EMENDA MODIFICATIVA

Emenda n.º 16/2017

 

ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar n.º 09/2017

 

 

 

 

“INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

 

 

Artigo 1º - Fica alterado o inciso III do artigo 81 do Projeto de Lei Complementar n.º 09/2017, que passará a figurar a seguinte redação:

 

III) Deixar, nos aposentos ou salões, pássaros, cães e outros animais sem a presença do proprietário.”

 

Câmara Municipal de Sete Barras, em 02 de maio de 2017.

 

 

 

 

 

EMERSON RAMOS DE MORAIS

Vereador

 

 

 

 

Justificativa: O objetivo da presente Emenda é o de permitir o acesso de animais desde que com a presença de seus proprietários.