EMENDA MODIFICATIVA

Emenda n.º 04/2017

 

ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar n.º 09/2017

 

 

 

 

“INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

 

 

 

 

 

Artigo 1º - Fica alterada a redação do inciso I do artigo 230 do Projeto de Lei Complementar n.º 09/2017, supra referido, que passará a figurar com a seguinte redação:

 

I)  - Panificadora: Diariamente, inclusive aos domingos e feriados das 5:00 às 23:00 horas;“

 

Câmara Municipal de Sete Barras, em 02 de maio de 2017.

 

 

 

 

 

RENAN FUDALLI MARTINS

Vereador

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Justificativa: O objetivo da presente Emenda é o de permitir que Panificadoras permaneçam em atividade até as 23 horas.