EMENDA MODIFICATIVA

Emenda n.º 03/2017

 

ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar n.º 09/2017

 

 

 

 

“INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

 

 

 

 

 

Artigo 1º - Fica suprimido a alínea “b” do inciso III do artigo 230 do Projeto de Lei Complementar n.º 09/2017, supra referido.

Artigo 2º - Fica suprimido o parágrafo 6º do artigo 85 do Projeto de Lei Complementar n.º 09/2017, supra referido.

 

 

Câmara Municipal de Sete Barras, em 02 de maio de 2017.

 

 

 

 

 

RENAN FUDALLI MARTINS

Vereador

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Justificativa: O objetivo da presente Emenda é o de permitir retirar do texto a expressão “Suprimido”.