ATA DA SESSÃO 1429ª (Milésima Quadricentésima Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 14ª Legislatura da Câmara Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, realizada aos 23 (vinte e três) dias do mês de Abril de dois mil e dezenove, na sede desta Edilidade, sito à Rua São Jorge, nº 100, Vila Ipiranga, neste Município. Sob a Presidência do Senhor Presidente Vereador Emerson Ramos de Morais, secretariado pelos Vereadores Ademar Miashita, Primeiro Secretário e Claudemir José Marques, Segundo Secretário. Leitura do Salmo da Bíblia: Iniciando esta Sessão, O vereador Ítalo Donizeth Costa Roberto foi até a Tribuna Livre e fez a Leitura do Salmo nº 93 da Bíblia Sagrada. CHAMADA: Presidente Emerson Ramos de Morais solicitou ao Vereador Claudemir José Marques - Segundo Secretário que fizesse a CHAMADA DOS VEREADORES, constatando-se a presença dos seguintes Vereadores: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Renan Fudalli Martins, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite. ABERTURA DA SESSÃO: Verificada a existência de número legal de presenças, o Senhor Presidente, com a graça de Deus, declarou aberto os trabalhos da presente Sessão Ordinária. RECEBIMENTO DE ATA: Foi recebida a Ata da Sessão Ordinária n. 1428 devendo ser votada na próxima sessão ordinária. VOTAÇÃO DE ATA: Colocada a Ata da Sessão Ordinária n. 1427 em discussão e votação foi aprovada por oito votos favoráveis. (Vereadores Favoráveis: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Renan Fudalli Martins, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício Circular 088-2019 – S.A. Senhor Presidente. Assunto: Documento Protocolado pelo Servidor Benedito Cunha. Em atenção ao Oficio nº. 255/2018, reiterado pelo Oficio nº. 009/2019, referente ao documento protocolado pelo Servidor Benedito Cunha, vimos encaminhar em anexo, a resposta do Secretário de Planejamento, Projetos e Obras, a respeito do acorrido. DEAN ALVES MARTINS - Prefeito Municipal. À Secretaria de Administração e Finanças. Senhor Secretário. Quanto à solicitação, venho informar que a narração do funcionário Sr. Benedito Cunha procede somente, quanto diz que estava dirigindo o caminhão de coleta de lixo e foi realizar o descarregamento na área de transbordo e eu me encontrava no local para fazer fotos. No dia 6 de setembro de 2018, por volta das 11h45min da manhã, eu me encontrava na área de transbordo para tirar fotos e fazer vídeos das operações de descarregamento do lixo do caminhão coletor diretamente na caçamba, onde o caminhão que o Sr. Benedito Cunha estava dirigindo apontou no portão de entrada, em velocidade incompatível com o local, bem acima do necessário para acessar e realizar a manobra na área de transbordo, onde eu estava preparando para fazer um vídeo, sai da minha posição, uma vez que a velocidade que ele entrou poderia me atropelar, logo, ele vez uma curva fechada em cima da área impermeabilizada destinada para a operação de descarregamento e freou repentinamente, contrariando ao que foi narrado pelo funcionário, no caso, ausência de freio em uma das rodas do veiculo, pois se estivesse realmente sem freio, provavelmente, teria tombado ou batido o caminhão na cerca de mourão existente no entorno da área de transbordo. Logo após a freada brusca na área de operação de transbordo, me dirige até a porta do caminhão e questionei o motorista do porque ter entrado “quente” ali na área de transbordo, o funcionário se alterou e começou a falar de um monte de outras coisas, da conservação do veiculo, da administração atual, dos EPI’s dos colegas, disse até que, eu nem era nascido ainda e ele dirigia, mas nunca em momento algum me dirige a ele com ofensa, e sim com respeito, porém, não concordando com as alegações dele para colocar em risco, ele e demais pessoas que estavam com ele no veiculo. Após esse fato e com a somatória de outras condutas do Sr. Benedito quando a sua forma de conduzir e manter o veiculo, onde recentemente ele bateu um caminhão da prefeitura em um veiculo que se encontrava estacionado corretamente em uma rua, bem como pela sua insatisfação com a realização do seu trabalho, e ainda, pelo fato que logo ele iria sair de férias, orientei o diretor do canteiro, que outra pessoa assumisse a atividade que ele estava realizando, no caso a condução do caminhão coletor com a equipe da coleta de lixo. Quando ele retornou de férias, a equipe de coleta de lixo estava realizando sua atividade de forma satisfatória, e não tendo outra equipe com caminhão para ele conduzir, ele permaneceu no canteiro a disposição. Saliento que no começo deste ano, o funcionário saiu de férias novamente. Reitero que em nenhum momento ofendi o Senhor Benedito Cunha, informo que o funcionário, tem histórico de comportamento fora do seu normal em alguns períodos durante o trabalho, conduzindo veículos de forma perigosa e falando além do necessário para a realização da sua atividade, distraindo a atenção e alterando o estado de tensão dos colegas de trabalho, por este motivo e pela preservação do veiculo e pela integridade física do demais da equipe da coleta de lixo, tomei a decisão de orientar a substituição dele por outra pessoa para conduzir o equipamento que ele vinha até então conduzindo. Informo ainda, que o funcionário não está afastado, e sim a disposição no canteiro de obras e que desde a data da ocorrência do fato até a presente data, ele tirou dois períodos de férias de 30 dias. SERGIO RICARDO MUNIZ - Secretário de Planejamento. INDICAÇÕES: INDICAÇÃO Nº 080/2019: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao setor competente que seja instalado redutor de velocidade (lombada) na Rua Iraci de Azevedo Alves, antiga Rua Pica Pau, próximo ao entroncamento com a Rua Bem-te-vi, no Bairro Barra do Ribeirão da Serra. Justificativa: A presente indicação visa atender pedido dos moradores locais, preocupados com o excesso de velocidade de veículos pelo local. É sabido que o redutor de velocidade, ao menos, garante um mínimo de segurança aos pedestres. Autoria: EMERSON RAMOS DE MORAIS – Vereador. INDICAÇÃO Nº 081/2019: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao setor competente que seja instalado redutor de velocidade (lombada) na Rua Travessa Saibadela, no Bairro Barra do Ribeirão da Serra, nos trechos identificados com maiores retas. Justificativa: A presente indicação visa atender pedido dos moradores locais, preocupados com o excesso de velocidade de veículos pelo local, sendo essa a rota de acesso ao bairro Saibadela. Autoria: EMERSON RAMOS DE MORAIS – Vereador. REQUERIMENTOS: REQUERIMENTO Nº 043/2019: Considerando o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido em 10/04/2019, publicado no diário oficial do Estado de São Paulo em 15/04/2019, assinado pelo Dr. FERRAZ DE ARRUDA, MM. Desembargador Relator, referente à Direta de Inconstitucionalidade nº 2242962-93.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor o PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Considerando, que na decisão foram declarados inconstitucionais as expressões de diversos cargos de provimento em Comissão previsto nas Leis nº 1.641, de 31 de maio de 2012 e nº 1.682, de 5 de fevereiro de 2013, modulando-se os efeitos da declaração da inconstitucionalidade em 120 dias, sendo esse prazo determinado como suficiente para a necessária adequação no quadro de servidores da Municipalidade; Considerando o disposto no inciso XXVI do art. 18 da Lei Orgânica Municipal: “requisitar do Poder Executivo informações e documentos que entender necessários à sua atribuição constitucional de órgão fiscalizador, cuja requisição deverá ser atendida no prazo de 15 (quinze) dias úteis, improrrogáveis, sob pena de crime de responsabilidade;” Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Exmo. Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo determine o setor competente, o envio de informações referente à decisão acima referida, esclarecendo quais ações foram tomadas e/ou ainda serão tomadas pela administração municipal, com seus respectivos prazos, visando assim atender a determinação judicial. Autoria: EMERSON RAMOS DE MORAIS – Vereador. Colocado em discussão e votação foi aprovada por oito votos favoráveis. (Vereadores Favoráveis: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Fabiano Nabor de Almeida. Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro, Renan Fudalli Martins e Robson de Sá Leite). REQUERIMENTO Nº 044/2019: Considerando que em 2014, após um ataque à Agência de Sete Barras, o Banco do Brasil tomou a decisão de bloquear o acesso total aos caixas eletrônicos desta agência dos finais de semana e feriados; Considerando que essa decisão vem ao desde então prejudicando a população e também os comerciantes; Considerando que a população setebarrense e turistas que frequentam nossa cidade, na necessidade de realizar saques de dinheiro em suas contas do Banco do Brasil, deslocam-se para a cidade mais próxima, Município de Registro, deixando no comércio vizinho grande parte desses valores; Considerando que os servidores da Prefeitura Municipal de Sete Barras e da Câmara Municipal de Sete Barras recebem mensalmente seus vencimentos através de conta vinculada ao Banco do Brasil de Sete Barras; Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, seja oficiado o Banco do Brasil, através do Presidente da Diretoria Executiva, Exmo. Senhor RUBEM DE FREITAS NOVAES, do Ouvidor Geral, Senhor MARCEL KITAMURA e o Gerente da Agência de Sete Barras, solicitando medidas no sentido de reativar as máquinas de auto atendimento para funcionamento ao público aos sábados, domingos e feriados, com todos os serviços disponíveis, inclusive saques e depósitos. Requeiro ainda que, na impossibilidade de atendimento do presente, que seja informado os motivos do não atendimento, e se há, no mínimo, uma previsão para atendimento. Autoria: RENAN FUDALLI MARTINS – Vereador. Colocado em discussão e votação foi aprovada por oito votos favoráveis. (Vereadores Favoráveis: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Fabiano Nabor de Almeida. Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro, Renan Fudalli Martins e Robson de Sá Leite). Recebimento de Projeto: Projeto de Lei nº 06/2019:  Autoria: Poder Executivo Municipal. Assunto: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Trâmite: Regime Ordinário. TRIBUNA LIVRE: Fizeram uso da palavra os Vereadores: Fabiano Nabor de Almeida, Claudemir José Marques e Ademar Miashita. ORDEM DO DIA: Votação de Projetos: Antes do início dos Projetos, o Vereador Fabiano Nabor de Almeida fez um requerimento verbal solicitando o adiamento, conforme artigo 229 do Regimento Interno, de todos os Projetos da Ordem do Dia para a próxima sessão ordinária. Após análise do caso, colocado em discussão e votação foi aprovada por oito votos favoráveis. (Vereadores Favoráveis: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Fabiano Nabor de Almeida. Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro, Renan Fudalli Martins e Robson de Sá Leite). ENCERRAMENTO: Não havendo mais nada a tratar, o senhor Presidente com a graça de Deus declarou encerrada a presente Sessão Ordinária. Para constar eu Ademar Miashita, Primeiro Secretário mando lavrar a presente Ata que depois de lida, discutida e votada, vai pela Presidência e pelos Secretários assinada. Plenário Vereador Joaquim Idílio de Moraes, em 23 de abril de 2019.

 

 

 

 

Emerson Ramos de Morais

Presidente

Robson de Sá Leite

                      Vice – Presidente         

 

 

Ademar Miashita

1.º Secretário

Claudemir José Marques

2.° Secretário