EMENDA SUPRESSIVA

Emenda n.º 28/2017

 

ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar n.º 09/2017

 

 

 

 

“INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

 

 

 

 

 

Artigo 1º - Fica suprimido o artigo 273 do Projeto de Lei Complementar n.º 09/2017.

 

 

Câmara Municipal de Sete Barras, em 02 de maio de 2017.

 

 

 

 

 

RENAN FUDALLI MARTINS

Vereador

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Justificativa: O objetivo da presente Emenda é o de suprimir o artigo 273 que trata de exigência de os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço de manter material médico para prestação de socorros de urgência.