EMENDA ADITIVA

Emenda n.º 10/2017

 

ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar n.º 09/2017

 

 

 

 

“INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

 

 

Artigo 1º - Fica inserido o inciso X ao artigo 10 do Projeto de Lei Complementar n.º 09/2017, supra referido, que irá figurar com a seguinte redação:

 

“X - A criação ou engorda de suínos, bovinos, equinos, bubalinos, caprinos, ovinos e aves de abate no perímetro urbano do Município.”

 

Câmara Municipal de Sete Barras, em 02 de maio de 2017.

 

 

 

 

RENAN FUDALLI MARTINS

Vereador

 

Justificativa: O objetivo da presente Emenda é o de proibir a criação e engorda de determinados animais no perímetro urbano.