ATA DA SESSÃO 1434ª (Milésima Quadricentésima Trigésima Quarta) Sessão Ordinária da 14ª Legislatura da Câmara Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, realizada aos 28 (vinte e oito) dias do mês de Maio de dois mil e dezenove, na sede desta Edilidade, sito à Rua São Jorge, nº 100, Vila Ipiranga, neste Município. Sob a Presidência do Senhor Presidente Vereador Emerson Ramos de Morais, secretariado pelos Vereadores Ademar Miashita, Primeiro Secretário e Claudemir José Marques, Segundo Secretário. Leitura do Salmo da Bíblia: Iniciando esta Sessão, O vereador Claudemir José Marques foi até a Tribuna Livre e fez a Leitura do Salmo nº 98 da Bíblia Sagrada. CHAMADA: Presidente Emerson Ramos de Morais solicitou ao Vereador Claudemir José Marques - Segundo Secretário que fizesse a CHAMADA DOS VEREADORES, constatando-se a presença dos seguintes Vereadores: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Renan Fudalli Martins, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite. ABERTURA DA SESSÃO: Verificada a existência de número legal de presenças, o Senhor Presidente, com a graça de Deus, declarou aberto os trabalhos da presente Sessão Ordinária. EXPEDIENTE: CORRESPONDÊNCIAS: Secretária de Logística e Transportes – Departamento de Estradas de Rodagem, em resposta ao requerimento n.º 37/2019, encaminha informações prestadas através do Oficio DR. 5/ EXTº - 090 – 15/04/2019. Ref. Oficio n.º 065/2019, de 15/04/2019. ASS.: Requerimento nº 037/2019 – Solicita viabilizar a manutenção na Rodovia SP-165 - Trecho Sete Barras/Eldorado (Via Bairro Conchal Preto). Em atenção ao oficio em referência, recebido de Vossa Senhoria, encaminhado o Requerimento n.º 037/2019 de autoria do Vereador Renan Fudalli Martins, informamos que está Divisão Regional tem ciência das condições de trafegabilidade da Rodovia SP_165, e já solicitou à Administração Superior a licitação para fins de contratação dos serviços de perenização para o trecho em terra de Sete Barras/Eldorado, necessitando da liberação de recursos orçamentários para o certame.  Esclarecemos que o edital licitatório para a contratação dos serviços de conservação das rodovias que abrange o Vale do Ribeira está suspenso por determinação judicial; foi providenciado um contrato emergencial para execução de tapa buracos, cujos quantitativos são insuficientes para atender a demanda das Rodovias. Sem mais para o momento, subscrevemo-nos. ENGº ORLANDO ARANTES – Dirtor da 5º Divisão Regional do DER. Prefeitura Municipal de Sete Barras, em resposta ao Oficio n.º 080/2019, encaminha informações ao TC 000472/12/09. Haja vista o teor do requerimento feito; tenho a informar que a demanda está sob análise da Secretária de Assuntos Jurídicos, para verificar quais as providências legais e cabíveis sobre o caso em questão. Sem mais para o momento, esperado ter atendido o requerimento em sua integralidade, aproveito para renovar meus protestos e elevada estima e distinta consideração. Camila Pereira Moreira Takahashi – Secretária de Assuntos Jurídicos. INDICAÇÕES: INDICAÇÃO Nº 110/2019: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente a seguinte reivindicação, que seja efetuada a limpeza e a reforma do Ponto de Ônibus (Guarita) na entrada da Estrada do Votupoca, Estrada Mário Hanashiro. Justificativa: A presente indicação visa atender a solicitação de vários munícipes que residem no local, bem como dar maior comodidade e segurança aos estudantes e moradores que aguardam o ônibus. Autoria: EMERSON RAMOS DE MORAIS. INDICAÇÃO Nº 111/2019: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente a seguinte reivindicação, que seja efetuada manutenção e cascalhamento na Estrada do Votupoca, Bairro Votupoca. Justificativa: A presente indicação visa atender ao pedido de vários munícipes que transitam pelo local, bem como o transporte escolar e escoação agrícola. Autoria: EMERSON RAMOS DE MORAIS. INDICAÇÃO Nº 112/2019: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente a seguinte reivindicação, que seja efetuado com urgência a manutenção e patrolamento da Estrada Municipal do Bairro Saibadela. Justificativa: A presente manutenção visa atender a solicitação de munícipes que residem no local, bem como melhorar a escoação, tendo em vista que a referida estrada está intransitável e vem causando grandes transtornos para a população local. Autoria: ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO. INDICAÇÃO Nº 113/2019: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente a seguinte reivindicação, que seja efetuado operação tapa buraco por toda extensão Municipal. Justificativa: A presente manutenção visa atender a solicitação de munícipes, bem como melhorar as vias de acesso ao Município. Autoria: ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO. INDICAÇÃO Nº 114/2019: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente a seguinte reivindicação, que seja efetuado a manutenção em todos os postes de iluminação e reativação de postes que estejam desativados em toda extensão do Município. Justificativa: A presente manutenção visa atender a solicitação de munícipes. Autoria: ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO. INDICAÇÃO Nº 118/2019: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente a seguinte reivindicação, que seja efetuada as seguintes reivindicações: Realizar a manutenção de drenagem e patrolamento da estrada Municipal do Bairro Nazaré e Ribeirão Fundo (Até o limite de Município com Juquiá). Justificativa: a presente indicação tem por objetivo melhorias na estrada municipal, haja visto que há muito tempo está sem manutenção. Autoria: ADEMAR MIASHITA. REQUERIMENTO DE ABERTURA DE PROCESSO DE CASSAÇÃO DO MANDATO DO PREFEITO: À Câmara Municipal de Sete Barras. Enio Lorena de Souza Junior, Brasileiro, Convivente em União Estável, Funcionário Público, RG Nº. 23.218.728-9, CPF Nº. 275.612.388-94, Título de Eleitoral Nº. 2725965401-08, zona 172, Seção 085, domiciliado à Rua Antonio Pernambuco, Nº. 280, Centro, CEP 11.910-000, Sete Barras/SP, venho através deste, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e com o Decreto Lei n.º 201/1967, requerer a abertura de processo de Cassação do Mandato do Prefeito Municipal com base nos fatos e provas descritas a seguir: Na sessão ordinária realizada em 12/02/2019, os nobres Vereadores aprovaram por 8 (oito) votos favoráveis  o Requerimento n.º 02/2019 de autoria do Vereador Ítalo D. C. Roberto Donizeth Costa Roberto, pelo qual solicitava informações e documentos ao Prefeito Municipal, Senhor Dean Alves Martins. Esse requerimento foi protocolizado na Prefeitura Municipal de Sete Barras em 15/02/2019 através do Ofício n. 12/2019. Na sessão ordinária realizada em 19/02/2019, os nobres Vereadores aprovaram por 8 (oito) votos favoráveis  o Requerimento n.º 12/2019 de autoria do Vereador Emerson Ramos de Morais, pelo qual solicitava informações e documentos ao Prefeito Municipal, Senhor Dean Alves Martins. Esse requerimento foi protocolizado na Prefeitura Municipal de Sete Barras em 25/02/2019 através do Ofício n. 18/2019. Na sessão ordinária realizada em 12/03/2019, os nobres Vereadores aprovaram por 8 (oito) votos favoráveis  o Requerimento n.º 24/2019 de autoria do Vereador Ítalo Donizeth Costa Roberto, pelo qual solicitava informações ao Prefeito Municipal, Senhor Dean Alves Martins. Esse requerimento foi protocolizado na Prefeitura Municipal de Sete Barras em 14/03/2019 através do Ofício n. 36/2019. Na sessão ordinária realizada em 02/04/2019, os nobres Vereadores aprovaram por 8 (oito) votos favoráveis  o Requerimento n.º 33/2019 de autoria do Vereador Emerson Ramos de Morais, pelo qual solicitava informações ao Prefeito Municipal, Senhor Dean Alves Martins. Esse requerimento foi protocolizado na Prefeitura Municipal de Sete Barras em 04/04/2019 através do Ofício n. 56/2019. Todos os requerimentos acima estão sem resposta até a presente data, contrariando o Inciso XXVI do artigo 18 e o inciso VII do artigo 108, ambos da Lei Orgânica Municipal. Lei Orgânica Municipal: Art. 18 - Compete privativamente à Câmara Municipal, dentre outras atribuições: ... XXVI – requisitar do Poder Executivo informações e documentos que entender necessários à sua atribuição constitucional de órgão fiscalizador, cuja requisição deverá ser atendida no prazo de 15 (quinze) dias úteis, improrrogáveis, sob pena de crime de responsabilidade; ... Art. 108 – Ao Prefeito compete: ... VII – prestar à Câmara Municipal, dentro de 15 (quinze) dias, após, protocolado o pedido, as informações solicitadas, salvo prorrogação a pedido, por igual prazo, uma única vez, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes dos dados pleiteados; Segue em anexo cópia dos Requerimentos e Ofícios acima indicados, comprovando o descumprimento legal. De acordo com o artigo 4º, inciso III do Decreto Lei n.º 201/67, o desatendimento dos requerimentos aqui referidos caracteriza infração político administrativa sujeita ao julgamento desta Casa de Leis e sancionada com a cassação do mandato, o que se requer. Há que se ressaltar que constantemente o Poder Executivo Municipal tem desatendido a Lei Orgânica Municipal, respondendo quase que sempre com atraso os requerimentos encaminhados pelo Poder Executivo, conforme pode se verificar na Certidão expedida por esta Casa e juntada em anexo. Ante todo o exposto requer a abertura do processo de cassação do mandato do Prefeito nos termos do artigo 5º do Decreto lei n.º 201/1967, para que, ao final seja o ora denunciado definitivamente afastado do cargo por infração aos artigos 18, inciso XXVI e 108, inciso VII, ambos da Lei Orgânica do Município de Sete Barras, combinados com o artigo 4º, inciso III do Decreto Lei n.º 201/1967, com expedição do competente Decreto Legislativo de cassação de mandato de Prefeito do Senhor Dean Alves Martins. Sete Barras, em 21 de maio de 2019. Enio Lorena de Souza Junior. CPF Nº. 275.612.388-94. T.E Nº. 2725965401-08. Colocado em discussão e votação foi aprovado por 6 (seis) votos favoráveis (Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite) e 2 (dois) contrários (Fabiano Nabor de Almeida e Renan Fudalli Martins). Após a aprovação do Requerimento procedeu-se o sorteio dos membros da Comissão Processante, assim sendo: Fabiano Nabor de Almeida, Claudemir José Marques e Renan Fudalli Martins. Em seguida, os integrantes sorteados de imediato elegeram Presidente e Relator, ficando a Comissão Processante assim composta: Presidente: Fabiano Nabor de Almeida, Relator: Renan Fudalli Martins e Membro: Claudemir José Marques. Tribuna Livre: Usaram da palavra livre na Tribuna os seguintes Vereadores: Ademar Miashita e Renan Fudalli Martins. ORDEM DO DIA: PROJETO DE LEI N° 10/2019: Poder Legislativo Municipal. De 09/04/2019. “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE CAÇAMBA PARA A RETIRADA DE ENTULHO DA CONSTRUÇÃO CIVIL NO PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Colocado em discussão e votação foi aprovada por oito votos favoráveis. (Vereadores Favoráveis: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Fabiano Nabor de Almeida. Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro, Renan Fudalli Martins e Robson de Sá Leite). PROJETO DE LEI N° 09/2019: Poder Executivo Municipal. De 30/04/2019. “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 1929/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Colocado em discussão e votação foi aprovada por oito votos favoráveis. (Vereadores Favoráveis: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Fabiano Nabor de Almeida. Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro, Renan Fudalli Martins e Robson de Sá Leite). PROJETO DE LEI N° 10/2019: Poder Executivo Municipal. De 30/04/2019. “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Colocado em discussão e votação foi aprovada por oito votos favoráveis. (Vereadores Favoráveis: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Fabiano Nabor de Almeida. Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro, Renan Fudalli Martins e Robson de Sá Leite). Explicação Pessoal: Usaram da palavra os seguintes Vereadores: Renan Fudalli Martins e Ademar Miashita. ENCERRAMENTO: Não havendo mais nada a tratar, o senhor Presidente com a graça de Deus declarou encerrada a presente Sessão Ordinária. Para constar eu Ademar Miashita, Primeiro Secretário mando lavrar a presente Ata que depois de lida, discutida e votada, vai pela Presidência e pelos Secretários assinada. Plenário Vereador Joaquim Idílio de Moraes, em 28 de maio de 2019.

 

 

Emerson Ramos de Morais

Presidente

Robson de Sá Leite

                      Vice – Presidente         

 

Ademar Miashita

1.º Secretário

Claudemir José Marques

2.° Secretário