EMENDA ADITIVA

Emenda n.º 01/2017

 

ASSUNTO: Projeto de Resolução n.º 03/2017

 

 

 

 

 

 

ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

 

 

 

 

Artigo 1º - Acrescenta o artigo 30-A ao Projeto de Resolução supra referido, passando o mesmo a figurar com a seguinte redação:

 

Artigo 30-A – Fica alterada a redação do Parágrafo 3º do Artigo 174 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:”

 

“§ 3º A Câmara Municipal, independentemente de convocação, reunir-se-á, anualmente, em sua sede, em sessão legislativa ordinária, de 10 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 10 de dezembro.”

 

Câmara Municipal de Sete Barras, em 15 de fevereiro de 2017.

 

 

 

 

 

RENAN FUDALLI MARTINS

Vereador

 

 

Justificativa: O objetivo da presente Emenda é o de conciliar o texto da redação do Regimento às mesmas datas previstas no Artigo 66 da Lei Orgânica Municipal, especificamente no mês de fevereiro.

 

L.O.M.

“Artigo 66 – A Câmara Municipal reunir-se-á, em Sessão Legislativa anual, independente de convocação, de 10 de fevereiro a 30 de junho e de 01º de agosto a 10 de dezembro.”