EMENDA ADITIVA

Emenda n.º 11/2017

 

ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar n.º 09/2017

 

 

 

 

“INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

 

 

Artigo 1º - Fica inserido o Artigo 11-A ao Projeto de Lei Complementar n.º 09/2017, supra referido, que irá figurar com a seguinte redação:

 

Artigo 11-A  - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a apreender carcaças e veículos abandonados em calçadas, vias públicas e demais logradouros do Município de Sete Barras.

§ 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de carcaças e veículos abandonados apreendidos pela Administração que, no prazo de 30 (trinta) dias, não forem reclamados por seus proprietários.

§ 2.º - Considera-se abandonado, para fins desta Lei, o veículo que, estacionado no mesmo local por mais de 20 (vinte) dias consecutivos, apresentar no mínimo, 1 (um) dos seguintes requisitos:

I - quando apresentar evidente estado de depreciação, ainda que coberto com capa de qualquer natureza;

II - quando não possuir placa de identificação obrigatória;

III - impossibilidade de deslocamento com segurança pelos próprios meios;

IV - que ofereça risco à segurança e/ou à saúde dos munícipes.

§ 3.º - O Poder Executivo determinará a regulamentação necessária à implementação do disposto neste artigo, no prazo de 90 (noventa) dias.”

 

Câmara Municipal de Sete Barras, em 02 de maio de 2017.

 

 

 

 

RENAN FUDALLI MARTINS

Vereador

 

Justificativa: O objetivo da presente Emenda é o de permitir ao Município apreender carcaças e veículos abandonados em calçadas, vias públicas e demais logradouros do Município de Sete Barras.