Emenda Modificativa

 

Emenda n.º 036/2017

 

Assunto: Projeto de Lei Complementar n.º 06/2017

 

 

 

“DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE INCISO III NO ARTIGO 231 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 1881/2017, DE 09 DE JUNHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Artigo 1º - Fica alterada a redação do artigo 1º do Projeto de Lei supra referido, que passará a figurar conforme segue:

 

“Artigo 1.º - Fica incluído o inciso III no artigo 231 da Lei Complementar n.º 1881/2017, de 09/06/2017 (Código de Posturas do Município de Sete Barras), que figurará com a seguinte redação:”

“III – Período: Sextas, Sábados, Domingos e Feriados das 24h00min às 2h00min do dia seguinte – Restaurantes, Lanchonetes, Bares, Confeitarias e Sorveterias.”

 

 

                       

Justificativa: O objetivo da presente Emenda é o de limitar até 2 horas da manhã o horário limite de funcionamento desses comércios.

 

PLENÁRIO VEREADOR JOAQUIM IDÍLIO DE MORAES, EM 23 DE AGOSTO DE 2017.

 

 

 

 

EMERSON RAMOS DE MORAIS

RENAN FUDALLI MARTINS

ROBSON DE SÁ LEITE

Vereador

Vereador

Vereador