EMENDA MODIFICATIVA

Emenda n.º 09/2017

 

ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar n.º 09/2017

 

 

 

 

“INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

 

 

Artigo 1º - Fica alterada a redação dos § 2.º e 3.º do artigo 154 do Projeto de Lei Complementar n.º 09/2017, supra referido, que passarão a figurar com a seguinte redação:

 

“§ 2º- Independentemente de estatutos registrados, o clube poderá ter a sua inscrição a título precário, pelo prazo improrrogável de doze meses, desde que requerida por todos os diretores, com compromisso de realizarem a inscrição definitiva nos termos do parágrafo anterior.

§ 3º- Vencidos os doze meses e não tendo sido cumpridas as exigências do parágrafo anterior, o clube terá sua inscrição sumariamente cancelada.

 

Câmara Municipal de Sete Barras, em 02 de maio de 2017.

 

 

 

 

 

RENAN FUDALLI MARTINS

Vereador

 

 

 

 

Justificativa: O objetivo da presente Emenda é o aumentar o prazo de dois para doze meses para que clubes amadores regularizem sua personalidade jurídica e seu estatuto.