitam pela mesma. Autoria: Vereador RENAN FUDALLI MARTINS. INDICAÇÃO Nº 074/2018. Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente a seguinte reivindicação, que seja efetuada a Recapeamento Asfáltica na Rua 13 de Agosto, Centro. Justificativa: A presente indicação visa atender os moradores que residem na referida Rua, bem como os que transitam pela mesma. Autoria: Vereador RENAN FUDALLI MARTINS. INDICAÇÃO Nº 075/2018. Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente a seguinte reivindicação, que seja efetuada a Recapeamento Asfáltica na Rua Hidekichi Nomura, Centro. Justificativa: A presente indicação visa atender os moradores que residem na referida Rua, bem como os que transitam pela mesma. Autoria: Vereador RENAN FUDALLI MARTINS. INDICAÇÃO Nº 076/2018. Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente a seguinte reivindicação, que seja efetuada a Recapeamento Asfáltica na Rua Lupércio Gomes, Jardim Magário. Justificativa: A presente indicação visa atender os moradores que residem na referida Rua, bem como os que transitam pela mesma. Autoria: Vereador RENAN FUDALLI MARTINS. INDICAÇÃO Nº 077/2018. Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente a seguinte reivindicação, que seja efetuada a Recapeamento Asfáltica na Rua Júlio Prestes, Centro. Justificativa: A presente indicação visa atender os moradores que residem na referida Rua, bem como os que transitam pela mesma. Autoria: Vereador ROBERTO APARECIDO PEDRO. INDICAÇÃO Nº 078/2018. Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente a seguinte reivindicação, que seja efetuada a Recapeamento Asfáltica na Rua Dom Idílio José Soares, Centro. Justificativa: A presente indicação visa atender os moradores que residem na referida Rua, bem como os que transitam pela mesma. Autoria: Vereador RENAN FUDALLI MARTINS. INDICAÇÃO Nº 079/2018. Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente a seguinte reivindicação, que seja efetuada a Recapeamento Asfáltica na Rua Antônio Pernambuco, Centro. Justificativa: A presente indicação visa atender os moradores que residem na referida Rua, bem como os que transitam pela mesma. Autoria: Vereador RENAN FUDALLI MARTINS. MOÇÃO: MOÇÃO Nº 002/2018. Apresentamos à Mesa, ouvido o Douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, “MOÇÃO DE APELO” a Câmara dos Deputados para Aprovação do PL 4754/2016 “Que tipifica como crime de responsabilidade dos Ministros do STF a usurpação das competências do Poder Legislativo ou do Poder Executivo”, O Vereador Robson de Sá Leite e os demais Vereadores subscritos requerem nos termos regimentais, após aprovação em Plenário, que seja encaminhada à presente “Moção de Apelo” á Câmara dos Deputados, para que Vote e Aprove o Projeto de Lei. JUSTIFICATIVA: A situação atual em que vivemos aponta para uma grande instabilidade entre os Poderes no nosso país o que tem gerado grande temor sobre a preservação de nossas instituições definidas pela Constituição de 1988. Um dos principais fatores para esta instabilidade é o ativismo judicial promovido pela atual composição de Ministros do Supremo Tribunal Federal, que vem sistematicamente em diversos momentos usurpando as funções privativas de legislar do Congresso Nacional e de Gestão do Executivo. O conceituado jurista Prof. Dr. Ives Gandra da Silva Martins declara a seguinte afirmação: “Tenho me preocupado”, ultimamente – nada obstante o respeito que tenho pelos ministros da Suprema Corte - com certo ativismo judicial que leva a permitir que um tribunal eleito por uma só pessoa substitua o Congresso Nacional, eleito por 130 milhões de brasileiros, sob a alegação de que, além de Poder Judiciário, é também Poder Legislativo sempre que considerar que o Legislativo deixou de cumprir as suas funções. Uma democracia em que a tripartição de poderes não se faça nítida, deixando de caber ao Legislativo legislar, ao Executivo executar e ao Judiciário julgar, corre o risco de se tornar ditadura se o Judiciário, dilacerando a Constituição, se atribuir o poder de invadir as funções de outro. E , no caso do Brasil, nitidamente o constituinte não deu ao Judiciário tal função, pois nas “ações diretas de inconstitucionalidade por omissão” impõe ao Judiciário, apesar de declarar a inércia constitucional do Congresso, notificar o Legislativo para tomar as providências necessárias”. (Fonte:https://www.gazetadopovo.com.br/opinião/artigos/a-adpf-54-e-o-ativismo-judicial-do-stf-34ilf7qids0jlkbwxiumih2z2). Caso o referido Projeto de Lei não seja aprovado, corre-se o risco de que, através da ação conhecida como Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 442 (ADPF 442), o Supremo Tribunal Federal torne legal a prática do aborto no Brasil, usurpando a competência legislativa do Congresso Nacional. “Ora, se a Constituição Federal fala em independência e harmonia entre os poderes da República (artigo 2.º), não poderia autorizar a Suprema Corte a revestir-se de funções legislativas para produzir normas – em assunto no qual o Congresso Nacional, apesar dos inúmeros projetos de lei, entende, em respeito á maioria dos eleitores, que não deve produzi-las”. Prof. Dr. Ives Gandra da Silva Martins (Idem). O presente Projeto de Lei já possui Parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça e aguarda sua apreciação na referida Comissão para a votação e após a apreciação no plenário da Câmara dos Deputados. Ante o exposto, solicito a aprovação pelo plenário da presente “Moção de Apelo”, e que sejam enviadas cópias da presente ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, ao Senhor Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e aos Líderes de Bancadas dos Partidos na Câmara dos Deputados.  VEREADOR JOAQUIM IDILIO DE MORAES, EM 02 DE AGOSTO DE 2018. Autoria: Robson de Sá leite, Roberto Aparecido Pedro, Emerson Ramos de Morais e Edson de Lara. Colocada em discussão e votação foi aprovada por 8 votos favoráveis: (Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite). RECEBIMENTO DE PROJETOS: Projeto de Lei n° 14/2018, de 28 de Junho de 2018 – AUTORIA: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS NO MUNICIPIO DE SETE BARRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. TRÂMITE: REGIME ORDINÁRIO. Projeto de Lei n° 12/2018, de 30 de Maio de 2018 – AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – ASSUNTO:  “DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS À COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE SETE BARRAS – COOPAFASB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. TRÂMITE: REGIME ORDINÁRIO. TRIBUNA LIVRE: Fizeram o uso da palavra os Vereadores:

Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Emerson Ramos de Morais, Roberto Aparecido Pedro e Renan Fudalli Martins. ORDEM DO DIA: VOTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXCUTIVO MUNICIPAL, EXERCÍCIO 2015: RELATÓRIO FINAL. Processo n.º 135/2017. Assunto: Comissão Especial de Inquérito – CEI n.º 02/2018: SÍNTESE DO PROCESSO: A Comissão Especial de Inquérito n.º 02/2018, foi instaurada pela Portaria n.º 11/2018, de 11 de abril de 2018, tendo como membros os Vereadores Fabiano Nabor de Almeida, Ademar Miashita e Ítalo Donizeth Costa Roberto, visando apurar os fatos relatados no Relatório do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, contas da Prefeitura Municipal de Sete Barras relativo ao exercício de 2015, sendo Prefeito no período o Senhor Ademir Kabata, TC-2454/026/15, documentos de fls. 03/46 do Processo n.º 135/2017.  Através da Portaria n.º 12/2018, foram nomeados os servidores Jean Carlos de Oliveira e Leonardo Ribeiro da Silva Neto para auxiliarem a Comissão Especial de Inquérito n.º 02/2018. Recebidos os autos, os membros da Comissão reuniram-se no dia 19/04/2018, Ata de fls. 63, e elegeram a composição da Comissão, assim sendo: Presidente-Ademar Miashita; Relator-Ítalo Donizeth Costa Roberto e Membro-Fabiano Nabor de Almeida. Antes de encerrar a reunião, decidiram que a Secretaria da Casa deveria tomar as providências para juntar aos autos o memorial do parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, conforme determina o artigo 277 do Regimento Interno. O memoria foi juntado em 26/04/2018, fls. 64/102. Em nova reunião, dia 26/04/2018, Ata de fls. 103, a Comissão deliberou realizar a análise do Memorial juntado às fls. 64/102. Em seguida atendeu o Artigo 277 do Regimento, remetendo cópia do Memorial ao acusado, Senhor Ademir Kabata, para que, querendo, no prazo de 05 dias, contados o recebimento, apresentasse defesa escrita dirigida ao Presidente da Comissão Especial. O Ademir Kabata foi notificado no dia 02/05/2018, conforme Ofício n.º 01, fls. 105. O prazo para apresentação de defesa escrita expirou em 09/05/2018, sem que esta fosse apresentada pelo Senhor Ademir Kabata. O Vereador Ademar Miashita, requereu cópia do relatório das contas anuais de 2015, expedido pelo Tribunal de Contas, fls. 107, sendo deferida às fls. 109, e entregue ao autor conforme fls. 110. No dia 14/06/2018, a Comissão Especial de Inquérito n.º 01/2018 assim deliberou: que terminado o prazo regimental para apresentação de defesa, a comissão deu por encerrados seus trabalhos e encaminhou o processo ao Relator para emissão do Relatório Final. SÍNTESE DO APURADO: Do processo de contas da Prefeitura Municipal de Sete Barras relativo ao exercício de 2015, ficaram constatadas as seguintes ocorrências: PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS – as peças orçamentárias possuem sistema de indicadores e metas inadequados, prejudicando o planejamento e a verificação das Ações de Programas Governamentais; a LDO não estabeleceu critérios para repasses a entidades do Terceiro Setor. CONTROLE INTERNO – falta de regulamentação e de elaboração dos relatórios periódicos; o responsável é ocupante de cargo em comissão, embora o cargo efetivo de Encarregado de Controle Interno esteja provido. RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – superávit de 0,60%.RESULTADOS FINANCEIRO, ECONÔMICO E SALDO PATRIMONIAL – resultado financeiro deficitário. DÍVIDA DE CURTO PRAZO – ausência de liquidez em face dos compromissos de curto prazo. DÍVIDA ATIVA – aumento de 12,05% no saldo da dívida, em relação ao ano anterior. ANÁLISE DOS LIMITES E CONDIÇÕES DA LRF – divergências na contabilização dos recursos com “Alienação de Ativos”, causando distorção no demonstrativo apurado pelo Sistema AUDESP; dissonância entre o saldo inicial do exercício anterior constante do demonstrativo da origem e os extratos bancários. DESPESA DE PESSOAL – extrapolação do limite da despesa no último quadrimestre, representando 54,37% da RCL, mesmo após a emissão de dois alertas quanto à superação de 90% do limite da despesa laboral. ENSINO – a Fiscalização apurou a destinação de 25,56% da receita de impostos no ensino global; utilização da integralidade dos recursos do FUNDEB recebidos durante o exercício de 2015; a Fiscalização anotou que tal aplicação superou em 1,87% o montante recebido do Fundo (101,87%), denotando descontrole na gestão das receitas e despesas realizadas à sua conta; empregou 72,97% da receita do aludido Fundo na valorização do Magistério. DEMAIS ASPECTOS RELACIONADOS À EDUCAÇÃO - 3,37% dos professores não possuem formação superior na área da educação; o Município não atingiu as metas projetadas do IDEB em 2015 e anos anteriores; déficit de 54 vagas (29,51%) na Educação Infantil, Berçário I e II e Maternal I e II. SAÚDE – a UR-12 deduziu as despesas não elegíveis no cômputo da saúde, indicando a efetiva aplicação de 29,40% da receita de impostos no setor. ILUMINAÇÃO PÚBLICA – a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP não foi instituída; além do que o Município não assumiu os ativos da iluminação pública. PRECATÓRIOS – divergência nos saldos em 31/12/2014 e 31/12/15 entre o registrado no Balanço Patrimonial e o informado no Mapa de Precatórios do Sistema AUDESP; o Balanço Patrimonial não registrou corretamente as pendências judiciais; a Prefeitura foi notificada em 03/06/2015 pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contudo não efetuou o depósito de parcela faltante referente ao exercício de 2014, no valor de R$ 199.687,41. CONTROLE DE USO DOS VEÍCULOS OFICIAIS – o Termo de Verificação indicou falhas nos controles, tendo em vista o preenchimento de forma incompleta; ausência de discriminação mais detalhada sobre o motivo da saída, quilometragem inicial e final, a fim de evidenciar o interesse público envolvido. ADIANTAMENTOS – impropriedades nas prestações de contas de adiantamentos, tais como: ausência de justificativas para as despesas; gastos com alimentação em cidade vizinha sem comprovação do interesse público; ausência de dados no abastecimento de veículos; prestação de contas fora de prazo; reincidência na concessão de adiantamento a Agente Político, em descumprimento às recomendações exaradas nas contas de 2010 e 2013. BENS PATRIMONIAIS – levantamento parcial de bens móveis e imóveis. ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS – quebra da ordem, em razão da existência de restos a pagar processados de exercícios anteriores. FORMALIZAÇÃO DAS LICITAÇÕES, INEXIGIBILIDADES E DISPENSAS – empenhos equivocados na modalidade “Outros/Não Aplicável”, pois há despesas características de dispensas de licitação e despesas passíveis de certame. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS – receitas e despesas desatualizadas no Portal da Transparência; em relação ao Planejamento, há somente 1 Anexo da LDO e da LOA, na página eletrônica do Município.  FIDEDIGNIDADE DOS DADOS INFORMADOS AO SISTEMA AUDESP – divergências entre os dados informados pela origem e aqueles transmitidos ao referido Sistema. QUADRO DE PESSOAL – falta de apresentação do Quadro de Pessoal temporário; manutenção de cargos em comissão sem características de direção, chefia ou assessoramento; provimento de cargo em comissão em desrespeito à Lei Municipal nº 1.504/09, diante da prática de nepotismo; inexistência de cargo efetivo de Advogado provido na estrutura administrativa, sendo a função exercida por ocupantes dos cargos em comissão de Diretor Jurídico e Diretor de Administração Jurídica; pagamento de profissionais sem formalização e processo seletivo, por Recibo de Pagamento Autônomo, envolvendo professores, profissionais da área da saúde e médicos, durante todo o exercício, sem justificativa para a falta de contratação formal; a remuneração paga aos médicos via RPA é muito superior à do médico efetivo, não havendo demonstração da forma de fixação; diversos médicos receberam remunerações acima do teto municipal, inclusive Médico Plantonista 24 h; médicos que prestam serviços via RPA possuem de 2 a 6 vínculos com Órgãos Públicos. DENÚNCIAS/REPRESENTAÇÕES/EXPEDIENTES – falhas reportadas nos TCs-26063/026/15 e 262/012/15, elencados ao final do relatório. Há, também, registro do eTC-10422.989.15-2, pelo qual a empresa Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda. comunica a falta de pagamento pelo fornecimento de medicamentos e produtos médicos hospitalares à Prefeitura, no exercício de 2014, sendo o assunto abordado no item B.8 – Ordem Cronológica de Pagamentos.  ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL – falta de preenchimento do Sistema de Seletividade com todos os Contratos/Ajustes; entrega intempestiva de documentos ao Sistema AUDESP; descumprimento de recomendações exaradas nos exercícios de 2012 e 2013. O TCESP consignou que a Despesa com Pessoal encerrou o exercício no patamar de 54,37% da Receita Corrente Líquida. Verificou, ainda, a redução dos gastos nos 1º, 2º e 3º Quadrimestres de 2016, com percentuais equivalentes a 50,4653%, 52,1254% e 49,5157%, respectivamente, mantendo-se abaixo do limite máximo de 54,00%, evidenciando a recondução das despesas, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 101/00. Na visão jurídica, a despeito do atendimento dos mandamentos constitucionais relativos aos pontos de relevância no exame das contas, por remanescer a falta de comprovação do pagamento dos precatórios devidos, p TCESP manifestou-se pela emissão de parecer desfavorável, sem embargo de recomendações. O TCESP endossou o entendimento e concluiu pela desaprovação da matéria, pelos seguintes motivos: ocorrência de déficit financeiro; baixo índice de liquidez imediata; Gasto com Pessoal da ordem de 54,37%, extrapolando o limite previsto no artigo 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Fiscal; ausência de depósito do valor faltante referente aos precatórios de 2014; e falhas reincidentes no Quadro de Pessoal.  Subsidiou o exame dos autos: TC-26063/026/15 - a Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informa sobre a falta de pagamento relativo à Parcela do Regime Anual de 2014, após notificação da Prefeitura em 03/06/2015 para a realização do depósito. TC-262/012/15 - trata de cópia do Relatório Final dos Autos de Sindicância que apurou responsabilidades na execução da construção do Posto de Saúde do Bairro de Votupoca no Município de Sete Barras, referente ao Contrato nº 01/2012, pactuado em 23.03.2012, entre a Prefeitura de Sete Barras e a empresa Ágil Construções Ltda. EPP, decorrente da Tomada de Preços nº 01/2012, suportada pelo repasse decorrente do Termo Aditivo nº 1/2011 ao Convênio nº 659/2007 da Secretaria de Estado da Saúde. O Relatório concluiu que a construção ocorreu de forma irregular, causando possíveis prejuízos aos cofres municipais, sendo o assunto submetido ao d. Ministério Público Estadual da Comarca de Registro/SP. A Fiscalização noticiou sobre a existência de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, Processo nº 100093367.2016.8.26.0495, em trâmite no E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. DA CONCLUSÃO. Cabe a esta Comissão Especial de Inquérito, através deste relatório, a análise de ter havido ou não, os fatos denunciados.  Conforme demonstra o relatório da fiscalização do Tribunal de contas do Estado de São Paulo, ficaram evidenciadas inúmeras irregularidades, algumas reiteradas, sendo que algumas delas, por si só já seria motivo para nortear a rejeição das contas. Dado o direito de defesa ao Senhor Ademir Kabata, então Prefeito Municipal de Sete Barras no exercício de 2015, este não apresentou defesa. Diante todo o exposto, concluo o relatório pela existência das irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, devendo a Comissão Especial de Inquérito n.º 02/2018 apresentar Projeto de Decreto Legislativo REJEITANDO as contas da Prefeitura Municipal de Sete Barras relativo ao exercício de 2015, e consequentemente aprovando o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, estampado no Processo TC- 2454/026/15. Sete Barras, 18 de junho de 2018. ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO. Relator. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º  01/2018. de 28 de junho de 2018. “DISPÕE SOBRE REJEIÇÃO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Mesa da Câmara Municipal de Sete Barras, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do Município e do seu Regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO: Artigo 1º - Ficam REJEITADAS as Contas do Poder Executivo Municipal referente ao exercício de 2015. Artigo 2º - Com a aprovação do disposto no artigo 1.º deste Decreto Legislativo, fica aprovado o douto parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, estampado no Processo TC- 2454/026/15. Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 28 de junho de 2018. Comissão Especial de Inquérito: Ademar Miashita-Presidente; Ítalo Donizeth Costa Roberto-Relator e Fabiano Nabor de Almeida. Em seguida foi realizada a leitura do Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Colocado o Parecer do Tribunal de Contas, TC- 2454/026/15, em discussão e votação, este foi aprovado por 9 (nove) votos favoráveis (Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Renan Fudalli Martins, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite). EXPLICAÇÃO PESSOAL: Nenhum Vereador fez uso da palavra. ENCERRAMENTO: Não havendo mais nada a tratar, o senhor Presidente com a graça de Deus declarou encerrada a presente Sessão Ordinária. Para constar eu Emerson Ramos de Morais, Primeiro Secretário mando lavrar a presente Ata que depois de lida, discutida e votada, vai pela Presidência e pelos Secretários assinada. Plenário Vereador Joaquim Idílio de Moraes, em 07 de agosto de 2018.

 

 

 

Renan Fudalli Martins

Presidente

Roberto Aparecido Pedro

                      Vice – Presidente         

 

Emerson Ramos de Morais

1.º Secretário

Robson de Sá Leite

2.° Secretário