EMENDA MODIFICATIVA

Emenda n.º 18/2017

 

ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar n.º 09/2017

 

 

 

 

“INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

 

 

Artigo 1º - Fica alterada a redação do artigo 144 do Projeto de Lei Complementar n.º 09/2017, que passará a figurar a seguinte redação:

 

 ARTIGO 144 - Por ocasião dos festejos carnavalescos, na passagem do ano, nos festejos de aniversário do Município, nos festejos do Padroeiro (São João) e nas demais festas tradicionais, serão toleradas, excepcionalmente, as manifestações normalmente proibidas por este Código, respeitadas as restrições relativas a hospitais, casas de saúde e sanatórios e as demais determinações da Prefeitura.”

 

Câmara Municipal de Sete Barras, em 02 de maio de 2017.

 

 

 

 

 

 

 

RENAN FUDALLI MARTINS

Vereador

 

 

 

 

 

Justificativa: O objetivo da presente Emenda é o de especificar também os festejos de aniversário do Município e de São João, Padroeiro do Município.