EMENDA MODIFICATIVA

Emenda n.º 22/2017

 

ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar n.º 09/2017

 

 

 

 

“INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

 

 

Artigo 1º - Fica alterada a redação do § Único do artigo 17 do Projeto de Lei Complementar n.º 09/2017, que passará a figurar a seguinte redação:

 

§ Único - No caso de obstrução do logradouro e passeio, ocasionais por serviços particulares de construção, sendo o proprietário notificado e no prazo de 04 (quatro) horas para remoção, permanecendo a obstrução será aplicada multa, conforme artigo 307 deste código, a Prefeitura providenciará a limpeza dos referidos, sendo cobrado uma taxa de remoção de valor mínimo de 10 UFESP e valor Máximo de 50 UFESP, por conta do proprietário da construção.”

 

Câmara Municipal de Sete Barras, em 02 de maio de 2017.

 

 

 

 

 

EMERSON RAMOS DE MORAIS

Vereador

 

 

 

 

Justificativa: O objetivo da presente Emenda é o de excluir texto estranho ao conteúdo: ( excluir correndo as despesas, acrescida de 20% (vinte por cento) de multa, na forma do Código Tributário do Município ).