ATA DA SESSÃO 1426ª (Milésima Quadricentésima Vigésima Sexta) Sessão Ordinária da 14ª Legislatura da Câmara Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, realizada aos 02 (dois) dias do mês de Abril de dois mil e dezenove, na sede desta Edilidade, sito à Rua São Jorge, nº 100, Vila Ipiranga, neste Município. Sob a Presidência do Senhor Presidente Vereador Emerson Ramos de Morais, secretariado pelos Vereadores Ademar Miashita, Primeiro Secretário e Claudemir José Marques, Segundo Secretário. Leitura do Salmo da Bíblia: Iniciando esta Sessão, O vereador Claudemir José Marques foi até a Tribuna Livre e fez a Leitura do Salmo nº 90 da Bíblia Sagrada. CHAMADA: Presidente Emerson Ramos de Morais solicitou ao Vereador Claudemir José Marques - Segundo Secretário que fizesse a CHAMADA DOS VEREADORES, constatando-se a presença dos seguintes Vereadores: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Renan Fudalli Martins, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite. ABERTURA DA SESSÃO: Verificada a existência de número legal de presenças, o Senhor Presidente, com a graça de Deus, declarou aberto os trabalhos da presente Sessão Ordinária. RECEBIMENTO DE ATA: Foi recebida a Ata da Sessão Ordinária n. 1425 devendo ser votada na próxima sessão ordinária. VOTAÇÃO DE ATA: Colocada a Ata da Sessão Ordinária n. 1424 em discussão e votação foi aprovada por oito votos favoráveis. (Vereadores Favoráveis: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Renan Fudalli Martins, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite. CORRESPONDÊNCIAS: Convite: À Câmara Municipal de Itariri, Estado de São Paulo, tem o prazer de convidá-lo a participar da Sessão Solene em comemoração ao 70º Aniversário de Emancipação Politico Administrativa de Itariri a realizar-se no próximo dia 09 de abril de 2019 (3ª. F), às 10:00 (dez) horas na Sala das Sessões “Vereador Henrique Ferreira Monteiro” situada à Rua Benedito Calixto Nº 177 – Centro Itariri – SP, na oportunidade serão entregues Títulos de Cidadão Itaririense e Medalhas de Mérito Municipal. Na certeza de contarmos com a Vossa Presença desde já agradecemos pela proverbial atenção. CARLOS ROCHA RIBEIRO – Presidente. Resposta ao Requerimento nº 09/2019 – Ofício nº 074/2019 – S.A. Senhor Presidente, Em atenção ao Requerimento nº. 09/2019 esclareço que está disponível o referido pregão presencial nº. 027/2019, para que o Vereador faça vistas no processo, com data agendada com antecedência para que seja disponibilizado local apropriado, ou seja, dado um prazo para que a Secretária responsável por manter o processo arquivado possa realizar tal procedimento de extração de cópias. Dean Alves Martins - Prefeito Municipal. Resposta ao Requerimento nº 10/2019 – Ofício nº 075/2019 – S.A. Senhor Presidente, Em atenção ao Requerimento nº. 10/2019 venho a esclarecer que os processo estarão disponíveis para que o Vereador faça vistas nos mesmos, com data agendada com antecedência para que seja disponibilizado local apropriado ou seja dado um prazo para que a Secretária responsável por manter o processo arquivado possa realizar tal procedimento de extração de cópias. Dean Alves Martins - Prefeito Municipal. Resposta ao Requerimento nº 11/2019 – Ofício nº 076/2019 – S.A. Senhor Presidente, Em resposta ao Requerimento nº. 11/2019, informamos que ainda não foi possível enviar na sua totalidade, tendo em vista que foi solicitado junto a empresa Elektro para informar esta municipalidade se durante o exercício compreendido entre 2015 e 2016, época em que a lei fora aprovada e no exercício de 2016 a mesma foi suspensa através de Decreto, e se realizou arrecadação de valores referente a CIP neste período acima mencionado. Quanto a contratação de empresa para manutenção na iluminação pública, não houve, pois é de responsabilidade da Elektro, o município não está obrigado ainda a realizar tal serviço. Em Relação as despesas com a CIP não houve utilização de recursos arrecadados com a CIP. Dean Alves Martins - Prefeito Municipal. Resposta ao Requerimento nº 17/2019 – Ofício nº 078/2019 – S.A. Senhor Presidente, Em resposta ao Requerimento nº. 17/2019, vimos informar essa Casa de Leis que o valor da Emenda Parlamentar, já foi repassado ao Município, o qual foram realizadas licitações, para atender ao que fora proposto no Plano de Trabalho: aquisição de um veiculo e equipamentos diversos de informática. Dean Alves Martins - Prefeito Municipal. Resposta ao Requerimento nº 18/2019 – Ofício nº 081/2019 – S.A. Senhor Presidente, Em atenção ao Requerimento nº. 18/2019, informamos Vossa Excelência que já protocolamos o Projeto de Lei n.º 04/2019, nessa Câmara Municipal, referente ao assunto, informamos também o Município não tem obrigação legal para a realização desse tipo de transporte, porém, entende a necessidade de todos e encaminhou a essa Casa de Leis o referido projeto apreciação e deliberação. Dean Alves Martins - Prefeito Municipal. Resposta ao Requerimento nº 21/2019 – Ofício nº 082/2019 – S.A. Senhor Presidente, Em atenção ao Requerimento nº. 21/2019 esclareço a Vossa Excelência, que os documentos estarão disponíveis, para que o Vereador faça visto, com data agendada com antecedência para que seja disponibilizado local apropriado ou que seja dado um prazo para a Secretaria responsável por manter o processo arquivado possa realizar tais procedimentos de extrações de cópias. Dean Alves Martins - Prefeito Municipal. Resposta ao Requerimento nº 19/2019 – Ofício nº 083/2019 – S.A. Senhor Presidente, Em atenção ao Requerimento nº. 19/2019 esclareço a Vossa Excelência que os processos estarão disponíveis para que o Vereador faça vistas nos mesmos, com data agendada com antecedência para que seja disponibilizado local apropriado, ou que seja dado um prazo para que a Secretaria responsável por manter o processo arquivado possa realizar tal procedimento de extração de cópias. Dean Alves Martins - Prefeito Municipal. Resposta ao Requerimento nº 22/2019 – Ofício nº 084/2019 – S.A. Senhor Presidente, Em atenção ao Requerimento nº. 22/2019 esclareço a Vossa Excelência que os processos estarão disponíveis para que o Vereador faça vistas nos mesmos, com data agendada com antecedência para que seja disponibilizado local apropriado, ou que seja dado um prazo para a Secretaria responsável pôr manter o processo arquivado possa realizar tal procedimento de extração de cópias. Dean Alves Martins - Prefeito Municipal. Resposta ao Requerimento nº 23/2019 – Ofício nº 085/2019 – S.A. Senhor Presidente, Em atenção ao Requerimento nº. 23/2019 esclareço a Vossa Excelência que os processos estarão disponíveis para o Vereador faça vistas nos mesmos, com data agendadas com antecedência para que seja disponibilizado local apropriado, ou que seja dado um prazo para que a Secretaria responsável por manter o processo arquivado possa realizar tal procedimento de extração de cópias. Dean Alves Martins – Prefeito Municipal. INDICAÇÕES: INDICAÇÃO Nº 059/2019: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente a seguinte reivindicação, que seja efetuada manutenção e patrolamento da estrada municipal do Bairro Nazaré. Justificativa: A presente indicação visa atender ao pedido de vários munícipes que transitam pelo local, bem como o transporte escolar e escoação agrícola. Autoria: ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO – Vereador. INDICAÇÃO Nº 060/2019: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente a seguinte reivindicação, que seja efetuada a reforma com urgência do Terminal Rodoviário Municipal. Justificativa: A presente indicação visa atender ao pedido de vários munícipes que fazem uso do espaço, bem como na atual situação que se encontra o referido terminal, o perigo é iminente, visto a possibilidade de graves acidentes. Autoria: ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO – Vereador. INDICAÇÃO Nº 061/2019: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente a seguinte reivindicação, que seja efetuada a limpeza/roçada em todos os terrenos que pertencem a Prefeitura Municipal de Sete Barras. Justificativa: A presente indicação visa atender a reclamação de vários munícipes, sendo que é extrema importância a limpeza dos referido terrenos para prevenção de doenças. Autoria: ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO – Vereador. INDICAÇÃO Nº 062/2019: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo determine ao setor competente, a substituição da Placa de identificação de Rua do Educador instalada no cruzamento das Ruas Prefeito Clóvis de Paula com Dr. Aparecido de Souza Dias, no Bairro Vila São João. A Rua do Educador nem mesmo cruza com a Rua Prefeito Clóvis de Paula Souza. Ocorre que após a obra de pavimentação de trecho da Rua Dr. Aparecido de Souza Dias, foi instalada Placa de identificação com o nome errado, conforme pode se verificar na foto a seguir: Justificativa: A presente indicação visa a substituição da placa pela adequada identificação da Rua Dr. Aparecido de Souza Dias, facilitando sua identificação principalmente pelas pessoas que realizam entrega e não conhecem a localidade. Autoria: EMERSON RAMOS DE MORAIS – Vereador. INDICAÇÃO Nº 063/2019: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo determine ao setor competente, dentre duas coisas, ou que se reconstrua o redutor de velocidade, popular lombada, na Rua Presidente Humberto de Alencar Castelo Branco, próximo ao n.º 312, no Centro, ou que determine a retirada da sinalização de redutor de velocidade existente no local. Quando da realização da obra de pavimentação desta via, ocorrido recentemente, foi retirado o redutor “Lombada” deste local, não se atentando para, sua reconstrução ou mesmo a retirada de sua sinalização de trânsito. Justificativa: A presente indicação visa adequar a sinalização de trânsito da Rua Presidente Humberto de Alencar Castelo Branco. Entendo que o essencial é a reconstrução do redutor, mas caso o Poder Executivo entenda contrário, que faça no mínimo o procedimento completo e retire a Placa que se encontra incorreta. Autoria: EMERSON RAMOS DE MORAIS – Vereador. INDICAÇÃO Nº 064/2019: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo determine ao setor competente e/ou a empresa responsável pela obra de pavimentação da Rua Pres. Humberto de Alencar Castelo Branco, obra realizada em 2018, a mais uma vez realizar serviço de tapa buraco na rua, no trecho das proximidades do cruzamento desta com Rua Dr. Júlio Prestes, sobre a faixa de pedestre, haja vista que novamente neste o local o asfalto está esburacado, conforme foto:  Justificativa: A presente indicação visa que o Poder Executivo local faça executar a garantia de serviço executado a menos de um ano. Caso o problema, como alguns dizem seja causado pelo assoalho dos ônibus escolares, que se faça obra adequada de correção do desnível do pavimento, visto que não foi previsto isso inicialmente. Autoria: EMERSON RAMOS DE MORAIS – Vereador. INDICAÇÃO Nº 065/2019: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo determine ao setor competente a realização de serviço de tapa Buracos na Rua Geraldino José Ferreira Junior, (antiga Rua Quatro) do Jardim Magário, conforme foto: Justificativa: A presente indicação visa atender pedido dos moradores locais, visto prejuízos causados em seus veículos. Autoria: EMERSON RAMOS DE MORAIS – Vereador. INDICAÇÃO Nº 066/2019: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo determine ao setor competente a realização de serviço de tapa Buracos na Rua Antonio de Paula França, no centro, nas proximidades com o cruzamento da Rua Antonio Pernambuco, conforme foto: Justificativa: A presente indicação visa atender pedido dos moradores locais, visto prejuízos causados em seus veículos e no trânsito de pedestres. Autoria: EMERSON RAMOS DE MORAIS – Vereador. INDICAÇÃO Nº 067/2019: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo determine ao setor competente a realização de serviço de tapa Buracos na Rua Antonio Teodoro de Souza, no bairro Jardim Magário, conforme foto: Justificativa: A presente indicação visa atender pedido dos moradores locais, uma vez que os buracos prejudicam o trânsito de veículos. Autoria: EMERSON RAMOS DE MORAIS – Vereador.INDICAÇÃO Nº 068/2019: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo determine ao setor competente a realização de serviço de tapa Buracos na Rua Menino Jesus, nas proximidades do n.º 75, Bairro Vila Ipiranga, conforme foto: Justificativa: A presente indicação visa atender pedido dos usuários da referida rua e dos moradores locais, visto os problemas causados. Os buracos indicados ficam próximo ao local onde se realiza semanalmente a feira municipal, local esse bastante frequentado pela população.  INDICAÇÃO Nº 069/2019: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo determine ao setor competente a realização de serviço de limpeza na calçada ao redor da EMEF “Prof.ª Elvira de Melo Souza” no Bairro Vila São João, visto o mato e o entulho existente no local que prejudicam o trânsito das crianças que são obrigadas a caminhar pela Rua, colocando em risco a sua segurança:  Justificativa: A presente indicação visa garantir a segurança das crianças no acesso e na saída da Escola, visto o frequente trânsito de veículos pelo local. Autoria: EMERSON RAMOS DE MORAIS - Vereador. Autoria: EMERSON RAMOS DE MORAIS – Vereador. REQUERIMENTOS:  REQUERIMENTO Nº 030/2019: Considerando que a obra de ampliação da EMEI – Maternal, conforme placa de identificação instalada na obra, deu início em 06/12/2018; Considerando também, conforme dados da referida Placa, que o prazo para realização da obra deveria ser de 60 (sessenta) dias; Considerando que o prazo já está vencido em quase dois meses; Considerando o disposto no inciso XXVI do art. 18 da Lei Orgânica Municipal: “requisitar do Poder Executivo informações e documentos que entender necessários à sua atribuição constitucional de órgão fiscalizador, cuja requisição deverá ser atendida no prazo de 15 (quinze) dias úteis, improrrogáveis, sob pena de crime de responsabilidade;” Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, seja oficiado o Sr. Dean Alves Martins, DD. Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo encaminhe a esta Casa de Leis, informações e documentos, referente à obra de ampliação da EMEI Maternal acima referida, conforme segue: A Obra está paralisada? Caso afirmativo, qual o motivo? Porquê a obra ainda não foi finalizada? Qual o novo prazo para entrega da obra? O objetivo da obra é comportar as crianças da EMEI “Pintando o Sete”? Caso afirmativo, que seja encaminhado cópia do Contrato de locação do imóvel atualmente utilizado como sede da EMEI “Pintando o Sete”, na Rua Hidekishi Nomura bem como de todos os eventuais Termos Aditivos. Que seja encaminhada à sede da Câmara Municipal, como órgão fiscalizador, cópia integral dos Processos Licitatórios vinculados à obra da EMEI Maternal já referida. Justificativa: O presente requerimento visa dar as devidas informações a está casa de Leis, bem como dar os devidos esclarecimentos aos Munícipes.  Autoria: ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO. Colocado em discussão e votação foi aprovada por oito votos favoráveis. (Vereadores Favoráveis: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Fabiano Nabor de Almeida. Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro, Renan Fudalli Martins e Robson de Sá Leite). REQUERIMENTO Nº 031/2019: Considerando que ELEKTRO – Eletricidade e Serviços S/A,  tem um convênio com a Prefeitura Municipal de Sete Barras;  Considerando que na Zona Rural e Zona Urbana do Município tem muitos postes de madeira; Considerando ainda conforme fotos em anexo dos postes no Município, inclusive veio a cair um poste com transformador no Bairro Rio Preto; Considerando finalmente que este poste citado, colocou a vida de pessoas em risco. Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, seja oficiado a ELEKTRO – Eletricidade e Serviços S/A, para enviar a está Casa de Leis as seguintes informações: Há estudo de quantos postes de madeira há em todo o Município? Se houver quantos existem. Solicito que seja feito a troca de postes de madeira por de concreto. Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo dar os devidos esclarecimentos Munícipes, bem como dar maior segurança da extensão de rede de iluminação do Município. Autoria: RENAN FUDALLI MARTINS. Colocado em discussão e votação foi aprovada por oito votos favoráveis. (Vereadores Favoráveis: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Fabiano Nabor de Almeida. Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro, Renan Fudalli Martins e Robson de Sá Leite). REQUERIMENTO Nº 032/2019: Considerando que a Rua São Gabriel, Bairro Vila São João, está calçada com bloquetes de concreto e há tempos está um caos, com diversas ondulações em seu leito; Considerando que diversas obras de pavimentação vêm sendo realizadas pelo Município, sendo a Rua São Gabriel mais uma vez deixadas de lado pelo Poder Executivo, visto que nem mesmo obra de recuperação de bloquetes foi realizada; Considerando o disposto no inciso XXVI do art. 18 da Lei Orgânica Municipal: “requisitar do Poder Executivo informações e documentos que entender necessários à sua atribuição constitucional de órgão fiscalizador, cuja requisição deverá ser atendida no prazo de 15 (quinze) dias úteis, improrrogáveis, sob pena de crime de responsabilidade;” Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, seja oficiado o Sr. Dean Alves Martins, DD. Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo encaminhe a esta Casa de Leis, informações conforme segue: Existe projeto para recuperação dos bloquetes da Rua São Gabriel? Caso afirmativo, qual o prazo previsto para início das obras? Existe previsão para realização de obra de pavimentação asfáltica da Rua São Gabriel? Caso afirmativo, qual a previsão? Para início ainda em 2019? Qual o motivo do Poder Executivo, em mais de dois anos do atual mandato, não ter realizado ao menos uma obra de recuperação do pavimento de bloquete da Rua São Gabriel? Justificativa: O presente requerimento visa dar as devidas informações aos moradores da Rua São Gabriel. Autoria: EMERSON RAMOS DE MORAIS – Vereador. Colocado em discussão e votação foi aprovada por oito votos favoráveis. (Vereadores Favoráveis: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Fabiano Nabor de Almeida. Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro, Renan Fudalli Martins e Robson de Sá Leite). REQUERIMENTO Nº 033/2019: Considerando que, a partir de 01 de janeiro de 2017, diversas obras foram realizadas e/ou finalizadas bem como inúmeras bens foram adquiridos mediante repasse de recursos dos Governos Estadual e Federal, através de Emenda Parlamentar; Considerando o disposto no inciso XXVI do art. 18 da Lei Orgânica Municipal: “requisitar do Poder Executivo informações e documentos que entender necessários à sua atribuição constitucional de órgão fiscalizador, cuja requisição deverá ser atendida no prazo de 15 (quinze) dias úteis, improrrogáveis, sob pena de crime de responsabilidade;” Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, seja oficiado o Sr. Dean Alves Martins, DD. Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo encaminhe a esta Casa de Leis, informações conforme segue: Relação de todos os bens adquiridos, a partir de 01 de janeiro de 2017, mediante repasse de recursos dos Governos Estadual e Federal, através de Emenda Parlamentar com a identificação do número da respectiva Emenda parlamentar; Relação de todas as obras iniciadas ou mesmo finalizadas a partir de 01 de janeiro de 2017, mediante repasse de recursos dos Governos Estadual e Federal, através de Emenda Parlamentar com a identificação do número da respectiva Emenda parlamentar; Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo prestar as informações devidas e acompanhar as obras e aquisições que tiveram por origem o repasse de recursos dos Governos Estadual e Federal, através de Emenda Parlamentar. Autoria: EMERSON RAMOS DE MORAIS.  Colocado em discussão e votação foi aprovada por oito votos favoráveis. (Vereadores Favoráveis: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Fabiano Nabor de Almeida. Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro, Renan Fudalli Martins e Robson de Sá Leite). REQUERIMENTO Nº 034/2019: Considerando que em 30 de outubro de 2018 deu-se início à obra de construção de Calçadas e Acessibilidade na Rua Benjamin Constant, Centro de Sete Barras, obra essa no valor de R$ 246.708,85; Considerando também, conforme dados da referida Placa, foto anexa, que o prazo para término da obra deveria ser 27 de fevereiro de 2019, estando vencido o prazo a mais de 1 (um) mês; Considerando que até a presente data, verifica-se que apenas foi dado início à obra, estando essa visivelmente paralisada há muito tempo; Considerando que nenhuma informação oficial, até a presente data, foi fornecida explicando o motivo do atraso;

Considerando por fim, que na placa da obra, encontram-se como agentes participantes o Ministério das Cidades, a Caixa Econômica Federal e a Prefeitura Municipal de Sete Barras; Considerando que o prazo já está vencido em quase dois meses; Considerando o disposto no inciso XXVI do art. 18 da Lei Orgânica Municipal: “requisitar do Poder Executivo informações e documentos que entender necessários à sua atribuição constitucional de órgão fiscalizador, cuja requisição deverá ser atendida no prazo de 15 (quinze) dias úteis, improrrogáveis, sob pena de crime de responsabilidade;” Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, seja oficiado o Sr. Dean Alves Martins, DD. Prefeito Municipal, a Caixa Econômica Federal e o Ministério das Cidades, solicitando que os mesmos prestem informações à Câmara Municipal de Sete Barras conforme segue: A obra está paralisada, isso é fato. Por qual motivo? De quem foi a responsabilidade? Porquê não foi possível entregar a obra no prazo? Porquê a obra ainda não foi finalizada? Qual o novo prazo para entrega da obra? Justificativa: O presente requerimento visa dar as devidas informações a Câmara Municipal de Sete Barras, órgão responsável por fiscalizar os gastos públicos no Município de Sete Barras. A população precisa ser informada os motivos de mais uma obra paralisada. Autoria: EMERSON RAMOS DE MORAIS. Colocado em discussão e votação foi aprovada por oito votos favoráveis. (Vereadores Favoráveis: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Fabiano Nabor de Almeida. Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro, Renan Fudalli Martins e Robson de Sá Leite).  REQUERIMENTO Nº 035/2019: Considerando que ano de 2017 encaminhei o Requerimento n.º 13/2017, na qual se trata de ceder o Prédio da entrada da cidade localizado a margens da SP 139 – Vila São João, para uso da Prefeitura Municipal; Considerando que o referido prédio se se encontra abandonado; Considerando ainda que a Prefeitura Municipal já fez a solicitação na qual gerou um Processo n.º 022766/07/2017 – DER – Departamento Estrada de Rodagem e Processo SLT – 632929/2018 – Casa Civil do Estado; Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Governador do Estado DD. João Doria, Superintendente do DER, Secretário da Casa Civil e Senhor Orlando Arantes, Diretor Regional do DER – Cubatão, para que seja dado andamento nos referidos processos o mais rápido possível. Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo dar os devidos esclarecimentos ao Poder Legislativo Municipal e Poder Executivo Municipal pra que tenha uma posição. Autoria: RENAN FUDALLI MARTINS. Colocado em discussão e votação foi aprovada por oito votos favoráveis. (Vereadores Favoráveis: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Fabiano Nabor de Almeida. Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro, Renan Fudalli Martins e Robson de Sá Leite). TRIBUNA LIVRE: Fizeram uso da palavra os Vereadores: Claudemir José Marques. ORDEM DO DIA: VOTAÇÃO DE VETO: Sete Barras, 11 de Março de 2019. Ofício nº 66/2019-AS. Assunto: Veto Integral ao Autógrafo nº 003/2019. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sete Barras. Trata-se de VETO integral ao Autógrafo nº 003/2019, este referente ao Projeto de Lei nº 022/2018, que dispõe sobre a criação de feriado escolar no dia 15 de Outubro consagrado ao dia do professor e dá outras providências. O referido Autógrafo veio à sanção e promulgação do Executivo em 25/02/2019, estando dentro do prazo legal para VETO, conforme dispõe o artigo 91 e parágrafos, da Lei Orgânica Municipal de Sete Barras, que aventa o prazo de 15 dias corridos para tanto. No tocante ao VETO em questão, este é integral, encontrando amparo legal também na Lei Orgânica Municipal de Sete Barras (art. 91, parágrafo 1º). Assim sendo, fica vetado o projeto de Lei nº 022/2018 em sua Integralidade. RAZÕES DO VETO: O projeto de lei em questão traz em seu bojo a criação do feriado escolar do dia 15 de Outubro, consagrando o dia do professor, passando a incluir tal data no calendário oficial do município, estabelecendo a inexistência de expediente na referida data nas unidades escolares municipais e, por fim, incluindo na semana da data comemorativa promoção de atividades voltadas à valorização do professor. Ainda, prevê que qualquer despesa decorrente da presente lei correrá por conta das dotações orçamentárias, próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Segundo a tradição do direito constitucional, o Executivo pode vetar qualquer disposição ou o projeto na sua totalidade por ser inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, art. 66, p. 1º da CF. O veto é ato político do Executivo e, de acordo com a melhor doutrina, "cabe ao prefeito, com acuidade político-administrativo, confrontar o projeto com os superiores reclamos da coletividade, da ordem pública, da econômica municipal e da própria Administração, para aferir da conveniência e oportunidade de sua conversão em lei. Feita as considerações iniciais, cabe dizer que o referido projeto de Lei é totalmente inconstitucional, pois usurpa a competência legislativa atribuída somente a esfera federal. É de notório conhecimento que a Constituição Federal confere autonomia aos Municípios para tratarem de assuntos de interesse local, contudo, tal competência se dá com limites a competência privativa da União, regulada por lei federal. A Lei n2 9.093/95 em artigo 1º, inciso I, é clara ao dizer que os feriados civis são aqueles estabelecidos apenas pelas Leis Federais, inclusive dispondo no mesmo texto de lei, quais feriados podem ser criados por lei municipal, no caso, somente de cunho religioso, o que não ampara o projeto de lei aqui discutido. É o que diz a Lei nº 9.093/95: "Art. 1° São feriados civis: I – os declarados em lei federal; II - a data magna do Estado fixada em lei estadual. III - os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados em lei municipal. (Inciso incluído pela Lei n° 9.335, de 10.12.1996). Art. 2° São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão." Tal normativa vem em obediência ao texto constitucional, precisamente no inciso 1, artigo 22 da Constituição Federal, onde estão fixadas as matérias de competência privativa da União. Segue transcrição: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; Como já mencionado inicialmente, a Constituição Federal dá autonomia para que o Município trate de matérias de interesse local (art. 30, inc.l), contudo, também resta claro que o feriado do "Dia do Professor" é de interesse nacional, e não somente do Município de Sete Barras, portanto, matéria de ordem civil e de competência privativa da União. Além da própria competência legislativa, não se vislumbra a existência de um feriado municipal que só atenda a área da educação em razão em detrimento dos demais funcionários públicos, podendo ser criado um desconforto aos demais setores, haja vista a importância de todo o funcionalismo público em sentido amplo, bem como em prejuízo inclusive dos próprios munícipes, sendo que tal projeto contraria o artigo 5º da Constituição Federal, tendo em vista que todos são iguais em direitos e deveres, sem distinção. No mais, também se faz necessário pontuar que a Constituição Federal nas alíneas a e b, do inciso II, parágrafo primeiro do artigo 61, atribui ao chefe do Poder Executivo a competência para legislar sobre "criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, bem como a organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios." (Grifei). Assim, não pode o legislador usurpar a competência legislativa do Poder Executivo Municipal ao estabelecer novas despesas como o fez no Projeto de Lei 022/2018, art. 3º, incorrendo no presente caso em clara inconstitucionalidade, razão pela qual não se pode debruçar em flagrante desrespeito a nossa lei maior. Por fim, o Poder Legislativo não pode legislar sobre pauta que onere a Administração Pública, incorrendo novamente em flagrante inconstitucionalidade face a Constituição Federal e Estadual, caso vigore a lei aqui debatida. O artigo 25 da Constituição do Estado de São Paulo, assim prevê: "Artigo 25 - Nenhum projeto de lei que implique a criação ou o aumento de despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos." Assim também é o posicionamento do Tribunal de Justiça: "TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade ADI 22041435820168260000 SP 2204143-58.2016.8.26.0000 (TJ-SP) Data de publicação: 14/03/2017 Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — Lei n. 8.299, de 29 de setembro de 2014, do Município de Jundiaí — Legislação que "cria o serviço DISQUE-IDOSO" — Desrespeito aos artigos 52, 25 e 47, incisos II e XIV, da Constituição Estadual — Vício formal de iniciativa —Lei de iniciativa parlamentar que invadiu as atribuições do Chefe do Poder Executivo, ofendendo o princípio da separação dos poderes —Ademais, a lei criou despesas públicas, sem indicar os recursos para a  sua execução — Inconstitucionalidade configurada — Ação julgada procedente. Encontrado em: Órgão Especial 14/03/2017 - 14/3/2017 Direta de Inconstitucionalidade ADI 22041435820168260000 SP 2204143-58.2016.8.26.0000 (TJ-SP) Moacir Peres". Senhor Presidente, não me olvidando da importância da classe dos professores e todos aqueles que exercem sua função na área da educação, exclusivamente em razão da inconstitucionalidade fronte a violação dos mencionados artigos da nossa Carta Magna, da Constituição Estadual e da Lei Federal n2 9.093/95, penosamente sou obrigado a vetar totalmente o Projeto de Lei n2 022/2018, cujas razões submeto à elevada apreciação clps Senhores Membros desta Casa de Leis, a fim que acolham o VETO apresentado. DEAN ALVES MARTINS -  PREFEITO MUNICIPAL. À Sua Excelência o Sr. Emerson Ramos de Morais. D.D. Presidente da Câmara Municipal de Sete Barras/SP. Colocado em discussão e votação foi Rejeitado oito votos. (Vereadores Contrários: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Fabiano Nabor de Almeida. Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro, Renan Fudalli Martins e Robson de Sá Leite). VOTAÇÃO DE EMENDAS: Antes da Leitura das Emendas, o Vereador Renan Fudalli Martins pediu a palavra e requereu a retirada de propositura, das Emendas n.º 02 e 03, sendo seu requerimento deferido pela Presidência, conforme Regimento Interno.  EMENDA ADITIVA: Emenda n.º 04/2019: ASSUNTO: Projeto de Lei n.º 03/2019. ”DISCIPLINA A IDADE DA FROTA DE VEÍCULOS NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLAR E DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Artigo 1º - Inclua-se Artigo 2.º no Projeto de Lei n.º 03/2019, do Poder Legislativo, supra referido, passando o atual artigo 2.º a figurar como artigo 3.º, devendo o artigo 2.º figurar com a seguinte redação: “Art. 2.º - Os veículos usados pelas empresas contratadas pelo Município de Sete Barras, para prestação de serviços de transporte público escolar deverão atender os seguintes requisitos: Cor externa: Amarelo Trânsito; Na traseira e nas laterais das carroçarias, deve ser pintada em toda a sua extensão, uma faixa horizontal com as seguintes especificações: cor preta com 400mm de largura, a meia altura, na qual deverá ser inscrita, em letras maiúsculas, o dístico “ESCOLAR”, na tipologia Arial, com altura da letra de 280mm, na cor Amarelo Trânsito; Nas extremidades dianteiras das faixas de identificação definidas acima, deve ser pintada a frase “A serviço da Prefeitura Municipal de Sete Barras” e o Brasão de Armas do Município de Sete Barras; Os veículos devem possuir identificação de número de série na traseira ou na lateral bem como na parte interna, logo acima do para-brisa, juntamente com um número de telefone para “Reclamações”; § Único – Os veículos usados pelas empresas contratadas pelo Município de Sete Barras, para prestação de serviços de transporte público de passageiros deverão atender o disposto nos incisos I, III e IV deste artigo.” Colocado em discussão e votação foi aprovada por oito votos favoráveis. (Vereadores Favoráveis: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Fabiano Nabor de Almeida. Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro, Renan Fudalli Martins e Robson de Sá Leite). EXPLICAÇÃO PESSOAL: Nenhum Vereador fez uso da palavra.  ENCERRAMENTO: Não havendo mais nada a tratar, o senhor Presidente com a graça de Deus declarou encerrada a presente Sessão Ordinária. Para constar eu Ademar Miashita, Primeiro Secretário mando lavrar a presente Ata que depois de lida, discutida e votada, vai pela Presidência e pelos Secretários assinada. Plenário Vereador Joaquim Idílio de Moraes, em 02 de abril de 2019.

 

 

Emerson Ramos de Morais

Presidente

Robson de Sá Leite

                      Vice – Presidente         

 

Ademar Miashita

1.º Secretário

Claudemir José Marques

2.° Secretário