EMENDA MODIFICATIVA

Emenda n.º 02/2017

 

ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar n.º 09/2017

 

 

 

 

“INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

 

 

 

 

 

Artigo 1º - Fica alterada a redação do caput do artigo 229 do Projeto de Lei Complementar n.º 09/2017, supra referido, que passará a figurar com a seguinte redação:

“ARTIGO 229 - O horário de funcionamento das farmácias ou drogarias é das 8:00 às 23:00 horas, nos dias úteis.”

 

 

Câmara Municipal de Sete Barras, em 02 de maio de 2017.

 

 

 

 

 

RENAN FUDALLI MARTINS

Vereador

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Justificativa: O objetivo da presente Emenda é o de permitir que Farmácia e Drogarias permaneçam em atividade até as 23 horas, como de fato já acontece.