EMENDA MODIFICATIVA

Emenda n.º 17/2017

 

ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar n.º 09/2017

 

 

 

 

“INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

 

 

Artigo 1º - Fica alterada a redação do § único do artigo 216 do Projeto de Lei Complementar n.º 09/2017, que passará a figurar a seguinte redação:

 

“§ único - As áreas urbanas, com pastagens formadas terão o prazo de 01 (um mês) para a remoção dos animais e adequação da área ao presente Código, após decorrido o prazo incorrerá multa de acordo com a Lei.

 

Câmara Municipal de Sete Barras, em 02 de maio de 2017.

 

 

 

 

 

EMERSON RAMOS DE MORAIS

Vereador

 

 

 

 

Justificativa: O objetivo da presente Emenda é o de definir o prazo de apenas um mês  para remoção dos animais que nem mesmo deveriam estar na área urbana do Município.