EMENDA MODIFICATIVA

Emenda n.º 25/2017

 

ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar n.º 09/2017

 

 

 

 

“INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

 

 

Artigo 1º - Fica alterada a redação do artigo 338 do Projeto de Lei Complementar n.º 09/2017, que passará a figurar a seguinte redação:

 

ARTIGO 338 - Este Código entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº. 784/1990, a Lei nº. 1377/2006, a Lei nº 1692/2013 e a Lei Complementar nº. 1750/2014.”

 

Câmara Municipal de Sete Barras, em 02 de maio de 2017.

 

 

 

 

 

EMERSON RAMOS DE MORAIS

Vereador

 

 

 

 

Justificativa: O objetivo da presente Emenda é o incluir a revogação das disposições em contrário e também da Lei nº 1692/2013 que também altera a Lei 784/1990.