EMENDA MODIFICATIVA

Emenda n.º 14/2017

 

ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar n.º 09/2017

 

 

 

 

“INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

 

 

Artigo 1º - Fica alterada a redação do inciso IX do artigo 10 do Projeto de Lei Complementar n.º 09/2017, supra referido, que passará a figurar com a seguinte redação:

 

“IX – Manter animais soltos, salvo em propriedade particular, devendo ao conduzi-los pelos passeios e logradouros públicos, levar equipamentos para recolhimento de fezes e fazer uso de focinheira quando necessário à garantia da segurança dos cidadãos e animais, sob pena de multa.”

 

Câmara Municipal de Sete Barras, em 02 de maio de 2017.

 

 

 

 

 

EMERSON RAMOS DE MORAIS

Vereador

 

 

 

 

Justificativa: O objetivo da presente Emenda é o corrigir o texto do inciso IX do artigo 10, deixando claro a forma de conduzir animais pelas vias.