ATA DA SESSÃO 1427ª (Milésima Quadricentésima Vigésima Sétima) Sessão Ordinária da 14ª Legislatura da Câmara Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, realizada aos 09 (nove) dias do mês de Abril de dois mil e dezenove, na sede desta Edilidade, sito à Rua São Jorge, nº 100, Vila Ipiranga, neste Município. Sob a Presidência do Senhor Presidente Vereador Emerson Ramos de Morais, secretariado pelos Vereadores Ademar Miashita, Primeiro Secretário e Claudemir José Marques, Segundo Secretário. Leitura do Salmo da Bíblia: Iniciando esta Sessão, O vereador Edson de Lara foi até a Tribuna Livre e fez a Leitura do Salmo nº 91 da Bíblia Sagrada. CHAMADA: Presidente Emerson Ramos de Morais solicitou ao Vereador Claudemir José Marques - Segundo Secretário que fizesse a CHAMADA DOS VEREADORES, constatando-se a presença dos seguintes Vereadores: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Renan Fudalli Martins, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite. ABERTURA DA SESSÃO: Verificada a existência de número legal de presenças, o Senhor Presidente, com a graça de Deus, declarou aberto os trabalhos da presente Sessão Ordinária. RECEBIMENTO DE ATA: Foi recebida a Ata da Sessão Ordinária n. 1426 devendo ser votada na próxima sessão ordinária. VOTAÇÃO DE ATA: Colocada a Ata da Sessão Ordinária n. 1425 em discussão e votação foi aprovada por oito votos favoráveis. (Vereadores Favoráveis: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Renan Fudalli Martins, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite. CORRESPONDÊNCIAS: Convite: Pelo presente, temos a grata satisfação de convidar Vossa Excelência e Nobres Vereadores para participarem da Audiência Pública a ser realizada no próximo dia 11 de abril de 2019, às 09:00 horas, no anfiteatro da EMEI. Vereador Abertino de Souza, localizada a Rua Arthur Costa e Silva, nº 475, para discussão da elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício financeiro de 2020, em cumprimento ao disposto no artigo 48 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Sete Barras, 25 de março de 2019. Dean Alves Martins. Prefeito Municipal. Resposta ao Requerimento nº 08/2019 – Qualidade no fornecimento; Prezado Senhor, Recebemos o Ofício 019/2019, referente ao Requerimento 008/2019, dessa Casa Legislativa, que por sua vez nos solicita informações sobre ocorrência na rede elétrica que abastece os bairros Lambari, Guapiruvu, Itaguá, Etá, Saibadela, Votupoca, etc, nesse Município. Sobre o assunto, objeto de nossa mais especial atenção, para um melhor esclarecimento sobre variações e interrupções de tensão, informamos que se trata de eventos originados por falhas no sistema elétrico, com a consequente atuação dos dispositivos de proteção, visando evitar o desligamento do circuito todo. Portanto, não é possível eliminar totalmente tais “perturbações”, uma vez que as mesmas são intrínsecas à filosofia de operação do sistema elétrico de distribuição. Na localidade de Sete Barras, informamos que cerca de 47% das interrupções ocorridas acidentalmente, estão associadas à vegetação na rede. A Elektro tem notificado proprietários de áreas rurais com vegetação próxima da rede para que realizem o controle do crescimento evitando que atinja a altura da rede. Para devidas análises prestações de mais detalhes sobre determinado cliente ou região, solicitamos que nos informe as unidades consumidoras, ou então os endereços completos, com os números dos imóveis, ou ainda os protocolos gerados sobres as faltas de energia elétrica junto a Elektro, que deram origem ao ofício em questão. Ressaltamos que dentre os procedimentos adotados para o restabelecimento da energia elétrica, alguns passos são necessários, como o deslocamento de equipes, a análise do  tipo de reparo a ser efetuado na rede elétrica e, principalmente, o cuidado necessário com a segurança dos usuários de energia elétrica e da população em geral. Essas condições exigem inspeção de toda a rede envolvida para a localização do defeito, execução de manobras para isolamento do local afetado, correção das anormalidades e consequente restabelecimento da energia aos clientes, que podem demandar mais ou menos tempo, de acordo a complexidade do reparo. Aproveitamos também para informar que a Elektro mantém constantes manutenções no seu sistema de distribuição, evitando assim problemas com o fornecimento de energia elétrica, e que os níveis de qualidade são monitorados constantemente pelo órgão regulador ANEEL por meio de indicadores específicos. A Elektro possui ainda o Plano de Vegetação 2019, que prevê a manutenção de cerca de 54 km para a localidade Sete Barras. Ressaltamos por fim que a Elektro dispõe de serviço de atendimento 24 horas por dia para solução de anomalias em seu sistema elétrico, razão pela qual sugerimos que futuras ocorrências sejam imediatamente comunicadas pelo telefone 0800.701.0102, agilizando assim o atendimento e beneficiando toda a comunidade impactada. Certos de termos prestado os devidos esclarecimentos, aproveitamos o ensejo para reiterar nossos protestos de elevada consideração e apreço e nos colocamos à disposição de vossa senhoria nos endereços eletrônicos poder.publico@elektro.com.br e rodrigo.henrique@elektro.com.br ou pelo telefone (19) 2122.1010, para os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários. Atenciosamente, Rodrigo Henrique. Analista Comercial. Elektro Redes S.A. A Sua Excelência, o Senhor. Presidente da Câmara Municipal. Assunto: Cópia da Moção de Apelo n.º 24/2019 ao Ministério da Saúde; Senhor Presidente, Encaminhamos a Vossa Excelência, a cópia da *Moção de Apelo nº 24/2019* de autoria do *Senhor Vereador Fabio Cardoso Junior, *apresentada em Sessão Ordinária realizada no dia 18 de fevereiro de 2019, para que a Norma Técnica n.º 11/2019 do Ministério da Saúde, que versa sobre as mudanças na Política Nacional de Saúde Mental e nas Diretrizes da Política Nacional sobre Drogas, seja revista e até mesmo revogada. Valemo-nos do ensejo para apresentar os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Secretaria Legislativa. Câmara Municipal de Registro.  MERGEFIELD  DESCTIPOPROP  \* MERGEFORMAT Moção  MERGEFIELD  DESCPROP  \* MERGEFORMAT de Apelo n°   MERGEFIELD  NPROC  \* MERGEFORMAT 24/ MERGEFIELD  ANOPROC  \* MERGEFORMAT 2019. Senhor Presidente, CONSIDERANDO a Norma Técnica nº 11/2019 do Ministério da Saúde, que versa sobre as mudanças na Política Nacional de Saúde Mental e nas Diretrizes da Política Nacional sobre Drogas; CONSIDERANDO a manifestação do Conselho Federal de Psicologia, através de Nota de Repúdio publicada em 08 de fevereiro disponibilizada em: https://site.cfp.org.br/cfp-manifesta-repudio-a-nota-tecnica-nova-saude-mental-publicada-pelo-ministerio-da-saude/; CONSIDERANDO a manifestação do Conselho Estadual de Enfermagem do estado de São Paulo - CORENSP, disponibilizada em: https://portal.coren-sp.gov.br/noticias/norma-sobre-saude-mental-desrespeita-exercicio-profissional-da-enfermagem/. CONSIDERANDO que o movimento antimanicomial, durante vários anos, lutou pela reforma psiquiátrica neste país, se posicionando contra aos hospitais manicomiais, por uma saúde pública de atenção à saúde mental, contra a privatização da saúde, entre tantas outras bandeiras históricas, e conseguiu aprovar a lei 10.216/2001, que “Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental”. CONSIDERANDO que as normativas devem oferecer oportunidades, sem retrocessos, prezando pela autonomia e privilégio do indivíduo em seu tratamento, pela integralidade da assistência e pelo respeito às legislações profissionais. Enfim, com fincas em todas as considerações acima externadas, venho apresentar à Mesa, na forma regimental e para que seja ouvido o Douto Plenário, a presente MOÇÃO DE APELO ao Ministério da Saúde, através da Coordenação-Geral de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas, para que essa normativa seja revista e mesmo revogada. Com a aprovação da moção ora apresentada, requeiro que se enviem cópias dela, para conhecimento e apoio, às Câmaras Municipais das Cidades do Vale do Ribeira, todas, na pessoa dos respectivos Presidentes, além do Conselho Regional de Enfermagem do Estado de São Paulo e do Conselho Federal de Enfermagem, do Conselho Federal de Psicologia, nas pessoas dos respectivos presidentes. Plenário “VEREADOR DANIEL DAS NEVES”,  MERGEFIELD  DATAPROTOCOLO  \* MERGEFORMAT 13 de fevereiro de 2019.  MERGEFIELD  AUTOR01  \* MERGEFORMAT Fabio Cardoso Junior.  MERGEFIELD  CARGO01  \* MERGEFORMAT Vereador. A Sua Excelência, o Senhor. Presidente da Câmara Municipal. Assunto: Cópia da Moção de Apelo n.º 46/2019 à ALESP; Senhor Presidente, Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência, a* Cópia da Moção de Apelo n.º 46/2019,* de iniciativa do *Sr. Vereador Fabio Cardoso Junior, *apresentada em Sessão Ordinária realizada no dia 25 de março de 2019, para que seja colocado em votação e aprovado o Projeto de Lei n.º 1.076/2017, de autoria do Coronel Camilo, que institui o “Programa Família Segura” no Estado de São Paulo... Valemo-nos do ensejo para apresentar os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. Respeitosamente, Secretaria Legislativa. Câmara Municipal de Registro.  MERGEFIELD  DESCTIPOPROP  \* MERGEFORMAT Moção  MERGEFIELD  DESCPROP  \* MERGEFORMAT de Apelo n°  MERGEFIELD  NPROC  \* MERGEFORMAT 46/ MERGEFIELD  ANOPROC  \* MERGEFORMAT 2019. Senhor Presidente, CONSIDERANDO que os casos de violência doméstica têm crescido assustadoramente no país, e que é preciso dar um basta nesse absurdo e a atuação do Estado é medida imperativa. Tão assustadores são os abusos sofridos, notadamente por mulheres e crianças, que os noticiários, corriqueiramente nos mostram esses tristes acontecimentos. Não é possível que aceitemos esses fatos como “normais”. CONSIDERANDO que a violência doméstica é um problema subnotificado. A maioria das ocorrências não é registrada, pois em grande parte dos casos o agressor é um parente. Quando a vítima é orientada acerca das medidas protetivas que podem ser-lhes concedidas judicialmente ou quando já não suporta mais a violência, uma segunda etapa é iniciada. A sua proteção após a denúncia. CONSIDERANDO que a Patrulha Família segura foi criada em maio de 2015, na cidade de Registro, e posta em prática após a amiga de um PM da região ter sofrido agressões. Atualmente, as cidades de Registro, Sete Barras, Iguape, Ilha Comprida, Miracatu, Jacupiranga, Eldorado, Pariquera-Açu e Cajati são assistidas pelo programa. É um programa com eficiência comprovada. Com o surgimento da Patrulha, as medidas protetivas vêm ganhando mais força e sendo cumpridas de forma efetiva. De janeiro a outubro deste ano, os PMs realizaram 1.696 visitas às 540 famílias assistidas. Nestes casos não houve reincidências, desde 2014. Enfim, com fincas em todas as considerações acima externadas, venho apresentar à Mesa, na forma regimental e para que seja ouvido o Douto Plenário, a presente MOÇÃO DE APELO à ALESP – ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para que seja colocado em votação e seja aprovado o Projeto de Lei 1076/2017, de autoria do Coronel Camilo, que Institui o Programa Família Segura no Estado de São Paulo. Com a aprovação da moção ora apresentada, requeiro que se enviem cópias dela, para conhecimento e apoio, às Câmaras Municipais das Cidades do Vale do Ribeira, todas, na pessoa dos respectivos Presidentes, além de todos os gabinetes dos deputados estaduais. Plenário “VEREADOR DANIEL DAS NEVES”,  MERGEFIELD  DATAPROTOCOLO  \* MERGEFORMAT 19 de março de 2019.  MERGEFIELD  AUTOR01  \* MERGEFORMAT Fabio Cardoso Junior -  MERGEFIELD  CARGO01  \* MERGEFORMAT Vereador. Prezado Presidente, Em 21/12/2018, foi publicado o Decreto nº 9.619, de 20/12/2018 o qual aprova o Plano Geral de Metas para a universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público (PGMU IV). Nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos. Atenciosamente, Telefônica Brasil AS. Diretoria de Articulação Institucional – Regional SP. LLLBA. INDICAÇÕES:  INDICAÇÃO Nº 070/2019: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente a seguinte reivindicação, que seja efetuada manutenção e patrolamento da Estrada do Votupoca que da acesso ate a Escola do Bairro Votupoca. Justificativa: A presente indicação visa atender ao pedido de vários munícipes que transitam pelo local, bem como o transporte escolar e escoação agrícola. Autoria: ROBSON DE SÁ LEITE – Vereador. INDICAÇÃO Nº 071/2019: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente a seguinte reivindicação, que seja efetuada manutenção e patrolamento das Estradas dos dois Irmãos e dois Irmãozinhos. Justificativa: A presente indicação visa atender ao pedido de vários munícipes que transitam pelo local, bem como o transporte escolar e escoação agrícola. Autoria: ROBSON DE SÁ LEITE – Vereador. INDICAÇÃO Nº 072/2019: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente a seguinte reivindicação, que seja efetuada manutenção e patrolamento da Estrada do Raposa, principalmente no sentido do Barracão do Mágario onde há uma pedra no meio da estrada. Justificativa: A presente indicação visa atender ao pedido de vários munícipes que transitam pelo local, bem como o transporte escolar e escoação agrícola. Autoria: ROBSON DE SÁ LEITE – Vereador. INDICAÇÃO Nº 073/2019: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente a seguinte reivindicação, que seja efetuada manutenção e patrolamento da estrada municipal do Bairro Guapiruvu. Justificativa: A presente indicação visa atender ao pedido de vários munícipes que transitam pelo local, bem como o transporte escolar e escoação agrícola. Autoria: ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO – Vereador. INDICAÇÃO Nº 074/2019: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente a seguinte reivindicação, que seja efetuada manutenção e patrolamento da estrada municipal do Bairro Saibadela. Justificativa: A presente indicação visa atender ao pedido de vários munícipes que transitam pelo local, bem como o transporte escolar e escoação agrícola. Autoria: ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO – Vereador. INDICAÇÃO Nº 075/2019: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente a seguinte reivindicação, que seja efetuada manutenção e patrolamento da estrada municipal do Bairro Dois Irmãos. Justificativa: A presente indicação visa atender ao pedido de vários munícipes que transitam pelo local, bem como o transporte escolar e escoação agrícola. Autoria: ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO – Vereador. INDICAÇÃO Nº 076/2019: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente a seguinte reivindicação, que seja efetuada a Instalação de oito Pontos de Iluminação, no Bairro Ipiranga.  Justificativa: A presente indicação visa atender reivindicação dos munícipes do Bairro. Autoria: RENAN FUDALLI MARTINS – Vereador. REQUERIMENTOS: REQUERIMENTO Nº 036/2019: Considerando que na edição n.º 1640 do Jornal Notícias do Vale, foi publicado extrato de Contrato n.º 54/2019, firmado em 28/03/2019, entre a Prefeitura Municipal de Sete Barras e a empresa H. N. Junior Construções EIRELLI – ME; Considerando, conforme publicação, que referido contrato visa a prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos domésticos, do perímetro urbano, Barra do Ribeirão da Serra e Itopamirim, até a unidade de transbordo para atender o Município de Sete Barras, no valor de R$ 327.616,96; Considerando o disposto no inciso XXVI do art. 18 da Lei Orgânica Municipal: “requisitar do Poder Executivo informações e documentos que entender necessários à sua atribuição constitucional de órgão fiscalizador, cuja requisição deverá ser atendida no prazo de 15 (quinze) dias úteis, improrrogáveis, sob pena de crime de responsabilidade;” Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Exmo. Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo determine o setor competente, o envio de cópia integral, em formato digital, do processo licitatório, que deu origem ao contrato n.º 54/2019, inclusive do Contrato e eventuais termos aditivos. Requeiro ainda que seja informado qual vai ser a destinação dos veículos da Prefeitura, que realizam a coleta de resíduos sólidos tanto quanto dos servidores da Prefeitura Municipal que realizam tal serviço. Justificativa: O presente requerimento visa ter acesso ao processo licitatório e o contrato visando acompanhar a contratação e a prestação de serviço.  Autoria: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Emerson Ramos de Morais e Ítalo Donizeth Costa Roberto – Vereadores. Colocado em discussão e votação foi aprovada por oito votos favoráveis. (Vereadores Favoráveis: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Fabiano Nabor de Almeida. Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro, Renan Fudalli Martins e Robson de Sá Leite). REQUERIMENTO Nº 037/2019: Requeiro à Mesa ouvido o douto plenário, observadas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Exmo. Senhor Orlando Arantes , Diretor Regional DER – Cubatão e o Exmo Senhor João Carlos Rossim Sabino, Engenheiro Residência de Conservação RC. 05-3 – Pariquera-Açu a viabilizar a Manutenção e sinalização na Rodovia SP – 165 (Benedito Pascoal de França), trecho que compreende no Munícipio de Sete Barras via Bairro Conchal Preto até a divisa com a cidade de Eldorado. Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo atender Munícipes que fazem uso da referida rodovia, sendo que tem inúmeras reclamações pelo estado precário da rodovia. Autoria: RENAN FUDALLI MARTINS – Vereador. Colocado em discussão e votação foi aprovada por oito votos favoráveis. (Vereadores Favoráveis: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Fabiano Nabor de Almeida. Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro, Renan Fudalli Martins e Robson de Sá Leite). REQUERIMENTO Nº 038/2019: Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, seja oficiada ao Exmo. Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando seguintes informações: Copia Integral do processo de licitação e aditivos entre a Prefeitura e a Empresa Laborclin. Copias de empenhos e extratos de pagamentos entre os anos 2017/2018.  Relatório constando nº de exames realizados no período, mês a mês. Justificativa: O presente requerimento tem por finalidade atender pedido de cidadãos que anseiam pelas informações acima solicitadas. Autoria: ADEMAR MIASHITA – Vereador. Colocado em discussão e votação foi aprovada por oito votos favoráveis. (Vereadores Favoráveis: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Fabiano Nabor de Almeida. Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro, Renan Fudalli Martins e Robson de Sá Leite). TRIBUNA LIVRE: Fizeram uso da palavra os Vereadores: Claudemir José Marques. Emerson Ramos de Morais e Renan Fudalli Martins. ENCERRAMENTO: Não havendo mais nada a tratar, o senhor Presidente com a graça de Deus declarou encerrada a presente Sessão Ordinária. Para constar eu Ademar Miashita, Primeiro Secretário mando lavrar a presente Ata que depois de lida, discutida e votada, vai pela Presidência e pelos Secretários assinada. Plenário Vereador Joaquim Idílio de Moraes, em 09 de abril de 2019.

 

 

Emerson Ramos de Morais

Presidente

Robson de Sá Leite

                      Vice – Presidente         

 

Ademar Miashita

1.º Secretário

Claudemir José Marques

2.° Secretário