EMENDA MODIFICATIVA

Emenda n.º 19/2017

 

ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar n.º 09/2017

 

 

 

 

“INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

 

 

Artigo 1º - Fica incluído o § 2º ao artigo 167 do Projeto de Lei Complementar n.º 09/2017, que passará a figurar a seguinte redação:

 

 § 2.º - Fica proibida a confecção de qualquer espécie de material de construção no leito de ruas, avenidas ou calçadas.”

 

Artigo 2º - Para efeito do artigo 1.º fica o § Único do artigo 167 do projeto supra referido renumerado como § 1.º.

 

 

Câmara Municipal de Sete Barras, em 02 de maio de 2017.

 

 

 

 

 

 

 

RENAN FUDALLI MARTINS

Vereador

 

 

 

 

 

Justificativa: O objetivo da presente Emenda é o de proibir que seja obstruídas vias públicas, principalmente por profissionais da construção civil que produzem concreto e/ou argamassa sobre locais que dificultam a passagem de pedestres ou veículos em vias urbanas.