ATA DA SESSÃO 1424ª (Milésima Quadricentésima Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da 14ª Legislatura da Câmara Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, realizada aos 19 (dezenove) dias do mês de Março de dois mil e dezenove, na sede desta Edilidade, sito à Rua São Jorge, nº 100, Vila Ipiranga, neste Município. Sob a Presidência do Senhor Presidente Vereador Emerson Ramos de Morais, secretariado pelos Vereadores Ademar Miashita, Primeiro Secretário e Claudemir José Marques, Segundo Secretário. Leitura do Salmo da Bíblia: Iniciando esta Sessão, O vereador Robson de Sá Leite foi até a Tribuna Livre e fez a Leitura do Salmo nº 88 da Bíblia Sagrada. CHAMADA: Presidente Emerson Ramos de Morais solicitou ao Vereador Claudemir José Marques - Segundo Secretário que fizesse a CHAMADA DOS VEREADORES, constatando-se a presença dos seguintes Vereadores: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Renan Fudalli Martins, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite. ABERTURA DA SESSÃO: Verificada a existência de número legal de presenças, o Senhor Presidente, com a graça de Deus, declarou aberto os trabalhos da presente Sessão Ordinária. RECEBIMENTO DE ATA: Foi recebida a Ata da Sessão Ordinária n. 1423 devendo ser votada na próxima sessão ordinária. VOTAÇÃO DE ATA: Colocada a Ata da Sessão Ordinária n. 1422 em discussão e votação foi aprovada por oito votos. (Vereadores Favoráveis: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Renan Fudalli Martins, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite). CORRESPONDÊNCIAS: Convite: Ofício nº 067/2019. Assunto: 2ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa; Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sete Barras, A Secretaria Municipal de Assistência Social e o Conselho Municipal do Idoso de Sete Barras, convidam vossa senhoria a participar da II Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. Dia 20 de março na Associação Nipo Brasileira de Sete Barras, Rua José Carlos de Toledo, 444, centro de Sete Barras, com início as 08:00 para credenciamento e término as 13:00. Desde já agradeço. Tania Mara Menezes Pedroso. Secretária Municipal da Assistência Social. À Câmara Municipal de Sete Barras – Vereador Emerson Ramos de Morais – Presidente; Assunto: Convite – Assembleia Geral COOPAFASB; A COOPAFASB tem a honra de convidar V. Sa. E Vereadores para participarem da 8ª Assembleia Geral Ordinária na qual serão apresentados Relatório de Gestão, Prestação de Contas do Exercício de 2018 e planejamento para o próximo ano. O evento se realizará no dia 22 de março de 2019 às 16:00 horas, na Rod. Mário Hanashiro, km 5,5 – Bairro Conchal Branco (Barracão ao lado da Igreja Católica) Sete Barras – SP. Sete Barras, 18 de março de 2019. Marcelo de Jesus Fukunaga Rosa. Coordenador Executivo COOPAFASB. Resposta ao Requerimento nº 001/2019 – Ofício nº 032/2019 – SP. Prezado Presidente, Ao Cumprimentá-lo, venho pelo presente, em atenção ao Requerimento nº 001/2019, encaminhar a essa Casa de leis as informações prestadas pela Secretaria de planejamento, Obras e Projetos, a respeito obras na Rua Antonio Alves de Oliveira, esquina com Ladeira José Santana. Colocando-nos a disposição, formulamos ao ensejo nossos protestos de estima e consideração, Atenciosamente. Dean Alves Martins – Prefeito Municipal. Ao Senhor Prefeito: Em atenção ao disposto no requerimento nº 001/2019, informamos que a Prefeitura Municipal de Sete Barras, através da Secretaria de Planejamento, Obras e Projetos, tem projeto para pavimentação da rua no trecho objeto do requerimento, onde inclui a drenagem urbana naquele local, no entanto, sem previsão para a realização da obra, em razão de disponibilidade dos recursos financeiros. Sete Barras, 08 de março de 2019. Sérgio Ricardo Muniz. Secretário de Planejamento, Obras e Projetos. Resposta ao Requerimento nº 003/2019 – Ofício nº 033/2019 – SP. Prezado Presidente, Ao Cumprimentá-lo, venho pelo presente, em atenção ao Requerimento nº 003/2019, encaminhar a essa Casa de leis as informações prestadas pela Secretaria de planejamento, Obras e Projetos, relacionadas a reforma e manutenção da Creche Tempo Feliz. Colocando-nos a disposição, formulamos ao ensejo nossos protestos de estima e consideração, Atenciosamente. Dean Alves Martins – Prefeito Municipal. Ao Senhor Prefeito: Em atenção ao disposto no requerimento nº 003/2019, informamos que são realizadas as manutenções necessária para o uso, quando solicitadas pela Secretaria de Educação, bem como, está em elaboração nesta secretaria, projeto para reforma e ampliação da Creche Tempo Feliz. Sete Barras, 08 de março de 2019. Sérgio Ricardo Muniz. Secretário de Planejamento, Obras e Projetos. Resposta ao Requerimento nº 004/2019 – Ofício nº 034/2019 – SP. Prezado Presidente, Ao Cumprimentá-lo, venho pelo presente, em atenção ao Requerimento nº 004/2019, encaminhar a essa Casa de leis as informações prestadas pela Secretaria de planejamento, Obras e Projetos, relacionadas a reforma da Quadra Municipal do Bairro Rio Preto. Colocando-nos a disposição, formulamos ao ensejo nossos protestos de estima e consideração, Atenciosamente. Dean Alves Martins – Prefeito Municipal. Ao Senhor Prefeito: Em atenção ao disposto no requerimento nº 004/2019, informamos que esta secretaria está elaborando projeto e orçamento para as adequações necessárias para o uso adequado da quadra municipal no Bairro Rio Preto. Sete Barras, 08 de março de 2019. Sérgio Ricardo Muniz. Secretário de Planejamento, Obras e Projetos. INDICAÇÕES: INDICAÇÃO Nº 043/2019:  Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente a seguinte reivindicação, que seja efetuada manutenção e patrolamento da Estrada do Pracatu, Bairro Laranjeirinha. Justificativa: A presente indicação visa atender ao pedido de vários munícipes que transitam pelo local, bem como o transporte escolar e escoação agrícola. Autoria: ROBSON DE SÁ LEITE – Vereador. INDICAÇÃO Nº 045/2019: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor Dean Alves Martins, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Órgão competente para que seja efetuado à Reforma e Limpeza do Bueiro (Boca de Lobo), na Rua Prefeito Salvador Domingos de França com cruzamento com a Viela 4 – Bairro Vila São João. Justificativa: A presente indicação tem por objetivo atender a população que reside na referida rua, na qual com as constantes chuvas vem causando grandes transtornos. Autoria: EMERSON RAMOS DE MORAIS – Vereador. INDICAÇÃO Nº 046/2019: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente a seguinte reivindicação, que seja efetuada a Tapa Buraco ou Recapeamento Asfáltica na Rua Antônio Valentin do Amaral, no Centro. Justificativa: A presente indicação visa atender os moradores que residem na referida Rua, bem como os que transitam pela mesma. Autoria: ROBSON DE SÁ LEITE – Vereador. INDICAÇÃO Nº 047/2019: Indico à Mesa dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor Dean Alves Martins, Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao setor competente, que sejam executados serviços de tapa buracos na Rua 13, próximo ao entroncamento com a Rua Prefeito Salvador Domingos de França, Bairro Vila São João. Justificativa: A presente indicação visa atender pedidos dos moradores locais que reclamam dos buracos que se formaram na referida rua. Autoria: EMERSON RAMOS DE MORAIS – Vereador. INDICAÇÃO Nº 048/2019: Indico à Mesa dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor Dean Alves Martins, Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao setor competente, que sejam executados serviços de tapa buraco em toda extensão da Rua São Paulo, Bairro Vila São João. Justificativa: A presente indicação visa atender pedidos dos moradores locais que reclamam dos buracos que se formaram na referida rua. Autoria: EMERSON RAMOS DE MORAIS – Vereador. INDICAÇÃO Nº 049/2019: Indico à Mesa dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor Dean Alves Martins, Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao setor competente, limpeza do terreno localizado entre as Ruas Celso Amaro da Silva, Gilho Hashimoto e Espírito Santo, no bairro Jardim Magário. Justificativa: A presente indicação visa atender pedidos dos moradores locais que reclamam da sujeira e do mato acumulado no local. Autoria: EMERSON RAMOS DE MORAIS – Vereador. INDICAÇÃO Nº 050/2019: Indico à Mesa dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor Dean Alves Martins, Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao setor competente ou empresa responsável para que realize o reparo necessário na Rua Hidekichi Nomura, próximo ao entroncamento com rua Pres. Arthur da Costa e Silva, (Em frente à casa de madeira. Casa do lado do número 222), que foi recentemente pavimentada e já esta com buraco. Justificativa: A presente indicação visa preservar os investimentos em infraestrutura no município. Autoria: EMERSON RAMOS DE MORAIS – Vereador. INDICAÇÃO Nº 051/2019: Indico à Mesa dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor Dean Alves Martins, Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente ou empresa responsável, a manutenção do asfalto Rua Pres. Arthur da Costa e Silva, (recém-pavimentada) em frente à Pré-Escola Municipal Abertino de Souza e já esta com buraco. Justificativa: A presente indicação visa preservar os investimentos em infraestrutura no município. Autoria: EMERSON RAMOS DE MORAIS – Vereador. INDICAÇÃO Nº 052/2019: Indico à Mesa dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor Dean Alves Martins, Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao setor competente: manutenção/religamento de luminárias na Rua Quirino Nunes da Silva na altura do N°439. Justificativa: A presente indicação visa atender a solicitação de vários munícipes, bem como dar maior segurança aos moradores locais. Autoria: ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO – Vereador. INDICAÇÃO Nº 053/2019: Indico à Mesa dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor Dean Alves Martins, Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao setor competente, que sejam executados serviços de tapa buracos na Rua Cananeia (em frente à Padaria Nova Opção), Bairro Centro. Justificativa: A presente indicação visa atender pedidos dos moradores locais que reclamam dos buracos que se formaram na referida rua. Autoria: ADEMAR MIASHITA – Vereador.  INDICAÇÃO Nº 054/2019: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto a Elektro Eletricidade e Serviços a Instalação de uma luminária no poste, localizado no KM 13,5 (em frente à Igreja Assembleia de Deus), na STB 361 Mario Hanashiro. Justificativa: A presente indicação visa atender a solicitação de vários Munícipes que transitam e residem no local, bem como dar maior segurança. Autoria: ADEMAR MIASHITA – Vereador. REQUERIMENTOS: REQUERIMENTO Nº 025/2019: Considerando que no dia 23/02/2018, foi feita uma indicação nº 007/2018, onde solicitou a Manutenção do Bueiro localizado na Viela 09 - Bairro Jardim Magário. Considerando ainda que no dia 14/09/2018, foi feito a indicação nº 112/2018, reiterando a Manutenção do Bueiro localizado na Viela 09 – Bairro Jardim Magário. Considerando que a vala precisa de limpeza e colocação de manilhas, onde a referida vala esta em céu aberto. Requeiro à Mesa, ouvido o douto plenário, observadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor Dean Alves Martins, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando as seguintes informações: Qual o cronograma para ser realizada a Manutenção do Bueiro na Viela 09 – Bairro Jardim Magário? Qual a programação para colocação de manilhas na vala. Quando que vai ser feito os referidos serviços? Justificativa: O presente requerimento visa prestar informações a este Legislativo, bem como a esclarecer a população. Autoria: EMERSON RAMOS DE MORAIS – Vereador. Colocado em discussão e votação foi aprovada por oito votos. (Vereadores Favoráveis: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Renan Fudalli Martins, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite).  REQUERIMENTO Nº 026/2019: Requeiro à Mesa, ouvido o douto plenário, observadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor Dean Alves Martins, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando as seguintes informações: Quanto ao terreno localizado entre as Ruas Celso Amaro da Silva, Gilho Hashimoto e Espírito Santo, no bairro Jardim Magário. Existe algum Projeto, tal como construção de praça, para ser realizado no referido terreno? Caso afirmativo, qual obra e prazo para início e término da mesma? Justificativa: O presente requerimento visa prestar os devidos esclarecimentos à população local. Autoria: EMERSON RAMOS DE MORAIS – Vereador. Colocado em discussão e votação foi aprovada por oito votos. (Vereadores Favoráveis: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Renan Fudalli Martins, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite). REQUERIMENTO Nº 027/2019: Considerando que nos exercício dos anos de 2014, 2015 e 2016, foram promulgados as Leis Municipais 1763/2014, 1822/2015 e 1845/2016, através do Projeto de Lei LDO – Leis de Diretrizes Orçamentárias;  Considerando que nas referidas Leis destina-se que as Entidades poderão receber auxílios e subvenções de recursos próprios da municipalidade e recebidos de convênio; Considerando ainda que referida lei autoriza o Município a fazer repasse financeiro para a Entidade Renascer (Casa Lar), sendo que a mesma recebe recursos estadual e Municipal; Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Exmo. Senhor Arnaldo, DD. Presidente da Entidade Renascer (Casa Lar), para enviar a está Casa de Leis as seguintes informações: Copias em mídia digital; Plano de trabalho executado pela referida Entidade nos exercícios dos anos 2015, 2016, 2017 e 2018 até a presente data; Prestação de contas dos repasses do Município para referida entidade.  Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo dar os devidos esclarecimentos ao Poder Legislativo Municipal. Autoria: RENAN FUDALLI MARTINS – Vereador. Ante de encerrar a leitura o Vereador Renan Fudalli Martins, autor do Requerimento, fez requerimento verbal solicitando a retirada da propositura, sendo deferido pelo Presidente da Câmara conforme Regimento Interno. MOÇÃO: MOÇÃO Nº 002/2019: Apresentamos à Mesa, ouvido o Douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, MOÇÃO DE REPÚDIO ao Prefeito Municipal de Sete Barras, Senhor Dean Alves Martins, pelo descaso aplicado aos alunos da EMEF Bairro Rio Preto. A constante falta de água no bairro Rio preto tem afetado moradores, mas além disso tem prejudicado principalmente alunos da EMEF Bairro Rio Preto, pois constantemente são dispensados por conta da falta de água. É dever do gestor municipal oferecer condições mínimas na unidade escolar para que as crianças desenvolvam suas atividades. Que se dê publicidade da presente Moção. Plenário Vereador Joaquim Idílio de Morais, em 13 de março de 2019. Autores: CLAUDEMIR JOSÉ MARQUES, EMERSON RAMOS DE MORAIS, ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO e ADEMAR MIASHITA – Vereadores. Colocado em discussão e votação foi aprovada por cinco votos favoráveis e três contrários. (Vereadores Favoráveis: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Ítalo Donizeth Costa Roberto e Robson de Sá Leite). (Vereadores Contrários: Fabiano Nabor de Almeida, Renan Fudalli Martins e Roberto Aparecido Pedro). TRIBUNA LIVRE: Fizeram uso da Tribuna Livre os Vereadores: Ítalo Donizeth Costa Roberto, Ademar Miashita e Renan Fudalli Martins. ORDEM DO DIA: VOTAÇÃO DE VETOS: Sete Barras, 28 de Fevereiro de 2019. Ofício n° 61/2019 AS. Assunto: Veto Integral ao Autógrafo n° 001/2019. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sete Barras, Trata-se de VETO integral ao Autógrafo n2 001/2019, este referente ao Projeto de Lei n2 020/2018, que acrescenta Parágrafo único ao Artigo 1º da Lei n. 1409/2007, e dá outras providências. O referido Autógrafo veio à sanção e promulgação do Executivo em 15/02/2019, estando dentro do prazo legal para VETO, conforme dispõe o artigo 91 e parágrafos, da Lei Orgânica Municipal de Sete Barras, que aventa o prazo de 15 dias corridos para tanto. No tocante ao VETO em questão, este é integral, encontrando amparo legal também na Lei Orgânica Municipal de Sete Barras (art. 91, parágrafo 1º). Assim sendo, fica vetado o acréscimo feito pelo Parágrafo único ao Art. 12 da lei n. 1409/2007: "Parágrafo único — O Auxílio mencionado no caput deste artigo será reajustado anualmente, no mês de Janeiro, de acordo com índice nacional de Preços ao Consumidor — IPCA, apurado no período de doze meses anteriores". RAZÕES DE VETO. É certo que o projeto de Lei n2 020/2018 pretende com a inclusão do parágrafo único ao artigo 12 da Lei n2 1409/2007, conceder reajuste anual com base no índice IPCA ao projeto "Amigos da Escola". Segundo a tradição do direito constitucional, o Executivo pode vetar qualquer disposição ou o projeto na sua totalidade por ser inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, art. 66, p. 12 da CF. No caso, o acréscimo previsto no mencionado Parágrafo único não possui esteio nas regras de competência legislativa estabelecida na Constituição Estadual, bem como na nossa Carta Magna, ou seja, a Constituição Federal. De proêmio se faz necessário pontuar que a Constituição Federal nas alíneas a e b, do inciso II, parágrafo primeiro do artigo 61, atribui ao chefe do Poder Executivo a competência para legislar sobre "criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, bem como a organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios." Assim, não pode o legislador usurpar a competência legislativa do Poder Executivo Municipal, incorrendo no presente caso em clara  inconstitucionalidade, razão pela qual não se pode debruçar em flagrante desrespeito a nossa lei maior. Importa aqui trazer o posicionamento jurisprudencial sobre o tema, em especial do Superior Tribunal Justiça: "STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Agint no RMS 53406 SP 2017/0040637-0 (STJ) Data de publicação: 12/06/2017 Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. 1. "A iniciativa para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos é ato discricionário de Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua omissão". Precedentes. 2. Agravo interno não provido. Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães (Presidente), os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 12/06/2017 - 12/6/2017 AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Aglnt no RMS 53406 SP 2017/0040637-0 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES". Prosseguindo, além da competência em si para discutir sobre o tema da concessão ou não da revisão geral anual, o Poder Legislativo não pode legislar sobre pauta que onere a Administração Pública, incorrendo novamente em flagrante inconstitucionalidade face a Constituição Federal e Estadual, caso vigore a lei aqui debatida. Além disso, também importa trazer o artigo 25 da Constituição do Estado de São Paulo, a saber "Artigo 25 - Nenhum projeto de lei que implique a criação ou o aumento de despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos." Este é o posicionamento do Tribunal de Justiça: "TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade ADI 22041435820168260000 SP 2204143-58.2016.8.26.0000 (TJ-SP) Data de publicação: 14/03/2017 Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — Lei n. 8.299, de 29 de setembro de 2014, do Município de Jundiaí Legislação que "cria o serviço DISQUE-IDOSO" — Desrespeito aos artigos 52, 25 e 47, incisos II e XIV, da Constituição Estadual — Vício formal de iniciativa —Lei de iniciativa parlamentar que invadiu as atribuições do Chefe do Poder Executivo, ofendendo o princípio da separação dos poderes —Ademais, a lei criou despesas públicas, sem indicar os recursos para a sua execução — Inconstitucionalidade configurada — Ação julgada procedente. Encontrado em: Órgão Especial 14/03/2017 - 14/3/2017 Direta de Inconstitucionalidade ADI 22041435820168260000 SP 2204143-58.2016.8.26.0000 (TJ-SP) Moacir Peres" Portanto, haja vista o já exposto, em respeito as normas constitucionais pertinentes a competência legislativa sobre a matéria contida no texto de lei, neste caso, compete somente ao executivo Municipal legislar sobre a referida matéria. Assim, estas razões me levaram a VETAR o dispositivo mencionado do projeto em decorrência da evidente inconstitucionalidade apontada, submetendo o VETO à apreciação dos Senhores Membros da Câmara de Vereadores. DEAN ALVES MARTINS - PREFEITO MUNICIPAL. Colocado em discussão e votação foi REJEITADO por seis votos contrários e dois votos favoráveis. (Vereadores Contrários: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite), (Vereadores Favoráveis: Fabiano Nabor de Almeida e Renan Fudalli Martins). Sete Barras, 25 de Fevereiro de 2019. Ofício nº 62/2019 AS. Assunto: Veto Integral ao Autógrafo nº 002/2019. Trata-se de VETO integral ao Autógrafo nº 002/2019, este referente ao Projeto de Lei nº 025/2018, que revoga, na íntegra, o artigo 16 da Lei nº 1.894/2017. O referido Autógrafo veio à sanção e promulgação do Executivo em 15/02/2019, estando dentro do prazo legal para VETO, conforme dispõe o artigo 91 e parágrafos, da Lei Orgânica Municipal de Sete Barras, que aventa o prazo de 15 dias corridos para tanto. No tocante ao VETO em questão, este é parcial, encontrando amparo legal também na Lei Orgânica Municipal de Sete Barras (art. 91, parágrafo 2º). Assim sendo, fica vetado o projeto de Lei nº 025/2018 em sua integralidade, o qual revoga na íntegra o artigo 16 da Lei nº 1894/2017. RAZÕES DO VETO. Inicialmente é de suma importância a transcrição do artigo 16 da Lei nº 1894/2017, o qual se quer revogar com o projeto de Lei nº 025/2018. É o que segue: “Art. 16 Todos os veículos de táxis distribuídos no município, serão padronizados na cor branca, com uma faixa horizontal em cada lateral, medido de 08 (oito) à 10 (dez) centímetros de largura em toda sua extensão, na cor azul Blau, com letras brancas, onde conste: |- TÁXI — SETE BARRAS/SP; !l- número de telefone e número de inscrição municipal; HI- fonte: arial Black ou equivalente; IV — tamanho: 4,5cm de altura. Parágrafo único. Os atuais táxis deverão no prazo de 03 (três) anos, a contar da publicação desta Lei, ou preferencialmente na próxima troca de veículo, se em prazo inferior ao estipulado, atender o disposto previsto no “caput” deste artigo, sob pena de muita de 300 (trezentas) UFESP; e, em persistindo a desobediência por mais de 30 (trinta) dias da data autuação/notificação, será revogada e definitivamente cassada a licença do taxista infrator, retornando a vaga de táxi ao domínio público municipal.” Prosseguindo, é de conhecimento amplo e principalmente desta Casa de Leis, que em meados de 2018 o Município de Sete Barras foi declarado na qualidade de “MIT — Município de Interesse Turístico”, conforme lei estadual n. 16.720/2018 e a Lei Municipal n. 1.907/2018 que criou o COMTUR, fatos que certamente colocam a cidade em posição de destaque e passível de novos investimentos, atraindo turistas e beneficiando todos os munícipes com a movimentação da economia local. Segundo a tradição do direito constitucional, o Executivo pode vetar qualquer disposição ou o projeto na sua totalidade por ser inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, art. 66, p. 1º da CF. O veto é ato político do Executivo e, de acordo com a melhor doutrina, “cabe ao prefeito, com acuidade político-administrativo, confrontar o projeto com os superiores reclamos da coletividade, da ordem pública, da econômica municipal e da própria Administração, para aferir da conveniência e oportunidade de sua conversão em lei.” Neste cenário, considerando a condição a qual o Município consta no Estado de São Paulo, é de evidente interesse público a padronização dos serviços ofertados no Município, incluindo a padronização dos veículos de Táxi, com o intuito de atrair com mais ênfase os turistas que vem a nossa cidade conhecer os pontos turísticos e demais opções de lazer que temos a oferecer, sendo que uma das condições para permanecermos neste “status”, é que haja fomento de todas a atividades que podem aperfeiçoar o turismo na cidade, angariar recursos e garantir novos postos de trabalho, o que vai ao encontro da do Plano Diretor do Município de Sete Barras, que prevê como objetivos, entre outros: “Atrair investimentos públicos e privados e buscar parcerias nas áreas do turismo, visando a criação e adequações de infraestruturas de apoio e criação de um ambiente de capacitação contínua para a viabilização de mão de obra especializada; “Promover e garantir a integração da cadeia produtiva do turismo, alinhando — todos os envolvidos no processo de seu desenvolvimento e dando condição para as ações do Conselho Municipal de Turismo;” “Organizar e qualificar a oferta turística, aumentando a competitividade turística;” “Analisar e promover uma melhoria continua nos projetos ligados ao turismo que são promovidos e executados no município;” (...) Podemos apontar também como razões que vão ao encontro do interesse público que se quer resguardar com a presente lei, o fato de que: a padronização traz segurança para o taxista, evitando que carros particulares irregulares se façam passar por Táxi, e para o turista, que tem a certeza de estar pagando por serviço devidamente regulamentado; combate aos veículos clandestinos e maior credibilidade aos taxistas; monitoramento da Polícia visando maior segurança aos moradores locais e turistas. Importante destacar também que foi feita enquete com os munícipes por meio das redes sociais do Vereador Renan Fudalli em sua página institucional na data de 08.02.2019 (https://www.facebook.com/JuntosPorSeteBarras/), onde se perguntou a população “QUAL A SUA OPINIÃO SOBRE A PADRONIZAÇÃO DOS TÁXIS EM SETE BARRAS?”, colocando como benefícios: “1 — garantir segurança aos usuários de táxis e turistas, que terão a certeza que os mesmos estão regulamentados; 2 — colaborar com a segurança em situação de risco (como já ocorreu em nosso município); 3 — facilitar a fiscalização de veículos clandestinos que, poderiam realizar este tipo de serviço. Por final, perante a população e turistas, teremos uma cidade mais organizada.” Como resultado da enquete 90% dos que responderam apoiaram a iniciativa, logo, é de interesse dos munícipes a padronização dos Táxis por todos os motivos aqui expostos. Por fim, a Lei nº 1.894/2017 em seu art.16, p. único, prevê prazo de 03 (três) anos para que os Táxis atendam ao disposto no “caput”, que determina a padronização, sendo tempo mais do que suficiente e razoável para que os taxistas atendam a previsão da lei. Isto posto, estas são as razões me levaram a VETAR o dispositivo mencionado do projeto em decorrência da evidente contrariedade ao interesse público, submetendo o VETO à apreciação aos Senhores Membros da Câmara de Vereadores. DEAN ALVES MARTINS - Prefeito Municipal. Colocado em discussão e votação foi REJEITADO por sete votos contrários e um favorável. (Vereadores Contrários: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite), Vereador Favorável: Renan Fudalli Martins. EXPLICAÇÃO PESSOAL: Usaram da palavra os seguintes Vereadores: Ademar Miashita e Renan Fudalli Martins.  ENCERRAMENTO: Não havendo mais nada a tratar, o senhor Presidente com a graça de Deus declarou encerrada a presente Sessão Ordinária. Para constar eu Ademar Miashita, Primeiro Secretário mando lavrar a presente Ata que depois de lida, discutida e votada, vai pela Presidência e pelos Secretários assinada. Plenário Vereador Joaquim Idílio de Moraes, em 19 de março de 2019.

 

 

Emerson Ramos de Morais

Presidente

Robson de Sá Leite

                      Vice – Presidente         

 

Ademar Miashita

1.º Secretário

Claudemir José Marques

2.° Secretário