EMENDA ADITIVA

Emenda n.º 33/2017

 

ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar n.º 09/2017

 

 

 

 

“INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

 

 

Artigo 1º - Fica incluído o § 4.º no artigo 228 do Projeto de Lei Complementar n.º 09/2017, supra referido, que figurará com a seguinte redação:

 

“§ 4.º - A horário definido neste artigo não tem cunho de obrigação e sim de permissão.”

 

Câmara Municipal de Sete Barras, em 11 de maio de 2017.

 

 

 

 

FABIANO NABOR DE ALMEIDA

Vereador

 

 

 

Justificativa: O objetivo da presente Emenda é o de esclarecer a permissão no horário de funcionamento.