EMENDA MODIFICATIVA

Emenda n.º 23/2017

 

ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar n.º 09/2017

 

 

 

 

“INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

 

 

Artigo 1º - Fica alterada a redação do caput do artigo 139 do Projeto de Lei Complementar n.º 09/2017, que passará a figurar a seguinte redação:

 

ARTIGO 139 - Em oportunidades excepcionais e a critério do Prefeito,, poderá ser concedida licença especial para uso de auto-falantes, em caráter provisório, para determinado ato.”

 

Câmara Municipal de Sete Barras, em 02 de maio de 2017.

 

 

 

 

 

EMERSON RAMOS DE MORAIS

Vereador

 

 

 

 

Justificativa: O objetivo da presente Emenda é o de corrigir o texto, “para determinado auto”, sendo certo “ para determinado ato”.