ATA DA SESSÃO 1425ª (Milésima Quadricentésima Vigésima Quinta) Sessão Ordinária da 14ª Legislatura da Câmara Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, realizada aos 26 (vinte e seis) dias do mês de Março de dois mil e dezenove, na sede desta Edilidade, sito à Rua São Jorge, nº 100, Vila Ipiranga, neste Município. Sob a Presidência do Senhor Presidente Vereador Emerson Ramos de Morais, secretariado pelos Vereadores Ademar Miashita, Primeiro Secretário e Claudemir José Marques, Segundo Secretário. Leitura do Salmo da Bíblia: Iniciando esta Sessão, O vereador Ademar Miashita foi até a Tribuna Livre e fez a Leitura do Salmo nº 89 da Bíblia Sagrada. CHAMADA: Presidente Emerson Ramos de Morais solicitou ao Vereador Claudemir José Marques - Segundo Secretário que fizesse a CHAMADA DOS VEREADORES, constatando-se a presença dos seguintes Vereadores: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite. Ausentes os Vereadores Fabiano Nabor de Almeida e Renan Fudalli Martins. ABERTURA DA SESSÃO: Verificada a existência de número legal de presenças, o Senhor Presidente, com a graça de Deus, declarou aberto os trabalhos da presente Sessão Ordinária. RECEBIMENTO DE ATA: Foi recebida a Ata da Sessão Ordinária n. 1424 devendo ser votada na próxima sessão ordinária. VOTAÇÃO DE ATA: Colocada a Ata da Sessão Ordinária n. 1423 em discussão e votação foi aprovada por seis votos favoráveis e dois ausentes. (Vereadores Favoráveis: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite). Ausentes os Vereadores Fabiano Nabor de Almeida e Renan Fudalli Martins. INDICAÇÕES: INDICAÇÃO Nº 055/2019: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor Dean Alves Martins, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Órgão competente para que seja efetuado à Realizar a Limpeza do Bueiro, localizado no entroncamento da Rua São João Batista com a Rua Prefeito Salvador Domingos de França – Bairro Vila São João.  Justificativa: A presente indicação tem por objetivo atender a população que reside na referida rua, na qual com as constantes chuvas vem causando grandes transtornos. Autoria: EMERSON RAMOS DE MORAIS – Vereador. INDICAÇÃO Nº 056/2019: Indico à Mesa dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor Dean Alves Martins, Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente ou empresa responsável, a manutenção do asfalto (serviço Tapa Buraco) na Rua São Judas Tadeu, Bairro Vila São João. Justificativa: A presente indicação visa preservar os investimentos em infraestrutura no município. Autoria: EMERSON RAMOS DE MORAIS – Vereador. INDICAÇÃO Nº 057/2019: Indico à Mesa dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor Dean Alves Martins, Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente ou empresa responsável, a manutenção do asfalto (serviço Tapa Buraco) na Rua Vila São Francisco, Bairro Vila São João. Justificativa: A presente indicação visa preservar os investimentos em infraestrutura no município. Autoria: EMERSON RAMOS DE MORAIS – Vereador. INDICAÇÃO Nº 058/2019: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente a Limpeza e Roçada na Viela que dá passagem a Rua São Judas Tadeu com a Rua São Benedito, no Bairro Vila São João. Justificativa: A presente indicação visa atender a solicitação dos moradores que residem no referido Bairro, sendo que a limpeza trará mais comodidade às pessoas que por ali passam. Autoria: EMERSON RAMOS DE MORAIS – Vereador. REQUERIMENTOS: REQUERIMENTO Nº 028/2019: Considerando que em nosso município existe uma grande quantidade de animais abandonados; Considerando ainda que no ano passado solicitei por indicação a criação do CMPDA (Conselho Municipal de Proteção dos Animais). Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, seja oficiado o Sr. Dean Alves Martins, DD. Prefeito Municipal, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, as seguintes informações: a-) Existe uma previsão para que seja criado o Conselho Municipal de Proteção e defesa dos animais? b-) Quais Políticas Públicas vem sendo adotas pela administração Municipal voltado para a causa animal? Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo solicitar informações referente criação do Conselho Municipal de Proteção e defesa dos animais no nosso Município. Autoria: ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO – Vereador. Colocado em discussão e votação foi aprovada por seis votos favoráveis e dois ausentes. (Vereadores Favoráveis: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite). Ausentes os Vereadores Fabiano Nabor de Almeida e Renan Fudalli Martins. REQUERIMENTO Nº 029/2019: Considerando que a população de Vale do Ribeira tem como referência em Saúde o Hospital Regional Dr. Leopoldo Bevilacqua, pois é um hospital de Pronto Atendimento a população; Considerando que o referido hospital (HRLB) é referência para gestantes de baixo risco para as cidades do Vale do Ribeira, exceto Registro, Miracatú, Juquia e Sete Barras; Considerando que também é referência para gestantes de alto risco para todos os municípios do Vale de Ribeira e referência para os recém-nascidos com suspeitas de problemas cardíacos nascido no hospital São João; Considerando que o hospital São João é referência para baixos riscos e atende os quatro municípios citado acima, que o HRLB não atende, sendo que no Vale do Ribeira existem apenas essas duas instituições como referência para a população; Considerando que nasceu no ano de 2018 nas duas instituições acima citadas aproximadamente 3.400 crianças, bem como cada 100 nascido vivo, um é portador de cardiopatia congênita; Considerando que de 2012 até a presente data houve 36 casos de cardiopatia congênita, sendo 14 transferidos, 09 óbitos e 13 para casa com encaminhamento, sendo que há um tempo significativo para conseguir a vaga nos hospitais de referência, bem como quanto mais tempo demora pode agravar mais a situação. Requeiro à Mesa, ouvido o douto plenário, observadas as formalidades regimentais, que seja oficiado ao Excelentíssimo Governador do Estado de São Paulo, João Dória, solicitando análise da situação e informação: É possível implantar o serviço de cardiologia cirúrgica infantil no Hospital Regional de Registro (HRR), uma vez que é de alta complexidade? Se possível informar mais ou menos o tempo para estar atendendo a população do Vale do Ribeira Caso não haja a possibilidade, por favor, justifique. Solicitamos também que sejam encaminhadas cópias a Senadora Mara Gabrilli, aos Deputados Federais Márcio Alvino, Samuel Moreira, Baleia Rossi, Orlando Silva, aos Deputados Estaduais André do Prado, Jorge Caruso, Caio França e Leci Brandão e as Câmara e Prefeituras do Vale do Ribeira para conhecimento e apoio. Justificativa: O presente requerimento visa à possibilidade de implantação do serviço de cardiologia cirúrgica infantil, no Hospital Regional de Registro (HRR). Bem como os recém-nascidos com suspeitas de problemas cardíacos disponibilize de prioridade de atendimento no hospital localizado no Vale do Ribeira. Autoria: ROBSON DE SÁ LEITE – Vereador. Colocado em discussão e votação foi aprovada por seis votos favoráveis e dois ausentes. (Vereadores Favoráveis: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite). Ausentes os Vereadores Fabiano Nabor de Almeida e Renan Fudalli Martins. RECEBIMENTO DE VETO: Sete Barras, 11 de Março de 2019. Ofício nº 66/2019-AS. Assunto: Veto Integral ao Autógrafo nº 003/2019. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sete Barras. Trata-se de VETO integral ao Autógrafo nº 003/2019, este referente ao Projeto de Lei nº 022/2018, que dispõe sobre a criação de feriado escolar no dia 15 de Outubro consagrado ao dia do professor e dá outras providências. O referido Autógrafo veio à sanção e promulgação do Executivo em 25/02/2019, estando dentro do prazo legal para VETO, conforme dispõe o artigo 91 e parágrafos, da Lei Orgânica Municipal de Sete Barras, que aventa o prazo de 15 dias corridos para tanto. No tocante ao VETO em questão, este é integral, encontrando amparo legal também na Lei Orgânica Municipal de Sete Barras (art. 91, parágrafo 1º). Assim sendo, fica vetado o projeto de Lei nº 022/2018 em sua Integralidade. RAZÕES DO VETO: O projeto de lei em questão traz em seu bojo a criação do feriado escolar do dia 15 de Outubro, consagrando o dia do professor, passando a incluir tal data no calendário oficial do município, estabelecendo a inexistência de expediente na referida data nas unidades escolares municipais e, por fim, incluindo na semana da data comemorativa promoção de atividades voltadas à valorização do professor. Ainda, prevê que qualquer despesa decorrente da presente lei correrá por conta das dotações orçamentárias, próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Segundo a tradição do direito constitucional, o Executivo pode vetar qualquer disposição ou o projeto na sua totalidade por ser inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, art. 66, p. 1º da CF. O veto é ato político do Executivo e, de acordo com a melhor doutrina, "cabe ao prefeito, com acuidade político-administrativo, confrontar o projeto com os superiores reclamos da coletividade, da ordem pública, da econômica municipal e da própria Administração, para aferir da conveniência e oportunidade de sua conversão em lei. Feita as considerações iniciais, cabe dizer que o referido projeto de Lei é totalmente inconstitucional, pois usurpa a competência legislativa atribuída somente a esfera federal. É de notório conhecimento que a Constituição Federal confere autonomia aos Municípios para tratarem de assuntos de interesse local, contudo, tal competência se dá com limites a competência privativa da União, regulada por lei federal. A Lei n2 9.093/95 em artigo 1º, inciso I, é clara ao dizer que os feriados civis são aqueles estabelecidos apenas pelas Leis Federais, inclusive dispondo no mesmo texto de lei, quais feriados podem ser criados por lei municipal, no caso, somente de cunho religioso, o que não ampara o projeto de lei aqui discutido. É o que diz a Lei nº 9.093/95: "Art. 1° São feriados civis: I – os declarados em lei federal; II - a data magna do Estado fixada em lei estadual. III - os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados em lei municipal. (Inciso incluído pela Lei n° 9.335, de 10.12.1996). Art. 2° São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão." Tal normativa vem em obediência ao texto constitucional, precisamente no inciso 1, artigo 22 da Constituição Federal, onde estão fixadas as matérias de competência privativa da União. Segue transcrição: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; Como já mencionado inicialmente, a Constituição Federal dá autonomia para que o Município trate de matérias de interesse local (art. 30, inc.l), contudo, também resta claro que o feriado do "Dia do Professor" é de interesse nacional, e não somente do Município de Sete Barras, portanto, matéria de ordem civil e de competência privativa da União. Além da própria competência legislativa, não se vislumbra a existência de um feriado municipal que só atenda a área da educação em razão em detrimento dos demais funcionários públicos, podendo ser criado um desconforto aos demais setores, haja vista a importância de todo o funcionalismo público em sentido amplo, bem como em prejuízo inclusive dos próprios munícipes, sendo que tal projeto contraria o artigo 5º da Constituição Federal, tendo em vista que todos são iguais em direitos e deveres, sem distinção. No mais, também se faz necessário pontuar que a Constituição Federal nas alíneas a e b, do inciso II, parágrafo primeiro do artigo 61, atribui ao chefe do Poder Executivo a competência para legislar sobre "criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, bem como a organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios." (Grifei). Assim, não pode o legislador usurpar a competência legislativa do Poder Executivo Municipal ao estabelecer novas despesas como o fez no Projeto de Lei 022/2018, art. 3º, incorrendo no presente caso em clara inconstitucionalidade, razão pela qual não se pode debruçar em flagrante desrespeito a nossa lei maior. Por fim, o Poder Legislativo não pode legislar sobre pauta que onere a Administração Pública, incorrendo novamente em flagrante inconstitucionalidade face a Constituição Federal e Estadual, caso vigore a lei aqui debatida. O artigo 25 da Constituição do Estado de São Paulo, assim prevê: "Artigo 25 - Nenhum projeto de lei que implique a criação ou o aumento de despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos." Assim também é o posicionamento do Tribunal de Justiça: "TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade ADI 22041435820168260000 SP 2204143-58.2016.8.26.0000 (TJ-SP) Data de publicação: 14/03/2017 Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — Lei n. 8.299, de 29 de setembro de 2014, do Município de Jundiaí — Legislação que "cria o serviço DISQUE-IDOSO" — Desrespeito aos artigos 52, 25 e 47, incisos II e XIV, da Constituição Estadual — Vício formal de iniciativa —Lei de iniciativa parlamentar que invadiu as atribuições do Chefe do Poder Executivo, ofendendo o princípio da separação dos poderes —Ademais, a lei criou despesas públicas, sem indicar os recursos para a  sua execução — Inconstitucionalidade configurada — Ação julgada procedente. Encontrado em: Órgão Especial 14/03/2017 - 14/3/2017 Direta de Inconstitucionalidade ADI 22041435820168260000 SP 2204143-58.2016.8.26.0000 (TJ-SP) Moacir Peres". Senhor Presidente, não me olvidando da importância da classe dos professores e todos aqueles que exercem sua função na área da educação, exclusivamente em razão da inconstitucionalidade fronte a violação dos mencionados artigos da nossa Carta Magna, da Constituição Estadual e da Lei Federal n2 9.093/95, penosamente sou obrigado a vetar totalmente o Projeto de Lei n2 022/2018, cujas razões submeto à elevada apreciação clps Senhores Membros desta Casa de Leis, a fim que acolham o VETO apresentado. DEAN ALVES MARTINS -  PREFEITO MUNICIPAL. À Sua Excelência o Sr. Emerson Ramos de Morais. D.D. Presidente da Câmara Municipal de Sete Barras/SP. TRIBUNA LIVRE: Fizeram uso da palavra os Vereadores: Claudemir José Marques, Ademar Miashita, Roberto Aparecido Pedro e Emerson Ramos de Morais. ORDEM DO DIA: VOTAÇÃO DE PROJETO: PROJETO DE LEI Nº. 03/2019. De 28 de fevereiro de 2019. “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Colocado em discussão e votação foi aprovada por seis votos favoráveis e dois ausentes. (Vereadores Favoráveis: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite). Ausentes os Vereadores Fabiano Nabor de Almeida e Renan Fudalli Martins. EXPLICAÇÃO PESSOAL: Nenhum Vereador fez uso da palavra. ENCERRAMENTO: Não havendo mais nada a tratar, o senhor Presidente com a graça de Deus declarou encerrada a presente Sessão Ordinária. Para constar eu Ademar Miashita, Primeiro Secretário mando lavrar a presente Ata que depois de lida, discutida e votada, vai pela Presidência e pelos Secretários assinada. Plenário Vereador Joaquim Idílio de Moraes, em 26 de março de 2019.

 

 

Emerson Ramos de Morais

Presidente

Robson de Sá Leite

                      Vice – Presidente         

 

Ademar Miashita

1.º Secretário

Claudemir José Marques

2.° Secretário