EMENDA MODIFICATIVA

Emenda n.º 32/2017

 

ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar n.º 09/2017

 

 

 

 

“INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

 

 

Artigo 1º - Fica alterada a redação do artigo 231 do Projeto de Lei Complementar n.º 09/2017, supra referido, que passará a figurar com a seguinte redação:

 

ARTIGO 231 - Poderão se utilizar do horário especial os estabelecimentos e prestadores de serviços, mediante requerimento e pagamento das taxas conforme disposto no Código Tributário Municipal, as atividades nos períodos abaixo relacionados:

I – Período: De segunda a sábado das 19h00min às 23h00min – Supermercados, mercados, varejões, sacolões e açougues.

II - Período: Domingos e feriados das 07h00min às 23h00min – Supermercados, mercados, varejões, sacolões e açougues.

§ 1º - A licença especial e individual, seja qual for a época do ano em que tenha sido requerida, não será concedida a estabelecimento que não esteja regularmente licenciado para funcionar no horário normal.

§ 2.º - A concessão de licença especial aos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços não tem cunho de obrigação e sim de permissão.”

 

Câmara Municipal de Sete Barras, em 11 de maio de 2017.

 

 

 

 

 

FABIANO NABOR DE ALMEIDA

RENAN FUDALLI MARTINS

Vereador

Vereador

 

 

Justificativa: O objetivo da presente Emenda é o de permitir que Supermercados, mercados, varejões, sacolões e açougues permanecerem abertos em horário especial das 7 às 23 horas bem como de esclarecer a permissão no horário especial.