ATA DA SESSÃO 1423ª (Milésima Quadricentésima Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da 14ª Legislatura da Câmara Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, realizada aos 12 (doze) dias do mês de Março de dois mil e dezenove, na sede desta Edilidade, sito à Rua São Jorge, nº 100, Vila Ipiranga, neste Município. Sob a Presidência do Senhor Presidente Vereador Emerson Ramos de Morais, secretariado pelos Vereadores Ademar Miashita, Primeiro Secretário e Claudemir José Marques, Segundo Secretário. Leitura do Salmo da Bíblia: Iniciando esta Sessão, O vereador Roberto Aparecido Pedro foi até a Tribuna Livre e fez a Leitura do Salmo nº 87 da Bíblia Sagrada. CHAMADA: Presidente Emerson Ramos de Morais solicitou ao Vereador Claudemir José Marques - Segundo Secretário que fizesse a CHAMADA DOS VEREADORES, constatando-se a presença dos seguintes Vereadores: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Renan Fudalli Martins, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite. ABERTURA DA SESSÃO: Verificada a existência de número legal de presenças, o Senhor Presidente, com a graça de Deus, declarou aberto os trabalhos da presente Sessão Ordinária. RECEBIMENTO DE ATA: Foi recebida a Ata da Sessão Ordinária n. 1422 devendo ser votada na próxima sessão ordinária. VOTAÇÃO DE ATA: Colocada a Ata da Sessão Ordinária n. 1421 em discussão e votação foi aprovada por oito votos. (Vereadores Favoráveis: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Renan Fudalli Martins, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite). CORRESPONDÊNCIAS: Convite: Venho através do presente convidar os Excelentíssimos Vereadores para participarem da Audiência Pública nas dependências da Câmara Municipal de Sete Barras, para Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Saúde de Sete Barras referente ao 3º Quadrimestre do Exercício 2018, no dia: 13/03/2019, quarta-feira, a partir das 09h00min., atenciosamente,  Lúcia Maria de Lima Maia – Secretária Municipal de Saúde. INDICAÇÕES: INDICAÇÃO Nº 041/2019: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que seja viabilizada junto à Secretaria Municipal de Saúde a Contratação de médico geriatra para atender a população idosa na rede Municipal de Saúde. Justificativa: A indicação se faz necessária, devido principalmente ao aumento do número de pacientes da terceira idade que procuram atendimento na rede municipal de saúde. É sabido, que a população da terceira idade tem aumentado em todo o mundo. Os prognósticos apontam que a população idosa de todos os países devem superar a população de jovens, adultos e crianças. Da mesma forma, o Poder Público deve fomentar políticas públicas de apoio a essa população, conforme proposto na indicação. Autoria: Vereador ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO. INDICAÇÃO Nº 042/2019: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao setor responsável, para realizar estudo para colocação de Lixeiras Comunitárias, no Bairro Vila São João. Justificativa: A presente indicação visa atender a solicitação dos moradores que residem nas referidas Ruas. Autoria: Vereador EMERSON RAMOS DE MORAIS. INDICAÇÃO Nº 044/2019: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente, para efetuar serviço de limpeza no terreno de propriedade da prefeitura, localizado em frente à Creche Tempo Feliz, Bairro Vila São João. Justificativa: A presente indicação tem por objetivo atender pedido dos munícipes que residem na referida Rua, sendo que o serviço de limpeza é fator principal para a Saúde Publica. Autoria: Vereador EMERSON RAMOS DE MORAIS. REQUERIMENTOS: REQUERIMENTO Nº 024/2019: Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, seja oficiado o Sr. Dean Alves Martins, DD. Prefeito Municipal, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF, solicitando que o mesmo viabilize junto ao setor competente, as seguintes informações: a-) Relação dos Conselhos Municipais criados pela legislação municipal vigente que encontram ativos. b-) Relação dos Conselhos Municipais criados pela legislação municipal vigente que se encontram inativos, assim como a justificativa quanto a inatividade. c-) Especificação dos membros titulares e respectivos cargos, assim como a especificação dos suplementes de cada Conselho Municipal; d-) Especificação do local, data e horário em que ocorrem as reuniões de cada Conselho Municipal; Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo a atualização de informações referente aos Conselhos Municipais. Autoria: Vereador Ítalo Donizeth Costa Roberto. Colocado em discussão e votação foi aprovada por oito votos. (Vereadores Favoráveis: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Renan Fudalli Martins, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite). RECEBIMENTO DE VETOS: Sete Barras, 28 de Fevereiro de 2019. Ofício n° 61/2019 AS. Assunto: Veto Integral ao Autógrafo n° 001/2019. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sete Barras, Trata-se de VETO integral ao Autógrafo n2 001/2019, este referente ao Projeto de Lei n2 020/2018, que acrescenta Parágrafo único ao Artigo 1º da Lei n. 1409/2007, e dá outras providências. O referido Autógrafo veio à sanção e promulgação do Executivo em 15/02/2019, estando dentro do prazo legal para VETO, conforme dispõe o artigo 91 e parágrafos, da Lei Orgânica Municipal de Sete Barras, que aventa o prazo de 15 dias corridos para tanto. No tocante ao VETO em questão, este é integral, encontrando amparo legal também na Lei Orgânica Municipal de Sete Barras (art. 91, parágrafo 1º). Assim sendo, fica vetado o acréscimo feito pelo Parágrafo único ao Art. 12 da lei n. 1409/2007: "Parágrafo único — O Auxílio mencionado no caput deste artigo será reajustado anualmente, no mês de Janeiro, de acordo com índice nacional de Preços ao Consumidor — IPCA, apurado no período de doze meses anteriores". RAZÕES DE VETO. É certo que o projeto de Lei n2 020/2018 pretende com a inclusão do parágrafo único ao artigo 12 da Lei n2 1409/2007, conceder reajuste anual com base no índice IPCA ao projeto "Amigos da Escola". Segundo a tradição do direito constitucional, o Executivo pode vetar qualquer disposição ou o projeto na sua totalidade por ser inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, art. 66, p. 12 da CF. No caso, o acréscimo previsto no mencionado Parágrafo único não possui esteio nas regras de competência legislativa estabelecida na Constituição Estadual, bem como na nossa Carta Magna, ou seja, a Constituição Federal. De proêmio se faz necessário pontuar que a Constituição Federal nas alíneas a e b, do inciso II, parágrafo primeiro do artigo 61, atribui ao chefe do Poder Executivo a competência para legislar sobre "criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, bem como a organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios." Assim, não pode o legislador usurpar a competência legislativa do Poder Executivo Municipal, incorrendo no presente caso em clara  inconstitucionalidade, razão pela qual não se pode debruçar em flagrante desrespeito a nossa lei maior. Importa aqui trazer o posicionamento jurisprudencial sobre o tema, em especial do Superior Tribunal Justiça: "STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Agint no RMS 53406 SP 2017/0040637-0 (STJ) Data de publicação: 12/06/2017 Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. 1. "A iniciativa para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos é ato discricionário de Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua omissão". Precedentes. 2. Agravo interno não provido. Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães (Presidente), os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 12/06/2017 - 12/6/2017 AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Aglnt no RMS 53406 SP 2017/0040637-0 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES". Prosseguindo, além da competência em si para discutir sobre o tema da concessão ou não da revisão geral anual, o Poder Legislativo não pode legislar sobre pauta que onere a Administração Pública, incorrendo novamente em flagrante inconstitucionalidade face a Constituição Federal e Estadual, caso vigore a lei aqui debatida. Além disso, também importa trazer o artigo 25 da Constituição do Estado de São Paulo, a saber "Artigo 25 - Nenhum projeto de lei que implique a criação ou o aumento de despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos." Este é o posicionamento do Tribunal de Justiça: "TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade ADI 22041435820168260000 SP 2204143-58.2016.8.26.0000 (TJ-SP) Data de publicação: 14/03/2017 Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — Lei n. 8.299, de 29 de setembro de 2014, do Município de Jundiaí Legislação que "cria o serviço DISQUE-IDOSO" — Desrespeito aos artigos 52, 25 e 47, incisos II e XIV, da Constituição Estadual — Vício formal de iniciativa —Lei de iniciativa parlamentar que invadiu as atribuições do Chefe do Poder Executivo, ofendendo o princípio da separação dos poderes —Ademais, a lei criou despesas públicas, sem indicar os recursos para a sua execução — Inconstitucionalidade configurada — Ação julgada procedente. Encontrado em: Órgão Especial 14/03/2017 - 14/3/2017 Direta de Inconstitucionalidade ADI 22041435820168260000 SP 2204143-58.2016.8.26.0000 (TJ-SP) Moacir Peres" Portanto, haja vista o já exposto, em respeito as normas constitucionais pertinentes a competência legislativa sobre a matéria contida no texto de lei, neste caso, compete somente ao executivo Municipal legislar sobre a referida matéria. Assim, estas razões me levaram a VETAR o dispositivo mencionado do projeto em decorrência da evidente inconstitucionalidade apontada, submetendo o VETO à apreciação dos Senhores Membros da Câmara de Vereadores. DEAN ALVES MARTINS - PREFEITO MUNICIPAL. Sete Barras, 25 de Fevereiro de 2019. Ofício nº 62/2019 AS. Assunto: Veto Integral ao Autógrafo nº 002/2019. Trata-se de VETO integral ao Autógrafo nº 002/2019, este referente ao Projeto de Lei nº 025/2018, que revoga, na íntegra, o artigo 16 da Lei nº 1.894/2017. O referido Autógrafo veio à sanção e promulgação do Executivo em 15/02/2019, estando dentro do prazo legal para VETO, conforme dispõe o artigo 91 e parágrafos, da Lei Orgânica Municipal de Sete Barras, que aventa o prazo de 15 dias corridos para tanto. No tocante ao VETO em questão, este é parcial, encontrando amparo legal também na Lei Orgânica Municipal de Sete Barras (art. 91, parágrafo 2º). Assim sendo, fica vetado o projeto de Lei nº 025/2018 em sua integralidade, o qual revoga na íntegra o artigo 16 da Lei nº 1894/2017. RAZÕES DO VETO. Inicialmente é de suma importância a transcrição do artigo 16 da Lei nº 1894/2017, o qual se quer revogar com o projeto de Lei nº 025/2018. É o que segue: “Art. 16 Todos os veículos de táxis distribuídos no município, serão padronizados na cor branca, com uma faixa horizontal em cada lateral, medido de 08 (oito) à 10 (dez) centímetros de largura em toda sua extensão, na cor azul Blau, com letras brancas, onde conste: |- TÁXI — SETE BARRAS/SP; !l- número de telefone e número de inscrição municipal; HI- fonte: arial Black ou equivalente; IV — tamanho: 4,5cm de altura. Parágrafo único. Os atuais táxis deverão no prazo de 03 (três) anos, a contar da publicação desta Lei, ou preferencialmente na próxima troca de veículo, se em prazo inferior ao estipulado, atender o disposto previsto no “caput” deste artigo, sob pena de muita de 300 (trezentas) UFESP; e, em persistindo a desobediência por mais de 30 (trinta) dias da data autuação/notificação, será revogada e definitivamente cassada a licença do taxista infrator, retornando a vaga de táxi ao domínio público municipal.” Prosseguindo, é de conhecimento amplo e principalmente desta Casa de Leis, que em meados de 2018 o Município de Sete Barras foi declarado na qualidade de “MIT — Município de Interesse Turístico”, conforme lei estadual n. 16.720/2018 e a Lei Municipal n. 1.907/2018 que criou o COMTUR, fatos que certamente colocam a cidade em posição de destaque e passível de novos investimentos, atraindo turistas e beneficiando todos os munícipes com a movimentação da economia local. Segundo a tradição do direito constitucional, o Executivo pode vetar qualquer disposição ou o projeto na sua totalidade por ser inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, art. 66, p. 1º da CF. O veto é ato político do Executivo e, de acordo com a melhor doutrina, “cabe ao prefeito, com acuidade político-administrativo, confrontar o projeto com os superiores reclamos da coletividade, da ordem pública, da econômica municipal e da própria Administração, para aferir da conveniência e oportunidade de sua conversão em lei.” Neste cenário, considerando a condição a qual o Município consta no Estado de São Paulo, é de evidente interesse público a padronização dos serviços ofertados no Município, incluindo a padronização dos veículos de Táxi, com o intuito de atrair com mais ênfase os turistas que vem a nossa cidade conhecer os pontos turísticos e demais opções de lazer que temos a oferecer, sendo que uma das condições para permanecermos neste “status”, é que haja fomento de todas a atividades que podem aperfeiçoar o turismo na cidade, angariar recursos e garantir novos postos de trabalho, o que vai ao encontro da do Plano Diretor do Município de Sete Barras, que prevê como objetivos, entre outros: “Atrair investimentos públicos e privados e buscar parcerias nas áreas do turismo, visando a criação e adequações de infraestruturas de apoio e criação de um ambiente de capacitação contínua para a viabilização de mão de obra especializada; “Promover e garantir a integração da cadeia produtiva do turismo, alinhando — todos os envolvidos no processo de seu desenvolvimento e dando condição para as ações do Conselho Municipal de Turismo;” “Organizar e qualificar a oferta turística, aumentando a competitividade turística;” “Analisar e promover uma melhoria continua nos projetos ligados ao turismo que são promovidos e executados no município;” (...) Podemos apontar também como razões que vão ao encontro do interesse público que se quer resguardar com a presente lei, o fato de que: a padronização traz segurança para o taxista, evitando que carros particulares irregulares se façam passar por Táxi, e para o turista, que tem a certeza de estar pagando por serviço devidamente regulamentado; combate aos veículos clandestinos e maior credibilidade aos taxistas; monitoramento da Polícia visando maior segurança aos moradores locais e turistas. Importante destacar também que foi feita enquete com os munícipes por meio das redes sociais do Vereador Renan Fudalli em sua página institucional na data de 08.02.2019 (https://www.facebook.com/JuntosPorSeteBarras/), onde se perguntou a população “QUAL A SUA OPINIÃO SOBRE A PADRONIZAÇÃO DOS TÁXIS EM SETE BARRAS?”, colocando como benefícios: “1 — garantir segurança aos usuários de táxis e turistas, que terão a certeza que os mesmos estão regulamentados; 2 — colaborar com a segurança em situação de risco (como já ocorreu em nosso município); 3 — facilitar a fiscalização de veículos clandestinos que, poderiam realizar este tipo de serviço. Por final, perante a população e turistas, teremos uma cidade mais organizada.” Como resultado da enquete 90% dos que responderam apoiaram a iniciativa, logo, é de interesse dos munícipes a padronização dos Táxis por todos os motivos aqui expostos. Por fim, a Lei nº 1.894/2017 em seu art.16, p. único, prevê prazo de 03 (três) anos para que os Táxis atendam ao disposto no “caput”, que determina a padronização, sendo tempo mais do que suficiente e razoável para que os taxistas atendam a previsão da lei. Isto posto, estas são as razões me levaram a VETAR o dispositivo mencionado do projeto em decorrência da evidente contrariedade ao interesse público, submetendo o VETO à apreciação aos Senhores Membros da Câmara de Vereadores. DEAN ALVES MARTINS - Prefeito Municipal. RECEBIMENTO DE PROJETOS: PROJETO DE LEI N° 03/2019: Autoria: Poder Executivo Municipal. “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PROJETO DE LEI N.º 03/2019: Autoria: Poder Legislativo Municipal. “DISCIPLINA A IDADE DA FROTA DE VEÍCULO NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLAR E DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICIAS”. PROJETO DE LEI N.º 07/2019: Autoria: Poder Legislativo Municipal. “INSTITUI A EXIGÊNCIA DE FICHA LIMPA PARA NOMEAÇÃO NOS CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTES NOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. TRIBUNA LIVRE: Fizeram uso da Tribuna Livre os Vereadores: Ademar Miashita. ORDEM DO DIA: VOTAÇÃO DE PROJETOS: PROJETO DE LEI N.º 01/2019: Poder Executivo Municipal. 13 de Fevereiro de 2019. “DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS”. Colocado em discussão e votação foi aprovada por oito votos. (Vereadores Favoráveis: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Renan Fudalli Martins, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite). PROJETO DE LEI N.º 023/2018: Poder Legislativo Municipal. 31 de Outubro de 2018. DETERMINA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO PARA REGISTRO DE IMAGENS EM TODAS AS CRECHES, NAS ÁREAS NESTA LEI ESPECIFICADAS. Antes de realizar a leitura, o Vereador Ademar Miashita pediu a palavra para fazer requerimento verbal, como autor do Projeto, solicitando, conforme art. 118, combinado com art. 40 do Regimento Interno, a retirada da Propositura. EXPLICAÇÃO PESSOAL: Nenhum Vereador fez uso da palavra.  ENCERRAMENTO: Não havendo mais nada a tratar, o senhor Presidente com a graça de Deus declarou encerrada a presente Sessão Ordinária. Para constar eu Ademar Miashita, Primeiro Secretário mando lavrar a presente Ata que depois de lida, discutida e votada, vai pela Presidência e pelos Secretários assinada. Plenário Vereador Joaquim Idílio de Moraes, em 12 de março de 2019.

 

 

Emerson Ramos de Morais

Presidente

Robson de Sá Leite

                      Vice – Presidente         

 

Ademar Miashita

1.º Secretário

Claudemir José Marques

2.° Secretário