ATA DA SESSÃO 1428ª (Milésima Quadricentésima Vigésima Oitava) Sessão Ordinária da 14ª Legislatura da Câmara Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, realizada aos 16 (dezesseis) dias do mês de Abril de dois mil e dezenove, na sede desta Edilidade, sito à Rua São Jorge, nº 100, Vila Ipiranga, neste Município. Sob a Presidência do Senhor Presidente Vereador Emerson Ramos de Morais, secretariado pelos Vereadores Ademar Miashita, Primeiro Secretário e Claudemir José Marques, Segundo Secretário. Leitura do Salmo da Bíblia: Iniciando esta Sessão, O vereador Fabiano Nabor de Almeida foi até a Tribuna Livre e fez a Leitura do Salmo nº 92 da Bíblia Sagrada. CHAMADA: Presidente Emerson Ramos de Morais solicitou ao Vereador Claudemir José Marques - Segundo Secretário que fizesse a CHAMADA DOS VEREADORES, constatando-se a presença dos seguintes Vereadores: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Renan Fudalli Martins, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite. ABERTURA DA SESSÃO: Verificada a existência de número legal de presenças, o Senhor Presidente, com a graça de Deus, declarou aberto os trabalhos da presente Sessão Ordinária. RECEBIMENTO DE ATA: Foi recebida a Ata da Sessão Ordinária n. 1427 devendo ser votada na próxima sessão ordinária. VOTAÇÃO DE ATA: Colocada a Ata da Sessão Ordinária n. 1426 em discussão e votação foi aprovada por oito votos favoráveis. (Vereadores Favoráveis: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Renan Fudalli Martins, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício Circular 001-2019. Assunto: Relatório Analítico de Saneamento Básico 2017. Senhor Presidente. Cumprimentando-o cordialmente, vimo por meio deste informar Vossa Excelência que está disponível em nosso site (http://arsesp.sp.çgov.br/sitepages/espaco-da-prefeitura/relatorio-analitico-2017.aspx) o relatório analítico de saneamento básico com as principais ações e resultados decorrentes do monitoramento da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em Sete Barras ao longo de 2017. Atenciosamente. Paulo Arthur Lenctoni Goes. Diretor de Relações Institucionais da ARSESP. Ofício n.º 105/2019-S.A. Ao cumprimenta-lo venho em atenção ao Requerimento n.º 2/2019, encaminhar as seguintes informações ao assunto: a) existe uma previsão para que seja criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais? - as demandas, denúncias e políticas públicas voltadas a causa animal são tratados no âmbito do Conselho Municipal de Meio Ambiente e da Coodenadoria Municipal d Defesa dos Animais Domésticos – COMDAD. b) Quais políticas públicas vem sendo adotadas pela administração municipal voltada para a causa animal? - a prefeitura promove as seguintes ações: * Cadastro de cães e gatos – RGA; * Campanha de Castração de Cães e Gatos; * Campanha de Vacinação de Cães e Gatos; Atendimento/resgate para animais abandonados e/ou feridos com encaminhamento ao veterinário se for o caso; Criação da lei municipal 1853/2016 de 01 de setembro de 2016. Dean Alves Martins – Prefeito Municipal. Ofício  n.º 039/2019. Ao cumprimenta-lo, em  atenção ao Requerimento n.º 20/2019, encaminho as informações prestadas pela Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Projetos. Dean Alves Martins – Prefeito Municipal. Ao Senhor Prefeito. Em atenção ao disposto n o requerimento n.º 20/2019, informamos quanto á pavimentação das Ruas dezessete, Projetada e Espírito Santo que atendem as casas Minha Casa Minha Vida no Jardim Magário, que existe Projeto e orçamento, e foram incluídas na concorrência pública n.º 01/2018, porém até a presente data não foi informado convênio estadual para repasse de recurso necessário para a execução da obra. Quanto a iluminação pública, esta municipalidade em 2017, realizou a instalação de luminárias nas ruas acima referidas, na sequência de um poste sim outro não, em razão da otimização do recurso proveniente de convênio estadual, onde também foram atendidos vários pontos escuros na área urbana e rural do município. Encontra-se na demanda de iluminação pública do município, a implantação de luminárias na totalidade dos postes nas ruas acima referidas. Quanto a limpeza de terrenos e vias públicas, a atividade é feito regularmente dentro dos serviços municipais realizados por esta municipalidade. Sérgio Ricardo Muniz - Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Projetos. Ofício  n.º 037/2019. Ao cumprimenta-lo, em  atenção ao Requerimento n.º 15/2019, encaminho as informações prestadas pela Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Projetos. Dean Alves Martins – Prefeito Municipal. Ao Senhor Prefeito. Em atenção ao disposto no requerimento n.º 15/2019, informamos que a obra da reforma da rodoviária, paralisada desde 2015, é uma obra da Secretaria de Turismo do Estado, com recursos da referida secretaria e do Ministério de Turismo, iniciada em 2013, onde em 2017, com a gestão desta municipalidade, a secretaria de turismo formalizou a rescisão do contrato e dez a reprogramação da obra junto a CAIXA e fez em  2018, a publicação da abertura de licitação para a contratação de nova empresa para a finalização da obra, no entanto em duas datas para abertura de licitação, não houve interesse de empresas em realizar a obra. No entanto o processo encontra-se em fase de nova publicação de data de abertura de licitação para contratação de empresa, sem previsão por parte desta municipalidade, uma vez que se trata de obra da Secretaria de Turismo do Estado. Sérgio Ricardo Muniz - Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Projetos. Ofício  n.º 038/2019. Ao cumprimenta-lo, em  atenção ao Requerimento n.º 16/2019, encaminho as informações prestadas pela Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Projetos. Dean Alves Martins – Prefeito Municipal. Ao Senhor Prefeito. Em atenção ao disposto no requerimento n.º 16/2019, informamos que a operação tapa buracos vem sendo realizada com recursos próprios com a aquisição de asfalto e mão de obra do canteiro de obras em várias ruas da cidade. Quanto a Rua Bom Jesus de Iguape pela deficiência na drenagem superficial, o pavimento encontra-se desgastado em razão da passagem de água sob o pavimento somado ao trânsito de veículos. Esta Secretaria realizou paleativamentre atividade de tapa buraco com aplicação de BGS, Brita Graduada simples, porém há plenejamento de execução de sarjetão de concreto, adequado para a passagem de água, bem como o recapeamento asfáltico do trecho afetado a ser realizado quando da disponibilidade de recursos financeiros. Sérgio Ricardo Muniz - Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Projetos. A Agência reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP autorizou o reajuste anual dos valores das tarifas para água e esgoto da SABESP para as faturas emitidas a partir de 11 de maio, no percentual de 4,7% com base no IPCA apurado. Assessoria de Imprensa da ARSESP. INDICAÇÕES: INDICAÇÃO Nº 077/2019: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo determine ao setor competente a realização de serviço de tapa Buracos na Rua Dom Idílio José Soares próximo ao n° 291, Bairro Centro, conforme foto: Justificativa: A presente indicação visa atender pedido dos moradores locais, visto prejuízos causados em seus veículos e no trânsito de pedestres. Autoria: EMERSON RAMOS DE MORAIS. INDICAÇÃO Nº 078/2019: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente, para efetuar serviço de limpeza no terreno de propriedade da Prefeitura, localizado próximo à Academia ao Ar Livre do Idoso, Bairro Jardim Magário. Justificativa: A presente indicação tem por objetivo atender pedido dos munícipes que residem e passam na referida Rua, sendo que o serviço de limpeza é fator principal para a Saúde Pública. Autoria: EMERSON RAMOS DE MORAIS. INDICAÇÃO Nº 079/2019: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente a seguinte reivindicação, que seja efetuada Manutenção e Patrolamento das Estradas Municipais dos Bairros Itaici e Itopamerim. Justificativa: A presente indicação visa atender a solicitação de vários munícipes que transitam e residem no local, principalmente para atender a escoação agrícola e transporte do ônibus escolar. Autoria: RENAN FUDALLI MARTINS. REQUERIMENTOS: REQUERIMENTO Nº 039/2019: Considerando que a Prefeitura Municipal de Sete Barras abriu processo licitatório na modalidade Carta Convite, gerando o Empenho n.º 9765/2018, de 30/11/2018, tendo como fornecedor a empresa H. N. Junior Construções Eirelli – ME, no valor de R$ 56.981,58; Considerando, conforme publicação, que referido contrato visa a prestação de serviços de execução de conservação urbana; Considerando o disposto no inciso XXVI do art. 18 da Lei Orgânica Municipal: “requisitar do Poder Executivo informações e documentos que entender necessários à sua atribuição constitucional de órgão fiscalizador, cuja requisição deverá ser atendida no prazo de 15 (quinze) dias úteis, improrrogáveis, sob pena de crime de responsabilidade;” Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Exmo. Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo determine o setor competente, o envio de cópia integral, em formato digital, do processo licitatório, que deu origem ao Empenho n.º 9765/2018, de 30/11/2018, tendo como fornecedor a empresa H. N. Junior Construções Eirelli – ME, no valor de R$ 56.981,58, tanto quanto do Contrato, eventuais termos aditivos, da Nota de Empenho, Nota Fiscal, Comprovante de Pagamento e Comprovação dos serviços prestados. Que seja encaminhado também cópia de eventuais processos que deram origem ao processo licitatório, demonstrando a real necessidade, o interesse público e a conveniência. Justificativa: O presente requerimento visa ter acesso ao processo licitatório e o contrato visando acompanhar a contratação e a prestação de serviço. Autoria: ADEMAR MIASHITA, CLAUDEMIR JOSÉ MARQUES, EMERSON RAMOS DE MORAIS e ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO. Colocado em discussão e votação foi aprovada por oito votos favoráveis. (Vereadores Favoráveis: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Fabiano Nabor de Almeida. Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro, Renan Fudalli Martins e Robson de Sá Leite). REQUERIMENTO Nº 040/2019: Considerando que a SP - 139 “Nequinho Fogaça”, sentido Sete Barras/São Miguel Arcanjo, foi efetuado recapeamento em toda sua extensão; Considerando ainda que a referida estrada é de importante acesso entre o Planalto ao Vale do Ribeira principalmente litoral (praias), cortando o Município de Sete Barras em grande extensão, sendo grande fluxo de veículos; Considerando finalmente que a referida rodovia atravessa pelo Bairro Mamparra, bem como tem grande circulação de veículos e pedestres no referido bairro. Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Exmo. Senhor Orlando Arantes, Diretor Regional DER – Cubatão e o Exmo. Senhor João Carlos Rosim Sabino, Engenheiro Residência de Conservação RC. 05-3 – Pariquera-Açú, que viabilize que sejam colocadas 2 (duas) lombadas no trecho que compreende o Bairro Mamparra, aproximadamente entre o Km 39,500 e Km 40,000. Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo atender os referido Bairro, bem como dar maior segurança aos Munícipes, sendo que rodovia após seu recapeamento se tornou mais perigoso, sendo que a construção de lombada dará maior segurança. Autoria: RENAN FUDALLI MARTINS. Colocado em discussão e votação foi aprovada por oito votos favoráveis. (Vereadores Favoráveis: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Fabiano Nabor de Almeida. Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro, Renan Fudalli Martins e Robson de Sá Leite). REQUERIMENTO Nº 041/2019: Considerando a Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação); Considerando o disposto no inciso XXVI do art. 18 da Lei Orgânica Municipal: “requisitar do Poder Executivo informações e documentos que entender necessários à sua atribuição constitucional de órgão fiscalizador, cuja requisição deverá ser atendida no prazo de 15 (quinze) dias úteis, improrrogáveis, sob pena de crime de responsabilidade;” Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Exmo. Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo determine o setor competente, o envio de cópia em formato digital, de planilha discriminando, individualmente, os valores pagos a cada ocupante de cargo comissionado da Prefeitura Municipal, inclusive secretários municipais, com diárias de viagens, reembolsos e adiantamentos, de janeiro do ano corrente até a presente data. Justificativa: O presente requerimento visa ter acesso aos documentos para exercer a função básica do vereador que é fiscalizar. Autoria: ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO e EMERSON RAMOS DE MORAIS. Colocado em discussão e votação foi aprovada por oito votos favoráveis. (Vereadores Favoráveis: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Fabiano Nabor de Almeida. Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro, Renan Fudalli Martins e Robson de Sá Leite). REQUERIMENTO Nº 042/2019: Considerando que a SP - 139 “Neguinho Fogaça”, sentido Registro/São Miguel Arcanjo; Considerando ainda que a referida estrada é de importante acesso entre o Planalto ao Vale do Ribeira principalmente litoral (praias), cortando o Município de Sete Barras em grande extensão, sendo grande fluxo de veículos; Considerando finalmente que a referida rodovia acostamentos o mato e as arvores estão invadindo o leito da pista, assim atrapalhando os usuários. Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Exmo. Senhor Orlando Arantes, Diretor Regional DER – Cubatão e o Exmo. Senhor João Carlos Rosim Sabino, Engenheiro Residência de Conservação RC. 05-3 – Pariquera-Açú, que viabilize a Roçada do Acostamento e a Limpeza de Placas. Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo atender os referido Bairro, bem como dar maior segurança aos Munícipes, sendo que rodovia após esta com a visibilidade precária devido o excesso de matos e arvores. Autoria: ROBERTO APARECIDO PEDRO e RENAN FUDALLI MARTINS. Colocado em discussão e votação foi aprovada por oito votos favoráveis. (Vereadores Favoráveis: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Fabiano Nabor de Almeida. Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro, Renan Fudalli Martins e Robson de Sá Leite). TRIBUNA LIVRE: Fizeram uso da palavra os Vereadores: Claudemir José Marques e Fabiano Nabor de Almeida. ORDEM DO DIA: Votação de Parecer: PARECER N .º 23/2019  DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 03/2019 DO VEREADOR EMERSON RAMOS DE MORAIS  QUE ”DISCIPLINA A IDADE DA FROTA DE VEÍCULOS NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLAR E DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Justificativa: Esta Comissão resolveu por dar voto contrário, pelo fato de que se os veículos tiverem um laudo ou aprovação do DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo), nós não temos como impedir o que esses veículos não circulem assim podendo o vencedor da licitação entrar com uma Adin, pois ele pode alegar que tem todos os laudos do DETRAN, não podendo uma Lei municipal querer se sobre por uma lei estadual. Ademais, é cediço de que o vereador não pode criar ou aprovar projeto que onere o Município e o presente Projeto de lei com certeza onerará nossa municipalidade, uma vez que conforme aumentam as exigências aumentam por consequências o valor cobrado pelas empresas participantes do certame. Autoria: FABIANO NABOR DE ALMEIDA - Presidente, RENAN FUDALLI MARTINS – Relator e ROBERTO APARECIDO PEDRO – Membro. Colocado em discussão e votação foi aprovada por seis votos favoráveis. (Vereadores Favoráveis: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite) e dois votos contrários (Vereadores Contrários: Fabiano Nabor de Almeida e Renan Fudalli Martins). PARECER N .º 19/2019  DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 04/2019 DO VEREADOR EMERSON RAMOS DE MORAIS  QUE ”INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TAXISTA  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Justificativa: Dar Parecer Contrário a aprovação do Projeto n.º 04/2019 uma vez que privilegia uma única categoria e ao nosso entender discrimina as outras, com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal. O Vereador Roberto Aparecido Pedro deu voto Favorável. Autoria: FABIANO NABOR DE ALMEIDA – Presidente e RENAN FUDALLI MARTINS – Relator. Colocado em discussão e votação foi aprovada por seis votos favoráveis. (Vereadores Favoráveis: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite) e dois votos contrários (Vereadores Contrários: Fabiano Nabor de Almeida e Renan Fudalli Martins). PARECER N .º 20/2019  DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 07/2019 DO VEREADOR ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO QUE “INSTITUI A EXIGÊNCIA DE FICHA LIMPA PARA NOMEAÇÃO NOS CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTES NOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Justificativa: Nossa Comissão admite totalmente a justificativa do Procurador desta Casa de Leis que aponta inconstitucionalidade. Razão pela qual dá Parecer contrário a aprovação do Projeto. Autoria: FABIANO NABOR DE ALMEIDA - Presidente, RENAN FUDALLI MARTINS – Relator e ROBERTO APARECIDO PEDRO – Membro. Colocado em discussão e votação foi aprovada por seis votos favoráveis. (Vereadores Favoráveis: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite) e dois votos contrários (Vereadores Contrários: Fabiano Nabor de Almeida e Renan Fudalli Martins). PARECER N .º 17/2019  DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR CONTRÁRIO AO PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 20 DOS VEREADORES ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO E EMERSON RAMOS DE MORAIS QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XXVI DO ART. 18 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICIAS”. Justificativa: Dar Parecer Contrário a aprovação, eis que, é um Projeto que é inconstitucional de acordo com a súmula vinculante 46 que diz que é a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União. O STF entende que definir o que seja crime de responsabilidade e prever as regras de processo e julgamento dessas infrações significa legislar sobre o Direito Penal e Processual Penal, matérias que são de competência privativa da União, nos termos do artigo 22, I e Artigo 85, parágrafo único da Constituição. Devido a ser inconstitucional esta Comissão dará o parecer contrário ao Projeto. Autoria: FABIANO NABOR DE ALMEIDA - Presidente, RENAN FUDALLI MARTINS – Relator e ROBERTO APARECIDO PEDRO – Membro. Colocado em discussão e votação foi aprovada por seis votos favoráveis. (Vereadores Favoráveis: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite) e dois votos contrários (Vereadores Contrários: Fabiano Nabor de Almeida e Renan Fudalli Martins). EXPLICAÇÃO PESSOAL: Nenhum Vereador fez uso da palavra.  ENCERRAMENTO: Não havendo mais nada a tratar, o senhor Presidente com a graça de Deus declarou encerrada a presente Sessão Ordinária. Para constar eu Ademar Miashita, Primeiro Secretário mando lavrar a presente Ata que depois de lida, discutida e votada, vai pela Presidência e pelos Secretários assinada. Plenário Vereador Joaquim Idílio de Moraes, em 16 de abril de 2019.

 

 

 

Emerson Ramos de Morais

Presidente

Robson de Sá Leite

                      Vice – Presidente         

 

 

 

Ademar Miashita

1.º Secretário

Claudemir José Marques

2.° Secretário