ATA DA SESSÃO 1405ª (Milésima Quadricentésima Quinta) Sessão Ordinária da 14ª Legislatura da Câmara Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, realizada aos 28 (vinte e oito) dias do mês de Agosto de dois mil e dezoito, na sede desta Edilidade, sito à Rua São Jorge, nº 100, Vila Ipiranga, neste Município. Sob a Presidência do Senhor Presidente Vereador Renan Fudalli Martins, secretariado pelos Vereadores Emerson Ramos de Morais, Primeiro Secretário e Robson de Sá Leite, Segundo Secretário. Leitura do Salmo da Bíblia: Iniciando esta Sessão, O vereador Emerson Ramos de Morais foi até a Tribuna Livre e fez a Leitura do Salmo nº 68 da Bíblia Sagrada. CHAMADA: Presidente Renan Fudalli Martins solicitou ao Vereador Robson de Sá Leite - Segundo Secretário que fizesse a CHAMADA DOS VEREADORES, constatando-se a presença dos seguintes Vereadores: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Renan Fudalli Martins, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite. ABERTURA DA SESSÃO: Verificada a existência de número legal de presenças, o Senhor Presidente, com a graça de Deus, declarou aberto os trabalhos da presente Sessão Ordinária. VOTAÇÃO DE ATA: Colocada a Ata n. 1404 em discussão e votação foi aprovada por oito votos. (Vereadores Favoráveis: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite). Ausente o Vereador Claudemir José Marques. INDICAÇÕES: INDICAÇÃO Nº 096/2018: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente a seguinte reivindicação, para fazer uma Pista de Laço Comprido, entre o Campo Municipal e o Centro de Eventos (Ao lado do Alambrado do Campo). Justificativa: A presente indicação visa atender os Cidadãos que fazem uso dessa modalidade, bem como será mais opção de lazer para os Munícipes. Autoria: RENAN FUDALLI MARTINS. INDICAÇÃO Nº 097/2018: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente a Manutenção e Patrolamento na Rua Principal do Bairro Tibiriça. Justificativa: A presente indicação visa atender aos Munícipes que residem no referido Bairro, bem como as péssimas condições que se encontra a referida Rua. Autoria: EMERSON RAMOS DE MORAIS. INDICAÇÃO Nº 098/2018: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente que seja efetuado a Pintura de Faixa Amarela no Lado Par da Rua Iguape, Centro.  Justificativa: A presente indicação visa atender aos Munícipes e comerciantes que transitam pelo local, que residem no referido Bairro, bem como as péssimas condições que se encontra a referida Rua. Autoria: EMERSON RAMOS DE MORAIS. MOÇÃO: MOÇÃO Nº 003/2018: Apresentamos à Mesa, ouvido o Douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, MOÇÃO DE APLAUSOS à Senhora KIYOMI OHTA DE OLIVEIRA, cidadã deste Município, como uma das 110 pessoas no Brasil homenageadas, durante Cerimônia no último dia 24 de agosto em São Paulo/Capital, pela Comissão para Comemoração dos 110 anos da Imigração Japonesa no Brasil, lhe sendo outorgada a Comenda Kasato Maru. A Comenda presta reconhecimento às pessoas que contribuíram para o desenvolvimento da comunidade nipo-brasileira como também para o crescimento das relações Brasil-Japão. A Senhora Kiyomi é pessoa muito querida na comunidade, presente e atuante em diversos eventos do Município e da região.  Em reconhecimento aos seus serviços prestados, recentemente foi eleita Presidente da Associação Desportiva Cultural Nipo Brasileira de Sete Barras, uma clara demonstração que ainda tem muito a oferecer à comunidade nipo brasileira. A População Setebarrense, representada neste ato pelo Poder Legislativo local, parabeniza está brilhante conquista, representando o Município de Sete Barras. Que se dê conhecimento da presente Moção à homenageada. Plenário Vereador Joaquim Idílio de Morais, em 24 de agosto de 2018. Autoria: Renan Fudalli Martins, Edson de Lara e Roberto Aparecido Pedro. Colocado em discussão e votação foi aprovada por 8 votos favoráveis: (Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite). RECEBIMENTO DE PROJETOS: Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 14, – AUTORIA: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - ASSUNTO: “ACRESCENTA O ART, 206-A, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. TRÂMITE: REGIME ORDINÁRIO. Projeto de  Lei n° 07/2018, de 21  de Agosto de 2018 – AUTORIA: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE APOIO DONA BENEDITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. TRÂMITE: REGIME ORDINÁRIO.  Projeto de  Lei n° 17/2018, de 17  de Agosto de 2018 – AUTORIA: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO, PARA MATRICULA DE CRIANÇAS NA REDE DE ENSINO NO MUNICIPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. TRÂMITE: REGIME ORDINÁRIO.  Projeto de  Lei n° 18/2018, de 21  de Agosto de 2018 – AUTORIA: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - ASSUNTO: “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL A ‘SEMANA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO’ NO MUNICIPIO DE SETE BARRAS”. TRÂMITE: REGIME ORDINÁRIO. TRIBUNA LIVRE: Fizeram o uso da palavra os Vereadores: Ademar Miashita, Emerson Ramos de Morais, Claudemir José Marques e Renan Fudalli Martins. ORDEM DO DIA: VOTAÇÃO DE EMENDAS: EMENDA MODIFICATIVA n.º 04/2018. ASSUNTO: Projeto de Lei n.º 12/2018. “DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS À COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE SETE BARRAS – COOPAFASB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Artigo 1º - Altera a redação do caput do artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 12/2018 do Poder Executivo Municipal, supra referido, que passará a figurar com a seguinte redação: “Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à gestão da Cooperativa da Agricultura Familiar De Sete Barras - COOPAFASB, para uso compartilhado, coordenando interesses da comercialização de produtos da agricultura familiar municipal pelo prazo de até 03 (três) anos, prorrogável pelo mesmo período, o veículo de sua propriedade, com as seguintes características:” Autoria: RENAN FUDALLI MARTINS. Justificativa: O objetivo da presente Emenda é o de reduzir o período de cessão de uso do veículo de seis para três anos, com possibilidade de prorrogação por período igual, visando assim, que o término da cessão de uso, termine já no primeiro ano do próximo mandato, deixando a critério do então Prefeito em 2021, a renovação ou não desta cessão de uso. Da forma como está, a cessão de uso compreenderá o restante deste mandato e praticamente todo o próximo mandato. Colocado em discussão e votação foi REJEITADA por 7 votos contrários (Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto e Robson de Sá Leite) e 1 Voto Favorável (Renan Fudalli Martins). EMENDA MODIFICATIVA n.º 05/2018: ASSUNTO: Projeto de Lei n.º 12/2018. “DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS À COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE SETE BARRAS – COOPAFASB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Artigo 1º - Altera a redação do Parágrafo Primeiro do artigo 1º do Projeto de Lei n.º 12/2018 do Poder Executivo Municipal, supra referido, que passará a figurar com a seguinte redação: “Parágrafo Primeiro – A cessão de uso, objeto desta Lei, atenderá todos os Bairros deste Município.” Autoria: RENAN FUDALLI MARTINS. Justificativa: O objetivo da presente Emenda é deixar claro que a cessão de uso atenderá todos os Bairros e não apenas a lista de 12 bairros citados no texto original. Colocado em discussão e votação foi aprovada por 7 votos favoráveis: (Ademar Miashita, Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Renan Fudalli Martins e Robson de Sá Leite), e 1 Voto Contrário (Claudemir José Marques). EMENDA MODIFICATIVA n.º 06/2018: ASSUNTO: Projeto de Lei n.º 12/2018. “DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS À COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE SETE BARRAS – COOPAFASB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Artigo 1º - Altera a redação do Parágrafo Segundo do artigo 1º do Projeto de Lei n.º 12/2018 do Poder Executivo Municipal, supra referido, que passará a figurar com a seguinte redação:  “Parágrafo Segundo – O Termo de Cessão de Uso será outorgado a título gratuito, podendo ser rescindido a pedido de ambas as partes, mediante prévio aviso ou por eventual descumprimento por parte da COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE SETE BARRAS – COOPAFASB de qualquer obrigação prevista da presente Lei ou no Termo de Cessão de Uso.” Autoria: RENAN FUDALLI MARTINS. Justificativa: A presente emenda visa incluir previsão legal de rescisão da cessão de uso caso a COOPAFASB não cumpra qualquer obrigação prevista, tanto na Lei de cessão quanto no Termo a ser assinado. Colocado em discussão e votação foi REJEITADA por 7 votos contrários (Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto e Robson de Sá Leite) e 1 Voto Favorável (Renan Fudalli Martins). EMENDA ADITIVA n.º 07/2018: ASSUNTO: Projeto de Lei n.º 12/2018. “DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS À COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE SETE BARRAS – COOPAFASB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Artigo 1º - Acrescenta Artigo 4º e Parágrafo Único, Artigo 5º e Artigo 6º ao Projeto de Lei n.º 12/2018 do Poder Executivo Municipal, supra referido, com a redação a seguir, passando os atuais artigos 4º, 5º e 6º a figurar, respectivamente, como artigos 7º, 8º e 9º:  “Artigo 4.º - Aplica-se à COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE SETE BARRAS – COOPAFASB, quanto ao veículo mencionado no artigo 1.º da presente Lei, o disposto na Lei Municipal n. º 1523/2009, de 28 de agosto de 2009.” “Parágrafo Único – FICA A COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE SETE BARRAS - COOPAFASB, obrigada a enviar à Prefeitura e Câmara Municipal de Sete Barras, cópia de Comprovante de Execução  de Inspeção Anual em até 30 dias após o recebimento do bem, procedendo da mesma forma com as ulteriores execuções de inspeção anual, até o mês de licenciamento do veículo.” “Artigo 5.º Fica a Cooperativa da Agricultura Familiar de Sete Barras - COOPAFASB, obrigada a emitir, trimestralmente, relatório analítico de uso do veículo mencionado do artigo 1º da presente Lei, devendo cópia deste relatório, até 30 dias do Mês subsequente, ser enviado à Prefeitura e Câmara Municipal de Sete Barras.” “Artigo 6º - Havendo descumprimento de qualquer obrigação por parte da Cooperativa da Agricultura Familiar de Sete Barras – COOPAFASB, prevista na presente Lei, aplica-se a rescisão do Termo de cessão de uso, devendo o veículo, após notificação, ser devolvido imediatamente à Prefeitura Municipal de Sete Barras.” Autoria: RENAN FUDALLI MARTINS. Justificativa: A presente emenda visa exigir a regra prevista na Lei 1523/2009 também para o veículo cedido à Cooperativa, bem como exigir que a mesma comprove a regularidade perante a Lei 1523/2009 sua regularidade perante os Poderes Executivo e Legislativo Municipal. A Emenda ainda institui a exigência de apresentação de relatório de uso, essencial para controle e comprovação de interesse público no uso deste veículo. Além disso, exige o cumprimento das obrigações, por parte da Cooperativa, sob pena de rescisão do termo de cessão de uso. Colocado em discussão e votação foi REJEITADA por 7 votos contrários (Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto e Robson de Sá Leite) e 1 Voto Favorável (Renan Fudalli Martins).  EMENDA MODIFICATIVA n.º 08/2018: ASSUNTO: Projeto de Lei n.º 12/2018. “DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS À COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE SETE BARRAS – COOPAFASB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Artigo 1º - Altera a redação do Artigo 5º do Projeto de Lei n.º 12/2018 do Poder Executivo Municipal, supra referido, que figurará como artigo 8º e terá a seguinte redação: “Artigo 8.º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.” Artigo 2º - Altera a redação do Artigo 6º do Projeto de Lei n.º 12/2018 do Poder Executivo Municipal, supra referido, que figurará como artigo 9º e terá a seguinte redação: “Artigo 9.º - Fica revogada a Lei n.º 1652/12, de 27 de junho de 2012.” Autoria: RENAN FUDALLI MARTINS. Justificativa: A presente emenda define como início de vigência da Lei, a data de sua promulgação, quando então, e tão somente, poderá ser outorgado o termo de cessão à Cooperativa. Além disso, nos modelos atuais de redação de prática legislativa, não se usa mais o termo “revogam-se as disposições em contrário”, devendo se for o caso, indicar expressamente a lei a ser revogada. Colocado em discussão e votação foi APROVADA por 8 votos favoráveis: (Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Renan Fudalli Martins e Robson de Sá Leite). EXPLICAÇÃO PESSOAL: Nenhum Vereador fez uso da palavra. ENCERRAMENTO: Não havendo mais nada a tratar, o senhor Presidente com a graça de Deus declarou encerrada a presente Sessão Ordinária. Para constar eu Emerson Ramos de Morais, Primeiro Secretário mando lavrar a presente Ata que depois de lida, discutida e votada, vai pela Presidência e pelos Secretários assinada. Plenário Vereador Joaquim Idílio de Moraes, em 28 de agosto de 2018.

 

 

Renan Fudalli Martins

Presidente

Roberto Aparecido Pedro

               Vice – Presidente     

 

Emerson Ramos de Morais

1.º Secretário

Robson de Sá Leite

2.° Secretário