ATA DA SESSÃO 1414ª (Milésima Quadricentésima Décima Quarta) Sessão Ordinária da 14ª Legislatura da Câmara Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, realizada aos 30 (trinta) dias do mês de Outubro de dois mil e dezoito, na sede desta Edilidade, sito à Rua São Jorge, nº 100, Vila Ipiranga, neste Município. Sob a Presidência do Senhor Presidente Vereador Renan Fudalli Martins, secretariado pelos Vereadores Emerson Ramos de Morais, Primeiro Secretário e Robson de Sá Leite, Segundo Secretário. Leitura do Salmo da Bíblia: Iniciando esta Sessão, O vereador Fabiano Nabor de Almeida foi até a Tribuna Livre e fez a Leitura do Salmo nº 77 da Bíblia Sagrada. CHAMADA: Presidente Renan Fudalli Martins solicitou ao Vereador Robson de Sá Leite - Segundo Secretário que fizesse a CHAMADA DOS VEREADORES, constatando-se a presença dos seguintes Vereadores: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Renan Fudalli Martins, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite. ABERTURA DA SESSÃO: Verificada a existência de número legal de presenças, o Senhor Presidente, com a graça de Deus, declarou aberto os trabalhos da presente Sessão Ordinária. VOTAÇÃO DE ATA: Colocada a Ata n. 1413 em discussão e votação foi aprovada por oito votos. (Vereadores Favoráveis: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite). CORRESPONDÊNCIAS: Referente ao Ofício nº 161/2018 em Resposta ao Requerimento nº 045/2018; Ofício SSP/GS/AE – Nº 219/2018 – IIpa – Expediente Protocolado nº 8516/2018. Assunto: Solicitação de aumento do Efetivo da Polícia Civil no Município de Sete Barras. São Paulo, 10 de Outubro de 2018. Senhor Presidente, Cordialmente cumprimentando-o e em atenção ao ofício em epígrafe, venho por intermédio do presente encaminhar à Vossa Excelência cópia da manifestação exarada pela Delegacia Geral de Polícia. No ensejo, apresento meus protestos de elevada estima e distinta consideração. RENATO LEMES. Assessor de Gabinete – Chefe da Assessoria Parlamentar. Despacho APJ/DGPAD – 3640/2018; A secretaria de segurança pública encaminhou o ofício n° 161/2018, oriundo da Câmara Municipal de Sete Barras, instruído com cópia do Requerimento nº 045/2018, aprovado por aquela Casa Legislativa, o qual versa sobre o pedido de informações acerca da previsão de contratação de servidores para os quadros da unidade policial daquela localidade. Preliminarmente, insta esclarecer que embora em citado Requerimento conste como razão do pedido o crescente número de tentativas de homicídios no município de Sete Barras, conforme os dados estatísticos disponibilizados pela Secretaria de Segurança Pública no sítio eletrônico http://www.ssp.so.gov.br/estatistica/pesquisa.aspx, cuja cópia consta às fls. 20/25, na verdade em citada localidade ocorreu sensível diminuição dos casos de tentativa de homicídio, pois em 2016 foram registrados 4 casos, enquanto no ano 2017 houve uma redução de 50%, pois foram registrados apenas dois casos. Já no corrente ano, até o mês de agosto, não houve sequer um registro de tal modalidade criminosa. Oportuno também observar que outra justificativa para o teor do Requerimento seria o aumento do número de ocorrências de furtos em Sete Barras, entretanto ao se analisar mencionados dados constata-se que de janeiro a agosto de 2017 foram registrados 4 casos de furto de veículo, ao passo que no corrente ano, em idêntico período, não houve sequer um evento. Também restou consignado no Requerimento que a Unidade Policial do Município de Sete Barras possuiria somente um investigador de Polícia, todavia conforme constou em nosso Despacho APJ/DGPAD – 1775/2018, cuja cópia foi encartada ás fls. 5/6, datado de 18/05/2018, citada delegacia de polícia possuí em seus quadros quatro Investigadores de Polícia. O presente foi remetido ao Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior – DEINTER 6 – Santos, oportunidade em que retorna com o esclarecimento da Diretoria daquele Departamento que o Estado de São Paulo está promovendo vários concursos públicos para o ingresso às carreiras policiais, em especial de Delegado de Polícia, Escrivão de Polícia e de Investigador de Polícia, motivo pelo qual possui expectativa de receber novos servidores, os quais serão destinados às unidades policiais com maior carência. Em relação à demanda cumpre esclarecer que a Delegacia Regional de Polícia apresentou pedido de novos concursos para o preenchimento dos cargos vagos existentes em seus Departamentos, portanto inclusive aqueles do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior – DEINTER 6 – Santos, os quais foram autorizados pelo Poder Executivo, fato que culminou na instauração de certames que se  encontram em trâmite, com vistas ao preenchimento de 250 (duzentos e cinquenta) cargos vagos na carreira de Delegado de Polícia, 800 (oitocentos) na carreira de escrivão de polícia, 600 (seiscentos) na carreira de Investigador de Polícia, 300 (trezentos) na carreira de Agente de Telecomunicações Policial, 400 (quatrocentos) na carreira de Agente Policial, 200 (duzentos) na carreira de Auxiliar de Papiloscopia Policial e 200 (duzentos) na carreira de Papiloscopia. Em face do exposto, devidamente instruído, restitua-se à Assessoria Especial Parlamentar da Pasta. São Paulo, 28 de Setembro de 2018. Kleber Antonio Torquato Altale. Delegado Geral de Polícia Adjunto. CONVITE: A Secretária Municipal de Assistência Social e o Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente – CMDCA, convidam vossa senhoria a participar da II Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que será realiza da no dia 07 de novembro 2018 (quarta-feira), as 09:00h, na Câmara Municipal de Sete Barras, com carga horária de 4 horas. LEITURA DE DENÚNCIA: À Comissão Permanente de Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar. Ademar Miashita, vereador deste Município de Sete Barras, venho pelo presente apresentar denúncia a esta Comissão contra o vereador Renan Fudalli Martins, em conformidade com o Código de Ética desta Casa Legislativa, conforme abaixo relatado: Venho denunciar o vereador Renan Fudalli Martins por quebra de Decoro Parlamentar, por agressão física, dentro do recinto da Câmara Municipal, conforme Boletim de Ocorrência (TC nº 900066/2018), sofrido por este vereador na manhã de 18 de outubro de 2018, às 11h00min. Portanto, o vereador Renan Fudalli Martins cometeu ato incompatível com o decoro parlamentar, pois sua atitude contrariou o Código de Ética desta Casa de Leis, em seu 5º, inciso VII. Código de Ética: “Artigo 5.º - Constituem atos incompatíveis com o decoro parlamentar, puníveis na forma deste Código e do Ordenamento Jurídico em vigor: VII – praticar ofensas físicas ou morais, ou desacatar, dentro do recinto da Câmara ou fora dele, por atos ou palavras, o Presidente da Câmara, os membros da Mesa ou de Comissões, qualquer vereador ou funcionários do Poder Legislativo;” Assim, apresento esta denúncia para que seja recebida e processada nos termos do artigo 10 do Código de Ética. Sem mais para o momento renovo na oportunidade os protestos de estima e apreço. Sete Barras, em 18 de outubro de 2018. Ademar Miashita – Vereador. INDICAÇÕES: INDICAÇÃO Nº 135/2018: Indico à Mesa, dispensada às formalidades regimentais, que seja oficiado o senhor Dean Alves Martins, Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente uma operação tapa buracos na rua ladeira José Santana. Justificativa: A presente indicação visa atender ao pedido de vários munícipes que transitam e residem no local. Autoria: Ítalo Donizeth Costa Roberto – Vereador. INDICAÇÃO Nº 136/2018: Reiterando a Indicação Nº 007/2018 e 044/2018, indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor Dean Alves Martins, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Órgão competente para que seja efetuado à Manutenção do Bueiro, localizado na Viela 9 – Bairro Jardim Magário. Justificativa: A presente indicação tem por objetivo atender a população que reside na referida rua, na qual com as constantes chuvas vem causando grandes transtornos. Autoria: Emerson Ramos de Morais – Vereador. INDICAÇÃO Nº 137/2018: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor Dean Alves Martins, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Órgão competente para que seja efetuado à Manutenção e Limpeza, na Rua Salvador Domingos de França em toda sua extensão, localizado na Vila São João. Justificativa: A presente indicação tem por objetivo atender a população que reside na referida rua, na qual com as constantes chuvas vem causando grandes transtornos. Autoria: Emerson Ramos de Morais – Vereador. INDICAÇÃO Nº 138/2018: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor Dean Alves Martins, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Órgão competente para que seja efetuado à Limpeza e Manutenção de Bueiros, recolher os entulhos e pintura de guias, em todo o Bairro da Vila São João. Justificativa: A presente indicação tem por objetivo atender a população que reside na referida Bairro. Autoria: Emerson Ramos de Morais – Vereador. INDICAÇÃO Nº 139/2018: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor Dean Alves Martins, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Órgão competente para que seja efetuado à Manutenção e limpeza da Rua localizado na Vila Soares paralela as torres da alta tensão da Elektro. Justificativa: A presente indicação tem por objetivo atender a população que reside na referida Bairro. Autoria: Emerson Ramos de Morais – Vereador. INDICAÇÃO Nº 140/2018: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor Dean Alves Martins, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Órgão competente para que seja efetuado à retirada de 4 manilhas que está localizada na Rua Localizada na Vila Soares paralela as torres de alta de tensão da Elektro. Justificativa: A presente indicação tem por objetivo atender a população que reside na referida Bairro. Autoria: Emerson Ramos de Morais – Vereador. INDICAÇÃO Nº 141/2018: Reiterando as Indicações n.º 19/2017 de 22/02/2017,  nº 52/2018 de 24/05/2018, indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor Dean Alves Martins, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Órgão Competente a colocação de Placas de Denominação de Logradouros e prédios Públicos do Município de Sete Barras. Justificativa: A presente indicação tem por objetivo atender os Munícipes, sendo de extrema importância para os cidadãos que transitam pelo Município. Autoria: Fabiano Nabor de Almeida – Vereador. INDICAÇÃO Nº 142/2018: Reiterando as Indicações n.º 062/2017 de 23/03/2017, n.º 053/2018 de 24/05/2018, indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente a seguinte reivindicação, que seja efetuada a Manutenção e Melhoria no Terreno da Prefeitura, localizado na Rua Santo Antônio com final da Rua João Gomes de Lima, na qual tem um Mini Campo de Futebol. Justificativa: A presente indicação visa atender a solicitação de vários Munícipes, sendo que no referido Mini Campo de Futebol atende várias crianças, fazem uso para momentos de lazer, bem como o local é único espaço de lazer no referido Bairro.  Autoria: Fabiano Nabor de Almeida – Vereador. INDICAÇÃO Nº 143/2018: Reiterando às Indicações n.º 005/2017, n.º 098/2017,  n.º 160/2017 e 054/2018, indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Órgão Competente a colocação de lombadas (quebra mola), na Rua João Gomes de Lima próxima ao Bar do Mudo e no inicio com entroncamento Rua Quirino Nunes da Silva. Justificativa: A presente indicação tem por objetivo atender os Munícipes que residem na referida Rua e devido ao recapeamento os veículos passam em alta velocidade, sendo uma forma de prevenir acidentes. Autoria: Fabiano Nabor de Almeida – Vereador. INDICAÇÃO Nº 144/2018: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Órgão Competente a manutenção e conservação (colocação de bloquetes), na Rua Dr. Aparecido de Souza Dias, na Vila São João. Justificativa: A presente indicação tem por objetivo atender os Munícipes que residem na referida Rua, bem como a referida rua está em estado intransitável. Autoria: Fabiano Nabor de Almeida – Vereador. INDICAÇÃO Nº 145/2018: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor Dean Alves Martins, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Órgão competente, serviços na estrada do Areadinho, no trecho compreendido aproximadamente 100m após a entrada do bairro Vila Soares: Que seja realizada manutenção das manilhas que escoam água pluvial no local acima indicado, se o caso, substituição por outras de maior tamanho, visto que as manilhas recém instaladas estão sendo arrancadas pelo grande volume de água; Que seja realizada manutenção da Guarita localizada próximo ao local acima indicado, quanto ao banco, telhado e paredes laterais; Justificativa: A presente indicação tem por objetivo atender a população que reside no referido Bairro, que necessita da guarita em boas condições para aguardar transporte público tanto quanto da estrada em condições de tráfego. Autoria: Emerson Ramos de Morais – Vereador. REQUERIMENTOS: REQUERIMENTO Nº 073/2018: Considerando que através de diversas conversas com Policiais Militares que prestam serviço em nosso Município, bem como o relato no dia a dia dos serviços prestados, tivemos conhecimento de que esta situação esta ocorrendo em Sete Barras e nas cidades de Iporanga, Barra do Turvo. Considerando ainda os mesmos relataram que foram alteradas suas escalas de trabalho sendo um aumento relativo nas horas trabalhadas. Considerando finalmente que com o aumento da jornada de trabalho vai prejudicar os desenvolvimentos dos serviços da Policia Militar e prejudicando a sua jornada de descanso. Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas às formalidades regimentais, que seja oficiado ao Digníssimo Governador do Estado e Exmo. Senhor Secretário de Segurança Publica, as seguintes informações: Há uma possibilidade de aumentar o quadro de Servidores que prestam serviço no Município de Sete Barras da Policia Militar?  Quais os motivos levaram a administração de mudar a carga horária dos serviços prestados da policia militar no Município. Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo de dar os devidos esclarecimentos aos munícipes, bem como melhorar os serviços já prestados pela Policia Militar no Município. Autoria: Renan Fudalli Martins – Vereador. . Colocado em discussão e votação foi aprovado por oito votos. (Vereadores Favoráveis: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite). REQUERIMENTO Nº 074/2018: Considerando que o Requerimento n.º 012/2017 de 22 de fevereiro de 2017, na qual requer informações sobre Condições de Segurança e Medicina do Trabalho, sendo que o mesmo foi respondido, sendo a resposta foi muito vaga, não atendendo as informações solicitadas.   Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Exmo. Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando as seguintes informações atualizadas de funcionalismo público de Sete Barras, como exibição de documentos como segue: PPRA – Programa de Proteção a Riscos Ambientais; PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional; Ficha de entrega de EPIs. – Equipamento de Proteção Individual. Justificativa: O presente requerimento visa informar a está Casa de Lei, bem como verificar a condições de trabalho dos funcionários do Município. Autoria: Fabiano Nabor de Almeida – Vereador. . Colocado em discussão e votação foi aprovado por oito votos. (Vereadores Favoráveis: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite). RECEBIMENTO DE PROJETOS: Projeto de Lei n° 17/2018, de 30 de Agosto de 2018 – AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - ASSUNTO: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TRÂMITE: REGIME ORDINÁRIO. Projeto de Lei n° 22/2018, de 18 de Outubro de 2018 – AUTORIA: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FERIADO ESCOLAR NO DIA 15 DE OUTUBRO CONSAGRADO AO DIA DO PROFESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. TRÂMITE: REGIME ORDINÁRIO. TRIBUNA LIVRE: Fez o uso da palavra os Vereadores: Claudemir José Marques, Emerson Ramos de Morais, Ademar Miashita e Renan Fudalli Martins. ORDEM DO DIA: VOTAÇÃO DE PROJETO: PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º15 do Poder Legislativo Municipal que “ALTERA DA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1.º DO ARTIGO 27 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL”. Colocado em discussão e votação foi aprovado por nove votos. (Vereadores Favoráveis: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Renan Fudalli Martins, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite). PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 17 do Poder Legislativo Municipal que “ALTERA DA REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 45 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL”. Colocado em discussão e votação foi aprovado por nove votos. (Vereadores Favoráveis: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Renan Fudalli Martins, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite). PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 18 do Poder Legislativo Municipal que “ALTERA DA REDAÇÃO DO INCISO XXVI DO ART. 18 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICIAS”. Colocado em discussão e votação foi Rejeitado por dois votos favoráveis (Renan Fudalli Martins e Robson de Sá Leite) e sete votos contrários. (Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto e Roberto Aparecido Pedro). PROJETO DE LEI N° 21/2018 do Pode Legislativo que “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS EXISTENTES NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, BEM COMO OS LOCAIS ONDE ENCONTRÁ-LOS, OS PROCEDIMENTOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ACESSO A MEDICAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Colocado em discussão e votação foi aprovado por oito votos. (Vereadores Favoráveis: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite). PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2018 do Poder Legislativo Municipal que “ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Colocado em discussão e votação foi aprovado por oito votos. (Vereadores Favoráveis: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite). EXPLICAÇÃO PESSOAL: Nenhum Vereador fez uso da palavra. ENCERRAMENTO: Não havendo mais nada a tratar, o senhor Presidente com a graça de Deus declarou encerrada a presente Sessão Ordinária. Para constar eu Emerson Ramos de Morais, Primeiro Secretário mando lavrar a presente Ata que depois de lida, discutida e votada, vai pela Presidência e pelos Secretários assinada. Plenário Vereador Joaquim Idílio de Moraes, em 30 de outubro de 2018.

 

 

Renan Fudalli Martins

Presidente

Roberto Aparecido Pedro

                      Vice – Presidente         

 

 

Emerson Ramos de Morais

1.º Secretário

Robson de Sá Leite

2.° Secretário