EMENDA ADITIVA

Emenda n.º 20/2017

 

ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar n.º 09/2017

 

 

 

 

“INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

 

 

Artigo 1º - Fica incluído o § Único ao artigo 151 do Projeto de Lei Complementar n.º 09/2017, que passará a figurar a seguinte redação:

 

 § Único – Ficam excepcionados neste artigo os eventos realizados no Ginásio de Esportes “Sebastião de Souza”, no Centro de Eventos “Mário Pirahy” e no Estádio Municipal “Juberte de Sousa”.

 

Câmara Municipal de Sete Barras, em 02 de maio de 2017.

 

 

 

 

 

 

 

RENAN FUDALLI MARTINS

Vereador

 

 

 

 

 

Justificativa: O objetivo da presente Emenda é o permitir os eventos realizados nesses locais, haja vista a limitação de 100 m dos templos já existentes.