EMENDA MODIFICATIVA

Emenda n.º 15/2017

 

ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar n.º 09/2017

 

 

 

 

“INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

 

 

Artigo 1º - Fica alterado o caput do artigo 81 do Projeto de Lei Complementar n.º 09/2017, que passará a figurar a seguinte redação:

 

ARTIGO 81 - Nos locais dos estabelecimentos onde se manipulem, beneficiem, preparem ou fabriquem gêneros alimentícios, é proibido sob pena de multa:

 

 

Câmara Municipal de Sete Barras, em 02 de maio de 2017.

 

 

 

 

 

EMERSON RAMOS DE MORAIS

Vereador

 

 

 

 

Justificativa: O objetivo da presente Emenda é o proibir o acesso dos animais apenas nos locais onde se manipulem alimentos, permitindo-se o acesso aos demais ambientes dos estabelecimentos.