EMENDA MODIFICATIVA

Emenda n.º 31/2017

 

ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar n.º 09/2017

 

 

 

 

“INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

 

 

Artigo 1º - Fica alterada a redação da alínea “a)” do inciso I do artigo 228 do Projeto de Lei Complementar n.º 09/2017, que passará a figurar a seguinte redação:

 

a) Abertura das 7:00 horas e fechamento às 19:00 horas, de segunda a sábado.”

 

Câmara Municipal de Sete Barras, em 11 de maio de 2017.

 

 

 

 

 

FABIANO NABOR DE ALMEIDA

Vereador

 

 

 

 

Justificativa: O objetivo da presente Emenda é o de definir o funcionamento do comércio e prestadores de serviço a partir das 7:00 horas.