EMENDA ADITIVA

Emenda n.º 13/2017

 

ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar n.º 09/2017

 

 

 

 

“INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

 

 

Artigo 1º - Fica inserido o Artigo 239-A ao Projeto de Lei Complementar n.º 09/2017, supra referido, que irá figurar com a seguinte redação:

 

“239-A – O serviço de propaganda volante poderá ser realizado, de segunda a sábado, das 8:00 horas às 18:00 horas, mediante requerimento e pagamento das taxas.

 

Câmara Municipal de Sete Barras, em 02 de maio de 2017.

 

 

 

 

 

RENAN FUDALLI MARTINS

Vereador

 

 

 

Justificativa: O objetivo da presente Emenda é o de regulamentar o uso de carro de som, determinando os dias e horários permitidos bem como a exigência de pagamento de taxas.