EMENDA MODIFICATIVA

Emenda n.º 30/2017

 

ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar n.º 09/2017

 

 

 

 

“INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

 

 

Artigo 1º - Fica alterada a redação do caput do artigo 236 do Projeto de Lei Complementar n.º 09/2017, que passará a figurar a seguinte redação:

 

ARTIGO 236 - No período de 1 (um) a 31 (trinta e um) de dezembro, correspondente aos festejos de Natal e Ano Novo, os estabelecimentos comerciais varejistas poderão funcionar fora do horário normal de abertura e fechamento nos dias úteis, inclusive sábados, e permanecer até às 22:00 (vinte e duas) horas, desde que seja solicitado licença especial.”

 

Câmara Municipal de Sete Barras, em 11 de maio de 2017.

 

 

 

 

 

EMERSON RAMOS DE MORAIS

Vereador

 

 

 

 

Justificativa: O objetivo da presente Emenda é o incluir os sábados na autorização imposta no artigo 236.